Skip to main content Skip to search

Archives for PESSOA JURIDICA

Primeiros Socorros: Professores e funcionários são obrigados a se capacitar

De acordo com a Lei 13.722/2018, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e os de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento, que será definida em regulamento.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados:

  • Nos estabelecimentos públicos: por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população;
  • Nos estabelecimentos privados: por profissionais habilitados.

Os cursos têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Os estabelecimentos que descumprirem a citada lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  • Notificação de descumprimento da Lei;
  • Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
  • Em caso de nova reincidência,  a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

De acordo com a lei, os estabelecimentos estarão obrigados a cumprir a nova obrigação após decorridos 180 dias de sua publicação, ou seja, a contar de 03 de abril de 2019.

Fonte: Lei 13.722/2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Read more

Simples Nacional: Entenda quais motivos levam a exclusão da categoria

O Simples Nacional é um ótimo regime tributário para muitos empreendedores em início de atividade. Afinal, ele simplifica as obrigações e, em alguns casos, reduz a carga tributária da empresa. Mas, para isso, ele tem algumas limitações de enquadramento, como certas atividades e o valor de faturamento da empresa. Caso uma empresa enquadrada no Simples atinja uma situação impeditiva, poderá ser excluída do regime. Vamos entender melhor esses motivos de exclusão?

1 – EXCLUSÃO DO SIMPLES POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nem sempre esse regime tem a menor carga tributária, isso vai depender de diversos fatores em relação ao ser perfil de negócio. Caso o contribuinte perceba que o Simples não é mais vantajoso para sua empresa, poderá solicitar a exclusão desse regime. Vale lembrar que o desenquadramento ocorrerá sempre no mês de janeiro do ano seguinte à solicitação e a partir de então a empresa deverá optar por outro regime tributário.

2 – EXCLUSÃO POR OU ULTRAPASSAR OS LIMITES DE RECEITA

O Simples Nacional impõe limites e sublimites de faturamento. Caso a empresa ultrapasse estes valores, poderá ser excluída. As 3 principais situações de impacto para as empresas são:

– Ao exceder em mais de 20% o limite e o sublimite (proporcional) no ano de sua constituição e os efeitos são retroativos a data da abertura;
– Ao exceder em mais de 20% o limite e o sublimite em ano posterior a sua constituição e os efeitos são no mês subsequente ao evento;
– Ao exceder em menos de 20% o limite e o sublimite e os efeitos no ano fiscal subsequente ao evento.

3 – EXCLUSÃO POR SITUAÇÃO IMPEDITIVA

Para ser enquadrada no Simples Nacional, a empresa deve respeitar uma série de situações impeditivas desse regime tributário:

– Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
– Que participe do Capital pessoa jurídica ou que seja participante de outra Pessoa Jurídica;
– Que seja filial, sucursal ou representação de empresa no exterior;
– Que o sócio participe de outra empresa com o regime do Simples Nacional e ultrapasse R$ 4,8 milhões somados;
– Que o sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
– Que tenha alguma atividade impedida de optar ao Simples Nacional.

Caso ao longo da sua atividade, a empresa passe a ter alguma dessas situações impeditivas, deverá comunicar e se desenquadrar no mês subsequente.

4 – EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

Desenquadramentos de ofício são relacionados à transgressão de alguma regra disposta na lei complementar, como:

– Ter dívidas e pendências de impostos e obrigações;
– Apresentar resistência à fiscalização;
– Comercializar mercadorias de contrabando;
– Superar em 20% (vinte por cento) o valor das despesas pagas em relação ao valor de ingressos de recursos no mesmo período;
– Superar em 80% (oitenta por cento) o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em relação aos ingressos de recursos no mesmo período;
– Não emitir documentos fiscais nas suas vendas de produtos, mercadorias e serviços.
– Quando for declarada Inapta;

Quando ocorre o desenquadramento de ofício, a empresa é comunicada que será excluída do Simples a partir de determinada data.

