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Archives for PESSOA JURIDICA

MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: Agencia Brasil

Segue link da MP 905 de 11 de novembro de 2019:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273
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Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública

Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro vai tratar do caso Cadastro do lixo no município de São Paulo, exigido pela AMLURB

Depois de muita polêmica e prorrogação, o cadastro do lixo exigido pela Amlurb será pauta de Audiência Pública no município de São Paulo.

Na Pauta da Audiência Pública a exigência do Cadastro do Lixo para as micro e pequenas empresas, confira.

AS SEGUINTES NECESSIDADES:

– a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019;

– o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina;

– a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos;

– a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019.

Sobre a cadastro

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), anunciou no último dia 09 deste mês (09/09), que o prazo de inscrições para o cadastro no Controle de Transporte de Resíduos – CTR-e foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. De acordo com a AMLURB devem se cadastrar no sistema todas as empresas que possuem CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) no município de São Paulo, independente do porte ou área de atuação . O sistema de cadastro permite que as empresas se autodeclarem pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia.

Polêmica

A AMLURB através da Resolução 130 de 2019 ampliou a exigência do cadastro do lixo regulamentada pelo Decreto nº 58.701 de 2019. Com isto, a obrigatoriedade do cadastro do lixo também passou a atingir o MEI, a ME e a EPP, confira pergunta e resposta publicada no site CTR-e:

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

Qual o valor da multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado como grande gerador e não possuir o cadastro na Amlurb será multado em R$ 1.639,60.

Pequeno gerador paga multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado que de fato se trata de um pequeno gerador, o local não será multado.

Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro do lixo deve ser feita anualmente.

Prazo para cadastro no CTR-e

O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) e neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.

A pauta da Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro, foi publicada hoje (17/09), no DOM, confira:

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Simples Nacional: Como funciona o regime para advogados

As MEs e empresas de pequeno porte (EPPs) têm se beneficiado desde 2006 com a redução burocrática e menores alíquotas oferecidas pelo Simples Nacional. Para advogados, entretanto, esse sistema tributário foi liberado apenas em 2015, por intermédio da Lei Complementar n.º 147 de 07/08/2014.

A inclusão das sociedades simples pode trazer dúvidas para alguns profissionais, sobre os valores de faturamento permitidos, possíveis mudanças no cálculo dos impostos, contribuições previdenciárias e na compreensão de como a adoção do Simples é benéfica.

Para auxiliar essa tomada de decisão, separamos algumas informações sobre o funcionamento do Simples Nacional para escritórios advocatícios. Confira! 

Entenda os benefícios do Simples Nacional para advogados

Os profissionais autônomos estão sujeitos a tabela progressiva do IRPJ, cujas alíquotas variam entre 7,5 a 27,5% Com a adesão aos Simples Nacional, o empreendedor pode obter uma redução significativa nesse imposto, principalmente se receber rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício superiores a R$ 3.751,05.

Outra vantagem é a facilidade no recolhimento dos impostos. Se no lucro presumido é preciso se preocupar com a elaboração e recolhimento das guias de IR, Pis/Cofins/CSLL e ISS — e seus vencimentos em datas distintas — com o modelo, esse recolhimento é realizado de forma única, por meio do Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Sem contar que a abertura de empresa gera novas possibilidades para o negócio como melhores taxas e condições para compra de veículos e equipamentos, adesão a planos de saúde e a chegada de um investidor anjo, que favorece o crescimento e expansão dos lucros do profissional do direito.

Veja as principais regras

As sociedades jurídicas ficarão sujeitas à tributação imposta pela LC. n.º 155/2016 e às mudanças de regras apresentadas ano a ano. Para 2019, por exemplo, foi estabelecida a mudança de seis para cinco tabelas e o aumento da receita bruta máxima permitida para R$ 4,8 milhões/ano.

