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Archives for PESSOA JURIDICA

INSS: Liberação do 14º salário para aposentados e pensionistas em análise

A proposta que cria o 14° salário emergencial para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi encaminhada ao Senado Federal. De autoria do advogado Sandro Gonçalves, de São Paulo, a Ideia Legislativa nº 127.741 teve apoio popular e reuniu mais de 60 mil assinaturas.

O abono é muito importante para auxiliar os assegurados do INSS nesse período de crise, principalmente se levar em conta que a maioria está no grupo de risco. Além disso, o saldo também será uma forma de aquecer a economia no início do próximo ano.

A ideia já conta com a aprovação do relator, senador Paulo Paim (PT RS). Segundo ele, “O dinheiro destinado aos segurados e beneficiários retorna muito rápido para o comércio em geral, possibilitando um aquecimento na economia nacional já no início de 2021 e podendo assim alavancar outros setores da economia”

Como funcionará o 14° salário

O 14° salário, caso aprovado, será pago em dezembro. Terão direito ao abono os seguintes segurados: Aposentados, pensionistas, titulares de auxílio-doença, reclusão ou acidente.

Não estão inclusos no projeto os seguintes benefícios:

  • BPC;
  • Amparo previdenciário do trabalhador rural;
  • Renda mensal vitalícia;
  • Auxílio-suplementar por acidente de trabalho;
  • Pensão mensal vitalícia;
  • Abono de permanência em serviço;
  • Vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora;
  • Salário-família;
  • Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

O que é necessário para o 14° salário ser aprovado?

Para que o 14° salário seja aprovado, é necessário que a proposta passe por quatro etapas, sendo elas:

 1. Alcançar mais de 60 mil assinaturas (já realizada).

2. Votação para saber se a proposta será um Projeto de Lei ou PEC.

3. Colocar a proposta em votação no plenário. Caso aprovada, sera encaminhada para a Câmara.

4. Após aprovação do Senado e da Câmara, o projeto será enviado ao presidente Jair Bolsonaro, que decidirá vetar ou sancionar a lei.

Caso a proposta passe por todas essas etapas e seja aprovada, os pagamentos devem ser realizados nos meses de novembro e dezembro.

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MP 927: Teletrabalho, banco de horas e antecipação de férias deixam de valer

Regras previstas na MP 927 como antecipação de férias e feriados, banco de horas, teletrabalho e saúde e segurança do trabalho perdem validade.

Após ser retirada de pauta pelo Senado, a MP 927 perdeu validade no último domingo, 19. A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.

Com isso, voltam a valer as regras previstas na CLT. Entenda o que muda.

Antecipação de férias

A partir de agora, férias de colaboradores não podem mais ser antecipadas pelos empregadores. Consequentemente, o pagamento também não pode ser realizado posteriormente.

De acordo com a CLT:

– O empregador somente pode conceder férias após o empregado completar o período aquisitivo completo de 12 meses.
– Conforme o art. 135 da CLT, o aviso prévio de férias deve ocorrer com 30 dias de antecedência.
– O Pagamento das férias com 1/3, deve ocorrer com pelo menos 2 dias de antecedência.

Férias coletivas

A comunicação das férias coletivas também volta a ter que ser feita com antecedência tanto para o empregado quanto para o sindicato laboral e Ministério da Economia.

As férias coletivas devem ser comunicadas ao ministério e sindicato com no mínimo 15 dias de antecedência ao início do gozo. Comunicar também a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais ou postos de trabalho.

Antecipação de Feriados

Visando aumentar o isolamento social muitos estados e municípios optaram por antecipar feriados. A partir de agora, a medida deixa de existir, salvo previsão em CCT.

Teletrabalho

O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. Além disso, o trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.

De acordo com o artigo 75-C da CLT:

– A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Banco de horas

O banco de horas deixa de ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual). De acordo com a CLT:

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (§ 5º do artigo 59 da lei 13.467/2017).

O Banco de Horas, para ser implantado, deve observar os seguintes requisitos:

a) acordo individual escrito;

b) o acréscimo diário máximo de 2 horas;

c) período máximo de 6 meses;

d) a empresa deverá manter um controle das horas do Banco de Horas para cada empregado.

Saúde e Segurança do Trabalho

De acordo com a CLT, todos os exames médicos devem ser feitos normalmente, obedecendo os prazos já previstos na legislação.

– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.

– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fiscalização

Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

Todas as exigências e prazos já devem ser obedecidos a partir desta segunda-feira, 20.