Fonte: JornalContabil.com.br

Read more

Entenda a importância de um controle de ponto para funcionários na sua empresa

O controle de ponto é muito comum em empresas, e é através dele que são extraídas todas as informações sobre a jornada de trabalho dos colaboradores, dados esses que interferem diretamente na folha de pagamento, como faltas, horas extras, atrasos.

Alguns veem o controle de ponto como algo ruim, que serve apenas para vigiar os funcionários. Mas a verdade é que o “vilão” controle de ponto serve para assegurar os direitos, tanto do colaborador quanto da empresa. Afinal, controlar a jornada dos trabalhadores é uma das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é um controle de ponto?

O controle de ponto é o registro da jornada de trabalho dos colaboradores de uma empresa. Controlar o ponto significa anotar todos os horários que compõem um dia de trabalho, geralmente a entrada, pausa, volta da pausa e saída.

Possuir um controle de ponto garante o bom funcionamento da empresa, além de ser uma forma de organização.

O que diz a lei sobre controle de ponto?

O Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que um estabelecimento comercial com mais de 10 funcionários deve anotar os horários de entrada e saída dos colaboradores por meio de um registro manual, mecânico ou eletrônico.

E essa determinação serve para qualquer tipo de empresa que tenha mais de 10 funcionários em uma filial.

A CLT também estabelece que alguns cargos são liberados das obrigações de registrar o ponto.

Previstos no Art 62, os cargos de confiança e os trabalhadores em regime de home-office não precisam “bater o ponto”. Também estão isentos do controle os estabelecimentos com menos de dez colaboradores.

Tipos de controle de ponto

As ferramentas de controle de ponto não são um acontecimento de agora, é estimado que tenha surgido no ano de 1888, nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, o controle passou a ser utilizado após a criação da CLT, que além de determinar o uso ainda regulamentou a jornada de trabalho diária de um colaborador. 

Com isso, as empresas precisaram se adequar para estar dentro das determinações, horário e das obrigatoriedades do registro de ponto. 

Logo que surgiu a necessidade de controlar a jornada dos funcionários, os equipamentos utilizados pelas empresas eram mais simples, mas com o avanço da tecnologia o controle de ponto passou por várias fases e hoje ele chegou a ser móvel. Vamos ver quais são os tipos:

Ponto manual

O controle manual é um caderno ou catálogo em que os funcionários anotam seus horários de entrada, almoço e saída.

Segue as determinações da lei, mas é um dos meios menos seguros que existem para controle de jornada, pois é muito fácil fraudar uma folha de ponto, além de estar sujeito a erros operacionais na conferência das informações. Além de não ser muito funcional.

Ponto mecânico ou cartográfico

O ponto mecânico ou cartográfico foi a primeira invenção do relógio de ponto. Ele funciona através de um cartão, que o funcionário insere na máquina e carimba os horários.

Ele possui os mesmos contras do ponto manual, não é prática a conferência, além de precisar passar todas informações para outro lugar no final do mês, o que pode ocasionar erros operacionais.

Relógio de ponto eletrônico

O relógio de ponto eletrônico chegou com a proposta de ser diferente das duas formas de controle de ponto anteriores.

O registrador eletrônico de ponto, conhecido também como REP, é aquele aparelho que fica na parede das empresas, para os funcionários registrarem o ponto.

O equipamento possui três meios de registro: cartão, biometria e senha. Mas, para a coleta dos dados registrados, é necessário a utilização de um complemento, o Sistema de Registro de Ponto (SREP).

É importante lembrar que o relógio de ponto precisa seguir todas as regulamentações da portaria 1510. A resolução traz uma série de exigências ao relógio e ao sistema complementar.

Controle de ponto alternativo

controle de ponto alternativo é a revolução do registro de ponto. Pois não se trata de um relógio de ponto físico, e sim de um software que funciona de forma online, sem precisar de um aparelho específico.

