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Archives for novembro 2015

Estabelecimentos comerciais têm dois meses para se adaptar a nova substituição tributária

bg_1A partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta da complexidade do processo de adequação.

O novo Código será composto por sete dígitos e na prática estabelecerá sistemas de padronização e o reconhecimento dos produtos passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

De acordo com o diretor da TaxWeb Compliance Fiscal, Marcelo Simões, o Cest deverá ser informado no documento fiscal, independentemente da operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária.

“As empresas que não tiverem o código CEST no XML terão a nota eletrônica rejeitada, conforme definido na Nota Técnica nº 03/2015. Consequentemente, isso pode impactar faturamento e vendas”.

Simões explica que o cálculo do ICMS continuará a ser feito de acordo com a legislação estadual, como ocorre atualmente, mas o Cest será o mesmo em todo o País:

“A ideia do governo é reduzir as autuações fiscais e devolução do produto ou nota fiscal por má interpretação”, finaliza o especialista.

Quem tem que se adaptar?

Todos que trabalham com autopeças; bebidas alcoólicas; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais elétricos, de limpeza ou construção e congêneres; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros; produtos de papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos, entre outros produtos, terão de se adaptar ao novo regime.

Fonte: Contabilidade na TV

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Atenção Para o Prazo de Contestação do FAP/2016

fap
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 432 de 2015 o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2016 iniciou-se em 09.11.2015 e termina em 08.12.2015.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

Fonte: Blog Guia Tributário

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Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro

esocial1A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já os tributos podem ser pagos, conforme limite fixado por lei, até o dia 7 de dezembro.

A ferramenta para o recolhimento dos tributos sobre o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário está sendo finalizada pela área técnica do governo, e o pagamento está previsto para 7 de janeiro. Os patrões devem ficar atentos, pois são obrigados a pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.

Outra funcionalidade prevista para dezembro é o registro do desligamento de empregados no eSocial, segundo a Receita Federal.

No eSocial, além dos tributos sobre o décimo terceiro salário, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Fonte: Portal EBC

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Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro

esocial1A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já os tributos podem ser pagos, conforme limite fixado por lei, até o dia 7 de dezembro.

A ferramenta para o recolhimento dos tributos sobre o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário está sendo finalizada pela área técnica do governo, e o pagamento está previsto para 7 de janeiro. Os patrões devem ficar atentos, pois são obrigados a pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.

Outra funcionalidade prevista para dezembro é o registro do desligamento de empregados no eSocial, segundo a Receita Federal.

No eSocial, além dos tributos sobre o décimo terceiro salário, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Fonte: Portal EBC

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Obrigatoriedade da Declaração de Planejamento Tributário ainda preocupa

planningDurante workshop sobre a Medida Provisória 685/2015 realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quinta-feira (19), o conselheiro e especialista em direito tributário, João Alfredo de Souza Ramos, afirmou que a não obrigatoriedade de informar a Declaração de Planejamento Tributário (Deplat) deve ser vetada pela presidente da República. Ramos acredita que o acordo entre o Brasil e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD) garante a justificativa para o veto. Ele também acredita que a medida entrará em vigor independente da necessidade de regulamentação, como prevê o texto aprovado na Câmara.

A MP 685/2015 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e também, a necessidade de declarar, até o dia 30/9, os Planejamentos Tributários elaborados pelos contribuintes no ano-calendário anterior. Planejamento tributário são operações que envolvem atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou deferimento de tributo. Caso o planejamento seja julgado irregular, o texto prevê multa de até 150% do valor do tributo reduzido. “A Receita quer ter a garantia de que não perderá arrecadação. A redução da carga tributária via planejamento é um processo lícito, desde que seja efetuado com base em brechas na legislação. Sabemos que há muitas empresas que usam de má fé na elaboração do planejamento tributário, porém, a MP é muito subjetiva e ao invés de reduzir litígios, que é o objetivo, pode gerar mais questionamentos judiciais”, afirma Ramos.