Os advogados são tributados pela tabela IV do Simples Nacional que, assim como as demais, estipula 6 faixas de faturamento com base na receita total bruta dos últimos 12 meses.

  • Até R$ 180.000,00 — 4,5%;
  • De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 — 9%;
  • De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 — 10,2%;
  • De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 — 14%;
  • De R$  1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 — 22%;
  • De R$ 3.600.000,01 a 4.800.000,00 — 33%.

Desde 2018 foi estipulada uma nova regra sobre os valores de dedução. A alíquota efetiva do Simples Nacional será menor para quem estiver mais próximo do início da faixa de contribuição. Quem faturar R$ 181.000,00 reais, por exemplo, paga menos impostos em relação àquele cuja receita bruta for R$ 359.000,00, próximo ao teto da segunda faixa.

Existem outras particularidades quanto ao recolhimento do ISS e ao pagamento das obrigações previdenciárias. Enquanto no primeiro a progressão de alíquota — que varia entre 2% e 5% — é somada aos demais impostos e recolhida no DAS, no segundo, continuam as mesmas regras do lucro real ou presumido com pagamento por guia separada.

Tenha suporte sempre que precisar

contabilidade gerencial é uma ferramenta essencial também ao ramo da assistência jurídica, pois, reduz perdas relativas ao pagamento excessivo de tributos, juros, multas ou futuras complicações com autuações e processos.

Com apoio profissional, você fica livre para atender seus clientes com excelência e ainda pode tomar medidas para a alavancar o crescimento do seu escritório. O melhor é que você faz tudo isso, sabendo que existe uma equipe direcionada na escolha do melhor sistema de tributação que cuida desse e de outros aspectos com primazia.

São notórias as vantagens obtidas com a implementação do Simples Nacional para advogados. Cabe ressaltar a necessidade de estudar e simular alguns cenários para verificar qual sistema tributário se adéqua melhor ao tamanho do seu empreendimento. Com a medida, seu negócio economiza recursos e pode crescer significativamente.

Fonte: Jornal Contabil

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Contabilidade nas franquias: Você sabe como funciona?

As franquias são, por si só, um modelo de negócio diferente dos demais. Mas e a contabilidade dessas empresas, como funciona? Descubra agora mesmo!

As franquias são uma oportunidade de mercado que cada vez atraem mais investidores. Com um setor fortalecido, é natural que muitas pessoas inexperientes se deparem com a necessidade de administrar negócios como esses e saber como é a contabilidade nas franquias é essencial.

Isso porque, como muitos outros, esse segmento está recheado de especificidades. Um nicho lucrativo não é, necessariamente, um segmento fácil de ser administrado e é justamente aí que aqueles que não contam com a devida assessoria acabam ficando em desvantagem.

As franquias têm aspectos contábeis diferentes do comércio tradicional, pois levantam a bandeira de uma marca e precisam cumprir a legislação societária, fiscal e contábil próprias, bem como uma folha de pagamento diferenciada. Por isso, é de suma importância que o contador tenha experiência no ramo para não cometer erros primários. Qualquer deslize pode resultar em autuações fiscais ao cliente e muita dor de cabeça.

Quais são os diferenciais das franquias em termos contábeis?

Obter a rentabilidade esperada e administrar de forma eficaz é o desafio que todo empreendedor espera de um negócio. Quando ele enxerga a contabilidade como um recurso valioso para uma boa gestão, o desafio passa para as mãos do profissional que faz essa parte fundamental do empreendimento e a sintonia pode render o sucesso do negócio.

Todavia, como já mencionamos, para um franqueado podem haver regras específicas para serem seguidas. Todas essas particularidades devem estar dispostas em contrato e é de fundamental importância que o profissional de contabilidade tenha acesso a todos esses detalhes.

Possíveis formas de contabilização

Tudo vai depender do disposto no contrato entre franqueador e franqueado. A aquisição da franquia, quando por prazo indeterminado, é considerada uma aquisição definitiva. Em outras palavras, deve ser contabilizada como Investimento no Ativo Permanente e é considerada um fundo de comércio, adquirido à vista ou a prazo.

