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Archives for agosto 2020

INSS: Liberação do 14º salário para aposentados e pensionistas em análise

A proposta que cria o 14° salário emergencial para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi encaminhada ao Senado Federal. De autoria do advogado Sandro Gonçalves, de São Paulo, a Ideia Legislativa nº 127.741 teve apoio popular e reuniu mais de 60 mil assinaturas.

O abono é muito importante para auxiliar os assegurados do INSS nesse período de crise, principalmente se levar em conta que a maioria está no grupo de risco. Além disso, o saldo também será uma forma de aquecer a economia no início do próximo ano.

A ideia já conta com a aprovação do relator, senador Paulo Paim (PT RS). Segundo ele, “O dinheiro destinado aos segurados e beneficiários retorna muito rápido para o comércio em geral, possibilitando um aquecimento na economia nacional já no início de 2021 e podendo assim alavancar outros setores da economia”

Como funcionará o 14° salário

O 14° salário, caso aprovado, será pago em dezembro. Terão direito ao abono os seguintes segurados: Aposentados, pensionistas, titulares de auxílio-doença, reclusão ou acidente.

Não estão inclusos no projeto os seguintes benefícios:

  • BPC;
  • Amparo previdenciário do trabalhador rural;
  • Renda mensal vitalícia;
  • Auxílio-suplementar por acidente de trabalho;
  • Pensão mensal vitalícia;
  • Abono de permanência em serviço;
  • Vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora;
  • Salário-família;
  • Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

O que é necessário para o 14° salário ser aprovado?

Para que o 14° salário seja aprovado, é necessário que a proposta passe por quatro etapas, sendo elas:

 1. Alcançar mais de 60 mil assinaturas (já realizada).

2. Votação para saber se a proposta será um Projeto de Lei ou PEC.

3. Colocar a proposta em votação no plenário. Caso aprovada, sera encaminhada para a Câmara.

4. Após aprovação do Senado e da Câmara, o projeto será enviado ao presidente Jair Bolsonaro, que decidirá vetar ou sancionar a lei.

Caso a proposta passe por todas essas etapas e seja aprovada, os pagamentos devem ser realizados nos meses de novembro e dezembro.

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Empregador precisa solicitar prorrogação de suspensão de contrato, explica Auditora Fiscal

Um decreto publicado nesta segunda-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União, prorrogou por mais dois meses os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.  Com a medida, os acordos podem ser celebrados por até 180 dias, enquanto durar o estado de calamidade pública. 

A prorrogação dos acordos deve ser solicitada pelos empregadores, que precisam ficar atentos aos novos prazos estabelecidos pelo governo federal. O alerta é da Auditora Fiscal do Trabalho, Socorro Queiroz, que lembra que a prorrogação não ocorre de forma automática. 

“Esse decreto possibilita por mais 60 dias a prorrogação da redução ou da suspensão do contrato. A empresa que faz essa comunicação [ao Governo Federal] , a partir de um acordo feito junto ao empregado”, explicou ao Jornal do Piauí. 

A Auditora do Trabalho também reforçou que a possibilidade de redução ou suspensão de contratos existe desde o mês de abril. Com a possibilidade, os empregadores podem adotar a medida por até 180 dias, consecutivos ou não. 

“A empresa inicialmente poderia fazer por até 90 dias. No mês passado o governo prorrogou por mais 30 dias, e agora, por mais 60 dias. Vai depender da conta do que a empresa já fez. Se a empresa já se utilizou dos 120 dias que ela tinha direito, agora ela pode suspender por mais 60 dias. Se ela se utilizou de somente 60 dias, aí ela pode suspender por mais 120 dias”, explica. 

No Piauí, até o momento, mais de 207 mil contratos de trabalho já foram atingidos pela suspensão ou redução de contratos de trabalho. Os dados são da Secretaria Especial de Trabalho do Ministério da Economia. 

Fonte: Cidade Verde

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Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional

Com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, quando muitas empresas tiveram que reajustar o seu modelo de negócio e algumas ficaram/estão de portas fechadas por muito meses, manter os impostos em dia tornou-se um grande desafio, principalmente aos micro e pequenos empresários.

