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Archives for FINANCEIRA

Débito automático de prestações é SUSPENSO pela Receita Federal

Na última quarta-feira (10), o Ministério da Economia anunciou que a Receita Federal suspendeu as prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho deste ano.

Os parcelamentos são relativos aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas parcelas tiveram os vencimentos prorrogados para os meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia do Coronavírus.

Lembrando que, as parcelas prorrogadas que continuarem em aberto até a nova data de vencimento, serão debitadas juntamente com as parcelas a vencer nos meses de agosto, outubro e dezembro, na conta corrente cadastrada. Ainda, o ministério informou que os juros correspondentes à taxa Selic, que é a taxa básica de juros, serão aplicados nas parcelas prorrogadas.

Caso o contribuinte queira fazer o pagamento das parcelas sem esperar pela prorrogação dos vencimentos, poderá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pela internet ou pelo Portal e-CAC.

Fonte: noticiasconcursos.com.br

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Governo libera carência no crédito das micro e pequenas empresas

Para tentar fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios brasileiros na pandemia do novo coronavírus, o governo federal decidiu fazer mais um ajuste no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Executivo autorizou que os empréstimos que serão oferecidos através do programa tenham uma carência de até oito meses – carência que havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.


A possibilidade de as micro e pequenas empresas tomarem crédito com a garantia do Tesouro e só começarem a pagar esses empréstimos depois de oito meses estava no projeto original do Pronampe, que foi apresentado pelo Congresso. Porém, foi vetada por Bolsonaro. Ao sancionar a lei do Pronampe, no mês passado, o presidente alegou que a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto, as quais poderão ser determinadas por regulamento”.


Agora, contudo, o governo decidiu voltar atrás sobre o assunto e autorizou os bancos a ofertarem uma carência de até oito meses de pagamento para as micro e pequenas empresas que tomarem crédito através do Pronampe. A carência foi retomada na regulamentação do Pronampe, que foi aprovada em uma reunião do Fundo Garantidor de Operações (FGO) realizada nessa quarta-feira (04/06). 


Uma fonte da equipe econômica explicou que a carência foi considerada inviável anteriormente porque o texto do Congresso não previa a cobrança de juros durante esse período. Depois que os pequenos empresários reclamaram do veto, contudo, o governo viu que os bancos estariam dispostos a oferecer a carência desde que pudessem cobrar juros nesses oito meses. E, como o Pronampe vai operar com uma taxa de juros baixa, o setor produtivo não viu um problema nesta condição. Por isso, a carência voltou ao regualmento do Pronampe.


O regulamento aprovado nessa quarta-feira pelo conselho do governo no FGO diz, então, que o Pronampe terá um “prazo de até 36 meses para o pagamento, incluído o período de carência de até 8 meses, com capitalização de juros”.

O documento, ao qual o Correio teve acesso, ainda confirma que os juros máximos dessa operação devem ser equivalente à taxa básica de juros (Selic) acrescida de 1,25%. Como hoje a Selic está em 3% ao ano, a taxa será, portanto, de 4,25% anuais.
“A medida atende ao setor produtivo e também ao setor financeiro. Foi só uma questão de ajuste”, confirmou a sub-secretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Antonia Tallarida.
Analista do Sebrae, Adalberto Luiz reforçou que a carência vai ajudar bastante os pequenos negócios. Ele explicou que muitas empresas poderiam se sentir desencorajadas a tomar empréstimos ou até reduzir o valor que será financiado com os bancos caso tivessem que começar a pagar esse crédito já no próximo mês. Afinal, muitas delas acumularam grandes prejuízos na quarentena e ainda não sabem quando vão normalizar o fluxo de renda mensal. “O momento das micro e pequenas empresas é extremamente vulnerável. Quanto mais prazo elas tiverem para iniciar o pagamento do crédito melhor, porque a recuperação da economia vai demorar um certo tempo”, afirmou.

Início das operações

Ainda não está claro, contudo, quando esses empréstimos estarão disponíveis nos bancos.