Se a compra foi feita a prazo, deve ser contabilizada no passivo circulante ou exigível de longo prazo, cujo vencimento deve ser a partir de um ano depois do Balanço Patrimonial (anual, semestral, trimestral ou mesmo nos balancetes mensais). Se houve a finalidade de incorporação, fusão, cisão, liquidação ou extinção no levantamento de Balanço Intermediário, o critério permanece o mesmo.

Valorização: como contabilizar?

A contabilidade no subgrupo de investimentos no Ativo Permanente não significa que a franquia sempre vai se valorizar. Por isso, de tempos em tempos, a franquia deve ser atualizada monetariamente, de acordo com o disposto nos princípios fundamentais da contabilidade, podendo sofrer reavaliação caso o valor de mercado for superior ao contábil depois da atualização monetária.

Se a franquia for adquirida por prazo determinado, o saldo pode ser pago unicamente ou parcelado, contabilizada no Ativo Imobilizado ou Ativo Diferido com a devida amortização e depreciação nesse período. No Ativo Imobilizado devem ser contabilizadas as franquias que possam ser repassadas adiante, com a devida depreciação e reavaliação ao longo do tempo.

No caso das franquias que não podem ser passadas adiante, devem estar no ativo diferido e ser amortizadas durante o período de exploração.

Participação nos lucros

O subgrupo de investimentos do ativo permanente contabiliza a participação nos lucros ou faturamento mensal da franquia concedida por prazo indeterminado. Caso o contrato seja por prazo determinado, o valor inicial pago deve ser no Ativo Imobilizado, depreciado ao longo do período de vigência da franquia.

A participação do licenciador nos lucros é caracterizada como despesa pelo regime de competência, mesmo quando os valores não são pagos imediatamente.

Imposto de Renda (IR)

Tudo o que for despesa dedutível para o IR deve ser tributável como receita na empresa contraparte na transação para efeitos de cálculo. Há a possibilidade de planejamento tributário quando a empresa tributada participa do capital da licenciada ou quando não há participação (na empresa licenciadora, tal receita integrará o lucro real ou presumido, sujeito à tributação).

Todas as rotinas citadas e outras especificidades da contabilidade nas franquias podem ser controladas por meio de softwares de gestão contábil, com devido suporte técnico online e remoto.

Use a contabilidade de forma estratégica

Quando se trata de administrar uma franquia, o planejamento tributário se torna uma peça-chave para que as empresas possam se tornar mais competitivas. Não basta apenas que exista uma padronização em termos de atendimento ou de layout das lojas. Em termos contábeis, os dados necessários para administração devem também seguir a mesma linha de raciocínio.

Obter um menor ônus fiscal sobre operações e produtos, prática conhecida como elisão fiscal, é uma das formas de aumentar a rentabilidade da sua empresa e deve ser considerada na hora da escolha de um bom escritório de contabilidade e um eficiente software de gestão contábil.

Utilizar as informações contábeis de forma estratégica faz diferença em qualquer negócio, mas faz ainda mais quando se trata de administração de franquias, um segmento no qual as regras devem ser muito claras para todos os envolvidos. Por essa razão, conhecer detalhes também sobre a “Lei das franquias” é uma das obrigações do gestor.

Lei de franquias: você conhece os detalhes?

Todas as franquias vigentes em território nacional devem atender às prerrogativas dispostas na Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Conhecida como a “Lei das franquias” ele trata sobre alguns dispositivos que devem estar presentes nos contratos de franquia empresarial. Confira o texto na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

  1. a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
  2. b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
  3. c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  1. a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
  2. b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
  3. c) taxa de publicidade ou semelhante;
  4. d) seguro mínimo; e
  5. e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

  1. a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
  2. b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

  1. a) supervisão de rede;
  2. b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
  3. c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
  4. d) treinamento dos funcionários do franqueado;
  5. e) manuais de franquia;
  6. f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
  7. g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

  1. a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
  2. b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Art. 5º  (VETADO).

