Skip to main content Skip to search

Archives for PESSOA JURIDICA

Refis: Pagamentos podem ser suspensos durante a pandemia

Contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis neste momento poderão quitá-las posteriormente.

Os contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. É que esses débitos serão contemplados pela portaria nº 103 do Ministério da Economia que suspendeu pelos próximos 90 dias os atos de cobrança das dívidas da União.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é a responsável por essa cobrança, os contribuintes que aderiram ao Refis vão continuar recebendo as parcelas da negociação. Porém, não serão excluídos do programa caso não efetuem o pagamento dessas prestações nos próximos três meses, isto é, no período mais crítico da pandemia do coronavírus.

“Os contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas neste momento poderão quitá-las posteriormente, sem risco de rescisão do parcelamento ou perda dos benefícios”, informou a PGFN.

Parcelamentos REFIS

A Procuradoria ressaltou, por sua vez, que “não é o pagamento das parcelas que está suspenso, mas sim a rescisão de parcelamentos por motivo de inadimplência”.

“O contribuinte vai ficar inadimplente, mas não será excluído [do Refis] por 90 dias”, explicou a PGFN, que prometeu informar em breve o prazo em que essas parcelas deverão ser regularizadas depois dessa suspensão.

A possibilidade de suspensão dos pagamentos de dívidas com a União, como o Refis, faz parte do pacote do governo federal de enfrentamento econômico ao Covid-19.

A ideia, regulamentada pela portaria nº 7.821 de 18 de março, é permitir que os contribuintes que tiveram seus rendimentos afetados pela pandemia consigam passar por esse momento sem entrar na inadimplência.

E, segundo a PGFN, vale para todos os parcelamentos realizados com a União, não apenas o Refis. Isto é, para todos os 2,3 milhões de débitos que foram parcelados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por 800 mil devedores. Débitos que, de acordo com a PGFN, somam R$ 235 bilhões.

Também estão suspensos nos próximos 90 dias, portanto, atos como o envio das cartas de primeira cobrança dos débitos em dívida da União e do FGTS e o envio de débitos ao protesto em cartório.

MP do Contribuinte Legal

Quem tem dívidas com a União ainda terá outra possibilidade de negociação em breve. É que o Congresso aprovou a MP 899, a chamada MP do Contribuinte Legal, que foi editada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro com a intenção de permitir a negociação dos débitos considerados de difícil recuperação pelo governo. O texto agora só aguarda a sanção presidencial e a regulamentação da área econômica para entrar em vigor.

Para isso, vai permitir o parcelamento com desconto das dívidas de pessoas físicas e jurídicas que comprovarem dificuldades em quitar esses débitos. O desconto pode chegar a 50% do valor da dívida e o parcelamento a 84 meses nas negociações de pessoas jurídicas. E esses benefícios ainda podem ser estendidos para 70% de desconto e 100 meses de parcelamento no caso das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas.

Fonte: Contabeis

Read more

COMUNICADO SIEEESP – NOTA TÉCNICA SOBRE MENSALIDADES

Foi divulgada a Nota Técnica com a finalidade de tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação da COVID-19 (novo coronavírus) declarada pela OMS.

São Paulo, 26 de março de 2020

Prezados Senhores Mantenedores,

Foi divulgada a Nota Técnica nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado/ Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança Pública) com a finalidade de tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação da COVID-19 (novo coronavírus) declarada pela Organização Mundial de Saúde.

Diz a Nota que, com o intuito de evitar discussões judiciais em que cada uma das partes traria argumentos jurídicos consistentes, a Secretaria Nacional do Consumidor tem atuado no sentido de construir soluções baseadas em dois fundamentos: garantir a prestação do serviço, ainda que de forma alternativa, quando for o caso, como primeira alternativa de solução; garantir ao consumidor que, nos casos em que não houver outra possibilidade, seja feito o cancelamento ou desconto do contrato com a restituição parcial ou total dos valores devidos, com uma sistemática de pagamento que preserve o direito do consumidor, mas não comprometa economicamente o prestador de serviço.

