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Archives for setembro 2020

Equipe econômica planeja cortes no Sistema S e no Simples Nacional

A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional.

As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro.

Sistema S

No caso do Sistema S, o chefe da Economia, ministro Paulo Guedes, pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa.

Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%. Por ano, essa arrecadação gera cerca de R$ 17 bilhões.

A redução de recursos para o Sistema S é defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, em 2018, mas nunca foi viabilizada. Agora, o tema volta em meio à intensificação das negociações pela desoneração da folha.

Parte dos recursos de entidades do Sistema S, como Senai e Sesc, financiam serviços de atendimento à população carente pelo país.

Simples Nacional

Paralelamente a isso, o governo discute com algumas lideranças do Congresso a possibilidade redução do incentivo ligado ao Simples, tributo das micro e pequenas empresas.

O corte no Simples Nacional seria feito para segurar recursos no caixa do Tesouro e, assim, ajudar a financiar o programa Renda Brasil, uma versão ampliada do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro quer lançar como forma de se cacifar para a disputa da reeleição.

Há uma leitura na equipe econômica de que esse tributo beneficia muito mais gente do que deveria e, dentro da necessidade de revisão dos chamados gastos tributários, de que essas empresas poderiam financiar o programa de transferência de renda que deve entrar na PEC do Pacto Federativo.

Pelas regras vigentes, empresas do Simples com faturamento bruto anual de até R$ 180 mil devem pagar 6% em tributos. Essa alíquota sobe conforme o desempenho das vendas chega ao teto de 16% para aquelas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano.

Por ano, a União abre mão de R$ 87,2 bilhões para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional

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Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta.

O texto, que tem origem na Medida Provisória 983/20 – aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi sancionado com sete vetos do presidente Jair Bolsonaro.

Com a legislação, a ideia do governo é ampliar a comunicação digital com o cidadão, que poderá acessar determinados serviços públicos sem a necessidade de sair de casa para assinar documentos ou efetivar transações.

A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada. A simples poderá ser usada em transações que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis podem ser acessados dessa forma, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos mais simples.

Para processos e transações que envolvam informações sigilosas, o texto cria a assinatura avançada, que, além dos casos previstos para assinatura simples, poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.

Assinatura qualificada

Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digitalno padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

Essa assinatura, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação de dados digitais.

A nova lei mantém as assinaturas qualificadas como o único tipo autorizado em qualquer ato ou transação com o poder público, incluindo a aplicação no processo judicial eletrônico, em atos de transferência e de registro de bens imóveis e na assinatura de atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.

Caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.

Durante o período da pandemia de Covid-19, no entanto, a lei permite o uso de assinaturas com nível de segurança inferior, a fim de reduzir contatos presenciais e de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Vetos

Entre os trechos vetados está o que exigia a utilização de assinaturas qualificadas em situações envolvendo sigilo constitucional, legal ou fiscal. Para o governo, apesar de conferir mais segurança a dados pessoais, a medida dificultaria o acesso do cidadão aos próprios dados pessoais.

“Não seria possível, por exemplo, requerer um benefício assistencial sem certificado digital (assinatura qualificada), uma vez que seria necessário informar dado sigiloso referente à situação econômica do requerente”, diz a justificativa do Planalto.

Em relação às empresas, uma alteração incluída pela Câmara e mantida na nova lei passa a exigir o uso de assinaturas qualificadas nas emissões de notas fiscais eletrônicas, incluindo as emitidas por micro e pequenas empresas. Já no caso de emissores pessoas físicas e de Microempreendedores Individuais (MEIs) o uso da assinatura qualificada será facultativo.

A nova lei também obriga o poder público a aceitar as assinaturas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).

Acabou vetada a parte que exigia assinatura qualificada do profissional de contabilidade e, quando fosse o caso, de dirigentes e responsáveis pelas empresas em todos os livros fiscais e contábeis exigidos pelo ente público.

“Essa obrigatoriedade traria diversas dificuldades para o ambiente de negócios do País, com aumento do custo das obrigações acessórias”, argumenta o governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Pronampe: 3ª fase é confirmada e deve liberar R$ 10 bi em créditos

Senadores receberam aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Pronampe) , formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19.

