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COMUNICADO SIEEESP – SEDUC 45/20

Veja as considerações do Sieeesp em relação à recente publicação da Resolução SEDUC 45.

Senhores Mantenedores, Diretores e Coordenadores Pedagógicos.
 
Tendo em vista a recente publicação da Resolução SEDUC 45, de 20-4-2020 que, “Dispõe sobre a realização e o registro de atividades escolares não presenciais pelas unidades escolares vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, durante o período de restrição das atividades presenciais devido à pandemia de COVID-19” , o Sieeesp faz as seguintes considerações:
 
 *   Os artigos 205, 227 e 229, da Constituição Federal,estabelecem solidariedade e corresponsabilidade entre a escola e a família, para o fim de se garantir o desenvolvimento integral das crianças.
  *   A gestão do calendário escolar, conforme o inciso III do Art. 12 da Lei 9.394/96 – LDB é de responsabilidade dos sistemas, redes ou instituições de ensino, bem como a forma de organização, a realização ou a reposição de atividades escolares.
  *   As instituições de ensino da rede privada vêm oferecendo, através das diferentes estratégias virtuais disponíveis, aulas e atividades de forma não presencial, de modo a atenuar da melhor forma possível a distância dos estudantes de seu ambiente escolar.
  *   Essas ações é que irão garantir o aproveitamento da carga horária oferecida de forma remota, seguida de uma avaliação diagnóstica a ser aplicada quando do retorno às atividades presenciais.
  *   É obrigação de todos os integrantes do Sistema Educacional garantir o atendimento dos objetivos de aprendizagens e desenvolvimento, desenvolvendo as Competências Gerais preconizadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos currículos escolares ao longo deste ano letivo.
 
Sendo assim, a Resolução SEDUC 45/2020 vem ao encontro das orientações da Deliberação CEE nº  177/20,  Indicação CEE nº 193/20 e das expectativas das escolas privadas.
​​A  presente Resolução SEDUC 45/2020 encontra-se na íntegra no site do Sieeesp para consulta, e pelo link:

 
http://www.sieeesp.com.br/sieeesp2/uploads/legislacaoescolar/Resolu%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20n%C2%BA%2045-20.pdf

 
   Atenciosamente,​


          Presidente do Sieeesp
          Benjamin Ribeiro da Silva

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Visão geral das principais medidas para empresas em resposta à pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Desde o início da pandemia, inúmeras normas foram editadas visando trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus e seus efeitos. Vide a relação de alternativas previstas com impacto nas relações de trabalho, no ambiente fiscal tributário e contábil.

Vale ressaltar que o acompanhamento das medidas divulgadas por um contabilista experiente e atualizado proporciona ao empresário condutas de enfrentamento da crise empresarial, minimizando os impactos e riscos de continuidade de seus negócios. 

Lei 13.979/2020 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, trazendo as diretrizes norteadoras a serem tomadas em decorrência da pandemia:

– Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas ou separação de objetos afetados.
– Quarentena: restrição de atividades, separação de pessoas suspeitas de contaminação que não estejam doentes ou separação de objetos suspeitos de contaminação.
– Realização de exames, testes laboratoriais e tratamento médico: obrigatoriedade de realização dos procedimentos a partir da determinação médica.

Medida Provisória 927

Institui conjunto de medidas para preservação do emprego e renda:

– Acordo individual com prevalência sobre outros instrumentos

– Teletrabalho

– Antecipação de férias individuais: comunicação com antecedência de, no mínimo, 48 horas, as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até o dia 20 de dezembro, pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao
início do gozo.

– Férias coletivas: comunicação com antecedência de, no mínimo, 48 horas. 
Dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139, da CLT.

– Aproveitamento e a antecipação de feriados: poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o grupo de funcionários beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

– Banco de horas
Constituição de regime especial de compensação de jornada de trabalho, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

– Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Suspensão de exigibilidade do recolhimento do FGTS para as obrigações das competências março, abril e maio de 2020, com vencimento até o dia 07 dos meses de abril, maio e junho de 2020, respectivamente, parcelamento do pagamento dos meses suspensos em até 6 parcelas iguais, dispensa do pagamento de encargos e multa sobre os depósitos das competências março, abril e maio de 2020 e prorrogação da validade dos Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020.

Medida Provisória 932

Define a redução das alíquotas das contribuições ao Sistema S até junho de 2020. Dispõe sobre a redução temporária de algumas contribuições para terceiros sobre a folha de pagamento (Sistema S). As reduções das alíquotas valerão para as contribuições sobre as folhas de pagamento das competências: abril, maio e junho/2020.