Por fim, recomenda que os consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar uma desordem nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros. Orientam que sejam exauridas as tentativas de negociação, de modo a minimizar danos para todos os envolvidos na relação contratual, seguindo, nesse ponto, a orientação adotada pelo Procon-SP, no sentido de sugerir que eventual reembolso de valores pela instituição educacional ocorra em momento posterior ao encerramento da atual quarentena e das medidas de combate à pandemia, visando evitar o comprometimento da situação econômico-financeira das instituições de ensino e, desse modo, possa comprometer o cumprimento dos demais contratos.

Segue abaixo link para acessar na íntegra a Nota Técnica:

http://www.sieeesp.com.br/sieeesp2/uploads/SEI_08012.000728_2020_66.pdf.pdf

Read more

Veja perguntas e respostas sobre a linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores

Linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários dos trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas por um período de dois meses.

O governo anunciou nesta sexta-feira (26) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas.

A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês.

Governo anuncia crédito emergencial a pequenas e médias empresasVeja abaixo perguntas e respostas sobre a nova linha de financiamento:

Quais empresas têm direito?

Podem requisitar a linha de financiamento as empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

Há cobrança de juros na linha de financiamento?

Sim. Os juros são de 3,75% ao ano. Os juros estão no mesmo patamar da Selic.

Está previsa alguma carência para o empresário que tomar o empréstimo?

A empresa que aderir terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo.

Existe alguma contrapartida para aderir ao financiamento?

Sim. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.

Todos os salários preservados?

Não. O benefício fica limitado a até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.090. Dessa forma, o trabalhador que recebe até esse valor continuará a ter o mesmo rendimento.

E os salários mais altos, como ficam?

Se o empresário optar pela linha emergencial, quem ganha acima de dois salários mínimos terá um rendimento menor, limitado a dois salários mínimos.

A empresa, no entanto, pode optar por complementar o valor acima de dois salários mínimos.

A nova linha de financiamento pode ser usada para bancar todas as despesas das empresas?

Não. Ela é exclusiva para a folha de pagamento.  

Os bancos privados vão ofertar a linha?

Sim. Santander, Itaú e Bradesco já anunciaram que vão disponibilizar recursos para a linha emergencial. As empresas, no entanto, serão submetidas à análise de crédito das instituições financeiras.

Como vai funcionar a logística para o pagamento dos salários?

A empresa fecha o contrato como banco e informa o CPF do trabalhador. O dinheiro vai direto para o funcionário. O empresário fica só com a dívida.

Qual é a origem dos recursos?

A linha receberá 85% de recursos do Tesouro Nacional e 15% dos bancos. Eles serão responsáveis pelo repasse dos recursos aos clientes.

O fundo que vai sustentar a linha emergencial será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O governo também fica com 85% do risco de inadimplência, e os bancos com 15%.

Quantas empresas devem ser beneficiadas?

A previsão do governo é que sejam beneficiadas 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 12,2 milhões de pessoas.

Fonte: G1

Read more

Comunicado Ocana aos Clientes

Durante esse momento de pandemia do coronavirus (COVID-19), queremos reforçar nosso comprometimento com a saúde e bem-estar do nosso time, clientes, parceiros e, principalmente, com a saúde das pequenas empresas brasileiras.

Precisamos garantir a desaceleração da transmissão do vírus, mantendo o máximo possível de isolamento social. Dessa forma, podemos evitar a sobrecarga do sistema de saúde, impactos graves na nossa economia e na performance dos negócios.

Temos certeza que a cri$e  em breve passará.

A primeira ação importante, para todos nós, é não entrar em pânico.

Precisamos de clareza e preparação para um momento de grande incerteza. Não temos dúvidas de que sairemos dessa mais fortes, mais eficientes e produtivos.

Ações da Ocana já tomadas

Neste contexto, a Ocana, está tomando ações para o bem do nosso time e para apoiar ainda mais nossos clientes na travessia deste momento complexo, .

Nossa Plataforma está em nuvem e defendemos desde sempre a possibilidade de trabalhar e ter o controle da empresa de qualquer lugar — seja do escritório ou de casa.