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Fonte: Jornal Contábil

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Varejista: entenda a nova Lei de dados sob a ótica do e-commerce

Os bons ventos de 2019 não trazem aos brasileiros apenas a expectativa de melhora no cenário econômico. O crescimento vem projetado, principalmente, pelo setor de comércio eletrônico, que deve atingir um volume de vendas de R$ 79,9 bilhões, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Inevitavelmente, não é apenas este desenvolvimento da economia que norteia os pensamentos e a consequente tomada de decisão dos empresários. Neste ano, o sentimento também é de preparação. Afinal, é o momento de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

A nova Lei, que entrará em vigência a partir do mês de agosto de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais dos consumidores que estão em poder das empresas. Em outras palavras, as companhias que coletarem informações dos clientes em ambientes físicos ou online, como redes sociais e plataformas e-commerce, se tornarão diretamente responsáveis pela guarda, processamento e utilização dos dados. Sendo assim, a LGDP exigirá que adequem seus sistemas de captação, armazenamento e compartilhamento em uma dinâmica que garanta segurança e transparência aos clientes.

Aos consumidores: calma, isso não significa que você não poderá mais preencher seus dados no shopping para participar do sorteio do carro ou se cadastrar no site para ganhar desconto na sua loja preferida. A nova regulamentação de dados apenas determina que as empresas precisarão informar de maneira clara e detalhada o uso das suas informações cadastradas e qual a finalidade da atividade que as envolve. Mas o poder do consumidor não para por aí. Ele precisa aceitar ou não a utilização dos seus dados e, após o consentimento, pode voltar atrás e exigir que as empresas os deletem. Por isso, a nova Lei de dados certamente fará com que as ‘políticas de privacidade’ de muitas plataformas, inclusive as de e-commerce, sejam modificadas.

Aliás, obrigará as companhias a reverem todas as suas estratégias de atuação, principalmente digitais, para agir de acordo com a conformidade. Isso trará desafios para as empresas de todos os setores da economia, mas em especial, para o setor varejista, especialmente no comércio eletrônico que trabalha com enormes quantidades de dados dos consumidores como nome, endereço, dados de cartão de crédito entre outros. E a partir da nova Lei, para recolher essas informações usando cookies e outras ferramentas, por exemplo, será necessária uma autorização por parte dos consumidores. Isso consequentemente dificultará o oferecimento de produtos de acordo com o perfil dos internautas.

Mas, varejistas: não se desesperem! O desafio rumo à adequação será grande, mas o ano de 2019 não precisa ser um episódio da Corrida Maluca. Para isso não acontecer, foquem na governança de dados. Neste primeiro momento, é necessário entender o caminho dos dados na sua empresa. Compreendendo como funcionam as tratativas atuais das informações na sua companhia, é possível identificar qual a parte do processo que precisa de modificação e, ou, adequação. Por isso, mapeiem os dados que possuem e as fontes de informações que utilizam. Visando a rápida adaptação às normas, a saída mais inteligente é investir em tecnologias e em profissionais que tenham o conhecimento necessário para amparar essas novas regulamentações.

O importante é que durante o processo, não enxerguem a nova Lei de dados como inimiga. Essa regulamentação traz mudanças que podem ser trabalhosas para as empresas, mas será benéfica para a sociedade como um todo, pois fornece transparência aos titulares dos dados e segurança jurídica para as companhias que coletam e utilizam essas informações. Afinal, quem não se adequar está sujeito a multas de até R$ 50 milhões. Por isso, esteja sempre em dia com a Lei, só assim é possível obter resultados positivos. Na hora de coletar os dados, jogue limpo com o consumidor. Estamos todos no mesmo barco e lembre-se, amanhã o cliente pode ser você.