Para o especialista, a norma contém termos subjetivos, como razões extratributárias relevantes, forma adotada não usual e negócio jurídico indireto, que dificultarão o entendimento. “Além da subjetividade, que precisa ser dirimida na regulamentação, a declaração abre um precedente perigoso para que a Receita considere as hipóteses de planejamento apresentadas como dolosas”, argumenta Ramos. Outros pontos, segundo o conselheiro, também podem ser questionados, como o valor da multa, considerado abusivo. “A justiça já se manifestou que multa de 150% é considerada confisco. E a legislação levará o cidadão a produzir provas contra si mesmo, o que é inconstitucional”. Ele esclarece que muito provavelmente, a presidente poderá vetar o artigo inserido no texto da MP pelo Congresso que torna a declaração facultativa e a parte que obriga a Receita Federal do Brasil, em ato normativo, informar quais tipos de planejamento tributário que devem ser comunicados.

O CFC realiza periodicamente workshops para seus conselheiros no intuito de debater pontos polêmicos sobre o dia a dia da profissão. “Acontabilidade é uma área muito ampla e quando algum tema não é ponto pacífico entre os pares, trazemos especialistas para discutir o assunto a fim de chegarmos a um consenso”, afirma o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho.

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Receita Federal transforma eSocial em 'Big Brother'

clube-do-amémEmbora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos.

Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era gerada sem identificar o contratante e podia ser paga por um parente, por uma empresa ou em dinheiro, de forma que seria impossível saber para quem o empregado prestava o serviço de fato.

Agora, o governo terá acesso imediato ao contrato de trabalho, com detalhes como horário da jornada e local da prestação do serviço. Encargos não recolhidos ficarão pendentes no sistema e só poderão ser pagos com multa. Também cabia ao empregado entrar no site do INSS, com senha, para verificar se os recolhimentos estavam sendo feitos em dia. Se não estivessem, ele teria de acionar o órgão para tentar cobrar a dívida do empregador.

Até mesmo o período de férias, que gera encargos extras de INSS e FGTS, deve ser registrado no novo sistema.

Em geral, o governo só ficava sabendo da relação de trabalho em casos de licença-maternidade ou na hora da entrega da declaração de Imposto de Renda. E, mesmo assim, em órgãos distintos.

“Estamos falando pela primeira vez de um cadastro unificado, de segurança de informação, de junção de vários órgãos para tentar harmonizar o pedido de informação”, afirma Clóvis Peres, um dos principais responsáveis pelo sistema dentro da Receita.

IMPOSTO DE RENDA

Em relação à declaração do IR, a informação constava apenas quando a pessoa utilizava o benefício fiscal que permite abater os valores pagos ao INSS para domésticas.

Esse benefício, aliás, está na lista de fraudes comuns encontradas na malha fina do fisco. Empregadores que fazem a declaração simplificada, e por isso não utilizam o benefício, em alguns casos, “repassam” o abatimento para outra pessoa.

Agora, de acordo com Peres, a Receita poderá cruzar os dados para facilitar a descoberta desse e de outros tipos de fraudes.

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, diz que as informações prestadas ao eSocial podem ser consideradas como uma declaração do contribuinte de ele que deve aqueles valores.

“Antes, o empregador deixava de recolher a contribuição e não havia cobrança. Agora, o governo pode fazer a cobrança administrativa e até judicial de créditos não recolhidos”, afirma.

“Esse tipo de controle vai fazer muita gente mudar. Fica muito difícil não recolher. Será mais fácil para o governo detectar”, diz o advogado e professor da PUC-SP Ricardo de Freitas Guimarães.

De acordo com Peres, da Receita Federal, futuramente, todas as empresas terão de utilizar o eSocial para prestar informações.

A ideia inicial era que empregadores domésticos fossem os últimos a entrar no sistema, mas a promulgação da lei que garantiu FGTS e outros benefícios inverteu essa ordem, o que dificultou o desenvolvimento do programa, que apresentou problemas neste início.

O eSocial passa a ser obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano a partir de setembro do próximo ano.

Em janeiro de 2017, começa a valer para os demais empregadores, inclusive empresas de menor porte.