É uma revolução pois possui a maior variedade de formas de registro que pode ser utilizado: computador, tablet, e até mesmo um celular. 

Todos os dados já são colhidos diretamente no sistema e o tratamento também é feito por ele, sem precisar de extensões ou sistemas complementares.

Qual a importância?

Sem utilizar um controle de ponto, as empresas ficam impossibilitadas de acompanhar a jornada dos colaboradores, ficando sem as informações necessárias para a folha de ponto.

Evitar processos trabalhistas: Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, só em 2018, foram registrados 32.476 processos referente a horas extras. Ter um bom controle das horas extras que os funcionários realizam, poupa a empresa de receber processos trabalhistas, e além de tudo, faz com que ela esteja cumprindo a lei.

Gestão de Ponto: Com um controle de ponto, a empresa pode fazer uma Gestão de Ponto eficiente, visualizando todos os déficits da empresa, os atrasos, as faltas e até mesmo as horas extras. Com essas informações, as empresas podem tomar uma decisão e promover ações mais eficientes que vão melhorar o seu desempenho.

Redução de custos e erros operacionais: O controle de ponto reduz bastante os erros na folha de pagamento, os registros impedem pagamentos indevidos. A empresa também fica respaldada juridicamente com os registros da frequência do trabalhador podendo provar, caso venha a sofrer alguma acusação trabalhista no futuro.

E qual é o melhor controle de ponto?

Se a sua empresa gosta de inovar e estar por dentro de todas as tendências do mercado, os sistemas de controle de ponto alternativos, como o da PontoTel, são a melhor opção.

Além de possuir um bom custo benefício, o sistema garante que a empresa esteja protegida e funciona de forma fácil: em cliques, o setor departamento de RH consegue ter todas as informações necessárias para a Gestão de Ponto, gráficos, relatórios e muitas outras vantagens. O sistema é mais econômico do que o relógio, não exige tantas manutenções e também pode ser móvel.

FONTE: ContaAzul

Read more

Empresa do Simples que descumprir prazo para inscrever empregados no Esocial será multada

A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa.

Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados.

Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas.

A migração para o sistema do eSocial foi dividida em quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador.

Dados de trabalhadores

A segunda etapa engloba os eventos não periódicos: envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

As empresas do Simples Nacional fazem parte do terceiro grupo de empresas a migrar para o eSocial.

O primeiro grupo, que reúne as 13.115 maiores empresas do país, começou a inserir dados no sistema em janeiro do ano passado e, desde março de 2018, informa os dados dos trabalhadores.

O segundo grupo, com empresas de médio porte (que faturam até R$ 78 milhões por ano), iniciou o processo em julho do ano passado e insere dados dos empregados desde outubro.

Para o terceiro grupo, a inserção dos dados dos empregadores começou em janeiro. Em julho, as empresas do Simples e os demais integrantes desse segmento passarão para a terceira fase do programa, que prevê a inserção das folhas de pagamento no eSocial.

O quarto grupo, composto pelos órgãos públicos e por organismos internacionais que operam no país, só começará a adesão ao eSocial em janeiro de 2020.

FONTE: Jornal contabil

Read more

TST se ajusta à reforma e libera empregados de bater ponto

TST (Tribunal Superior do Trabalho) liberou empregados de bater o ponto todos os dias. Os trabalhadores só são obrigados a registrar saídas antecipadas, horas extras, atrasos, faltas ou licenças.

Uma decisão da SDC (Seção de Dissídios Coletivos) da mais alta instância da Justiça do Trabalho inverteu a lógica da jurisprudência da corte. O tribunal sempre exigiu que a empresa controlasse a entrada e a saída dos empregados.

Segundo especialistas, o TST começa a se ajustar ao princípio do negociado sobre o legislado da reforma trabalhista de Michel Temer (MDB) e à jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão é do dia 8 de abril. Ela servirá de referência para primeira e segunda instâncias. O julgamento tratou de uma ação apresentada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra um acordo coletivo firmado entre um sindicato de metalúrgicos e uma empresa no Espírito Santo.