Pagar os impostos em dia é sempre o mais indicado para não ficar sujeito a multas ou juros, que podem gerar uma despesa ainda maior ao caixa do negócio. Mas quando isso não é possível, existem algumas alternativas para as empresas quitarem suas dívidas, como por exemplo, o parcelamento do Simples Nacional. 

O Advogado Tributarista, Edson Oliveira, explica que a quitação da dívida dos impostos recolhidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) evita de a empresa ser excluída do Simples Nacional e perder todas as vantagens que esse regime tributário oferece.

“Caso a empresa já tenha sido excluída, o pagamento possibilita a reinserção no programa”, disse Edson.Parcelamento do Simples

Empresas de diferentes tipos podem requerer essa modalidade de quitação dos tributos, no entanto há algumas condições para que isso ocorra.

Existem quatro possibilidades para parcelar as dívidas do Simples Nacional: Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Convencional; Parcelamento Especial; e Parcelamento dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa.

Contudo, é preciso se atentar a algumas regras para participar desse modelo de parcelamento das dívidas. Por exemplo, pode-se parcelar os débitos em 2 vezes ou em até 60 prestações e o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300 reais.

De acordo com o Advogado, o empreendedor não escolhe a quantidade de parcelas: o aplicativo do Fisco faz esse cálculo, considerando o maior número de prestações e respeitando o valor mínimo.

Além disso, há algumas condições que fazem o pedido pelo parcelamento do Simples Nacional ser cancelado: quando a primeira parcela não é paga; quando três parcelas — consecutivas ou não — não são quitadas; ou quando há saldo devedor após o vencimento da última parcela.

“Em caso de desistência do parcelamento pelo empreendedor, ele só poderá solicitar essa modalidade no ano seguinte. Por isso, é importante que o empresário procure o seu advogado de confiança para sanar todas as dúvidas”, disse Edson.

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Prorrogado auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes por 2 meses

A concessão acontece de forma automática, sem que seja necessário um acordo.

O Governo Federal vai fazer a prorrogação por mais 60 dias do prazo máximo dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução de salário e jornada. Esse decreto ampliará também em 60 dias o auxílio emergencial de R$ 600 que é pago para trabalhadores intermitentes. Até então, o benefício era pago durante 120 dias. A concessão acontece de forma automática, sem que seja necessário um acordo.

Desde 2017, com a reforma trabalhista, há a modalidade de trabalho intermitente. Com ele, é possível contratar trabalhadores sem horário fixo. Eles ganham pelas horas trabalhadas. Essa é a segunda prorrogação da Medida Provisória 936, que foi editada em abril e virou lei após ser aprovada pelo Congresso.

A MP foi criada para tentar amenizar a crise gerada na pandemia do novo coronavírus e diminuir o ritmo de fechamento de vagas até o fim de 2020. A medida garante maior estabilidade no emprego durante o período equivalente ao do acordo.

Para que os acordos sejam renovados, as empresas devem aguardar que o decreto do presidente Jair Bolsonaro será publicado no Diário Oficial da União (DOU). A minuta já foi enviada pela equipe econômica.

A medida foi solicitada especialmente pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), por causa das restrições para reabertura do comércio em diversas cidades, decorrente da pandemia. Semana que vem, devem ser divulgados dados sobre o emprego formal no Brasil em julho e deve ser confirmado que o setor de serviços e comércio continuam sentindo impacto da crise.

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Governo deve prorrogar pela 2ª vez suspensão de contratos e redução de jornadas

A medida foi editada no início de abril, no início da crise da Covid-19 no país, e previa a redução de jornada e de salário por até 90 dias

O governo deve prorrogar pela segunda vez o prazo para que empresas e empregados firmem contratos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, por conta do impacto econômico gerado pela pandemia do novo coronavírus. 

A CNN teve acesso à minuta do decreto que amplia o prazo por mais 60 dias. O texto deve ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nos próximos dias. A medida também prorroga por mais duas parcelas o benefício emergencial pago para quem tem carteira de trabalho assinada como empregado intermitente, ou seja, que trabalha apenas quando demandado pelo empregador. 