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MP 927: Texto aprovado na Câmara impede cobrança por hora extra

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 17, em sessão remota, o texto-base da Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Entre outras medidas, o texto prevê que as horas trabalhadas a mais podem ser compensadas por meio de banco de horas quando houver a interrupção das atividades do empregador.

A compensação poderá ser feita no prazo de 18 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação das horas acumuladas em banco de horas também poderá ser feita nos fins de semana, seguindo-se as regras da CLT, condicionada à autorização da autoridade trabalhista.

De acordo com a MP, a aprovação de qualquer uma das medidas se dará por meio de acordo individual entre o empregado ou empregador, que “terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.”

A MP estabelece ainda que o empregador poderá optar, caso queira, celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para adotar as medidas.Teletrabalho

No caso do teletrabalho, serviço realizado preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, a MP define que fica a critério do empregador a alteração do regime presencial para o de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância.

“O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de software, ferramentas digitais ou aplicações de internet utilizadas para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho”, define a MP.

O empregador também poderá determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A MP permite o desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.FGTS

A MP suspende a exigência do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores em relação aos meses de março, abril e maio de 2020. Segundo o texto, o empregador poderá parcelar o recolhimento em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização monetária, multa e demais encargos.

O governo defende a medida argumentando que vai preservar os empregos durante o período de pandemia. Mas a oposição se manifesta contra, porque entende que retira direitos dos trabalhadores.Créditos

Para o deputado Arlindo Chinaglia, no lugar da MP, o governo deveria liberar mais crédito para as mini, pequenas e médias empresas.

“Essa medida provisória parece um remédio para o desemprego, mas não é. Essa MP protege exclusivamente o empregador. A Câmara poderia pressionar o governo para liberar os recursos, que já aprovamos, tanto na Câmara como no Senado, liberando crédito para as pequenas e médias empresas”, disse Chinaglia.

Em defesa do texto, o relator deputado Celso Maldaner disse que as mudanças são temporárias e valem até o dia 31 de dezembro de 2020, data em que está previsto o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia no país. “As mudanças previstas nessa MP se atém só ao período da pandemia.

O STF [Supremo Tribunal Federal] já deferiu medida cautelar nesse sentido, só dentro do prazo de calamidade pública”, defendeu Maldaner.Vigência MP 927

Vale lembrar que o Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia.

O assunto tem causado polêmica entre os senadores, que apresentaram mais de mil emendas ao texto. A proposta original já havia sido alterada pelos deputados.

O Senado precisa votar na MP 927/2020 até este domingo, 19. Caso contrário ela perderá validade.

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Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936

A criação da MP 936/2020 gerou grande expectativa entre empresas e empregados como esperança de manutenção das atividades empresariais e da conservação dos postos de trabalho.

As suspensões contratuais de 60 dias e as reduções de jornada e salário que variavam de 25% a 70%, com duração de até 90 dias, foram utilizadas por grande parte das empresas brasileiras para lhes dar sobrevida durante a pandemia.

Todavia o tempo passou, o estado de calamidade pública continuou, muitas empresas permanecem fechadas. Desta vez, a Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936 trouxe em seu texto algumas mudanças.

A sanção da Lei quer dizer que os contratos que já foram suspensos ou reduzidos podem sê-los novamente?

É válida apenas para as empresas e empregados que ainda não adotaram tais medidas?

O prazo para redução e suspensão mudou?

Pode ser por acordo individual ou tem que ser coletivo?

O que mudou na nova Lei?

Inicialmente, é válido lembrar que o texto da nova lei também institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e as disposições, assim como na MP, se aplica enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº. 06/2020 e a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus (Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020), isto é, até 31 de dezembro de 2020.

A Lei 14.020/2020, aliás, foi publicada nesta terça-feira, 07, no diário oficial, logo qualquer benefício adotado a partir desta data terá que utilizar como base as disposições desta lei e não mais da MP 936. A medida provisória, portanto, perde sua vigência e não poderá mais ser aplicada a novos casos, apenas aos que já estão em curso, pois foram aderidos com base no texto desta. Prazos da redução da jornada e da suspensão do contrato.

Os artigos 7º e 8º que tratam sobre as duas principais medidas, que mais interessam às empresas, sofreram alterações, especialmente quanto a possibilidade de setorizar a aplicação das medidas, quer dizer, a empresa poderá definir por setor a aplicação das medidas, poderá, por exemplo, suspender ou reduzir os contratos apenas de um departamento seu como o de Recursos Humanos ou como o de Marketing, permitindo que as empresas concedam os benefícios para os seus setores mais afetados. Isto é válido tanto para suspensão quanto redução.