Fonte: Jornal Contábil

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Regime de competência: O que é e como funciona?

O regime de competência é um regime contábil no qual o registro ocorre na data do fato gerador. Sendo assim, receitas, despesas e custos devem ser registrados e contabilizados no momento em que o evento que explica o consumo ou geração de recursos ocorreu e não necessariamente no momento em que o dinheiro entrou ou saiu do caixa.

Esse conceito pode gerar muita confusão mesmo para empresários experientes que não tem muita afinidade com as áreas de finanças e de contabilidade e infelizmente essa confusão pode gerar danos muito mais sérios do que se imagina. Você pode ver dinheiro no caixa e achar que a situação de uma empresa está ótima, mesmo ela gerando prejuízos mês após mês e quando o caixa começar a apertar a situação já pode ser irreversível.

Além disso, no Brasil é considerado o regime de competência como sendo o oficial pela legislação para a declaração do imposto de renda. Dessa forma, toda indústria poderá optar por este regime. Em casos em que a indústria é considerada como uma grande empresa e não se encaixar nos requerimentos do regime de caixa, o regime de competência torna-se obrigatório.

Portanto, você acha que é importante se aprofundar nesse assunto? Sim ou sim?

Perceba que essa descrição inicial trata tanto da aplicação para cumprimento de questões fiscais quanto de aplicações gerenciais para a melhor tomada de decisão do gestor.

Por que é importante compreender o que é regime de competência?

Agora que já passei o conceito geral do o que é regime de competência, vamos seguir para a explicação da importância deste regime.

Ainda que gestores tenham a agenda cheia e com o tempo escasso, a gestão financeira e fiscal precisa ser levada a sério, uma vez que são áreas de grande importância em qualquer empresa.

Com isso em mente, o objetivo deste texto é ajudar o aprendizado sobre o que é regime de competência e assim facilitar a gestão financeira da sua fábrica.

O regime de competência é importante porque é o modelo oficial da legislação brasileira para declaração de imposto de renda, é capaz de organizar as finanças de empresas de qualquer porte e é utilizado para prever o futuro financeiro da empresa. Isso porque independentemente das condições de pagamento ou recebimento, que vão impactar imediatamente o caixa da indústria, você pode estar consumindo mais recursos do que a sua geração. Ou seja, suas despesas são maiores do que as receitas. Sua empresa não corre o risco de gerar prejuízos consecutivos, uma vez que terá o demonstrativo de resultados do exercício (DRE) e saberá que algo está errado na gestão de suas operações.

Certa vez aprendi com um querido professor que os custos e despesas não são as causas dos problemas das empresas: eles são as consequências de suas operações Por isso, é importantíssimo monitorar de perto seus custos, despesas e suas receitas considerando o regime de competência.

Mas este não é o único regime contábil, existe também o regime de caixa, que escrevemos um artigo completo mas de qualquer forma ainda irei explicar mais no decorrer deste artigo. Continue lendo para entender as principais diferenças.

8 exemplos do o que é regime de competência na prática

Para facilitar o entendimento, achei melhor listar de maneira prática 8 exemplos que ilustram o que é regime de competência e suas diferenças em relação ao caixa. Vou ser exaustivo aqui nos conceitos de consumo e geração de recursos, que explicam despesas, custos e receitas.

1. Depreciação de máquinas e equipamentos

Sua indústria compra uma máquina hoje e parcela o pagamento em 5 anos, mas ela deprecia em 10 anos. Vamos supor que o valor é R$ 120.000, você pagará R$ 2.000 por mês, pelos 60 meses (5 anos), mas terá como custo ou despesa no regime de competência R$ 1000 por mês, pelos 120 meses.

Ou seja, você terá uma saída de caixa de R$ 2.000 por 60 meses, considerando o regime de caixa e uma despesa (ou custo) de R$ 1.000 por 120 meses. Pensando pela lógica de consumo de recursos, a máquina é um recurso e será consumida por 120 meses.