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A medida foi editada no início de abril, no início da crise da Covid-19 no país, e previa a redução de jornada e de salário por até 90 dias e a suspensão dos contratos de trabalho por 60 dias. 

Em julho, houve uma primeira prorrogação aumentando o período inicial para até 120 dias. Agora, por meio de um novo decreto, o prazo para as empresas aplicarem as medidas do chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para funcionários com carteira assinada deve ser prorrogado por mais 60 dias, completando assim 180 dias.  

Em documento encaminhado a Bolsonaro, no qual a CNN teve acesso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que a prorrogação da medida é necessária porque o país  “permanece o estado de calamidade pública”.

De acordo com Guedes, embora parte da atividades econômicas estejam sendo retomadas, as curvas de contágio seguem impondo medidas restritivas a estados e municípios. 

“Desta forma, é importante que se possa estender o prazo máximo de vigência dos acordos para permitir que as empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período de calamidade e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica ao fim das medidas restritivas”, diz o documento.

Fonte: CNN Brasil

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Sindicato de escolas particulares de SP ameaça ir à Justiça por retomada de aulas presenciais

Após prefeituras do ABC terem afirmado que não devem retomar as aulas presenciais neste ano letivo, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp) ameaça entrar na Justiça caso municípios com autorização para reabrir as unidades optem por mantê-las fechadas. 

Na capital, o prefeito Bruno Covas (PSDB) informou que escolas públicas e privadas vão abrir na mesma data. Segundo o plano estadual de flexibilização da quarentena, as regiões que estiverem na fase amarela – caso da capital – por ao menos 28 dias poderão retomar atividades como aulas de reforço e recuperação já no próximo mês, em 8 de setembro. A previsão é de que as aulas presenciais retornem em 7 de outubro.Publicidade

Presidente do Sieeesp, Benjamin Ribeiro da Silva diz que a entidade está se preparando para acionar a Justiça para exigir o cumprimento do que foi estabelecido pelo governo diante da pandemia do novo coronavírus.

“Temos um plano. Se, dentro dele, tivermos condições de reabrir, não tem motivo para não voltar. As crianças estão presas há 150 dias. Atendemos muitos alunos das classes C, D e E e as crianças estão doentes, ansiosas, comendo demais. E continuam tendo contato com outras pessoas, porque os pais estão voltando a trabalhar. Estão aparecendo creches clandestinas. Estamos preparados para fazer o acolhimento das crianças de 0 a 8 anos”. 

Na penúria, escolas de educação infantil têm fechado as portas em São Paulo. Outro fenômeno é a migração de alunos da rede particular para o ensino público na capital, com alta de 73% nas matrículas em julho.Publicidade

Silva afirma que os demais alunos poderiam continuar tendo aulas online. Segundo ele, a entidade deve judicializar a questão apenas quando os municípios comunicarem a decisão oficialmente. 

“Queremos ficar dentro do Plano São Paulo (programa estadual de reabertura econômica). Isso não tem motivação econômica, porque, o que perdemos, só vamos recuperar depois, não vai ser agora. Nós sabemos que estamos lidando com vidas e estamos preocupados com isso. Se retroagir para a fase laranja, não vamos fazer nada.”

Segurança

Nesta semana, Covas afirmou que só vai autorizar a abertura das escolas depois de receber o resultado do exame dos inquéritos sorológicos específicos para crianças de quatro a 14 anos que está sendo realizado na capital.

“Trata-se de uma questão de saúde pública e todas as medidas e protocolos necessários serão tomados para a segurança de todos”, informou, em nota, a Prefeitura. 

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo disse, também em nota, que o planejamento para a volta às aulas é baseado “em medidas de contenção da epidemia e sem colocar nenhuma vida em risco, sempre seguindo as recomendações sanitárias do Centro de Contingência do coronavírus”.