De acordo com o líder do PL no Senado, Jorginho Mello, o programa de financiamento terá mais R$ 10 bilhões neste ano. Apesar disso, congressistas ligados ao setor pedem mais e querem que o programa se torne permanente.

Na quinta-feira, Guedes se reuniu com a senadora Kátia Abreu e o senador Renan Calheiros. Uma das demandas apresentadas pelos parlamentares é destinar recursos parados de outros programas para o Pronampe ainda em 2020.

O governo havia colocado na mesa a possibilidade de ampliar os recursos destinados com uma terceira fase do programa. Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia informou que o governo federal quer esgotar os recursos de todas as linhas de crédito lançadas para socorrer empresas durante pandemia de covid-19. Até o momento, de acordo com a pasta, foram liberados R$ 85,86 bilhões para financiar 622 mil empresas.

Pronampe

No caso do Pronampe, lançado em maio, a União destinou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e outros R$ 12 bilhões na segunda fase do financiamento. O financiamento é condicionado a uma taxa equivalente à Selic, hoje em 2% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar – na prática, condições mais vantajosas em comparação a outras linhas de financiamento.

Para viabilizar a terceira fase, o Congresso discute aprovar outro projeto de lei. Há propostas na Câmara e no Senado para transferir o saldo remanescente do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), lançado para financiar o pagamento de salários durante os primeiros meses da crise, para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que abastece o Pronampe.

Recursos

Se aprovada, a medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na próxima segunda-feira, o líder do PL deve conversar com o presidente Jair Bolsonaro na tentativa de garantir apoio do Planalto para uma iniciativa maior, a de tornar o programa permanente, abastecido com recursos após a pandemia. A estratégia, porém, enfrenta resistência da equipe econômica, que quer restringir o programa apenas ao período emergencial da crise.

“Já foram R$ 32 bilhões, mas precisamos chegar próximo de R$ 100 bilhões para atender os micro e pequenos empresários do Brasil, que estão se salvando graças ao Pronampe”, afirmou Mello, autor do projeto de lei que originou o programa no Senado.

O Ministério da Economia não prevê a continuidade dos repasses para o próximo ano. O Senado tentou aprovar propostas legislativas para abastecer o programa em 2021, mas ainda não houve acordo com o governo. Na lei, o Pronampe foi desenhado para ser permanente.

A continuidade do financiamento, porém, depende do aporte de novos recursos. Sem espaço para aumentar gastos, o governo pediu mais tempo para negociar com os parlamentares.

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Entenda quando a empresa pode recontratar um funcionário

Uma empresa precisa conhecer muito bem a legislação trabalhista para não acabar caindo em problemas judiciais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla, pois visa proteger a organização e seus colaboradores.

Existem ocasiões em que é muito fácil cair em um problema trabalhista sem a menor intenção, e uma delas é a recontratação de empregados.

Se não forem observadas todas as regras cuidadosamente, uma empresa pode demitir e recontratar um funcionário sem respeitar as regras e os prazos estipulados pelas normas vigentes.

A grande questão dessa situação é que, com isso, a empresa pode acabar sendo acusada de fraude em benefícios como FGTS e Seguro Desemprego, incorrendo em multas e até mesmo um processo civil.

Por isso, sua empresa deve estar atenta a todas as regras dessa ocasião. Confira quais são.

Recontratação

A recontratação nada mais é do que readmitir ao quadro de funcionários um colaborador que em outra ocasião tenha sido desligado.

Essa é uma decisão que deve ser analisada com muito critério, pois é necessário que a empresa pondere os motivos que levaram à saída daquele colaborador. Além de constatar se realmente é um bom negócio readmiti-lo.

Vale lembrar que também são comuns os casos em que o colaborador sai do seu emprego atual para tentar uma outra oportunidade e, dependendo da relação que ele tem com a empresa anterior, ela pode sempre manter as portas abertas para ele.

As possibilidades para recontratação são inúmeras, mas é preciso entender a validade dessa operação.