Então, como era de se esperar, nossa primeira medida de contenção foi orientar a maior parte do nosso time a não sair de casa, trabalhando remotamente. Para que isso seja possível, tomamos providências para garantir que todos tenham o necessário para manter o nível de entrega e experiência aos nossos clientes, mesmo com aumento de mais de 400% nos trabalhos.

Todas nossas linhas de telefonia estão funcionando normalmente, mesmo com grande parte do time atuando remoto. E gostaríamos de reforçar que os canais de Chat devem cumprir especial papel com o aumento da demanda de orientação a nossos clientes.

Prezando pela saúde de todos, também decidimos cancelar viagens e eventos do primeiro semestre de 2020.

Por fim, e não menos importante, não há o que você deva se preocupar com relação à disponibilidade e segurança da nossa plataforma: tudo se manterá no nível de excelência de sempre. 

Mais uma vez, independente do cenário atual, vamos fortalecer e manter práticas que já são parte do nosso dia a dia e cultura.

Nossa missão é oferecer tudo que é necessário para sucesso do negócio e tomada de melhores decisões. E neste momento complexo, nossa missão se torna ainda mais crítica.

Por essa razão, além de cuidar do seu próprio negócio, oriente seus amigos empreendedores  a também se prepararem para as próximas semanas, levando o tema a sério, tomando as ações devidas de higiene e interação social e prevendo queda significativa de receita.

Se precisar de apoio, conte com a gente. Nosso time está orientado para ajudar neste momento difícil.

Um apelo à sociedade e aos líderes das pequenas empresas

Em um país de 6 milhões de pequenas empresas, não estamos sozinhos.

Tome todas as ações possíveis para ajudar na contenção do vírus:

·        Considere a possibilidade de atuar com seu time de forma remoto;

·        Ajuste o ambiente de trabalho para garantir uma distância saudável entre as pessoas;

·        Evite reuniões de trabalho em salas fechadas, assim como o clássico gesto de aperto de mão;

·        Atenção redobrada a higiene na sua empresa – ofereça tudo que é necessário para seus colaboradores e clientes;

·        Oriente seus funcionários a usar o aplicativo do SUS para decidir o momento de ir a um hospital;

·        Seja mais flexível sobre a necessidade de atestado médico, se possível.

Apoie seus colegas e sua comunidade local. 

Juntos, vamos transformar o Brasil por meio do empreendedorismo.

Read more

Caixa Econômica Federal suspende recolhimento do FTGS de março abril e maio

A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências de março, abril e maio de 2020.

A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) , referente às competências de março, abril e maio de 2020, bem como o diferimento dos respectivos valores sem a incidência de multa e encargos. Esta é uma prerrogativa, devido à pandemia do coronavírus, disponibilizada para todos os empregadores, inclusive os domésticos, independentemente de adesão prévia. 

Para o uso desta prerrogativa, o empregador permanece obrigado a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, por meio do Conectividade Social e do eSocial, conforme o caso. O empregador que não atender esse prazo deve declarar as informações, impreterivelmente, até a data limite de 20 de junho de 2020, para fins de não incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação de regência.

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito do FGTS.

Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos. Isso, se todo o procedimento for efetuado dentro do prazo legal.

FGTS referente às competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, poderá ser recolhido em até seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês. O início do recolhimento acontecerá em julho de 2020 e o fim em dezembro de 2020.

Não há previsão de parcela mínima, sendo que o valor total a ser parcelado deve ser dividido igualmente em seis vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador.

A circular dispõe, ainda, que as Consultas de Regularidade do FTGS (CRFs) vigentes em 22 de março 2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a contar da data de seu vencimento.

Já os contratos de parcelamento de débito em curso, que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020 – na hipótese de inadimplência no período de suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto na circular – não constituem impedimento à emissão da CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos.

Fonte: Fecomércio

Leia a Circcular na íntegra:

CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTSreferente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e o disposto na MP nº 927, de 22 de março de 2020, publica a presente Circular.