Em Santo André, Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, os prefeitos já anunciaram até que a reabertura das escolas nas redes públicas municipais está totalmente descartada no ano letivo de 2020. 

São Bernardo, São Caetano e Diadema devem se manifestar sobre o tema até 30 de setembro. Em reunião realizada nesta terça-feira (11), o Consórcio ABC definiu que, quando retomadas, as aulas presenciais na rede privada das sete cidades vão voltar na mesma data das escolas públicas.

Quando o governo estadual informou semana passada a possibilidade de retomar atividades presenciais a partir de setembro, nas regiões onde houver controle do contágio da doença, escolas ficaram em dúvida sobre se precisariam da liberação da Prefeitura.

Com informações do Terra.

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Tabela do Imposto de Renda 2020: Confira a proposta atualizada com alíquota de 30%

O Projeto de Lei 4040/20 atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda da pessoa Física (IRPF) pela inflação do ano passado e cria uma alíquota de 30% para os salários mensais acima de R$ 39.293,00. Este valor é o teto atual do funcionalismo público. Atualmente, a maior alíquota é de 27,5%, que recai sobre salários mensais acima de R$ 4.664,68.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Enéias Reis (PSL-MG).

A nova alíquota visa, segundo Reis, tributar os salários dos servidores que ganham acima do teto e as pessoas físicas da iniciativa privada que recebem maiores salários. As demais alíquotas em vigor hoje (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) são mantidas, com novas bases de cálculo (veja tabela abaixo).

O texto determina ainda a atualização anual pela inflação da tabela do IR e de algumas deduções, como as permitidas por dependente. Mas deixa de fora a dedução com despesas educacionais. O deputado explica que o governo já anunciou que vai reestruturar esse benefício.

O objetivo das medidas, segundo Reis, é dar cumprimento ao que determina a Constituição, que prevê que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes e que pesem sobre quem ganha mais.

Para ele, a tabela atual do imposto de renda, que está sem reajustes desde abril de 2015, representa “um inexorável e silencioso aumento da carga tributária” sobre as pessoas, comprometendo o poder de compra da população.

Fonte: Agência Câmara

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Retomada: Veja os boletos que você pode pedir redução

Mesmo com a retomada da economia e dos comércios a situação está longe de voltar a antiga normalidade. Para se ter uma ideia, mais da metade dos brasileiros ficará inadimplente por ocorrência da crise causada pelo novo coronavírus, é o que diz uma pesquisa realizada pelo Boa Vista.

Além disso, 80% dos consumidores já fizeram uma revisão do orçamento doméstico. Em meio a esse cenário de instabilidade, grande parte da população não consegue colocar em dia o pagamento de despesas básicas, como por exemplo, aluguel, água e energia elétrica.

Com este cenário, os Governos Estaduais e Federais possuem alguns programas que visam proteger o microempresário e as empresas de pequeno porte.

“A efetividade destas medidas é objeto de grande questionamento, já que, o recurso não chega até o empresário. Temos atualmente o programa do auxílio emergencial, que tem atendido milhares de brasileiros. Mesmo com muita deficiência, a ajuda tem chegado a muitas pessoas. Para as empresas, programas como de empréstimos pelo BNDES e pelos bancos públicos, têm sido uma saída nestes tempos difíceis”, explica o advogado Dr. Denner Pires Vieira, especialista em Direito do Consumidor do RGL Advogados.

Renegociação de contas

Abaixo, ele lista as contas que podem sofrer redução. Confira:

Aluguéis: em caso de salas comerciais, o primeiro passo é solicitar ao contadorda empresa um levantamento financeiro dos seis primeiros meses de 2020, juntamente com o mesmo período no ano de 2019. “Separe também os extratos bancários dos mesmos períodos. Notifique imediatamente o locador ou empresa responsável pela administração do aluguel fundamentando seu pedido de renegociação/redução. Caso não obtenha sucesso, com a mesma documentação junto com a negativa da tentativa de conciliação extrajudicial, ingresse com uma ação judicial de revisão contratual”, aconselha Denner.