2. Pagamento de salários e encargos

Normalmente o pagamento é feito até o quinto dia útil do mês corrente, referente à competência do mês anterior. Ou seja, o pagamento da folha de abril é feito em maio. Pelo regime de competência o mês é abril e pelo regime de caixa o mês é maio. Os recursos são as horas das pessoas que trabalharam e essas horas foram consumidas no mês de abril.

Alguns itens que normalmente geram uma certa polêmica aqui no que diz respeito a diferença entre regime de caixa e competência é o pagamento de 13º salário, férias e provisão para rescisões. O 13º, por exemplo é sempre pago nos meses de novembro e dezembro (caixa), porém para o regime de competência esse valor deve ser provisionado ao longo dos 12 meses do ano. Assim como o 13º, as férias devem divididas entre os 12 meses do ano.

Se considerarmos que os recursos humanos são consumidos (sem nenhuma má interpretação da palavra aqui, por favor) durante 11 meses do ano se 1 mês o colaborador está em férias, para fins gerenciais podemos considerar que todos os salários e encargos deverão ser divididos por 11 meses e com isso você pode chegar a um valor de custo hora de sua mão de obra.

3. Pagamento de contas de serviços pós pagos, como luz, gás, telefone

Esse exemplo é mais simples, mas achei importante listar aqui. Similar ao pagamento de salários e encargos, normalmente a apuração do consumo é feita após o fechamento do período, por exemplo, do dia 11 do mês atual até o dia 10 do mês seguinte e o pagamento é feito 15 dias após o fechamento, neste caso no dia 25, entretanto, a competência normalmente é considerada como o mês com o maior número de dias do período ou o mês em que o período de apuração é iniciado, neste caso o mês anterior.

Se formos levar ao pé da letra, ou melhor, ao pé do conceito, o recurso é consumido dia a dia e portanto a competência poderia ser considerada no momento do consumo. Vamos pensar em uma máquina que tem um medidor de consumo de energia em tempo real, com isso é possível saber o quanto de energia você está consumindo para fabricar um produto. Obviamente, o custo para se chegar a esse nível de precisão na apuração dos custos nem sempre compensa e esse exemplo tem como maior objetivo ilustrar o conceito da competência.

4. Venda da assinatura anual de um serviço, como por exemplo o aluguel de um software de gestão

Primeiro exemplo de receita aqui e nesse caso a sua empresa não está consumindo o recurso e sim gerando recursos. Justamente essa relação de consumo e geração de recursos que leva a apuração de resultado: lucro ou prejuízo. Esse exemplo de venda de assinatura anual de um serviço eu vivo no dia a dia da Nomus, mas vejo algumas indústrias vendendo serviços dessa natureza, como por exemplo garantia estendida sobre o produto que foi vendido, por exemplo.

Nesses casos, normalmente o cliente pode pagar antecipadamente pela assinatura anual e vai usar o serviço ao longo de um ano inteiro. Para fins gerenciais, tanto para quem compra, como para quem vende, o valor da anuidade poderá ser distribuído igualmente ao longo dos 12 meses. Digamos que seja R$ 18000, o valor a ser apurado mensalmente como regime de competência seria de R$ 1500.

Dependendo do volume de vendas de anuidades e da sazonalidade dessas vendas, se você não distribuir essa receita de acordo com a sua competência, pode ser que no final do ano falte dinheiro para pagar suas contas. Por exemplo, se suas vendas de anuidade forem concentradas em alguns meses do ano, digamos que em março, abril e maio, você precisará deixar esse dinheiro reservado para poder pagar as despesas e custos que serão necessários para manter a prestação de serviços até fevereiro do ano seguinte.

Se você trabalhar somente com o regime de caixa, vai apurar um lucro (caixa positivo) enorme nesses 3 meses e prejuízos (caixa negativo) acumulados nos meses seguintes.