Quanto aos prazos, a redução permanece com a possibilidade de adoção da medida por até 90 dias, assim como a suspensão poderá durar até 60 dias. Ambos serão firmados por meio de acordo individual ou acordo coletivo. Os percentuais da redução são de 25%, 50% e 70%, podendo ter outro percentual desde que previsto em norma coletiva.

A utilização sucessiva das medidas continua de até 90 dias, ou seja, se for adotada pela empresa a suspensão contratual de 60 dias e depois as partes resolverem firmar a redução esta não poderá ser superior a 30 dias, já que a limitação é de 90 dias a estes casos.

Ademais, outro item importante que foi alterado diz respeito às limitações para firmar as medidas por acordo individual ou coletivo. O artigo 12 que até então definia duas limitações, quais eram, salário igual ou inferior a R$3.135,00 e portadores de diploma de nível superior e que percebiam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social poderiam optar por acordo individual ou coletivo. Então, o que mudou?

Os benefícios poderão ser adotados tanto por meio de acordo individual, firmado sem a intermediação sindical, quanto por negociação coletiva (com a participação dos sindicatos) aos seguintes empregados:Aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$2.090,00, mas apenas das empresas que tenham auferido no ano-calendário de 2019 a receita bruta superior a R$4.800.000,00; Empregados com salário igual ou inferior a R$3.135,00 para empresas que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$4.800,000,00, no ano calendário 2019; E para portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, qual seja, R$12.202,12.

Além disso, houve flexibilização para a adoção das medidas por acordos individuais, independentemente dos requisitos citados acima (como salário do empregado e a receita da empresa), quando houver:Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%; Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

Cabe um esclarecimento quanto ao termo “não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado”. Aqui, o legislador quis deixar claro que, se não houver perda financeira para os empregados, os acordos poderão ser firmados sem o intermédio do sindicato. Exemplifica-se, em valores arredondados. Uma empresa acordou com o empregado a redução de sua jornada e salário em 50%, cujo salário é de R$3.000,00. Este empregado receberia de Benefício Emergencial (do governo) cerca de R$900,00 e deveria receber da empresa a importância de R$1.500,00, o que levaria este empregado a ter uma perda salarial de cerca de R$600,00. Supõe-se, então, que a empresa resolve cobrir esses R$600,00. Por conta disso, independentemente de ter nível superior ou da receita bruta da empresa, o acordo poderá ser firmado diretamente pelas partes, sem intermédio do sindicato.

Permanece a obrigatoriedade de comunicar ao sindicato, quando do ajuste direto entre empregado e empregador, no prazo de até 10 dias para que esse tome conhecimento do que foi firmado. Lembra-se que isto não quer dizer que o sindicato terá que ser parte nos acordos individuais, mas apenas que este deve ser comunicado do que ocorreu, sendo este um critério de validade para os acordos.

A garantia contra desligamento sem justo motivo permanece igual ao previsto na MP 936, com alteração específica no que tange a empregada grávida que será tratada adiante.

Por fim, a lei afastou a possibilidade do governo federal, estados e municípios serem responsabilizados por paralizações das atividades da empresa decorrente de ato destes entes, adotados em razão da calamidade pública. A quem se aplica

Em regra, a nova lei se aplicará aos contratos que ainda não foram atingidos nem pela suspensão e nem pela redução proporcional da jornada e salário prevista na MP 936. Então qual seria a vantagem de aprovar esta lei se a maioria das empresas já adotou o que previa a MP 936?

A vantagem é a possibilidade trazida no texto legal do Poder Executivo ampliar o prazo da suspensão, da redução e da adoção de forma sucessiva dos benefícios. E como o executivo faria isto? O Presidente precisa sancionar um decreto estabelecendo por quanto tempo os benefícios poderão ser estendidos. Salienta-se, entretanto, que essa extensão deverá ter um prazo determinado, isto é, no decreto o Presidente não poderá dizer apenas que autoriza aumentar a suspensão/redução sem dizer por quanto tempo a mais serão suspensos ou reduzidos os contratos.

Há, ainda, a possibilidade do decreto setorizar esta ampliação. Como? O governo poderá estender apenas para empresas de setores mais atingidos, como os de eventos, as escolas, dentre outros.