1 Divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia. 1.1 Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso: 1.1.1 Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência). 1.1.2 Os empregadores domésticos usuários do eSocialadotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico , em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação. 1.1.3 O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento. 1.2 As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. 1.3 As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. 1.4 O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, desde que declaradas as informações pelo empregador ou empregador doméstico na forma e no prazo previstos no item 1.1 e subitens. 1.5 Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização. 1.5.1 A obrigatoriedade de recolhimento de que trata o item 1.5 aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas do parcelamento tratado no item 1.6 abaixo, que terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. 1.6 O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020. 1.6.1 Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 (seis) vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico. 1.6.2 As parcelas de que trata o parcelamento referente às competências março, abril e maio de 2020, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. 1.6.3 A inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF.

2 Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da data de seu vencimento.

3 Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto nesta Circular, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

4 Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Vice-Presiente Em exercício

Read more

Governo anuncia alterações no FGTS, PIS e INSS; Veja o que muda!

Serão destinados R$ 147,3 bilhões em medidas emergenciais para socorrer setores da economia e grupos de cidadãos mais vulneráveis. 

Ministério da Economia, Paulo Guedes, divulgou um conjunto de medidas voltadas para a redução dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As ações impactam diretamente nos serviços e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além do INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS) também serão afetados.

Segundo o governo, R$ 147,3 bilhões serão destinados para as medidas emergenciais. O foco é no socorro de setores da economia, grupos vulneráveis e garantia da empregabilidade.

A partir do valor total, R$ 83,4 bilhões serão destinados à população mais pobre ou mais idosa. Confira as principais medidas anunciadas pelo governo:

  • Antecipação da primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS;
  • Antecipação do valor da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS;
  • Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS;
  • Antecipação do abono salarial para junho;
  • Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses;
  • Suspensão a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias.

A lista inclui medidas já anunciadas no dia 12 de março, e novas iniciativas, que foram divulgadas entre os dias 16 e 17 de março.

“Nós precisamos também fazer o contra-ataque para atenuar os impactos econômicos. E os impactos podem ser sérios. Então o que estamos fazendo aí é um esforço inicial. Apesar de ser essa magnitude, ele é inicial”, disse o ministro da Economia Paulo Guedes.

“Para vocês verem, hoje de manhã, com essas medidas do CMN [Conselho Monetário Nacional], além dos R$ 135 bilhões de recolhimento compulsório que entraram na economia na sexta-feira, até 600, quase R$ 700 bilhões poderiam ser estendidos na economia, se a economia precisasse”, acrescentou.

Medidas de enfrentamento ao coronavírus

De acordo com o Ministério da Economia, entre as medidas está a antecipação de duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas.

Essas serão pagas em abril e maio deste ano, e totalizarão R$ 46 bilhões na economia. Pelo cronograma inicial, esses pagamentos seriam feitos em agosto e dezembro.

Outra medida confirmada é quanto ao pagamento do Simples Nacional e do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, as empresas poderão adiar, em três meses, o pagamento.

Quando às contribuições ao Sistema S, essas serão reduzidas pela metade. A renegociação de crédito e o recebimento de insumos também terá maior garantia e facilidade.

Recursos econômicos

Por meio do incentivo garantido pelo governo, será permitido que os cotistas realizem novos saques de seus fundos. O dinheiro para o fundo será advindo dos fundos retroativos do PIS/Pasep.

De acordo com a equipe econômica do governo, a grande maiores desse saldo é advindo de contas de trabalhadores que tiveram carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988.

Esses retroativos não foram sacados, pois muitos desses beneficiários já faleceram e seus herdeiros não fizeram o requerimento.

A partir dessa situação, atrelada à calamidade pública, o governo irá criar uma reserva com os valores para a necessidade de novos saques.

“Temos R$ 22 bi do PIS/Pasep, o fundo que nós já chamamos várias vezes. Houve já duas ondas de resgates, primeiro para os proprietários, depois para herdeiros. Nossa ideia é fazer uma fusão com o FGTS, vamos fazer uma reserva desses recursos para, eventualmente, caso os herdeiros apareçam […]. Feita essa reserva, os R$ 20 bi de recursos que sobrarem serão liberados”, afirmou Paulo Guedes.