Ainda de acordo com ele, é preciso ponderar com o credor a situação instável do mercado, ou seja, ainda que com a volta de parte das atividades, o faturamento está longe de ser o mesmo de antes da pandemia. “Além disso,o comerciante pode argumentar seu locador situações amenas de retomada das mensalidades da locação. Caso o locador não esteja disposto a negociar, o inquilino pode tentar buscar seu direito na justiça”, revela o especialista.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já possui diversas decisões no sentido de conceder descontos em locações comerciais em detrimento da situação de pandemia e instabilidade financeira. “O mesmo argumento serve para as locações residenciais, porém sua eficácia infelizmente não é a mesma do que nas locações comerciais, pois quando se trata de locação residencial, o escopo do contrato não se presta para lucro e sim para ofertar a moradia, ou seja, durante o período de pandemia o inquilino teve mais abertura do contrato, logo, teria o dever de realizar o pagamento, porém, a depender da ocasião, existem possibilidades para tentativa de realizar um acordo com o locador. Há também nestes casos a possibilidade de levar a discussão a juízo”, acrescenta Denner.

Impostos municipais, estaduais e federais: verifique com sua contabilidadeos impostos que estão em atraso. “Em conjunto com sua equipe jurídica solicite o parcelamento nos programas públicos”, complementa.

Escola: veja se a escola já possui programas de incentivo, parcelamentos e descontos das mensalidades em atraso. “Junte comprovação de impactos financeiros relacionados ao tempo de pandemia. Procure a instituição e tente fazer um acordo. Ação judicial nestes casos somente em último caso”, explica.

Contratos de financiamento de veículos e imóveis: é imprescindível que você esteja em dia com as mensalidades de antes da pandemia. Junte toda documentação que comprove a queda de faturamento e recebíveis. Procure a instituição responsável pelo contrato e negocie. “Muita atenção na renegociação, pois as instituições costumam aplicar juros extremamente abusivos na hora de negociar estes contratos. Nestes casos, nem todo acordo é um acordo bom”, conta.

Cartões de crédito e cheque especial: adote o mesmo procedimento do tópico anterior e dê prioridade nestas renegociações, pois os juros deste tipo de contrato são os maiores do mercado. “É preciso de adequar ao que chamamos de ‘novo normal’, reavaliar as metas de crescimento, levando em consideração a nova realidade. Rever o plano de negócio, em especial o ticket médio de seu produto e como tentar reduzir os custos operacionais, tentar equilibrar as contas e renegociar dívidas com os bancos, ter uma sistemática de compliance de governança/trabalhista eficiente, e isso vale para qualquer empresa, independentemente do tamanho e, por fim, tentar enquadrar o modelo de negócio para a era digital, que tem crescido de forma promissora”, explica.

Contas de água e energia: o Governo do Estado de São Paulo possui incentivos para que estas empresas não deixem de fornecer o serviço mesmo com a falta de pagamento, porém estes incentivos não são eternos e nem fixos. “Nestas ocasiões, por se tratar de um tipo de serviço essencial, a política destas empresas já é de facilitar os acordos com seus clientes, de modo que esta é a diga para este tipo de situação, tentar parcelar o débito em uma quantia que seja possível o pagamento da parcela do acordo e o pagamento das faturas vincendas”, finaliza.

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Simples Nacional: Confira as regras do parcelamento especial

Parcelamentos especiais do Simples Nacional são sempre mais difíceis de serem oferecidos, pois dependem da edição de lei complementar, dado que na sistemática simplificada de recolhimento estão presentes tributos das três esferas de governo. 

Por isso é raro um “REFIS” do Simples Nacional. 

Uso o termo entre aspas, pois o primeiro parcelamento especial de tributos federais, de 2009, recebeu esse nome, e os demais, embora tivessem seus nomes próprios (PAES, PAEX, PERT etc.), sempre foram carinhosamente apelidados de REFIS.

Parcelamento especial é todo aquele diferente do ordinário: 60 parcelas, sem desconto de multa e juros, já previsto em lei e que qualquer contribuinte pode solicitar a qualquer tempo. 

