Trabalhador demitido tem direito a seguro-desemprego mesmo com CNPJ, decide Justiça

Postado em 2 de Maio de 2018 na categoria JURÍDICA

A Justiça Federal determinou que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo pague o seguro-desemprego a um homem que tinha registro de CNPJ quando foi demitido. A decisão é da juíza federal Tatiana Ruas Nogueira, da 5.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo.

O autor da ação impetrou mandado de segurança, pedindo a liberação imediata de cinco parcelas do seguro-desemprego a que teria direito, após ser demitido sem justa causa pela empresa em que trabalhou durante três anos.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal – Processo nº 500925340184036183.

O benefício foi negado sob a justificativa de que o trabalhador ‘possuía renda própria, na condição de Microempreendedor Individual (MEI)’.

Na ação, o homem afirmou que, apesar de constituir a pessoa jurídica, nunca obteve rendimento econômico a partir dela e que, após ter o benefício negado, encerrou formalmente a empresa.

Na decisão, a magistrada afirma que, ‘conforme a lei que regulamenta o benefício requerido, fará jus ao seguro o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua renda de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e a de sua família’.

A juíza Tatiana Ruas Nogueira assinalou que o registro como MEI ‘não comprova renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual’.

“Assim, entendo que não deve ser aplicada no caso em testilha a restrição imposta pelo artigo 3.º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, na medida em que a microempresa mencionada não gerava qualquer rendimento econômico, não tendo o impetrante auferido renda após sua demissão”, conclui Tatiana.

Fonte: Estadão


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