Segundo Antonia Tallarida, a aprovação do regulamento do Pronampe no FGO praticamente encerra a fase de regulamentação do programa no governo. Agora, o Executivo só precisa enviar para os empreendedores a declaração da Receita Federal que vai informar quanto eles faturaram em 2019 e quanto eles poderão tomar de crédito neste ano. E a expectativa é que essas comunicações comecem a ser feitas já no início da próxima semana. Depois disso, caberá aos bancos, portanto, incluir o Pronampe nas suas prateleiras para começar a atender as micro e pequenas empresas.
“O regulamento está pronto e a Receita vai começar a enviar essas correspondências na próxima semana. Então, agora, é a fase de os bancos avaliarem o produto com as suas diretorias e colocarem a linha para rodar. Já está com os bancos a questão de estruturar e aprovar a linha. O governo está disponível para dar o suporte e esclarecer o que for necessário”, afirmou Tallarida.
Ainda assim, a expectativa do governo é de que os empréstimos do Pronampe comecem a ser feitos já na próxima semana, sobretudo através da Caixa Econômica Federal. O início das contratações deve ocorrer, portanto, quase um mês depois de o programa ter sido sancionado e praticamente dois meses após a aprovação do Congresso.

Condições

O Pronampe libera R$ 15,9 bilhões de garantias do Tesouro para os empréstimos realizadas pelas micro e pequenas empresas até o final deste ano.

O recurso poderá ser usado pelos bancos para cobrir 100% das primeiras perdas sofridas dentro desse programa, até o limite de 85% da carteira de crédito que cada instituição financeira liberar para o Pronampe.

O programa tenta, então, resolver a principal barreira que os pequenos negócios têm encontrado ao tentar se financiar nesse momento de pandemia: a falta de garantias. E ainda garante juros baixos de 4,25% ao ano e 36 meses para o pagamento.  
Esses empréstimos, contudo, poderão representar no máximo 30% do faturamento registrado pelas empresas no ano passado. No caso de o negócio ter menos de um ano de funcionamento, o teto será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início das atividades empresariais.

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Pronampe: Ponto a ponto sobre a nova linha de crédito para micro e pequenas empresas

Nesta terça-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Com a publicação, surgiram várias dúvidas sobre as regras e forma de solicitação do Programa. Por isso, listamos ponto a ponto tudo o que você precisa saber sobre a Pronampe. Confira!Pronampe

Em suma, o Pronampe é destinado a:

– Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e
– Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
– Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.Valor Pronampe

A linha de crédito do Pronampe será concedida com até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019, com exceção das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.Financiamento

A taxa de juros anual máxima é igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido. Além disso, empresários terão prazo de 36 meses para o pagamento.Garantia

Na concessão de crédito será exigida apenas a garantia pessoal do montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.Como solicitar Pronampe

Os bancos que poderão fornecer o crédito Pronampe são, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Vale ressaltar que as instituições financeiras poderão formalizar a operação de crédito em até 03 (três) mês após o sancionamento da Lei, podendo ainda ser prorrogado por mais 03 (três) meses.Obrigações

As empresas que optarem em adquirir o crédito deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

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Reforma da Previdência: Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?

O Jornal Contábil entrevistou o Professor Ricardo Balistiero, coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, para esclarecer algumas dúvidas sobre a reforma da Previdência.

1. O que é a Reforma da Previdência proposta pelo governo?

A reforma da previdência e a reforma tributária são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos privados, essenciais para que o crescimento do PIB possa acelerar, com a consequente geração de empregos formais. O ano de 2019 será decisivo para que essas reformas sejam aprovadas. A não aprovação da reforma da previdência pode, inclusive, trazer de volta um cenário de recessão.

2. Por que a reforma é necessária?
Em função do déficit acumulado e do aumento da sobrevida daquelas pessoas que ultrapassam os 60 anos no Brasil

3. A reforma determinará idade mínima de aposentadoria?
Sim, para homens e mulheres.

4. Já tenho tempo e idade de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar? 
Para esses casos específicos, o melhor é entrar com o pedido de aposentadoria em alguma agência do INSS ou então solicitar a contagem de tempo na repartição na qual trabalha (no caso de funcionários públicos)

5. E caso de aposentadoria especial, como em atividade insalubres ou deficiência? 
Dentro da proposta do governo, estão preservados esses casos.

6. Como ficará o valor da aposentadoria? E o valor do meu futuro benefício será favorável? 
A regras irá depender da idade, do tempo de contribuição e da média dos valores pagos ao longo do tempo.7. Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
Sim, existirão 3 possibilidades de transição para quem está relativamente perto da aposentadoria.

8. Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?
Principalmente aquelas ligadas aos servidores públicos que entraram no regime especial antes de 2003 e podem se aposentar com salário integral, por tempo de contribuição. Isso vale também para o Judiciário.

9. Comparando as outros países, a idade de 65 anos é plausível?
Sim, em todos os sentidos.
10. A reforma afeta quem já está aposentado?
Não.

11. Se aprovada, a partir de que ano a reforma da previdência terá impacto nos resultados fiscais?
Em dez anos, pelo menos, para que os efeitos fiscais sejam integralmente percebidos.

12. Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às dos Regime Geral? 

Principalmente na idade mínima proposta. O relatório final da Comissão Especial, entretanto, diferencia servidores públicos e do INSS nas regras de transição.

Por: Professor Ricardo Balistiero,coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia.

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COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade 

O que é o Coaf? 

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Qual é a obrigação atribuída ao CFC – Conselho Federal de Contabilidade pela Lei n.º 9.613/1998? 

A Lei n.º 9.613/1998 estabelece, em seus artigos de 10 a 14, que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos próprios ao exercício profissional no atendimento à lei, conforme contemplado na Resolução CFC n.º 1.530/2017. Dessa forma, a Resolução CFC n.º 1.530/2017 deriva de uma obrigação legal.

1. Quais operações devem ser analisadas pelos profissionais e organizações contábeis, quando realizadas por seus clientes?

As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei n.º 9.613/1998 e regulamentadas no Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, as quais seguem abaixo:

I. compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; 

II. gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; 

III. abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; 

IV. criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; 

V. financeiras, societárias ou imobiliárias; VI. alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais. 

2. O que deve ser levado em consideração para análise dessas operações? 

As operações listadas na pergunta anterior serão consideradas suspeitas quando: 

I. aparente NÃO ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio; 

II. cuja origem ou fundamentação econômica ou legal NÃO seja claramente aferível; 

III. for incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente; 

IV. for realizada com cliente cujo beneficiário final NÃO é possível identificar; 

V. envolver pessoa jurídica domiciliada ou cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (Instrução Normativa RFB n.º 1037/2010); 

VI. forem, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados e que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação; 

VII. vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação; 

VIII. aparentar ser fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento; 

IX. contiver cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado; 

X. derivar de qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º; 

XI. configurarem sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

É necessário comunicar ao Coaf operação cujo beneficiário final não foi possível identificar? Todas as operações suspeitas devem ser comunicadas. Quando não identificado o beneficiário final, os profissionais e as organizações contábeis deverão documentar as medidas adotadas na tentativa de identificação e dispensar especial atenção a essas operações, avaliando a conveniência de manter a relação de negócio. 

Quando e como devem ser feitas as declarações de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie ao Coaf? 

As declarações de ocorrência de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie devem ser efetuadas no sítio eletrônico do CFC, que as direcionará ao sítio do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, conforme Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

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Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSSreivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que “ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial”.

“Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica”, disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

“Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto”, observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

“A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça”, disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça – que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio

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Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao COAF em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação. Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social?Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017
Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

Por Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC

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CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) , de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão.

De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o projeto modifica a Lei 9.964/2000, que institui o Refis, para proibir que pessoas jurídicas sejam excluídas, caso estejam adimplentes com o Refis, caso a parcela paga seja de pequeno valor e estejam de boa-fé. O projeto estabelece ainda que a situação dessas pessoas jurídicas deve permanecer como a de devedoras até o pagamento total da dívida.

Para o relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), a proposta é justa, pois o avanço de regulamentação infralegal do programa sobre os dispositivos legais é indevido e tem causado insegurança jurídica às empresas. Ele se referiu a um ato editado pela administração tributária que estabelece condição não prevista na lei para exclusão das empresas.

— Nessa linha, a pessoa jurídica que esteja adimplente e norteada pela boa-fé, mediante recolhimento de parcelas mensais calculadas com base em seu faturamento, não pode ser penalizada pelo valor eventualmente baixo de cada prestação, pois se trata de possibilidade decorrente das próprias disposições do programa de recuperação fiscal — argumenta Raupp.

Se for aprovado pelo Plenário, o projeto seguirá para a sanção do presidente da República.