COMO ERA

  1. Trabalhador assinava a carteira, mas contratação não era informada ao governo.
  2. INSS não tinha informação de quem pagava a guia e não cobrava recolhimento pendente

APÓS O ESOCIAL

  1. Governo sabe quem registrou o empregador, a data de admissão e o local de trabalho. Também há registro da demissão.
  2. Dados pessoais do empregado;
  3. São prestadas informações sobre raça, escolaridade e número de dependentes;
  4. Dados do contrato;
  5. Registro obrigatório do tipo de ocupação, salário base e horário da jornada;
  6. Movimentações;

ATENÇÃO

Mensalmente, o empregador deverá fornecer ao empregado doméstico cópia do DAE

Fonte: Folha de S. Paulo

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Receita paga hoje 6º lote de restituição do Imposto de Renda

ace435b99a6b0aab67e285d672c5a0e61A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liberado. A consulta ao lote pode ser feita napágina da Receita, pelo Receitafone e pelo aplicativo para tablets e smartphones.

O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total é R$ 2,399 bilhões. A Receita paga também R$ 101,07 milhões a 46.279 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2014, mas estavam na malha fina.

As restituições têm correção de 7,57% para o lote de 2015 e de 76,07% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada desde a entrega da declaração até este mês.

O depósito é feito nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

O último lote regular será liberado em dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal: os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

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Sentença livra empresas de COFINS sobre receita financeira

2301_0_grA Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada ­ Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia.

As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi instituído como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto nº 8.426, de 2015. Antes, o Decreto nº 5.442, de 2005, havia estabelecido a alíquota zero para ambos.

As empresas que discutem na Justiça a tributação têm como principal objetivo fazer caixa. Para elas, acompanhar como o Judiciário analisa o tema é importante porque, no caso de decisão favorável cassada, as companhias têm 30 dias para reverter a situação na Justiça ou pagar o que deixou de recolher, sem multa, segundo a Lei nº 9.430, de 1996. A jurisprudência é o que indica se há a necessidade de provisionamento dos valores em jogo.

O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos Estados de São Paulo e Rio. Para o sindicato, a volta do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras aumenta consideravelmente a carga tributária do setor, que sofre com o atual cenário econômico.

Como a maioria dos seus negócios é de obras públicas, aquelas em andamento estão paralisadas por falta de pagamento ou sendo finalizadas. Segundo o sindicato, em geral, não há novos grandes projetos no curto prazo.

A entidade resolveu propor ações coletivas baseado nas decisões individuais favoráveis já divulgadas. No mês passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição. Em setembro, uma empresa da construção civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram sentenças individuais.

O Sinicon entrou com ação na Justiça paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira sentença favorável.

Cabe recurso da decisão, porém, na análise do mérito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.

Mas o que mais chama a atenção na sentença é o fato de o magistrado contestar o principal argumento da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“É importante rejeitar o argumento de que é incabível o restabelecimento da alíquota zero fixada pelo Decreto nº 5.442, de 2005, porque este teria também violado o princípio da legalidade. Porque as limitações ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e não para o Estado”, diz o juiz na sentença.

Segundo o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, que representa o sindicato no processo, a decisão também é importante por não condicionar o benefício concedido a depósito judicial.

“Provisão cabe à empresa fazer ou não”, afirma. “Mas como a tese ainda não está consolidada no Judiciário, por não haver mérito apreciado por tribunal ainda, a provisão é o mais seguro.”

Quando há provisão contábil, a empresa garante o pagamento, caso a decisão favorável seja revertida. Não há impacto positivo no resultado da empresa, mas os recursos ficam disponíveis.

O advogado Tiago Brasileiro, do Martinelli Advogados, afirma que a banca tem de dez a 15 ações sobre o assunto em andamento e pelo menos uma liminar favorável.

“A decisão que beneficia o Sinicon é importante e pode ser citada em outros processos porque o juiz enfrenta a argumentação da União”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

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Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

047495_cropCom a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

O que inicialmente foi uma política de incentivo à formalização do trabalho, pode se transformar agora em um mecanismo de estímulo a menores níveis de empregabilidade nas companhias. Isso porque ser tributado pela receita bruta ficou mais caro para algumas companhias.