Aos empregados que fazem parte da categoria dos intermitentes permanecerão recebendo R$600,00, por até 3 meses, todavia poderá haver prorrogação também por ato do poder executivo, limitado ao prazo de duração do estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.Empregadas Gestantes, Empregados Aposentados e Pessoas com Deficiência

Empregada gestante era tema muito discutido na MP 936, entretanto a lei trouxe tratamento específico para o caso destas empregadas. Elas poderão participar do Programa de Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, contudo a estabilidade destas será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia prevista para a gestante (de 05 meses após o parto).

Caberá ao empregador, no caso da empregada grávida que parir antes do término do seu benefício (suspensão ou redução), comunicar ao Ministério da Economia, com a imediata interrupção da redução ou suspensão contratual. Quanto ao salário-maternidade será utilizado como base o valor do salário a que teria direito sem a aplicação das medidas. Tal entendimento se amplia aos segurados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção.

Já ao Aposentado permanece a vedação de receber valores a título dos benefícios da lei por parte do governo. O que mudou é que o empregador pode conceder a suspensão ou a redução ao empregado, porém a empresa terá que arcar com uma ajuda compensatória capaz de cobrir o valor que o empregado receberia caso fosse receber do governo o benefício emergencial e a ajuda compensatória obrigatória de 30% nos casos de suspensões que envolvam empresas com receita acima de R$4.800.000,00 no ano de 2019.

Além disso, ao empregado portador de deficiência é vedado o seu desligamento sem justa causa, logo sua garantia provisória de emprego é mais ampla que das demais categoriais e durará pelo tempo que durar a calamidade pública reconhecida, ou seja, até 31 de dezembro.Empresas

As empresas poderão adotar as medidas da nova lei desde que aos seus empregados ainda não tenham sido concedidas as medidas do programa de proteção do emprego e da renda em seu prazo máximo, isto quer dizer que se o empregado teve o contrato suspenso por 30 dias, por exemplo, poderá ser suspenso por mais 30 dias ou mesmo reduzi-lo por mais 60 dias, nos termos da Lei 14.020/2020. Frisa-se, entretanto, que para que sejam alcançadas essas medidas novos acordos devem ser firmados entre as partes (empresa e empregados), respeitando o disposto no novo texto legal.

Afora isso, ainda estão em vigor as disposições da Medida Provisória 927, até o dia 19/07/2020, e que também já tramita no Congresso para conversão em lei. As medidas seriam a antecipação de férias e utilização de banco de horas, por exemplo. Assim como, o teletrabalho (ou home office) que mesmo a MP 927 perdendo vigência e/ou não sendo convertida em lei, ainda poderá ser adotado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mostra-se, também, como medida a preparação das empresas que pode ser adotada por estas para aplicação de eventual disposição em decreto que permita a extensão dos benefícios de redução proporcional de jornada/salário e da redução contratual, uma vez que mudanças quanto às gestantes, aposentados e Pessoas com deficiência foram trazidas por esta lei e acabam por influenciar na escolha das modalidades dos benefícios, já que estes empregados são do grupo de risco reconhecido pela portaria conjunta nº. 20/2020.Conclusão

Diante das mudanças trazidas pela Lei nº. 14.020, empregadores e empregados devem observar que todos os acordos firmados a partir desta data considerarão o que está disposto na Lei e não na Medida Provisória 936, por isso é importante para as empresas conhecerem as suas disposições e planejarem as medidas que adotarão.

Além disso, o texto da nova lei trouxe regulamentações que até a medida provisória causavam dúvidas nas empresas, como por exemplo, aos casos das gestantes e aos aposentados. Não obstante, aposentados eram temas de discussão no meio empresarial e geravam insatisfações por parte dos empregados. Situação resolvida com a lei.

Portanto, a lei deve ser observada ainda que as empresas já tenham esgotado os prazos máximos de suspensão contratual ou de redução proporcional da jornada/salário quando da vigência da MP, uma vez que o decreto presidencial poderá ser publicado a qualquer momento e as empresas precisam estar atentas às modificações trazidas tanto para a forma de concretizar os acordos (individuais e coletivos), quanto para quem pode participar e quais as limitações para determinadas categorias de trabalhadores.

Fonte: contábeis.com.br

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Veja quais pagamentos e tributos foram adiados na pandemia

A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar pelo período difícil. 

Uma das medidas adotadas foi o adiamento e, em alguns casos, a suspensão de diversos pagamentos nesse período de estado de calamidade. Muitos tributos serão acertados em um segundo momento econômico do país.