Tudo depende de qual é o intuito dessa recontratração e o porquê a empresa optou por isso. Ainda devem ser observados os prazos e as condições em que o colaborador foi demitido.

Demissão sem justa causa

Em uma demissão sem justa causa, o funcionário possui direito a sacar o FGTSe ainda possui o direito a receber o seu seguro desemprego. Por isso, nesse caso, a empresa deve esperar o prazo de 90 dias para admitir esse funcionário novamente.

Se a empresa fizer uma recontratação antes desse período estabelecido, ocorre uma caracterização de fraude. E, isso pode levar a empresa pagar multas ou até mesmo ser alvo de um processo trabalhista.

Demissão com justa causa

Agora, quando um funcionário é demitido por alguma falta grave que configure a justa causa, ele não tem direito a sacar o FGTS ou receber o benefício do seguro desemprego.

Então nesse caso, a recontratação dele em menos de 3 meses não resultaria em fraude. Por mais incomum que seja e, mesmo que a empresa tenha demitido esse colaborador por alguma falta grave, ela pode recontratá-lo sem precisar esperar nenhum prazo.

Pessoa Jurídica

Nos últimos anos as empresas têm adotado esse tipo de contratação demitindo um profissional CLT e o recontratando como Pessoa Jurídica.

Contudo, de acordo com as novas regras inseridas pela lei Nº 13.467, é proibida a contratação de um ex-funcionário como PJ em menos de 18 meses após sua demissão.

Além disso, não é permitido que um colaborador anteriormente demitido, preste serviços a empresa antes do prazo de 18 meses. Isso, mesmo que esse colaborador tenha sido admitido por uma empresa terceirizada prestadora de serviços ou tenha se tornado autônomo.

Pandemia

Recentemente, a pandemia do novo coronavírus afetou muitas empresas devido ao impacto da crise econômica que estamos enfrentando. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% das pequenas empresas relataram impactos negativos.

Em vista disso, o governo federal realizou algumas alterações temporárias para que a economia não sofresse um impacto ainda maior.

Devido ao estado de calamidade pública, foi permitido que as empresas pudessem recontratar seus funcionários em menos de 90 dias. Essa decisão foi publicada em julho, mais precisamente no dia 14, no Diário Oficial da União (DOU).

Para isso, foi criada a Portaria Nº16.655. Ela permite a recontratação de funcionários que foram desligados da empresa sem justa causa durante o período de calamidade pública, que teve início no dia 20 de março de 2020 e está previsto até 31 de dezembro de 2020.

Assim, o processo de recontratar estes funcionários deve seguir os mesmos termos do contrato anterior, antes da demissão. Dessa forma, somente durante a pandemia, a regra de aguardar o prazo de 90 dias para readmitir um colaborador não valerá.

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Descontos e prazos para pagamento de dívida tributária podem ser ampliados

No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), simplificando assim o sistema tributário para as empresas.

A alteração irá impactar e simplificar os seguintes fatos geradores: PIS/PASEP sobre a receita; PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; COFINS sobre a receita; PIS/PASEP sobre importações; e COFINS sobre importações.

CBS aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direitos privados e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Isto significa que as empresas tributadas por meio do regime de Lucro Presumido e do Lucro Real estão agora obrigadas a seguir as determinações da CBS. O novo tributo incide sobre aferimento de receita bruta de venda de bens e serviços no mercado interno, bem como na importação de bens e serviços. Além disso, o PL passa a exigir que o valor da CBS seja destacado no documento fiscal emitido pela Pessoa Jurídica emissora. Com a implantação do CBS, o Simples Nacional também sofrerá mudanças, entretanto, esse tema ainda está em discussão.

Os regimes tributários

Atualmente existem três regimes tributários no Brasil: Simples Nacional,  Lucro Presumido e Lucro Real. A maioria das empresas hoje no Brasil está no Lucro Presumido ou no Simples Nacional. Ambos os regimes dispensam um controle mais rigoroso e permitem que as empresas tributem a partir de suas receitas brutas, portanto, não necessitam de uma contabilidade muito apurada. Já o Lucro Real demanda controles rigorosos e a elaboração de uma documentação robusta de todas as movimentações da empresa. Por outro lado, sua grande vantagem é que se paga tributo sobre o seu lucro exato.