Fonte: Agência Senado

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Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida

Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma acolheu a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da crise, instituído pela lei nº 11.941/2009.

A maioria dos ministros entendeu que os juros não devem incidir sobre a parcela da multa que foi perdoada pela lei do Refis, reduzindo o saldo devedor a ser pago no parcelamento. Como Refis posteriores foram concedidos com base em reedições da lei de 2009, o posicionamento do STJ pode influenciar o Judiciário na interpretação da metodologia de cálculo a ser aplicada nos parcelamentos seguintes.

Ao analisar a mesma disputa em 2015, a 2ª Turma do STJ tomou decisão mais favorável à Fazenda. Por unanimidade, os ministros entenderam que os juros incidem sobre a parcela da multa perdoada.

Como há divergência entre as duas turmas, a Fazenda levará a controvérsia à 1ª Seção, responsável por pacificar o entendimento da Corte em matérias de Direito Público.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou durante o julgamento desta quinta-feira (25/10) que esta disputa tributária tem elevado impacto no orçamento da União, mas não forneceu uma estimativa das possíveis perdas fiscais.

Juros sobre multa perdoada

Em síntese, os ministros da 1ª Turma discutiram em que momento se aplica o desconto das multas para consolidar o saldo devedor no Refis da crise: se antes ou depois da contabilização dos juros. Ou seja, devem incidir juros sobre a parcela da multa que foi perdoada pela lei do Refis? Por maioria, a 1ª Turma entendeu que os juros não podem incidir sobre as multas perdoadas.

A metodologia de cálculo tem impacto no saldo devedor a ser parcelado no âmbito do Refis. Por exemplo, se no Refis uma empresa pagasse à vista uma dívida que corresponde a R$ 1.000 em tributos e R$ 200 em multa, a companhia seria beneficiada com 100% de desconto na multa.

Na metodologia defendida pelo contribuinte, os juros só incidem sobre o principal de R$ 1.000. Segundo o cálculo da Fazenda, também incidem juros sobre a multa que não será paga, de forma que a base de cálculo para os juros seria maior, de R$ 1.200.

A relatora do caso e presidente da 1ª Turma, ministra Regina Helena Costa, argumentou que a metodologia defendida pela Fazenda alarga indevidamente a base para o cálculo dos juros, de forma a impor condições mais gravosas do que as previstas na lei. Na visão da magistrada, o cálculo com juros embutidos torna o parcelamento menos vantajoso e contraria os objetivos do Refis.

Se fizer o cálculo como a Fazenda propõe, por que a lei fica desrespeitada? Porque para calcular os juros eu uso a parcela perdoada [da multa]

Ministra Regina Helena Costa, do STJ

O ministro Gurgel de Faria concordou que não seria razoável incidirem juros sobre a multa que não será paga. “Dá com uma mão e tira com outra. Em termos de raciocínio lógico e de matemática, não vejo como”, disse. O ministro Benedito Gonçalves também acompanhou a relatora, de maneira a formar a maioria.

Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho inaugurou a divergência por entender que a lei do Refis é excepcional e concede um benefício fiscal, de maneira que o cálculo pleiteado pelo contribuinte expandiria a abrangência da lei indevidamente. Como a Fazenda é credora e abre mão do valor que tem a receber, para o magistrado a lei não institui uma obrigação nova aos contribuintes e a Receita Federal pode estabelecer como será operacionalizado o Refis.

O sujeito passa dez anos sem pagar, tem a multa. Vai ser dispensada, mas o que ela rendeu [de juros] nos 10 anos está dispensado também? A lei excluiu a multa, mas não os rendimentos que produziu até o momento em que o sujeito vai pagar

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ

O ministro Sérgio Kukina votou com a divergência por entender que a lei de 2009 se omite quanto à linha de corte para a incidência dos juros, esclarecimento que é feito na portaria conjunta da Receita Federal e da PGFN nº 6/2009. “Confesso que tenho dificuldade de chegar à conclusão de que a norma estaria a colidir com o texto legal, porque ele não dispõe a esse respeito”, afirmou.

Assim, a turma decidiu por maioria de três votos a dois que não incidem juros sobre a parcela da multa que foi perdoada no Refis. A turma analisou a controvérsia no âmbito dos recursos especiais nº 1.509.972/RS e nº 1.573.557/SC, casos em que o pagamento foi feito à vista e parcelados em 180 vezes.