Gabriela Miziara Jajah, associada da área tributária do Siqueira Castro Advogados informa, inclusive, que empresas clientes do escritório devem migrar a sua base de referência das contribuições previdenciárias para a folha salarial, no próximo mês, para reduzir despesas.

“Com a revisão das desonerações, as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas mais do que dobraram. Tendo em vista que isso ocorreu em um cenário de recessão, trata-se de uma dupla oneração, já que o empresário está com menos poder aquisitivo de arcar com uma alíquota maior, mesmo que tenha registrado queda em seu volume financeiro”, afirma Miziara.

A advogada ressalta que a opção tem sido atraente para as companhias com folha de pagamento “mais enxuta”, ou seja, com baixos níveis de empregabilidade ou de custos com funcionários.

Já as empresas com folha salarial “inchada” estão preferindo continuar contribuindo via receita bruta.

Miziara acrescenta que, em meio à um cenário econômico de incertezas, ser tributado pela folha de pagamentos pode oferecer mais estabilidade, já que esta sofre poucas alterações ao decorrer do ano.

“A folha salarial é uma base de referência mais constante, que sofre poucas alterações de um mês a outro”, reafirma a advogada sobre outro fator que tem influenciado na decisão das empresas.

Com sanção da Lei 13.161, pela presidente da República, Dilma Rousseff, em setembro deste ano, algumas alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais que dobraram.

Segmentos que pagavam alíquota de 1%, passaram a arcar com 2,5%. Outros que eram tributados a uma alíquota de 2%, passaram a contribuir com 4,5%. As empresas de call center, por exemplo, tiveram percentual elevado de 2% a 3%.

As desonerações foram autorizadas pela presidente Dilma no ano 2011, por meio da sanção da Lei 12.546.

Mais da metade

As contribuições previdenciárias são as principais onerações dos empresários, correspondendo a mais da metade dos tributos que incidem sobre a folha salarial que, em média, podem alcançar 36%, diz Andre Felix Ricotta de Oliveira, sócio da Innocenti Advogados Associados.

Para ele, é urgente reduzir pela metade a “oneração de 20% sobre a folha”, como forma de incentivar a formalização do mercado de trabalho que, atualmente, começa a registrar queda nos indicadores econômicos, dada à retração da atividade econômica. Contudo, reconhece que, neste momento de ajuste fiscal, esse debate deve ficar esquecido.

Miziara considera que a contribuição empresarial à Previdência deveria ter como referência a receita líquida das companhias, ao invés da folha de salários ou da receita bruta.

“Muitas empresas têm uma receita bruta alta, porque o capital de giro é muito elevado mas o lucro é bem menor”, diz a advogada, destacando que a incidência das alíquotas deveria ser proporcional à receita líquida das empresas.

Além disso, ela ressalta que essas medidas precisam ser acompanhadas de reformas no sistema de Previdência Social, como o aumento da idade mínima de aposentadoria e ampliação da previdência complementar pelos setores.

“A alíquota de 20% de contribuição previdenciária é um desincentivador à formalização da economia”, assinala.

Salário Educação

Outra alíquota que incide sobre a folha de pagamentos é a contribuição ao Sistema S – que varia de 0,2% a 2,5%, abrangendo o Senai, Senac, Sesi, entre outros.

Sobre este tributo, Miziara defende que seja mantido, “já que os recursos do Sistema S têm sido bem geridos”. “O sistema tem cumprido um importante papel educacional e de qualificação dos empresários”, diz a advogada.

Sobre o salário educação, que tem incidência de 2,5% sobre a folha, a advogada afirma ser um debate mais difícil por se tratar de um recurso destinado á educação.

“O Supremo [Tribunal Federal] já se manifestou [favoravelmente] à constitucionalidade da contribuição. Esta é uma daquelas receitas amarradas [à Constituição], destinadas ao custeio da educação dos estados e municípios”, lembra a advogada, ressaltando que, atualmente, não há espaço para discutir a revisão do tributo.

Já o sócio da Innocenti Advogados Associados sugere que o governo busque outras bases de incidência de tributos como o Salário Educação, que não sejam referentes a gastos de empresas. “É um absurdo tributar despesas, como se faz com a folha salarial”, critica.