Medida Provisória 936

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sendo custeado com recursos da União e será pago nos seguintes casos:

– Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, obedecendo as seguintes condições:

1. Preservação do valor do salário-hora de trabalho
2. Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública
3. Pactuar através de acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência, mínima, de dois dias
4. Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Ex.: aplicação de redução de 2 meses, consequentemente garante estabilidade nesses 2 meses e 2 meses subsequentes.

  • Sistemática de redução:

.Sem percepção do benefício emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%.
.25% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a 50%
.50% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%
.70% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário superior a 70%

– Suspensão do contrato de trabalho com pagamento de seguro desemprego

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados e esses empregados receberão o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, nas seguintes condições:

.Prazo máximo de 60 dias.
.Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
.Durante o período de suspensão o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados.
.Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
.Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

  • Sistemática da suspensão do contrato de trabalho:

Receita: até R$ 4,8 milhões
Contrapartida: não obrigatório
Benefício: 100% pelo seguro desemprego
Condição para os funcionários: que recebem entre 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e até 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que recebem acima de 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) com ensino superior.

Receita: acima de R$ 4,8 milhões
Contrapartida: obrigatório de 30% do salário
Benefício: 70% pelo seguro desemprego
Condição para os funcionários: que recebem entre 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e até 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que recebem acima de 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) com ensino superior.

– Restabelecimento da jornada de trabalho

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão imediatamente restabelecidas caso houver a cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

Medida Provisória 946

A Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS a partir de 31 de maio de 2020. A MP também autoriza o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho de 2020 e o cronograma e a forma de se efetuar os saques serão definidos pela Caixa Econômica Federal.

Circular 893/2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e outras providências.

Instrução Normativa RFB 1930

Altera a Instrução Normativa RFB 1.924, de 19.02.2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano- calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. Desta forma, o prazo de entrega da Declaração de ajuste Anual que deve ser apresentada no período de 2 de março até 30 de junho de 2020.

Portaria 139

Apresenta a prorrogação dos prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os regimes cumulativo e não-cumulativo, referente aos meses de março e abril de 2020 para os dias de recolhimento dos meses de julho e setembro de 2020, ou seja, 25/08/2020 e 23/10/2020, respectivamente.

A mesma portaria prorroga, também, as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, referentes às competências março e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Resolução CGSN n° 154/2020

Aprovou que todos os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório  (PGDAS-D) , ou seja, os tributos federais  (INSS) , estadual  (ICMS) e municipal (ISS) podem ser prorrogados, conforme os prazos abaixo:

I – quanto aos tributos IRPJ, IPI, CSLL,  COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP):
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II – quanto aos tributos ICMS e ISS:
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20
de julho de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

As prorrogações de prazo a que se referem não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

Como demonstrado acima, medidas estão disponíveis aos empresários para que as melhores decisões sejam aplicadas para enfrentamento do cenário econômico atual. Conte com equipe de contabilidade atualizada para que o seu negócio tenha maior chance de continuidade. Juntos somos mais fortes.

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Seguro-desemprego: Empregado suspenso do trabalho receberá até 100% do seguro

Medida permite que empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso recebam até 100% do seguro-desemprego.

Empregados que tiverem contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de Coronavírus poderão contar com até 100% do seguro-desemprego.

A medida foi divulgada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, como forma de diminuir efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Segundo a equipe econômica, o governo gastará R$ 51,2 bilhões com o programa que evita demissões por causa das medidas adotadas no país para evitar uma maior disseminação da covid-19.

 

Suspensão de contratos

As micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, poderão dispensar temporariamente os funcionários sem pagar nenhuma parte do salário, com o governo bancando 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido.

As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social.

As médias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano, terão de bancar 30% do salário durante a suspensão do contrato, com o governo pagando 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.

No caso de negociações coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspensão com complementação de renda valerá para todos os empregados da empresa.

Seguro-desemprego

O empregado não precisará pedir o seguro-desemprego. Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, o governo depositará automaticamente o valor na conta do trabalhador assim que for notificado da negociação.

O prazo máximo da suspensão dos contratos corresponde a 60 dias. A interrupção do contrato de trabalho precisa ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

O empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados durante o período de suspensão, como vale alimentação e auxílios, e o empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou a distância.

A medida provisória também institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. Ou seja, uma suspensão de dois meses, garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.