Os ministros autorizaram o chamado sistema de registro de ponto por exceção. Pelo acordo, o trabalhador não bate cartão, anota apenas as situações excepcionais. Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), empresas com mais de dez funcionários devem supervisionar a jornada. O registro é manual, mecânico ou eletrônico.

A reforma, porém, acrescentou um dispositivo na CLT segundo o qual convenção e acordo coletivos se sobrepõem à lei em determinadas situações. Entre elas está bater ponto. A Constituição diz ainda que é direito do trabalhador o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”.

O relator Aloysio Corrêa da Veiga e o ministro Mauricio Godinho Delgado foram votos vencidos. O colegiado é composto por nove ministros. Participaram do julgamento sete deles, e o placar foi cinco a dois contra o pedido de anular a cláusula que estabelecia a autogestão da jornada. Cabe recurso.

A redação do acórdão, que ainda não foi publicado, ficou com o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Segundo ele, a jornada pode ser negociada e flexibilizada. “Qual a forma mais eficaz de se mensurar o trabalho humano? A produtividade”, disse Gandra Filho à reportagem. “A jurisprudência era refratária à negociação coletiva.”

Professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini vê a decisão como um marco histórico. “Não existia a opção de não ter controle.”

Calcini explicou que o caso decidido pela SDC é anterior à reforma trabalhista, de 2017. Segundo ele, a decisão leva em conta decisões que já reconheciam o princípio do negociado sobre o legislado.

O professor cita dois julgamentos do Supremo: um sobre o não pagamento referente ao tempo de deslocamento de empregados até o local de trabalho e outro sobre a proibição de se entrar na Justiça em caso de adesão a PDV (plano de demissão voluntária).

“A decisão também reforça o negociado sobre o legislado com base na reforma trabalhista”, destacou Calcini. A adoção da autogestão do controle de jornada não pode ser decidida entre empregador e empregado. O modelo deve estar em acordo coletivo e presume o cumprimento da jornada diária formal.

Segundo Cleber Venditti, sócio do Mattos Filho, essa marcação traz flexibilidade. “O modelo elimina que todo o dia o empregado tenha de marcar a entrada e a saída. A área de TI [tecnologia da informação], por exemplo, gosta de um ambiente mais flexível, a proposta me parecer conversar mais com o setor de serviços”, disse.

Há ainda conflitos no TST. As 4ª e 6ª Turmas do tribunal, colegiados formados por três ministros, têm tomado decisões divergentes. “A SDC, porém, abre um precedente importantíssimo”, afirmou Venditti.

A SDI-I (Seção Especializada em Dissídios Individuais I), composta por 13 ministros, deve uniformizar a jurisprudência do TST, o que ainda não há prazo para ocorrer.

Fonte: Folhape

Read more

Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSSreivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que “ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial”.

“Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica”, disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

“Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto”, observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

“A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça”, disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça – que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio

Read more

Contribuição sindical não poderá ser descontada em folha do empregado, determina MP 873

As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do contracheque dos empregados. A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. De acordo com o advogado trabalhista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rafael Lara Martins, a medida “trata-se de mais um capítulo de uma verdadeira guerra jurídica a respeito do custeio sindical”. 

Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. Contudo, sempre houve um grande debate acerca das diferentes contribuições negociais. A primeira é se essa manifestação seria individual e por escrito ou por meio de assembleia que represente o trabalhador. 

“Agora, a MP diz que a manifestação pela assembleia não teria validade. Outra polêmica é que, até então, as empresas podiam continuar descontando a contribuição autorizada diretamente da folha dos empregados. Porém, com a medida, mesmo com autorização do empregado, o desconto fica proibido”, esclarece o advogado. Ele acrescenta que, em resumo, a MP enfrenta essas diferentes interpretações acerca do assunto, em evidente reação às interpretações que vinham sendo dadas pelo poder judiciário a respeito.