Com a chegada da CBS, o planejamento tributário deixará de considerar as vantagens de tributar pelo lucro presumido, visando as alíquotas de PIS e COFINS que atualmente são 0,65% e 3,00%, respectivamente. Além disso, as empresas deverão ter uma contabilidade mais precisa, visto que com a entrada da CBS, as empresas precisarão declarar suas entradas.

As vantagens de migrar para o Lucro Real

Lucro Real é um regime tributário em que os tributos incidem sobre o valor da apuração contábil do resultado, levando em conta acréscimos ou descontos permitidos legalmente, ou seja, suas receitas e despesas dedutíveis.

As empresas que estão no Lucro Real têm algumas obrigações, tais como: contabilização de despesas necessárias à atividade da empresa; contabilização de documentos hábeis e idôneos; manter controle de estoques; e controle de ativo imobilizado e respectiva depreciação. Por outro lado, apesar de mais exigente, o Lucro Real oferece uma série de vantagens às empresas nele enquadradas: tributação mais justa de acordo com o resultado do negócio; compensação de prejuízos fiscais; possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS; possibilidade de apurar o lucro trimestral ou anualmente; desobrigação de pagar tributos sobre o lucro quando a empresa está em prejuízo; e incentivos fiscais a exemplo da Lei do Bem.

Os incentivos fiscais e o Lucro Real

Atualmente a Lei do Bem (Lei 11.196/05) é o principal incentivo fiscal para empresas que investem em inovação no Brasil, ela não faz distinção de setor e está disponível para diversos segmentos da economia. A Lei do Bem é um incentivo no âmbito federal e pode ser usado por empresas que possuam os seguintes pré-requisitos: realizem a tributação pelo Lucro Real; possuam regularidade fiscal; e que tenham lucro fiscal no exercício.

A principal oportunidade em relação à Lei do Bem é a possibilidade de realizar uma redução adicional das despesas de PD&I da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Ou seja, se uma empresa investir nesta tipologia de atividades, poderá deduzir adicionalmente entre 60% e 100% dos gastos correlatos a estas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O segundo incentivo fiscal que tem como pré-requisito ser empresa tributante do Lucro Real para se beneficiar é o Rota 2030. Esse incentivo tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis. O Rota 2030 está disponível para as empresas do setor automotivo. Além de tributar no Lucro Real, para ter acesso ao incentivo, as empresas devem demonstrar regularidade fiscal e ter controle contábil das despesas com P&D.

Agora, o principal incentivo do Rota 2030 consiste na redução de 10,2% até 12,5% do valor gasto em P,D&I no IRPJ e na CSLL. No entanto, ao comparar com a Lei do Bem, é importante destacar um fato especialmente positivo: as empresas não precisam ter um resultado fiscal positivo para utilizar o benefício, o que permite que este programa se torne parte fundamental da estratégia das empresas, pois garante a continuidade do incentivo ano a ano.

Atualmente, a migração de regime tributário é permitida na virada de exercício social, ou seja, no primeiro recolhimento de tributos que pode ser em fevereiro ou em abril, dependendo se o Lucro Real é mensal ou trimestral. Para migrar para o Lucro Real a empresa precisa ter em mãos toda a documentação, um controle de estoque, um controle de ativo mobilizado e de sua depreciação.Uma empresa pode sair do Simples Nacional, por exemplo, direto para o Lucro Real, sem transitar pelo Lucro Presumido.

No fim das contas, qualquer empresa pode mudar. A ideia de simplificar o sistema tributário pode impulsionar o crescimento das empresas neste momento delicado. No entanto, mais do que uma reforma, é fundamental que os organismos responsáveis continuem criando mecanismos para fomentar a inovação. Esta é a chave para estimular a economia, a produtividade e a lucratividade das empresas.

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Quais são os prazos, valores e direitos ao ser demitido sem justa causa?

De início, é importante conceituarmos quem é Empregado.

Em regra, todo Empregado é Trabalhador, mas nem todo Trabalhador é Empregado.