Há também a possibilidade de renegociação de dívidas em alguns casos. Os principais bancos compreenderam a dificuldade do momento e estão negociando a prorrogação de débitos. 

Além do governo federal, os chefes de estados estão auxiliando no adiamento de pagamentos de tributos locais e proibindo o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, como água, luz e gás. Já consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país. Condições para empresas

Para as empresas, houve o adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 

Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Já os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

Houve também o adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho. Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.Micro e pequenas empresas

Para os pequenos negócios, houve o adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

Foi adiada, por três meses, a parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

Também foi permitido o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.Microempreendedores individuais (MEIs)

Para essa categoria, o governo implantou o adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

Há também o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.Empresas e pessoas físicas

Foi suspenso, por 180 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.

Houve suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. A medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.

Foram prorrogadas as parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. O vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.Empresas e empregadores domésticos

Foi suspensa a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.Dívidas em bancos

Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias. A renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

Os clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.Financiamentos imobiliários da Caixa

A Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.

Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias. Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias. Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.Produtores rurais

O CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.Inscritos na Dívida Ativa da União

Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro. Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.

Fonte: Agência Brasil

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Ponto a ponto MP 936: Entenda o que muda com a conversão em Lei

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, mas durante a tramitação no Congresso a norma passou por algumas mudanças. Confira ponto a ponto.

Desoneração da folha

Um ponto vetado pelo presidente foi o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra.

O Projeto pretendia autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta.

Com esta medida foi vetado também o artigo 34 do Projeto que estendia até 31 de dezembro de 2021 o acréscimo de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação.

Na justificativa dos vetos, a presidência alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Acordos

A MP, agora sancionada, prevê que a suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$ 12.202,12.

Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Parcelas do BEm

No caso de redução, o governo paga o BEm, o benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

A lei prevê que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Vale lembrar que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não deve alterar o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Prazo para comunicação

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo.

Caso a informação não seja prestada no prazo regulamentar:

– o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;
II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; E 
III – a primeira parcela Será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

Dispensa sem justa causa

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitia ao dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Para o governo, a propositura “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.

A lei prevê que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Vale lembrar que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não deve alterar o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. 

Fonte: contabeis.com.br

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Prorrogação da suspensão do contrato de trabalho: redução da jornada e do salário

Medida Provisória – MP nº 936, publicada em 1º de abril de 2020, é responsável por permitir a suspensão dos Contratos de Trabalho e a redução de seus respectivos salários e jornadas enquanto perdurar a Pandemia de Covid-19. Com isso, considerando a relevância deste instrumento para a situação contemporânea do país, houve a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho por mais 60 (sessenta) dias, segundo determinação do Congresso Nacional.

Objetivos da Medida Provisória 936/2020 e sua prorrogação

Resta inegável que o objetivo da Medida Provisória – MP nº 936/2020 é a preservação do emprego e da renda dos trabalhadores brasileiros, especialmente no sentido de proferir a garantia ininterrupta das atividades empresariais e laborais com o intuito de minimizar os impactos sociais oriundos da calamidade pública instaurada no país, assim como da emergência na saúde pública que assola a ineficiência dos cuidados com os indivíduos infectados pelo vírus.

Sendo assim, as medidas de redução da jornada de trabalho e do salário, e ainda, a suspensão temporária do Contrato de Trabalho instaurados pela MP em comento, implementam benefícios sociais e jurídicos aos trabalhadores.

A prorrogação da suspensão do contrato de trabalho com o advento da prorrogação da vigência da MP em 28 de maio de 2020, esta oriunda pelo Ato nº 44 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, todos os efeitos dispostos na MP se estendem ao final de julho de 2020.

No geral, os principais questionamentos sobre esta iniciativa se pautam na possibilidade de suspensão adicional do Contrato de Trabalho, ou ainda, quanto à hipótese de sua redução. Outro ponto que merece destaque é, acaso o Contrato de Trabalho já tenha sido reduzido, se poderá ser renovado o benefício por mais 90 (noventa) dias ou se haverá diminuição de jornada ou salário, entre outras indagações.

Diante disto, apresentamos alguns tópicos a fim de organizar e esclarecer tais dúvidas.

Urgência da Medida Provisória no período de pandemia

A Medida Provisória é um dos atos normativos admissíveis no sistema jurídico brasileiro que possui força de lei.