Jornada reduzida

O empregador também poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. Assim como na suspensão, o governo bancará o restante do salário com parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo bancando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego.

A redução de 25% pode ser acordada com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. As demais diminuições podem ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários.

A redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias. As demais condições permanecem as mesmas para a suspensão dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e estabilidade no emprego até o dobro do período de redução (com uma redução de jornada por três meses garantindo o emprego por seis meses).

Acordos coletivos

As atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Caso o empregado tenha fechado acordo individual com a empresa, prevalecerá a negociação coletiva. Se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redução de jornada e de salário diferentes das faixas estabelecidas pela medida provisória, a complementação do seguro-desemprego ocorrerá da seguinte forma: sem benefício emergencial do governo para reduções inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redução de jornada e de salário igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para reduções iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redução igual ou superior a 70%.

A jornada de trabalho e o salário anteriormente pago serão restabelecidos quando houver a cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual ou pelo empregador no fim do período de redução.

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Comunicado do Sieeesp sobre um momento muito difícil, a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que afeta todo o País

Muitas escolas estão sofrendo pressão para que reduzam ou deem desconto pelos mais diversos motivos. Mas ceder a essa pressão não resolverá o problema de manter o aluno matriculado na escola. Se assim fosse, nós seríamos os primeiros a aconselhar isso. Veja o comunicado na íntegra. 

COMUNICADO

 Caro mantenedor,
Vivemos um momento muito difícil, com essa pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que afeta todo o País. Uma crise sem precedentes, que atinge profundamente a classe média brasileira.

Tem chegado ao nosso conhecimento que muitas escolas estão sofrendo pressão, inclusive com abaixo-assinados, para que reduzam ou deem desconto pelos mais diversos motivos. Mas ceder a essa pressão não resolverá o problema de manter o aluno matriculado na escola. Se assim fosse, nós seríamos os primeiros a aconselhar isso. Mas temos a responsabilidade de dizer a verdade, mesmo que ela seja duramente criticada.

E a verdade é que os custos das escolas estão muito mais altos agora na pandemia do que antes, porque, além de todas as contas, folha salarial, e aluguéis, houve gastos em tecnologia, sistemas, internet etc., para fornecer as aulas a distância; tudo isso sem nenhuma ajuda oficial.

Outra pressão que estamos sofrendo é por parte de projetos de leis populistas e completamente descolados da realidade de custos e necessidades do nosso segmento, em manter uma escola. Nós estamos lutando contra isso, pois esses projetos querem estabelecer descontos na marra, da educação infantil ao ensino superior, sem distinção.

Felizmente, o bom senso tem colocado ao nosso lado diversos aliados, como o próprio PROCON-SP, o Governo Federal, o STF e outros órgãos, cujo entendimento geral é que temos um contrato anual com as famílias, dividido em parcelas. Então, não há o que se falar em desconto, pois não são “mensalidades”.

Precisa-se tomar muito cuidado com essa história de “desconto”, pois o custo das escolas é anual, e não mensal; por isso também as parcelas não podem ser consideradas “mensalidades”. Além disso, todas as escolas precisam levar em consideração que vão precisar repor as aulas, cumprir as 800 horas legais e que terão mais custos ainda.

Portanto, é necessário termos muita cautela nessa situação. A pandemia está colocando à prova toda a comunidade escolar. Dar desconto generalizado não é a solução. Então, a única saída possível é analisar de maneira pontual, caso a caso, a dificuldade dos pais. E, dependendo da situação, adiar o pagamento para mais à frente, quando a situação ficar mais clara.

Mantenedor, não tenha dúvida: a crise é profunda e ninguém ficará imune a ela.


Benjamin Ribeiro da SilvaPresidente do Sieeesp

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Escola que oferece aula online e reposição não precisa dar desconto na mensalidade

Com a quarentena e a crise econômica que assola o país, a mensalidade escolar é um problema que atinge boa parte das famílias brasileiras. A ConJur ouviu especialistas para saber o que é possível fazer do ponto de vista jurídico para amenizar as contas mensais e o que a escola precisa oferecer para cobrar o preço regular das mensalidades.

Marilia Canto Gusso, sócia da área Cível do WZ Advogados, afirma que essas dúvidas são comuns. ”Para responder a esses questionamentos, é preciso ter em mente que as mensalidades escolares representam o parcelamento do valor total cobrado pela instituição, por ano, para prestar os serviços, com o intuito de facilitar o pagamento pelas famílias. Sendo assim, não faria sentido suspender pagamentos ou obter descontos em função da interrupção de aulas por um determinado período, considerando que poderão ser repostas em outro momento: ou seja, se o serviço será prestado em sua integralidade, o pagamento também deve ser feito em sua integralidade”, explica.