Explico que, resumidamente, todos que trabalham são considerados Trabalhadores, todavia só é considerado Empregado aqueles que preenchem os requisitos do art. 3 º da Consolidação das Leis trabalhistas, isso é, “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Ou seja, toda aquela pessoa física que exerce pessoalmente, de maneira habitual, de forma onerosa (salário) e de maneira subordinada ao empregador (art. 2º da CLT) determinada atividade é considerado empregado.

Aqui não adentraremos aos casos que dependam ou não de reconhecimento de vínculo celetista (assinatura na carteira), uma vez que dependerá de provas e processo para reconhecimento do vínculo, portanto, esse artigo é para aqueles que já tem seu vínculo reconhecido, em outras palavras, sua carteira assinada.

Das Formas de Extinção do Contrato de Trabalho

Sucintamente, há quatro maneiras de extinção do vínculo de emprego, nos contratos por prazo indeterminado, são elas:

a) Sem Justa Causa: É a modalidade em que o empregador dispensa de maneira imotivada o empregado;

b) Mediante acordo: Tanto empregado quanto empregador resolvem por fim ao vinculo de emprego de maneira consensual.

importante frisar que aqui é condição que tanto o empregado quanto o empregador tenham a vontade de encerrar o vínculo.

Caso apenas o empregado tenha essa vontade, deverá solicitar o        desligamento; De outra banda, se for apenas o patrão, esse deverá realizar a  dispensa do trabalhador sem justa causa.

Veja, aqui é requisito o consenso, não podendo nenhuma das partes exigir  da outra.

C) Com justa causa: Em regra, o Empregador poderá dispensar Empregado de maneira motivada apenas nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

d) Pedido de demissão: Nessa hipótese o Trabalhador deseja encerrar seu vínculo junto ao empregado

Veremos que cada forma de extinção será processada de maneira diferente, com percentuais, prazos, requisitos e direitos diferentes.

No presente artigo iremos abordar a hipótese de dispensa SEM JUSTA CAUSA, as demais serão abordadas no próximos artigos.

DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

A dispensa sem justa causa, é um direito potestativo do Patrão, isso é, ele pode exercer a qualquer momento e de forma imotivada.

Por vezes essa modalidade de extinção do vínculo de emprego pode se dar, por exemplo, quando o Empregador está insatisfeito com o trabalho exercido pelo Empregado ou porque está cortando gastos.

Veja que nessa hipótese, não existe a vontade do Trabalhador extinguir o vínculo, bem como não há qualquer das possibilidades elencadas no art. 482 da CLT, há apenas a vontade do Patrão.

Frise-se que essa hipótese não é aplicada aos Trabalhadores que estão gozando de umas das possibilidades de estabilidade, as quais trataremos em artigo próprio.

Essa dispensa é mais corriqueira. Na maioria das vezes, em empresas um pouco maiores, um gerente ou superior hierárquico ao final do dia pede para que o Trabalhador compareça ao RH e lá o Empregado recebe a notícia do seu desligamento da empresa, sem motivo algum ou sob o argumento de “corte de gastos”.

DAS VERBAS DEVIDAS

São devidas as seguintes verbas na dispensa sem justa causa:

  • Saldo de Salário;
  • Férias Integrais (se houver) e Férias proporcionais;
  • Décimo Terceiro Salário Integral (se houver) e proporcional;
  • Aviso Prévio (Poderá ser indenizado ou trabalhado);
  • Saque do FGTS + Multa de 40%;
  • Outras verbas que o Empregado tenha direito, tais como horas- extras. e
  • Indenizações adicionais de acordo com as convenções coletivas de trabalho.

Além disso, o Empregador deverá fornecer as Guias de Seguro Desemprego.

DO PRAZO DE PAGAMENTO

Nos termos do Art. 477, § 6º da CLT, o Empregador tem o prazo de dez dias a contar da data da extinção do contrato de trabalho para entregar ao Empregado as guias, bem como realizar o pagamento da rescisão.

De forma objetiva, encerra-se aqui a questão da dispensa sem justa causa.