5. Venda de um projeto de 6 meses com pagamento antecipado

Assim como no caso da venda da assinatura anual, o valor desse projeto deve ser dividido por 6 e considerado na competência de cada mês. Para fins de regime de caixa, a entrada é no primeiro mês do projeto, mas para fins de competência a receita deve ser distribuída pelos 6 meses.

6. Compra de materiais para revenda

No caso de empresas que compram materiais para revenda, ou seja, empresas que tem como parte de sua atividade o comércio ou compra e venda de mercadorias, passa a ser necessária uma gestão de estoque. Os valores desses itens vão para estoque no momento da compra e só são considerados custo no momento em que são vendidos. Esse é o conceito do CMV, ou custo da mercadoria vendida que aparece no DRE de empresas com esse tipo de operação.

Ou seja, posso comprar e pagar pelas mercadorias em janeiro e vender 4 meses depois, em maio. O regime de caixa irá considerar janeiro e o regime de competência será em maio.

7. Compra de matérias primas para produção

Nos casos de indústrias que tem um processo de transformação de matéria prima em produto acabado, a complexidade na gestão de estoque é muito maior do que em empresas de comércio. É similar a compra de materiais para revenda, mas com o detalhe de que os materiais são transformados antes de serem vendidos e por isso a competência ocorre no momento da venda também e esse é o conceito do CPV, ou custo do produto vendido.

Vamos supor que a sua indústria compra materiais ao longo de vários meses e esses materiais sejam apropriados pela produção. O estoque dos materiais é valorizado a cada compra e na medida em que as produções são concluídas, o estoque de produto acabado é valorizado com a soma dos custos dos materiais mais custos de mão de obra direta (MOD) e custos indiretos de fabricação (CIF).

8. Compra de materiais para uso e consumo

Exemplo similar ao de compra de materiais para revenda, com a diferença de que o material não é vendido e sim consumido pela própria empresa. Se você comprar material de limpeza na promoção, por exemplo para ser consumido ao longo de 4 meses, você não vai ter prejuízo nesse mês por ter tido uma saída de caixa mais alta nesse período.

No regime de competência, gerencialmente você deve estocar o material e requisitar sempre que for utilizado. Com isso, a competência a ser considerada é o dia em que o material foi consumido e não a data em que foi comprado.

Cuidados ao optar pelo regime de competência

Agora vamos ampliar seus conhecimentos sobre o que é regime de competência.

Ao escolher este regime, sua indústria precisa tomar alguns cuidados para não acabar com problemas fluxo de caixa ou fiscais.

Para começar, é preciso manter um controle rígido do seu fluxo de caixa, registrando tudo o que de fato entra e sai da sua empresa. Porque seu DRE pode estar indicado lucro em um período mas os pagamentos na prática estarem atrasados e sua empresa acabar ficando com o caixa negativo.

Vantagem de utilizar o regime de competência:

O regime de competência é utilizado para montar o DRE (Demonstrativo de Resultado de Exercício) e com ele sua equipe consegue saber se a estrutura financeira da sua indústria está conforme o esperado e se o atual modelo de negócio é viável. Sendo assim, o DRE é capaz de avaliar e determinar se é vantajoso continuar produzindo e comercializando os produtos da sua indústria e se seus custos e despesas são pagos pelo lucro gerado na venda.  (Isso sem levar em consideração quando os pagamentos serão realizados pelos seus clientes).

Desvantagem de utilizar o regime de competência:

Como falei acima, o DRE (Demonstrativo de Resultado de Exercício) não leva em consideração o que acontece de fato no caixa da sua indústria. Desta forma, é possível que a sua indústria acabe ficando com pouco ou nenhum dinheiro em caixa, o que pode levar a contrair dívidas desnecessárias. Isso normalmente ocorre se os prazos de recebimento dos seus clientes forem maiores do que os prazos de seu pagamento a fornecedores.