Ela é adotada pelo Presidente da República somente em casos relevantes e urgentes, os quais necessitem de adoção imediata por providências que visam garantir direitos e proteção social, evitando danos irreversíveis e demais consequências desastrosas para a sociedade.

A Medida Provisória nº 936/2020 foi perfeitamente cabível ao cenário de Estado de Calamidade Pública instaurado no Brasil em decorrência do Decreto Legislativo nº 06, de 2020, não se eximindo de mencionar, ainda, os preceitos que norteiam a Lei nº 13.979, de 2020, que tratam da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus em âmbito internacional. Percebam que as características descritas até então ensejam, por si só, a necessidade da emissão de uma Medida Provisória.

A Medida Provisória encontra base legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principal regramento jurídico estabelecido em nosso país. Assim, quando o mencionado chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República) a cria, seu prazo inaugural de vigência é de 60 (sessenta) dias, justamente o que ocorreu com a Medida Provisória nº 936/2020. 

A prorrogação do prazo de vigência é permitido pelo Congresso Nacional de maneira automática se inexistir votação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do período de vigência comentado.

Por se tratar de instrumento legal elementar à garantia da manutenção da Ordem Pública, a Medida Provisória, após publicação no Diário Oficial, começa a produzir efeitos imediatamente, ou seja, é aplicada ao público e surte efeitos práticos na mesma data de publicação.

Motivos da prorrogação da suspensão do contrato de trabalho

A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 ocorreu porque o Congresso Nacional precisava apreciá-la, uma vez que seu prazo de validade estava findando e seu intuito é, justamente, valer enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no país.

Vale salientar que a prorrogação ora analisada da Medida Provisória nº 936/2020 não resulta em aumento do prazo de suspensão do Contrato de Trabalho de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias, mas sim quanto à validade deste ato normativo.

A partir do Ato nº 44/2020, do Congresso Nacional, publicado em 28 de maio de 2020, os empregadores que ainda não se utilizaram da suspensão do Contrato de Trabalho, assim o poderão fazer, visto que a validade da norma foi prorrogada.

Efeitos no contrato de trabalho a partir da prorrogação da MP 936/2020

É indiscutível que a prorrogação da Medida Provisória surtirá efeitos nos Contratos de Trabalho, uma vez que a suspensão contratual e a redução da jornada e do salário refletem na possibilidade de estabilidade provisória em detrimento de dispensas imotivadas durante a concessão do benefício assistencial promulgado pelo Governo Federal.

As disposições textuais da Medida Provisória nº 936/2020 encontram-se imutáveis, alterando, tão somente, os critérios de alcance e aplicabilidade para os Contratos de Trabalho.

Esclarecimentos sobre a prorrogação e prazo

A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 não significa dizer que os prazos dos benefícios serão dilatados.

Neste sentido, havendo conhecimento de que o período temporal de duração da suspensão contratual seja de, no máximo, 60 (sessenta) dias e a redução da jornada de trabalho e salário, de 90 (noventa) dias, não há o que fazer menção sobre a exceção de tais limites.

Sendo assim, não pode o empregado ter seu Contrato de Trabalho suspenso por mais de 60 (sessenta) dias, sequer reduzido por mais de 90 (noventa) dias com a adição da referida prorrogação, devendo ser observadas as regras de concessão sucessiva dos benefícios.

Quem pode se valer da prorrogação da MP 936?

A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 é aplicada aos empregados que não participaram dos benefícios de redução e suspensão estabelecidos a partir da data de 1º de abril de 2020, e ainda, àqueles enquadrados como participantes prévios, desde que respeitados os prazos máximos anteriormente citados, situação em que poderão ter os respectivos benefícios dilatados.

Concessões sucessivas dos benefícios

Com o advento das concessões sucessivas dos benefícios emergenciais, cabe explanar que existe e é totalmente cabível a possibilidade do mesmo empregado, diante da Pandemia do Coronavírus e vigência da Medida Provisória nº 936/2020, ter seu Contrato de Trabalho suspenso e reduzido, cumulativamente.

Desta maneira, convém esclarecer que as imposições mútuas destes benefícios são sequenciais, ou seja, primeiro finda o período de suspensão contratual, e depois implementa-se a redução da jornada e salário, por exemplo.

Esta concessão sucessiva, decorrente da redação da Medida Provisória nº 936/2020, necessita de novo acordo entre empregado e empregador, eis que a cada acordo, dialoga-se somente acerca da concessão de um único benefício.