DO DESCUMPRIMENTO

Caso o empregado não respeite o prazo de dez dias ou haja dúvidas quanto aos valores devidos, bem como aos descontos, o Trabalhador deverá procurar um advogado para que esse possa lhe orientar de acordo com o caso concreto.

EXEMPLO PRÁTICO

A fim de elucidar a questão, segue, abaixo, um exemplo:

  • Empregado – João
  • Empregador – ALFA;
  • Função : Auxiliar – administrativo
  • Data de Admissão: 01/01/2019
  • Demissão: 15/06/2020
  • Projeção do aviso prévio – 18/07/2020.
  • Férias gozadas do período de 01/03/2020 à 30/03/2020
  • Salário: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  • Peculiaridades: Não há

Portanto, temos que João, empregado da empresa Alfa, foi demitido de maneira imotivada, portanto, em regra, são direitos dele:

Além desse valor, o Obreiro terá direito o saque do FGTS junto a Caixa, portanto, no momento da dispensa, caso opte por sacar tudo, ao final ele receberá (somando a Rescisão e o FGTS) o valor de R$11.449,74.

Abaixo, delinearemos melhor os conceitos:

a) Saldo de Salário 15 dias de saldo de salário – R$ 1.000,00 (R$ 2.000,00/30 X 15 dias  trabalhados)

b) Aviso Prévio (Poderá ser indenizado ou trabalhado);

No nosso exemplo, o patrão do João preferiu indenizar o aviso prévio. Mas há duas possibilidades:

 i) Aviso Prévio indenizado: O Empregador dispensou João e não exigiu que ele cumprisse o aviso prévio, todavia o Patrão deverá indenizar João por esse período, pois foi uma opção do Empregador que João não cumprisse o aviso prévio;

 ii) Aviso Prévio Trabalhado:

  • João deverá optar por trabalhar 06 horas por dia (duas horas a menos); ou
  • Poderá optar por faltar 07 dias corridos, isso é, trabalhará apenas 21 dias.

OBS:

  • Em regra, a cada ano completado o trabalhador tem direito a mais três dias no aviso prévio.
  • O Aviso prévio é considerado para todos os cálculos.
  • Portanto, como João trabalhou mais de um ano e menos de dois, terá direito a 33 dias de aviso prévio.
  • De outra banda, tanto férias, quanto décimo terceiro por exemplo, não consideraremos como data final o dia 15/06/2020, mas sim 18/07/2020 (33 dias de aviso prévio)

c) Férias Integrais (se houver) e Férias proporcionais

A cada 12 meses trabalhados, em regra, o trabalhador terá direito a férias de 30 dias + 1/3.

No nosso exemplo, João gozou as férias que adquiriu entre 01/01/2019 e 01/01/2020. No entanto, ela estava no seu segundo período aquisitivo, isso é, 01/01/2020 a 18/07/2020 (considerando o aviso prévio, independente se indenizado ou trabalhado).

Portanto, João tem direito a 7/12 avos de Férias mais 1/3:

Férias: R$ 2.000,00/12 X 7 = R$ 1.166,66

Um terço de Férias: 1.166,66/3 = R$ 388,88

Total: R$ 2.055,54

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – quando o aviso prévio projetado ou trabalhado encerra-se até o dia 14 do mês seguinte, em regra, não é computado mais um mês para o cálculo, todavia a partir do 15º dia do mês computa-se mais um mês cheio. Por exemplo, se o aviso prévio de João tivesse se encerrado no dia 14/07/2020, ele teria direito apenas a 6/12 avos de férias.

d) Décimo Terceiro Salário Integral (se houver) e proporcional;

Partindo do pressuposto que João recebeu corretamente o 13º salário do ano de 2019, ele tem direito a 7/12 avos do 13º:

R$ 2.000,00/12 X 7 = R$ 1.166,66

Aqui se aplica a mesma observação do tópico “ Férias”

e) Saque do FGTS + Multa de 40%;

Aqui basta verificar todos os valores recebidos por João do seu Empregador que incidem o FGTS, multiplicar pela alíquota (8%) para achar o valor total depositado pelo Patrão. Com o resultado, basta multiplicar por 40%.