Assim, os parcelamentos especiais (ou, os REFIS da vida) dependem de uma lei específica para os instituir, possuem prazo para opção, maior quantidade de parcelas, e, com alguma frequência, desconto de multa e juros.

Assim, dentro dos esforços decorrentes da pandemia, foi promulgada a Lei Complementar 174 no último dia 5 de agosto, prevendo a transação excepcional de débitos do Simples Nacional. 

A referida LC foi regulamentada pela Portaria n° 18.731 de 6 de agosto de 2020, e com isso, abriu-se a oportunidade de quitação de débitos de Simples Nacional em até 145 parcelas, e com desconto de multa e juros. 

Confira a seguir as regras do parcelamento especial.

Débitos passíveis de parcelamento: somente os inscritos em dívida ativa. 

Não será possível parcelar débitos recentes, como aqueles do período da pandemia.

Prazo para adesão: o prazo já está aberto e se encerra em 29 de dezembro de 2020.

Número de parcelas: 145 parcelas, divididas da seguinte forma: entrada em 12 vezes, e o restante em 133 parcelas.

Desconto na multa e nos juros: 100% de desconto de multa, juros e encargos legais, contudo, limitado o desconto a 70% do débito original total. “REFIS” do Simples Nacional

Em resumo, se o somatório de multa e juros for superior a 70% do débito total, o desconto ficará limitado a esse patamar, e a parcela da multa e dos juros que lhe for superior, será cobrada. 

Além do limitador de 70% acima mencionado, 100% é o desconto máximo, que pode ser reduzido em caso de a capacidade de pagamento da empresa mostrar que ela pode pagar mais. 

É isso mesmo: quanto menor a possibilidade de recuperação do tributo pela Fazenda, maior é o desconto concedido. 

É o sistema da Fazenda que, com as informações acerca de patrimônio, faturamento e resultado indicará qual o desconto concedido.

Forma de cálculo de cada parcela: O parcelamento ocorrerá em duas etapas: uma entrada dividida em 12 parcelas de 0,334% do valor total do débito, e uma segunda etapa de 133 parcelas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

Para esquematizar, fica assim o cálculo:

Adesão: exclusivamente pelo portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).

Atualização das parcelas: taxa SELIC.

Condições para se manter no parcelamento: manter em dia o pagamento do FGTS, quitar em até 90 dias eventuais débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa.

Rescisão do parcelamento: descumprimento de qualquer item da portaria que regulamentou o parcelamento, ou o inadimplemento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas.

Antes da rescisão, o contribuinte será notificado, podendo regularizar a sua situação em 30 dias, de modo a evitar a perda dos benefícios decorrentes do parcelamento especial. 

Em se perdendo o parcelamento, o débito será recalculado com a reinclusão dos encargos (multa e juros) descontados.

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Fonte: Jornalcontabil | Escrito por Marco Aurélio Medeiros

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TJ-SP expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (10/8), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco Itaucard S/A estarão habilitadas a serem efetuadas eletronicamente em todas as comarcas do estado até 19 de outubro. 

O objetivo, segundo o tribunal, é conferir celeridade e economia à prestação jurisdicional. Para que a citação seja efetivada, é necessário que o cadastro dos CNPJ’s principais no peticionamento eletrônico seja exatamente como consta no comunicado. Dessa forma, a unidade poderá detectar as instituições como partes passivas do processo e substituir a citação por carta pela eletrônica. 

Segundo o TJ-SP, o sistema garante que as citações e intimações cheguem rapidamente no setor responsável pela área jurídica da empresa. No caso de envio pelo correio, por exemplo, o documento pode acabar sendo entregue em outro departamento e há risco de o processo correr à revelia.

Além disso, a empresa pode acessar todas as citações/intimações do Tribunal de Justiça de São Paulo (primeiro e segundo graus) no mesmo portal. A citação eletrônica, ainda segundo o tribunal, se adequa ao período de epidemia da Covid-19, em que a circulação de pessoas ficou mais restrita.

Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas pelo e-mail spi.duvidas@tjsp.jus.br. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2020, 17h13

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