Havendo concessão sucessiva, cumpre esclarecer que a redução da jornada de trabalho, assim como de salário, ficam limitados a 30 (trinta) dias, visto que a própria Medida Provisória nº 936/2020 prevê por 90 (noventa) dias o prazo máximo de concessão dos benefícios.

O mesmo pode ocorrer acaso o empregado esteja com o Contrato de Trabalho reduzido por 60 (sessenta) dias e tenha sua suspensão por mais 30 (trinta) dias após o término do primeiro benefício em epígrafe.

Explica-se, portanto, que as prorrogações dos benefícios respeitarão o prazo inicial de concessão e os limites temporais apresentados pela Medida Provisória nº 936/2020.

No geral, a título exemplificativo, durante o período de vigência da Medida Provisória em comento, estando ela devidamente prorrogada, o prazo limite para o gozo dos benefícios será, obrigatoriamente, de 90 (noventa) dias.

Possíveis mudanças no conteúdo da Medida Provisória 936/2020

Diante da prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 e das circunstâncias econômicas e sociais que assolam o país hodiernamente, a Câmara dos Deputados aprovou consideráveis alterações no texto deste instrumento normativo, que necessitam ser votadas e posteriormente sancionadas pelo Presidente da República.

Portanto, a redação original da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 continua valendo. Todavia, são medidas que podem ser aplicadas no novo período de vigência da Medida em comento:

  • Prorrogação da suspensão do Contrato de Trabalho ou redução de salário: considerando a redação original da Medida Provisória nº 936/2020, há percepção de que os Contratos de Trabalho só poderão ser suspensos pelo decurso máximo de 60 (sessenta) dias, estes fracionados em dois períodos de 30 (trinta) dias, no máximo. Quanto às reduções salariais e de jornada, existe orientação no sentido de que estas não poderão ultrapassar a margem de 90 (noventa) dias na sua totalidade. Com as possíveis mudanças a ser implementadas, tais prazos poderiam ser prorrogados por ato do Poder Executivo enquanto restar evidente o Estado de Calamidade Pública;
  • Renegociação de Empréstimos Consignados: Empregados com Contrato de Trabalho suspenso, salário reduzido ou que portarem laudo médico que comprove contágio com o novo Coronavírus possuirá direito à renegociação facilitada de financiamentos, empréstimos e taxas de cartões de crédito devidamente descontados em folha de pagamento, havendo, inclusive, redução do valor pecuniário das prestações proporcionais à redução salarial, e cumulativamente, concessão de período de carência por 90 (noventa) dias;
  • Prorrogação da desoneração da folha: Postergação da redução de impostos e demais contribuições pagas por setores específicos da economia sobre a folha de pagamento dos empregados;
  • Negativa de pagamento de rescisões por parte dos Estados e Municípios: as pessoas políticas, quais sejam, Municípios, Estados, Distrito Federal e a União não poderão arcar com as verbas rescisórias de demissões dos empregados ocasionadas pela quarentena, como elenca a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ao afirmar que a autoridade pública fica responsável pelas indenizações trabalhistas dos empreendimentos afetados por paralisações econômicas gerais;
  • Modificações na base do salário: uma das inclusões mais impactantes da Câmara dos Deputados ao alterar o conteúdo normativo da Medida Provisória nº 936/2020 está consubstanciada nos custos com a alimentação, que deixariam de ser considerados como salários, excluindo das empresas o dever de recolher contribuições previdenciárias sobre tíquetes, vale alimentação e afins.

Considerações finais

As Medidas Provisórias nº 936 e nº 927 elencaram disposições determinantes em benefício da seara trabalhista, a fim de que empregados e empregadores pudessem enfrentar a atual crise instaurada no país com a tentativa de reduzir os desdobramentos negativos à sociedade.

Fato é que a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 936/2020 enaltece a manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores brasileiros e ostenta a condição facultativa de que as partes de uma relação trabalhista optem pela condição que lhe convier mais vantajosa.

Obviamente que a escolha de empregados e empregadores em postergar as validades dos benefícios sediados pela Medida Provisória nº 936/2020 é limitada aos indivíduos que permaneceram inertes, e que a destempo da prorrogação da vigência manifestem o desejo de participação junto ao Programa de Preservação do Emprego e da Renda, ou àqueles que não tenham atingido os períodos limítrofes de concessão dos benefícios.