FGTS:

Vamos atribuir, a título de exemplo, uma valor aproximado total de FGTS de R$ 3.591,10

MULTA 40%

R$ 3.591,1088 X 40% = R$1.436,44

Aqui se aplica a mesma observação do tópico “ Férias”

f) Outras verbas que o Empregado tenha direito

No nosso exemplo não há, mas tome muito cuidado, pois algumas verbas refletem diretamente em outros valores.

Sempre que tiver horas-extras ou outras verbas cuja incidência cause reflexos, procure um advogado.

Aqui se aplica a mesma observação do tópico “ Férias”são direitos dele

g) Indenizações adicionais de acordo com as convenções coletivas de trabalho.

Esse tipo de indenização são aquelas benesses previstas no Convenção Coletiva de Trabalho ou no Acordo Coletivo, ambos firmados pelo sindicato da Categoria do Trabalhador.

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Fonte: Jornal Contábil

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Qual é o prazo para guardar os documentos da sua empresa?

Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado.

A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro.

Os principais documentos que devem ser guardados pelas empresas são os relativos aos tributos, como guias de recolhimento, notas fiscais, documentos contábeis, livros fiscais e declarações entregues ao Fisco; bem como os comprovantes trabalhistas, a exemplo dos contratos de trabalho, livro ou ficha de registro e recibos de salários.

De acordo com a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o período médio de guarda é de cinco anos.

No entanto, em alguns casos é necessário armazenar os documentos trabalhistas por dez anos – como a folha de pagamento e o registro eletrônico –, além da recomendação de se arquivar os documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por 30 anos.

Vale lembrar que há situações em que o empresário deva guardar as comprovações por prazo indeterminado, como o contrato de trabalho e o livro de empregados, por razão da concessão de benefícios previdenciários. Porém, a guarda desse tipo de documento não será mais necessária para as empresas que são obrigadas a enviar informações ao eSocial.

Caso a empresa perca ou não armazene os documentos no período estabelecido, ela corre o risco de recolher novamente um tributo ou até ser multada por não apresentar o comprovante à fiscalização. Além disso, a ausência de determinados documentos pode dificultar a defesa em alguma fiscalização ou processo judicial, seja fiscal ou trabalhista.

Prazo para guardar documentos

Veja abaixo o prazo previsto para guardar cada tipo de documento:

Tributário:

Prazo: 5 anos

– Imposto de Renda (IR)
– Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
– Programa de Integração Social (PIS)
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
– Simples Nacional
– Notas fiscais, recibos e demais comprovantes de lançamentos
– Livros fiscais e contábeis
– Sistemas eletrônicos de dados de escrituração fiscal ou contábil
– Declarações: DIPJ, DCTF, Dirf
– Declaração de Ajuste Anual – declaração e comprovantes de lançamentos

Trabalhista e Previdenciário:

Prazo: 30 anos
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
– Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
– Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social (GRFC)

Prazo: 10 anos
– Folha de pagamento
– Sistemas eletrônicos de dados trabalhistas e previdenciários

Prazo: 5 anos
– Contribuição previdenciária (GPS)
– Contribuição sindical (GRCSU)
– Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário e controle de ponto
– Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
– Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

Prazo: 2 anos
– Termo de rescisão do contrato de trabalho, pedido de demissão e aviso-prévio

Prazo: Indeterminado
– Contrato de Trabalho
– Livro ou ficha de registro de empregado

Guardar documentos na nuvem

Atualmente, as empresas podem armazenar e encontrar seus documentos com mais facilidade, visto que é possível escanear e organizar os comprovantes em arquivos digitais, seja em mídias físicas – pendrives e HDs externos –, e em plataformas de armazenamento na nuvem.

Segundo a assessoria jurídica da Federação, os livros e os documentos fiscais podem ser armazenados em meio eletrônico, ótico ou equivalente, tendo o mesmo valor probatório do original para fins de prova em procedimentos de fiscalização.

Contudo, é importante que o empresário assegure a guarda dos arquivos digitais durante um período, mantendo uma cópia de segurança e consultando o entendimento dos fiscos estadual e municipal antes de destruir os documentos físicos.

Fonte: Fecomércio SP

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