“Legalizar algumas atividades, como os jogos de azar, pode ser uma alternativa, por exemplo. Essa regulação pode gerar uma fonte de receitas considerável ao Estado”, avalia. “Essa seria uma forma de reduzir a carga aos empresários”.

Fonte: DCI

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Começa prazo de contestação ao FAP

fapO Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um mecanismo que serve para calcular as taxas aplicadas sobre o seguro de acidente de trabalho incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP foi atualizado com base no histórico de acidentalidade da empresa no período de 01/01/2013 a 31/12/2014 (entende-se como acidentalidade: doenças profissionais, doença do trabalho, acidentes do trabalho, aposentadoria por invalidez acidentária e pensões por morte em acidente do trabalho). Os novos fatores vão alterar as alíquotas de tarifação individual das empresas para o próximo exercício.

É levado em consideração o desempenho de cada empresa. O FAP varia conforme a quantidade, a gravidade e o custo dos benefícios acidentários concedidos aos empregados. A metodologia beneficia quem registrar menor número de acidentes ou doenças ocupacionais, fazendo com que as companhias invistam na prevenção, com melhorias das condições de trabalho e de saúde do trabalhador.

Além do FAP as empresas deverão consultar a quantidade de eventos utilizada para composição do fator, por exemplo:

Registro de Acidentes do Trabalho

Nexo Técnico Previdenciário sem CAT vinculada

Auxílio-doença por acidente do trabalho – B 91

Aposentadoria por acidente do trabalho – B 92

Pensão por morte acidente do trabalho – B93

Auxilio-acidente por acidente do trabalho – B 94

Esses eventos e os valores do FAP para o exercício de 2016 estão disponíveis desde o dia 30/09/15 no site do Ministério da Previdência Social www.mps.gov.br e devem ser consultados mediante a utilização da senha da empresa.

“Este ano, as empresas precisam estar atentas às mudanças anunciadas pelo Ministério da Previdência Social, pois as novas regras do FAP começam a valer a partir de 2016”, alerta a Dra. Silvia Tareiro, advogada trabalhista e consultora da UHY Moreira-Auditores.

A novidade é que para o ano de 2016 o FAP passa a ser divulgado por estabelecimento e não mais para a empresa como um todo. Cada estabelecimento terá seu próprio fator e por consequência a sua contribuição individualizada.

A Dra. Silvia explica a mudança: o FAP era calculado até hoje por CNPJ raiz, ou seja, uma empresa com mais de uma unidade em operação era regida integralmente pelo número da Pessoa Jurídica. Isso sem considerar que uma filial fabril possui mais riscos de acidente de trabalho do que um escritório administrativo, o que sempre gerou alta taxa de contestação do fator com base nessas diferenças de ambientes. Agora, o cálculo do fator será realizado com base em cada estabelecimento empresarial (CNPJ completo) – no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade – e não mais por CNPJ raiz.

Contestação

“O enquadramento incorreto das empresas ao FAP pode gerar prejuízos operacionais e financeiros. É muito importante que a empresa faça de imediato a consulta dos eventos que compuseram o cálculo do FAP, pois o fator atribuído poderá ser contestado. Assim, todos os esforços no sentido da correta compreensão e ajuste são importantes e urgentes no momento, podendo gerar positivos impactos no resultado dos contribuintes”, esclarece.

Anualmente, inúmeras empresas perdem a oportunidade de rever o FAP melhorando seus encargos. Se após uma análise forem encontradas inconsistências, a empresa contribuinte poderá apresentar contestação ao FAP no período de 9 de novembro a 8 de dezembro de 2015.

A avaliação técnica do FAP é relevante, uma vez que poderão ocorrer equívocos na apuração, determinando um fator maior a ser aplicado sobre as alíquotas de custeio das empresas. Nesse sentido, os consultores trabalhistas e tributários da UHY Moreira-Auditores estão devidamente preparados para auxiliar as empresas nessa análise, objetivando uma melhor adequação.

Fonte: Revista Dedução

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