Sob esse raciocínio, o não pagamento pode ser encarado como quebra de contrato pelo aluno, ensejando as penalidades daí decorrentes (como perda da vaga, por exemplo). Segundo ela, apenas nos casos em que não houver possibilidade de recuperação das aulas perdidas seria possível pleitear a restituição total ou parcial dos valores devidos.

Entendimento parecido tem a advogada, Fernanda Zucare,especialista em Direito do Consumidor e Processo Civil. “Com relação às mensalidades escolares da rede privada os valores devem ser pagos integralmente se houver a oferta e adaptação das aulas online. A negociação, neste momento, caso a caso, é a melhor solução”, explica.

Na opinião de Renato de Mello Almada, especialista em Direito Civil, sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, escolas que estão oferecendo aulas online não devem reduzir a mensalidade. “Até porque essas escolas tiveram custo adicional para implementar plataformas digitais para atender os alunos. Isso não geraria direito a que houvesse diminuição ou desconto no valor das mensalidades”, explica.

Já Renata Cavalcante de Oliveira, sócia da área cível do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, destaca os casos em que a suspensão da cobrança e pagamento de mensalidade deve ser avaliada. “Situação diferente ocorre para aquelas atividades que não podem ser repostas, como por exemplo, creches, aulas de reforço ou atividades físicas. Para essas situações haverá de ser analisado caso a caso.”

Procon e redução de dias letivos
Marilia Canto Gusso lembra que o diretor do Procon-SP, Fernando Capez, divulgou a posição da entidade que é a de discutir as questões pontuais e, sempre que possível, cumprir as obrigações assumidas, sob pena de prejuízos irreversíveis.

A advogada também cita o anúncio do Ministério da Educação que reduziu o ano letivo de modo a permitir que as instituições de ensino poderão cumprir o calendário escolar em menos de 200 dias letivos desde que se cumpra a carga horária determinada por lei (educação básica – 800 horas; ensino superior — horas determinadas pelas diretrizes curriculares dos cursos).

A Secretária Nacional do Consumidor também se manifestou sobre o tema por meio da Nota Técnica 14/2020. “Se houver uma prorrogação do período de quarentena, de modo a inviabilizar a prestação do serviço em momento posterior no ano corrente, será necessário ajustar o contrato, com base na previsão de prestação dos serviços”, como nos casos dos contratos de educação infantil, que não possuem conteúdo acadêmico”, diz trecho do documento.

É importante que, neste cenário atual, as relações sejam conversadas entre os consumidores e fornecedores, que haja bom senso e transparência, de modo a se evitar surpresas e desgaste entre as partes e desequilíbrio na relação contratual outrora estabelecida.”

Ação do governo
O advogado constitucionalista Adib Abdouni defende financiamento público para ajudar pais de alunos em dificuldade. “Compete ao Estado garantir a fruição do direito constitucional à educação, visando a não interrupção do pleno desenvolvimento educacional da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E a incapacidade estatal de oferecer gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais para todos os brasileiros — especialmente na rede superior —, exigiu da iniciativa privada ocupar esses espaços. Assim, a meu ver, diante da calamidade pública instalada, com projeção de seus efeitos na economia nacional e na renda das pessoas, o Estado deve — em contrapartida — ampliar imediatamente suas políticas púbicas de apoio e colaboração ao financiamento público da educação. O risco de inadimplência decorrente da pandemia não pode representar causa de solução de continuidade dos contratos de prestação de serviço de educação privada de alunos que, até então, não se beneficiavam de programas públicos de incentivo e de financiamento”, defende.

Fonte: Conjur

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Aluguéis: Redução e suspensão durante a pandemia

Diversas decisões judiciais têm reduzido e até suspendido aluguéis durante a pandemia de Coronavírus.

A vida financeira de diversos brasileiros estão sendo afetadas devido a pandemia de coronavírus. Mais de um milhão de trabalhadores já tiveram os salários reduzidos ou o trabalho suspenso.

Por isso, muitos brasileiros têm acionado a justiça na tentativa de diminuir custos, como o pagamento de aluguéis comerciais e as decisões têm sido positivas. Confira.