Read more

Prefeito de SP decreta fechamento do comércio a partir de sexta-feira

Por meio de um decreto, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, determinou o fechamento do comércio na cidade de São Paulo, de forma presencial, para evitar a propagação do coronavírus. A medida terá início na sexta-feira (20) e vale até o dia 5 de abril.

Segundo a prefeitura, a medida não vale para farmácias, supermercados, padarias, feiras livres, mercados, lanchonetes, restaurantes, lojas de venda de alimentação para animais e postos de combustível, que terão, no entanto, que intensificar as ações de limpeza, além de disponibilizar álcool gel para os clientes. Eles também terão que manter espaçamento mínimo de um metro entre as mesas para seus clientes.

De acordo com a medida, os estabelecimentos comerciais que se encaixam na medida só poderão manter seus serviços administrativos e a realização de vendas por meio de aplicativos, internet ou instrumentos similares.

O decreto prevê ainda que caberá às subprefeituras da capital suspender os Termos de Permissão de Uso dos profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes. Caberá também à Guarda Civil Metropolitana intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal.

Fonte: Agência Brasil

Read more

Simples Nacional: Prazos de pagamento são Prorrogados

Através da Resolução CGSN 152/2020 foram prorrogados os prazos de recolhimento do Simples Nacional da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; 

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Atenção! O prazo de recolhimento do Período de Apuração de Fevereiro de 2020 não foi prorrogado, vencendo normalmente no dia 20.03.2020.

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas.

Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

A alíquota é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar nº 155.

Antes do Simples, pequenos negócios pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas.

As alíquotas eram também menos favoráveis, por vezes proporcionais às aplicadas a grandes empresas.

Esse regime deu fôlego a empreendedores de diversos setores, que até então aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real.

Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de atividades e segmentos  autorizados a aderir ao regime simplificado de tributação.

Dois anos depois, com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), houve um novo esforço de simplificação, agora para formalizar negócios tocados por autônomos, com até um funcionário.

Dentro da Lei Complementar nº 123/06, o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de cumprir outros requisitos, como veremos a seguir.

Dica para contadores

Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos. Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, o curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber. 

Aprenda como abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs. Tenha todo o conhecimento sobre Contabilidade, Imposto de Renda, SPED e muito mais. Está é uma ótima opção para quem deseja ter todo o conhecimento que um bom contador precisa ter, quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade que com certeza vai impulsionar sua carreira profissional!

Read more

Procuradoria suspende atos de cobrança e facilita negociação em razão de pandemia

O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas.

As medidas, fundamentadas na Medida Provisória nº 899/2019 — popularmente conhecida como a MP do Contribuinte Legal —, foram adotadas para mitigar efeitos negativos no setor produtivo decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19). 

As medidas autorizadas foram a suspensão por 90 dias:
a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

A PGFN também vai reduzir a entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na MP do Contribuinte Legal. 

Para o especialista em Direito Tributário Breno Dias de Paula, as medidas são acertadas. Contudo, ele lembra que a MP ainda não foi convertida em lei e sua eficácia expira no próximo dia 25. 

“A Constituição Federal prescreve que a Medida Provisória terá eficácia por 60 dias prorrogáveis por igual período. Ou seja, o Congresso deve convertê-la em lei nesse prazo. Se não realizar sessões a MP perde a validade. Chegou a hora das instituições e poderes se unirem zelando pela saúde pública. Instrumentos jurídicos não faltam para tal desiderato”, explica. 

A validação dessas medidas deve representar um importante teste para o Projeto de Resolução 11/20, da Mesa Diretora, da Câmara dos Deputados. O texto já foi promulgado como resolução nesta terça-feira (17/3) e deve ser regulamentado nas próximas 72 horas. O projeto cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR) cuja função é diminuir a necessidade da presença física dos parlamentares nas votações em meio a pandemia do coronavírus.

Fonte: Conjur

Read more