Outrossim, o intuito de alastrar as medidas de suspensão e/ou redução da jornada ou salário do Contrato de Trabalho vislumbra a continuidade de respeito aos requisitos formais da celebração de acordo entre as partes, uma vez que empregado e empregador devem esclarecer os fatos acerca da mudança de modalidade, seja de suspensão para redução ou situação oposta.

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Programa permite renegociar dívidas com descontos de até 70%

O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

Novo programa

A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.

Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.

Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Dívidas tributárias

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.

“Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia.

A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Renegociações

A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses. O programa foi instituído por meio de uma portaria publicada nesta quarta-feira.

Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servilo), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Fonte: contabeis.com.br

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Bancos são investigados por não repassarem crédito a pequenas empresas

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para investigar a conduta dos maiores bancos comerciais do país na concessão de linhas de crédito público para micro e pequenas empresas durante o período da pandemia do coronavírus.

Serão investigados, inicialmente, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

O inquérito vai apurar denúncia que afirma que grandes instituições bancárias não estariam repassando aos empresários o crédito de R$ 40 bilhões disponibilizado pelo governo federal.

Linha de crédito

A linha de crédito, criada para financiar a folha de pagamento de pequenas empresas, está na Medida Provisória nº 944 e faz parte do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, anunciado no fim de março de 2020.

Segundo o MPT, apenas um pequeno percentual do valor previsto teria sido, efetivamente, disponibilizado pelos bancos, sendo que a maioria dos financiamentos teriam sido direcionados às grandes empresas, que não estão contempladas pelas medidas editadas pelo governo.

Financiar folha de pagamento

A linha de crédito emergencial permite financiar a folha de pagamento de pequenas empresas pelo período de dois meses, limitado até 2 salários mínimos.

A previsão é que 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 2,2 milhões de pessoas sejam beneficiadas.

Fonte: contabeis.com.br

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Novo parcelamento de dívidas tributárias dará descontos de até 70%; entenda

O governo lançou um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. É o programa Transação Excepcional, que atenderá contribuintes que comprovem passar por dificuldades financeiras devido à pandemia da covid-19, mas permitirá que sejam incluídas dívidas anteriores à quarentena consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Qual a vantagem? Os descontos oferecidos pelo governo poderão chegar a 70% da dívida no caso de pessoas físicas, pequenas empresas e instituições de ensino. Para empresas em geral, serão de, no máximo, 50%.

Quanto custará isso? O governo estima que até 3,5 milhões de empresas e contribuintes possam aderir ao novo programa de renegociação de dívidas tributárias, e que R$ 56 bilhões em débitos sejam renegociados.

Segundo cálculos do governo, do total renegociado com os contribuintes, R$ 1,2 bilhão poderá ser arrecadado até o fim de 2020, possivelmente o ano mais difícil em termos de receita para a União. Nos dois anos seguintes, a arrecadação com o programa poderá chegar a R$ 7 bilhões.

Em entrevista coletiva concedida ontem para apresentar o plano, técnicos do Ministério da Economia negaram se tratar de um Refis. Isso porque, em programas de renegociação de dívida anteriores, não havia a análise da situação econômica do contribuinte.

“A Transação Tributária não é Refis, que concede benefício linear. A Transição Tributária tem esse viés mais refinado, avalia a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

Pressão política 

Ao lançar o Transação Excepcional, o governo toma a dianteira no debate sobre o tema. Os partidos do Centrão, que agora sustentam politicamente o presidente Jair Bolsonaro no Congresso, vinham discutindo um projeto que criava um Refis com descontos de até 90% nos débitos tributários.

Na terça-feira, porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o novo Refis devia se concentrar apenas nas dívidas contraídas durante a pandemia. “Tem de tomar cuidado para não misturar com dívidas anteriores. Há sempre uma cultura no Brasil de não pagar impostos para esperar um novo Refis e isso faz muito mal para a economia”, disse.

Modelo

O Transação Excepcional prevê o pagamento de 4% do valor da dívida nos primeiros 12 meses após o acordo. Depois desse período e realizados os descontos, o valor restante deverá ser quitado em até 72 meses. Para empresas pequenas e pessoas físicas, o prazo é de até 133 meses.

Empresas com dívida de até R$ 150 milhões, poderão fazer a solicitação por um formulário na internet, onde terão de informar receita, número de funcionários e demissões realizadas neste ano, entre outros itens. Débitos superiores a R$ 150 milhões terão de ser renegociados pessoalmente. Dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do Simples Nacional e criminais não serão aceitas no programa.

Fonte: 6 Minutos

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