Aluguel em aeroporto

Em Curitiba/PR, o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba/PR, suspendeu o pagamento de aluguéis para a Infraero, referente à locação de espaço comercial no aeroporto internacional Afonso Pena.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a Infraero está inserida no conjunto de empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada da economia. Segundo ele, as microempresas possuem relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia para funcionamento sem receitas.

A determinação vale até o fim do estado de calamidade pública.

Aluguel de shopping

A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda.

A suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.

Decisão semelhante aconteceu no DF. Pela mesma motivação, o juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda ao shopping enquanto perdurarem as medidas de restrição.

Aluguel de Escritório

Um escritório de advocacia do DF conseguiu a redução de aluguel. A determinação foi do desembargador Eustáquio de Castro, do TJ/DF, ao determinar a redução do valor do aluguel de um escritório de advocacia de R$ 2 mil para R$ 1,3 mil mensais, referente aos meses de março, abril e maio de 2020.

Aluguel comercial

De acordo com o advogado Eduardo Malheiro, em entrevista ao G, é importante que algumas cobranças sejam pesadas e separadas pelo locador. Não se pode colocar na mesma balança o aluguel de um ponto comercial com o aluguel de residências, como casas e apartamentos.

“O imóvel comercial já é um pouquinho diferente. Por ele ter a renda para pagar o aluguel atrelada à atividade comercial, fica mais fácil, de certa forma. Se a renda dele caiu, as medidas públicas de isolamento conseguem requerer a redução do aluguel. Entretanto, não é todo contrato comercial que vai conseguir essa redução”, comentou.

Informações: Migalhas

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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Essa é mais uma medida anunciada pelo Governo que tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do Coronavírus. 

Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:Redução de salários

Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.

É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.Suspensão do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Vale lembrar que a suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.

Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
Rescisão

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.Benefício Emergencial

O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.

Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.Valor Benefício Emergencial

O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Fonte: Contábeis

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COMUNICADO SIEEESP – MEDIDA PROVISÓRIA 934 – CARGA HORÁRIA

O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”

São Paulo, 1º de abril de 2020

Prezados Mantenedores, Diretores, Coordenadores e Professores da rede privada de ensino


O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

É importante que as escolas observem e leiam com atenção: o próprio Conselho Estadual de Educação – CEE-SP – já havia deliberado para o nosso estado que as escolas observassem o cumprimento das 800 horas do ano letivo, que é o mínimo exigido por lei. Assim, esta MP 934 está alinhada com as deliberações do CEE–SP (veja abaixo), conforme temos divulgado para toda a comunidade escolar.


Conforme o art. 1° da MP 934, os estabelecimentos de ensino de educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), ficam dispensados, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no Inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no Inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.


SEDUC-SP – Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.


“O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, em 18 de março de 2020, publicou a Deliberação CEE 177/2020 que “fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

“Delibera,

Art. 1º – As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.

“Art. 2º – As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:

I – Adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;

II – Assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;

III – Garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das 800 horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;

IV – Computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades escolares (Indicação CEE 185/2019);

V – Utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/família, bem como outros meios remotos diversos;

VI – Respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem;

VII – Utilizar um eventual período de atividades de reposição para: a) atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/responsáveis; b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.

VIII – Utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do ensino fundamental e do ensino médio e da educação profissional de nível técnico (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na autoaprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.


Parágrafo único – No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.

IX – Rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.

………


“Art. 4º – As medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, estendendo ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.

§ 1º – Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;

 § 2º – As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.

§ 3º – As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.

§ 4º – A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 5º – Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.

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Pandemia da COVID-19: Suspensão do Pagamento de Tributos Federais e Obrigações Acessórias

Servimos do presente para informá-los da possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais e da entrega das respectivas obrigações acessórias, através da adoção de medida judicial contra a União Federal.

É patente que a Pandemia da Covid-19 vem gerando imensa instabilidade no País, especialmente, diante da determinação de paralização de diversos setores da economia. Não obstante, caso a atividade da sua empresa não esteja dentro do rol daquelas atingidas pela paralisação, os efeitos dos demais setores paralisados traz notórios impactos sobre a mão de obra necessária, fornecimento de insumos, bem como, a redução drástica de receitas pela baixa ou inexistente comercialização de produtos e serviços produzidos ou em produção.

Em 2012, em situação análoga, foi editada a Portaria MF nº 12/2012, que previu a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais por 3 meses, para contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, tal como em São Paulo, atualmente, através do Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, cujo prazo de paralisação ainda está sujeito à prorrogação. 