Desta forma, os sindicatos deverão enviar boleto bancário ou o equivalente eletrônico diretamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Insegurança jurídica

Rafael Lara Martins adverte que a MP já tem enfrentado questionamentos a respeito de sua constitucionalidade e lamenta que, mais uma vez, as empresas sejam colocados em uma zona de conflito jurídico sobre contribuições financeiras entre empregados e sindicatos. “O problema maior é colocar as empresas no centro do conflito. Caso elas descontem o valor dos empregados, poderão ser autuadas. Caso se recusem, poderão ser demandadas pelos sindicatos, podendo iniciar um conflito de relacionamento entre eles”, explica. 

Nesse cenário de incerteza, o advogado orienta que as empresas tratem o assunto com sua assessoria jurídica, uma vez que diversas são as variáveis possíveis. Segundo ele, foi feita recomendação geral aos seus clientes para que efetuem os descontos, mas depositem os valores em juízo, promovendo uma ação judicial denominada Ação de Consignação em Pagamento. Com isso, o judiciário decide se o valor deverá ser restituído ao empregado ou repassado aos sindicatos credores.

(Fonte: Agência Brasil)

Read more

SP – Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida

Medida do Fisco paulista ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs)

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 5/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página doCadesp, clicando em “Mais informações”.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a fevereiro, março e abril de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) , não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

Delegacia Regional Tributária Contribuintes com inscrição cassada 
por inatividade presumida
DRTC-I (São Paulo) 4.364
DRTC-II (São Paulo) 3.121
DRTC-III (São Paulo) 4.032
DRT-2 (Litoral) 1.603
DRT-3 (Vale do Paraíba) 1.837
DRT-4 (Sorocaba) 1.822
DRT-5 (Campinas) 3.610
DRT-6 (Ribeirão Preto) 4.828
DRT-7 (Bauru) 1.244
DRT-8 (São José do Rio Preto) 1.330
DRT-9 (Araçatuba) 686
DRT-10 (Presidente Prudente) 661
DRT-11 (Marília) 886
DRT-12 (ABCD) 1.949
DRT-13 (Guarulhos) 2.173
DRT-14 (Osasco) 2.691
DRT-15 (Araraquara) 1.096
DRT-16 (Jundiaí) 1.391
Total 39.324
Read more

CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) , de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão.

De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o projeto modifica a Lei 9.964/2000, que institui o Refis, para proibir que pessoas jurídicas sejam excluídas, caso estejam adimplentes com o Refis, caso a parcela paga seja de pequeno valor e estejam de boa-fé. O projeto estabelece ainda que a situação dessas pessoas jurídicas deve permanecer como a de devedoras até o pagamento total da dívida.

Para o relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), a proposta é justa, pois o avanço de regulamentação infralegal do programa sobre os dispositivos legais é indevido e tem causado insegurança jurídica às empresas. Ele se referiu a um ato editado pela administração tributária que estabelece condição não prevista na lei para exclusão das empresas.

— Nessa linha, a pessoa jurídica que esteja adimplente e norteada pela boa-fé, mediante recolhimento de parcelas mensais calculadas com base em seu faturamento, não pode ser penalizada pelo valor eventualmente baixo de cada prestação, pois se trata de possibilidade decorrente das próprias disposições do programa de recuperação fiscal — argumenta Raupp.

Se for aprovado pelo Plenário, o projeto seguirá para a sanção do presidente da República.

Fonte: Agência Senado

Read more

Vender sem nota fiscal: descubra os riscos para o seu negócio

Você já vendeu um produto sem emitir nota fiscal? Essa é uma prática que parece simples, mas que causa sérias consequências para um empreendedor que deseja manter o negócio legalizado.

Como a legislação tributária nacional é complexa, você deve ter muito cuidado antes de tomar qualquer atitude — principalmente vender sem nota fiscal. Produtos que não têm documentos fiscais emitidos abrem brechas para multas, apreensões e até a prisão.