Para o pagamento à vista, a lei do Refis concedeu desconto de 100% sobre a multa e de 45% sobre os juros de mora. Na quitação em 180 meses, a redução foi de 60% na multa e de 20% nos juros.

O entendimento da 1ª Turma quanto à incidência de juros sobre a parte perdoada da multa se aplica ao cálculo do saldo devedor independentemente do número de mensalidade escolhido pelo contribuinte, de maneira proporcional aos descontos dados em cada opção de pagamento.

Durante o julgamento, Gurgel de Faria ressaltou que o governo federal teria “errado a mão” ao transformar o Refis em prática corriqueira, concedido quase que anualmente. “O que era para ser coisa extraordinária virou ordinária”, disse. Entretanto, a ministra Regina comentou que debater a política fiscal extrapola a competência da turma.

Refis chegará à 1ª Seção

Como a 1ª Turma inaugurou um precedente favorável aos contribuintes, a Fazenda Nacional levará a controvérsia à 1ª Seção. Isso porque, em 2015, a 2ª Turma por unanimidade interpretou a metodologia de cálculo no Refis da maneira como defende a Receita Federal. O colegiado tomou a decisão no recurso especial nº 1.492.246/RS.

Relator do caso na 2ª Turma, o ministro Mauro Campbell Marques argumentou que a redução das multas não deveria causar um desconto superior ao que a lei estabelece para os juros. Ou seja, o magistrado entendeu que retirar a multa da base sobre a qual são calculados os juros reduziria indevidamente o valor dos juros devidos, em uma proporção acima do que foi estabelecido na lei.

A própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida […], sob pena de se tornar inócua a redução específica de 45% para os juros de mora

Ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, relator de acórdão proferido em 2015 pela 2ª Turma

Se os dez ministros que compõem a 1ª Seção mantiverem os posicionamentos adotados nas Turmas, a Fazenda contaria com sete votos favoráveis e três contrários.

Fazenda teria sete votos na 1ª Seção

Entretanto, a defesa do contribuinte na 1ª Turma argumentou em sustentação oral, nesta quinta-feira (25/10), que a questão não está pacificada no STJ. A defesa lembrou que vitória dos contribuintes na controvérsia relativa ao conceito de insumos nos créditos de PIS e Cofins, no REsp nº 1.221.170, começou com uma decisão favorável da 1ª Turma.

Fonte: Jota.info

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Como atualizar boleto para novas regras

Uma forma de cobrança comum em empresas vai mudar neste ano. Até dezembro, será preciso atualizar boleto para as novas regras, pois o formato registrado da fatura será o único permitido. Você já sabe como essa alteração atinge o seu negócio?

Um novo boleto em 2017

Sai de cena o boleto bancário simples e passa a valer apenas o boleto registrado, que já existe, mas não é obrigatório. Essa é a principal mudança trazida pela implantação da Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvida pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Mas a forma como o seu negócio será impactado pode variar. A única certeza é que será preciso atualizar a maneira como você emite boletos aos seus clientes, pois novos procedimentos estão previstos não apenas para o pagamento da fatura.

Na modalidade registrada do documento, é preciso constar os dados do emissor (no caso, a sua empresa) e também as informações do pagador, como o CPF ou CNPJ do cliente e seu nome completo. Os demais campos, como valor e data de vencimento, permanecem e são obrigatórios.

O custo para o empreendedor tende a ficar mais alto, pois o boleto registrado implica em novas taxas bancárias que não existem na versão simplificada. Entre elas, podem ser cobradas tarifas pelo registro do documento, sua liquidação, permanência, protesto, alteração e cancelamento.

Tudo isso exige maior atenção e cálculos na hora de contratar uma carteira junto ao banco, já que a opção simples não estará mais disponível para novos usuários. Por sua vez, os antigos terão até dezembro para migrar para a carteira registrada (veja o cronograma abaixo).

Já para a emissão, pouco ou nada muda. Quem já utiliza um sistema emissor, como um software de gestão online integrado com o banco, não terá sua rotina afetada, pois o registro do boleto ocorre automaticamente.