Naquele momento, a RFB também expediu normas postergando o cumprimento de obrigações acessórias. 

Todavia, até então, o Governo é falho em editar medidas dotadas do mesmo teor em proteção às empresas nacionais. 

Somente quanto ao Simples Nacional, foi publicada a Resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18/03/2020, prorrogando o vencimento dos tributos federais apurados no referido regime de tributação com dilação equivalente a 6 (seis) meses. Assim, a inércia do Governo em prever expressamente a prorrogação autorizada pela Portaria MF nº 12/2012, ou norma de igual teor, representa ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual às empresas que se encontram igualmente atingidas e impactadas pela Pandemia da COVID-19.

A fim de solucionar tal impasse, buscando estender o direito à postergação do pagamento dos tributos federais à todas as empresas do país, é necessária, enquanto não houver a regulamentação da matéria pelo Governo Federal e Estadual, a impetração de Mandado de Segurança com pedido expresso nesse sentido, que, a nosso ver, possui  boas chances de êxito.

Sendo o que nos cabia para o momento,

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

— 
Ribeiro de Sousa Advogados Associados.
André Ribeiro de Sousa.

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Coronavirus

Coronavírus: governo anuncia medidas para proteger empregos e distribuir renda

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (18) uma série de medidas para proteger o emprego e as pessoas de baixa renda no país. Entre as propostas, estão a criação de um auxílio emergencial de R$ 200 e a simplificação temporária de regras trabalhistas. Elas serão enviadas ao Congresso Nacional para apreciação de deputados e senadores.

Trabalhadores informais, microempreendedores individuais e desempregados que estejam dentro dos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e tenham mais de 18 anos vão receber o auxílio emergencial por três meses. Com impacto previsto de R$ 15 bilhões por 90 dias, o benefício vai auxiliar no atendimento das necessidades essenciais de alimentação e higiene.

“Nosso objetivo com essa medida é fechar o ciclo de pessoas no Brasil que precisam de benefícios nesse momento de crise. Nenhum brasileiro ficará desguarnecido nessa crise”, explicou o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Bianco. Não será possível, porém, acumular com outros benefícios, como Bolsa Família, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Emprego e trabalho

Para evitar aumento no desemprego e manter os empregos formais, também foram anunciadas medidas trabalhistas temporárias. Durante o estado de emergência, trabalhador e empregador vão poder celebrar acordos individuais com preponderância à lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal.

Com isso, o governo quer criar regras para simplificar a adoção do teletrabalho; antecipação das férias individuais; férias coletivas; uso do banco de horas; redução proporcional de salários e jornada de trabalho; e antecipação de feriados não religiosos. O objetivo é tornar as negociações mais flexíveis para preservar os empregos.

Confira as alterações temporárias:

Teletrabalho – permitir que a empresa determine a transferência para o sistema remoto diretamente com o trabalhador com um prazo de notificação de 48 horas. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho.

Antecipação de férias – simplificar o procedimento para que seja acordado com o trabalhador também com notificação de 48 horas. Abre também a possibilidade para que se conceda um tempo proporcional de férias para trabalhadores que ainda não tenham o período aquisitivo de 12 meses.

Férias coletivas – as empresas podem antecipar o período de férias coletivas notificando o trabalhador com o mínimo de 48 horas, sem a necessidade de notificar os sindicatos e o Ministério da Economia.

Banco de horas – tornar o uso do banco de horas mais dinâmico para permitir que o trabalhador fique em casa neste momento. Os dias não trabalhados como banco de horas serão usados em favor da empresa no futuro.

Redução de jornada e salário – abre-se a possibilidade para que haja a redução proporcional de salários e jornada de trabalho no limite de 50% mediante acordo individual, com a garantia de remuneração mínima de um salário mínimo e a irredutibilidade do salário hora.

Antecipação de feriados – feriados não religiosos podem ser antecipados, sem prejuízo financeiro, para que o trabalhador fique em casa neste momento.

Além disso, a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais, com exceção dos admissionais, ficará suspensa para evitar a sobrecarregar dos sistemas de saúde público e privado. Também fica suspensa a obrigatoriedade dos treinamentos periódicos.

Outras medidas

Essas medidas complementam outras já anunciadas, como a antecipação do início do pagamento do abono salarial deste ano para junho e o do ano passado, que iria até junho, para abril, disponibilizando R$ 12 bilhões para os trabalhadores; e o adiamento do prazo de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até três meses.

Fonte: Secretaria de Trabalho | Ministério da Economia

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