Leia este post e entenda os riscos de vender sem nota fiscal.

Vender sem nota fiscal é um crime

Quem acompanha o nosso blog sabe como a emissão de notas fiscais é um assunto extremamente relevante para uma gestão.

Esses documentos possibilitam o recolhimento de impostos sobre produtos e serviços vendidos e comprados. Além disso, a nota fiscal permite que a sua empresa fique em dia com a fiscalização.

Lei 8.137/90 estabelece que “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” é crime.

Isso quer dizer que quase todos os empreendedores devem emitir notas fiscais — a exceção acontece quando um Microempreendedor Individual (MEI) presta serviços para pessoas físicas.

Portanto, não marque bobeira e comece a emitir os seus documentos quanto antes.

O que acontece com um negócio que não emite notas fiscais

Abaixo, você encontra as principais consequências de vender sem nota fiscal:

Pagamento de multas… e até prisão

Provavelmente, você conhece o Al Capone, famoso criminoso norte-americano, certo?

Apesar do envolvimento com o comércio ilegal de bebidas alcoólicas, os salões de jogo e a prostituição, foi a sonegação fiscal que deu início ao processo de prisão do “Rei de Chicago”. Após anos de investigação, as autoridades norte-americanas conseguiram sentenciá-lo pela falta de pagamento de tributos.

Mas qual é a relação disso com quem vende sem emitir notas fiscais? Ao tomar essa atitude, você está sonegando impostos e pode ser pego pela fiscalização.

Lei 4.729/65 é bem clara na sua definição:

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:   

       I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

       V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.   

Além disso, há pena de detenção de seis meses a dois anos, e incidência de multa de duas a cinco vezes o valor do imposto. Caso o infrator seja réu primário, a penalização é reduzida à 10 vezes do montante sonegado.

Ou seja, vender sem nota fiscal configura sonegação de impostos, que é punida com multas e até prisão.

Deixar de fazer vendas

Empresas idôneas não compram produtos sem nota fiscal. Isso quer dizer que quem não emite os documentos corretamente tem dificuldades para realizar vendas no mercado. Além do mais, existem pessoas que precisam declarar os seus gastos ou não querem ter problemas com possíveis reembolsos no futuro.

Em casos mais graves, você pode perder clientes que trabalham com um grande fluxo de compras quando os seus concorrentes atuam dentro da lei.

Perda de mercadorias

Outra consequência de vender sem nota fiscal é ter mercadorias apreendidas. O transporte de produtos sem nota fiscal é punido com a apreensão de toda a carga e aplicação de multa.

E fique atento: boas transportadoras não aceitam transitar com cargas sem notas fiscais, já que a responsabilidade pode cair sobre a empresa e até mesmo o motorista.

Se você tentar burlar essas questões e enviar produtos pelo Correio, saiba que qualquer fiscalização pode apreender os seus itens também.

Portanto, evite vender sem notas fiscais em todas as situações.

Problemas nas trocas e nas devoluções

A nota fiscal eletrônica é válida para documentar e formalizar a transação entre empresas e um consumidor. Ao deixar de lado a emissão desses documentos, você tem a obrigação de trocar qualquer produto que um cliente alegar ter comprado em seu estabelecimento ou site.

Lembre-se de que o comprador ainda pode processá-lo por sonegação fiscal também, complicando ainda mais a sua situação.

O papel da automação de emissão de notas fiscais

Quem já tentou emitir notas fiscais manualmente sabe o quão difícil e demorado essa atividade é. Além de sofrer com as instabilidades dos sites das prefeituras e das Secretarias da Fazenda, é preciso ficar atento para não cometer erros de digitação.

Outra questão muito importante está relacionada à falta de integração com os principais meios de pagamento do mercado. Ao realizar vendas online, é preciso documentar todas as transações para depois acessar o portal da prefeitura e emitir as notas fiscais, uma por uma.

Read more