Assim que é realizada a emissão do documento, um arquivo de remessa é transmitido ao banco com todas as informações previstas. Para a empresa, retorna um arquivo que confirma o registro da operação. O mesmo processo de comunicação acontece se o boleto for alterado pelo emissor.

Novo cronograma para atualizar boleto

Fique atento aos prazos. Conforme o valor do boleto que você emitir a partir do mês de julho, já terá que obrigatoriamente utilizar a versão registrada do documento.

A Febraban atualizou o cronograma, que anteriormente já previa mudanças no mês de março. Ainda assim, o prazo final foi abreviado em quatro dias e até 11 de dezembro todos os boletos estarão adequados ao novo formato.

Segundo a entidade, a adequação no cronograma ocorreu por decisão dos bancos. O objetivo é garantir que o sistema esteja funcionando de forma integrada, sendo alimentado por todas as instituições para a validação dos documentos de cobrança já para a primeira etapa, em julho.

Confira as novas datas para atualizar boleto:

Faixa de valor do boleto Data de início de validação
Igual ou superior a R$ 50.000,00 10/07/2017
Entre R$ 49.999,99 e R$ 2.000,00 11/09/2017
Entre R$ 1.999,99 e R$ 500,00 09/10/2017
Entre R$ 499,99 e R$ 200,00 13/11/2017
Igual ou inferior a R$ 199,99 11/12/2017

Por que a mudança pode ser boa para você?

Novos custos, novas regras, mais obrigações. Analisando dessa forma, parece que a mudança é mais um problema do que uma solução para o pequeno empresário. Mas não se apresse, pois há boas razões para utilizar o boleto registrado.

Seu cliente vai gostar

Ainda que ele possa pagar um boleto simples em uma agência do banco emitente, não tem a comodidade de quitar a fatura em qualquer instituição, mesmo após o vencimento. É que no formato registrado a atualização dos valores, com juros e multa, ocorre automaticamente.

Também o comprovante de pagamento será mais completo, pois irá apresentar todos os detalhes do boleto, com as informações do beneficiário e do pagador, além de possíveis descontos, juros e multas.

E não podemos deixar de destacar que o pagamento em duplicidade não é permitido, já que a quitação do boleto também é registrada. Se o seu cliente pagou e esqueceu disso, não conseguirá pagar novamente e será informado disso.

É mais seguro

A Nova Plataforma de Cobrança nasceu com um objetivo principal: reduzir o alto número de fraudes bancárias, considerando que o boleto simples tem maior vulnerabilidade a elas. Nesse formato, basta aos criminosos alterar campos e o código de barras.

Já o sistema atualizado facilita o rastreamento da operação e aumenta a capacidade dos bancos de filtrar os boletos indevidos. Se houver alguma divergência entre os dados do documento e aqueles registrados na plataforma, a operação será invalidada e o pagamento não será autorizado.

Amplia o controle financeiro

Você ainda se perde em meio aos recebimentos e tem dificuldades de organizar suas cobranças? Esse é um tipo de falha que causa prejuízos ao caixa. No caso do boleto registrado, fica mais fácil controlar os documentos emitidos, confirmar o pagamento, a data e o valor pago.

Para quem utiliza um sistema de gestão, qualquer atraso é rapidamente identificado. Nesse caso, vale monitorar a operação com atenção, pois o não pagamento se configura inadimplência e exige uma política de cobrança específica.

Protege seus direitos

Até mesmo nas situações em que o pagamento não é realizado há vantagens ao empreendedor em atualizar boleto para o sistema registrado. Como ele traz informações completas sobre o pagador (que nesse caso virou devedor), cresce a chance de ter êxito em um protesto do título não pago em cartório.

Prepare-se para a atualização

Agora que já conhece o cronograma para atualizar boleto de acordo com a nova plataforma da Febraban, você pode planejar a transição com maior tranquilidade na sua empresa.

Se ainda não possui uma carteira registrada ou não emite boletos e deseja fazê-lo, procure o banco e se informe sobre as taxas. Vale pesquisar entre diferentes instituições para encontrar o melhor custo-benefício.

Já na sua empresa, além de um sistema emissor, pode ser útil contar com uma solução completa de gestão. Uma boa razão para isso é que, com o novo boleto, você precisará ainda mais de um cadastro de clientes atualizado. E isso um bom software faz perfeitamente para o seu negócio. 

Via ContaAzul

 

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