Fonte: Jornal Contábil

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Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica

Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime.  

O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: “um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema”. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano.

Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da economia anualmente. O Simples fica com a maior parte, quase R$ 90 bilhões. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas que precisam de ajuda para não se afogar na burocracia e nos custos que o sistema tributário brasileiro impõe. 

No entanto, existem limites de faturamento para as empresas poderem se enquadrar no regime. E quando o valor supera o limite anual definido no Simples, a firma perde o benefício. É aí que entra uma prática chamada de fracionamento artificial: o dono de uma companhia cria uma nova empresa no mesmo ramo de atuação e as duas dividem o faturamento. Isso evita que elas superem os limites do regime e continuem sendo beneficiadas.

O trabalho dos técnicos, no entanto, terá que ser minucioso. Eles reconhecem que a comprovação de um fracionamento artificial é difícil e que o Simples é importante porque abre caminho para a formalização. É graças a ele que milhares de empresários conseguem atuar no país.  

Fonte: Época

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Penalidades e cancelamento do CNPJ MEI: Entenda quando acontece

O MEI, assim como qualquer outra categoria do universo do empreendedorismo, deve seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei. O caracteriza o MEI, enquanto pessoa jurídica e, por isso, apta a emitir notas fiscais, é o número do CNPJ, que é comparado ao CPF da pessoa física. 

Muitas vezes, o número de CNPJ do MEI torna-se inativo ou é cancelado devido a descuidos e desinformação, mas a equipe DicasMEI vai apresentar, agora, duas  situações de risco para que você evite qualquer dor de cabeça futura. 

Além disso, vale lembrar que possuir um auxílio contábil ao longo do processo faz toda a diferença. 

Boletos DAS em atraso 

Um dos grandes problemas da categoria MEI é a inadimplência. Muitos microempreendedores individuais deixam de pagar, mensalmente, seus boletos DAS e, com o acúmulo de dívidas, a tendência é que seu número de CNPJ seja inativado ou cancelado. 

Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.

Declarações Anuais com dois anos de atraso 

O MEI terá a inscrição suspensa quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos, e esteja inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

Caso você realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, seu CNPJ não será cancelado.

Como saber se a inscrição está suspensa?

Para consultar a situação da sua inscrição pelo Portal do Empreendedor, você vai precisar do número do seu CPF ou do CNPJ. 

Como regularizar a situação?

Para regularizar a situação, basta fazer o envio das suas declarações anuais e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas. 

Mas, lembre-se: A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá registrar um novo CNPJ. E, caso você se formalize como MEI novamente, não poderá manter o seu número do CNPJ cancelado.

Fonte: Jornal Contabil

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Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”.

As atividades definidas como de “baixo risco A” passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

CNPJ obrigatória

O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.

“A MP também não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para ela exercer”, disse.

Riscos médio e alto 

Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente.

Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.

Estados e municípios

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.

Segundo o secretário, o objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios. “Hoje o Brasil ocupa posição de ranking para fazer negócios muito atrás de outras nações parecidas conosco. O objetivo com a MP foi retirar um pouco o peso da burocracia, o excesso de regulamentação para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender”, disse.

Fonte: Portal Dedução

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Primeiros Socorros: Professores e funcionários são obrigados a se capacitar

De acordo com a Lei 13.722/2018, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e os de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento, que será definida em regulamento.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados:

  • Nos estabelecimentos públicos: por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população;
  • Nos estabelecimentos privados: por profissionais habilitados.

Os cursos têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Os estabelecimentos que descumprirem a citada lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  • Notificação de descumprimento da Lei;
  • Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
  • Em caso de nova reincidência,  a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

De acordo com a lei, os estabelecimentos estarão obrigados a cumprir a nova obrigação após decorridos 180 dias de sua publicação, ou seja, a contar de 03 de abril de 2019.

Fonte: Lei 13.722/2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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