Trabalhador demitido tem direito a seguro-desemprego mesmo com CNPJ, decide Justiça
A Justiça Federal determinou que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo pague o seguro-desemprego a um homem que tinha registro de CNPJ quando foi demitido. A decisão é da juíza federal Tatiana Ruas Nogueira, da 5.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. O autor da ação impetrou mandado de […]
