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Archives for FINANCEIRA

Reforma da Previdência: Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?

O Jornal Contábil entrevistou o Professor Ricardo Balistiero, coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, para esclarecer algumas dúvidas sobre a reforma da Previdência.

1. O que é a Reforma da Previdência proposta pelo governo?

A reforma da previdência e a reforma tributária são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos privados, essenciais para que o crescimento do PIB possa acelerar, com a consequente geração de empregos formais. O ano de 2019 será decisivo para que essas reformas sejam aprovadas. A não aprovação da reforma da previdência pode, inclusive, trazer de volta um cenário de recessão.

2. Por que a reforma é necessária?
Em função do déficit acumulado e do aumento da sobrevida daquelas pessoas que ultrapassam os 60 anos no Brasil

3. A reforma determinará idade mínima de aposentadoria?
Sim, para homens e mulheres.

4. Já tenho tempo e idade de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar? 
Para esses casos específicos, o melhor é entrar com o pedido de aposentadoria em alguma agência do INSS ou então solicitar a contagem de tempo na repartição na qual trabalha (no caso de funcionários públicos)

5. E caso de aposentadoria especial, como em atividade insalubres ou deficiência? 
Dentro da proposta do governo, estão preservados esses casos.

6. Como ficará o valor da aposentadoria? E o valor do meu futuro benefício será favorável? 
A regras irá depender da idade, do tempo de contribuição e da média dos valores pagos ao longo do tempo.7. Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
Sim, existirão 3 possibilidades de transição para quem está relativamente perto da aposentadoria.

8. Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?
Principalmente aquelas ligadas aos servidores públicos que entraram no regime especial antes de 2003 e podem se aposentar com salário integral, por tempo de contribuição. Isso vale também para o Judiciário.

9. Comparando as outros países, a idade de 65 anos é plausível?
Sim, em todos os sentidos.
10. A reforma afeta quem já está aposentado?
Não.

11. Se aprovada, a partir de que ano a reforma da previdência terá impacto nos resultados fiscais?
Em dez anos, pelo menos, para que os efeitos fiscais sejam integralmente percebidos.

12. Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às dos Regime Geral? 

Principalmente na idade mínima proposta. O relatório final da Comissão Especial, entretanto, diferencia servidores públicos e do INSS nas regras de transição.

Por: Professor Ricardo Balistiero,coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia.

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COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade 

O que é o Coaf? 

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Qual é a obrigação atribuída ao CFC – Conselho Federal de Contabilidade pela Lei n.º 9.613/1998? 

A Lei n.º 9.613/1998 estabelece, em seus artigos de 10 a 14, que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos próprios ao exercício profissional no atendimento à lei, conforme contemplado na Resolução CFC n.º 1.530/2017. Dessa forma, a Resolução CFC n.º 1.530/2017 deriva de uma obrigação legal.

1. Quais operações devem ser analisadas pelos profissionais e organizações contábeis, quando realizadas por seus clientes?

As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei n.º 9.613/1998 e regulamentadas no Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, as quais seguem abaixo:

I. compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; 

II. gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; 

III. abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; 

IV. criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; 

V. financeiras, societárias ou imobiliárias; VI. alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais. 

2. O que deve ser levado em consideração para análise dessas operações? 

As operações listadas na pergunta anterior serão consideradas suspeitas quando: 

I. aparente NÃO ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio; 

II. cuja origem ou fundamentação econômica ou legal NÃO seja claramente aferível; 

III. for incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente; 

IV. for realizada com cliente cujo beneficiário final NÃO é possível identificar; 

V. envolver pessoa jurídica domiciliada ou cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (Instrução Normativa RFB n.º 1037/2010); 

VI. forem, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados e que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação; 

VII. vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação; 

VIII. aparentar ser fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento; 

IX. contiver cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado; 

X. derivar de qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º; 

XI. configurarem sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

É necessário comunicar ao Coaf operação cujo beneficiário final não foi possível identificar? Todas as operações suspeitas devem ser comunicadas. Quando não identificado o beneficiário final, os profissionais e as organizações contábeis deverão documentar as medidas adotadas na tentativa de identificação e dispensar especial atenção a essas operações, avaliando a conveniência de manter a relação de negócio. 

Quando e como devem ser feitas as declarações de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie ao Coaf? 

As declarações de ocorrência de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie devem ser efetuadas no sítio eletrônico do CFC, que as direcionará ao sítio do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, conforme Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

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Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSSreivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que “ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial”.

“Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica”, disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

“Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto”, observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

“A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça”, disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça – que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio

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Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao COAF em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação. Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social?Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017
Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

Por Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC

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CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) , de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão.

De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o projeto modifica a Lei 9.964/2000, que institui o Refis, para proibir que pessoas jurídicas sejam excluídas, caso estejam adimplentes com o Refis, caso a parcela paga seja de pequeno valor e estejam de boa-fé. O projeto estabelece ainda que a situação dessas pessoas jurídicas deve permanecer como a de devedoras até o pagamento total da dívida.

Para o relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), a proposta é justa, pois o avanço de regulamentação infralegal do programa sobre os dispositivos legais é indevido e tem causado insegurança jurídica às empresas. Ele se referiu a um ato editado pela administração tributária que estabelece condição não prevista na lei para exclusão das empresas.

— Nessa linha, a pessoa jurídica que esteja adimplente e norteada pela boa-fé, mediante recolhimento de parcelas mensais calculadas com base em seu faturamento, não pode ser penalizada pelo valor eventualmente baixo de cada prestação, pois se trata de possibilidade decorrente das próprias disposições do programa de recuperação fiscal — argumenta Raupp.

Se for aprovado pelo Plenário, o projeto seguirá para a sanção do presidente da República.

Fonte: Agência Senado

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Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida

Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma acolheu a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da crise, instituído pela lei nº 11.941/2009.

A maioria dos ministros entendeu que os juros não devem incidir sobre a parcela da multa que foi perdoada pela lei do Refis, reduzindo o saldo devedor a ser pago no parcelamento. Como Refis posteriores foram concedidos com base em reedições da lei de 2009, o posicionamento do STJ pode influenciar o Judiciário na interpretação da metodologia de cálculo a ser aplicada nos parcelamentos seguintes.

Ao analisar a mesma disputa em 2015, a 2ª Turma do STJ tomou decisão mais favorável à Fazenda. Por unanimidade, os ministros entenderam que os juros incidem sobre a parcela da multa perdoada.

Como há divergência entre as duas turmas, a Fazenda levará a controvérsia à 1ª Seção, responsável por pacificar o entendimento da Corte em matérias de Direito Público.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou durante o julgamento desta quinta-feira (25/10) que esta disputa tributária tem elevado impacto no orçamento da União, mas não forneceu uma estimativa das possíveis perdas fiscais.

Juros sobre multa perdoada

Em síntese, os ministros da 1ª Turma discutiram em que momento se aplica o desconto das multas para consolidar o saldo devedor no Refis da crise: se antes ou depois da contabilização dos juros. Ou seja, devem incidir juros sobre a parcela da multa que foi perdoada pela lei do Refis? Por maioria, a 1ª Turma entendeu que os juros não podem incidir sobre as multas perdoadas.

A metodologia de cálculo tem impacto no saldo devedor a ser parcelado no âmbito do Refis. Por exemplo, se no Refis uma empresa pagasse à vista uma dívida que corresponde a R$ 1.000 em tributos e R$ 200 em multa, a companhia seria beneficiada com 100% de desconto na multa.

Na metodologia defendida pelo contribuinte, os juros só incidem sobre o principal de R$ 1.000. Segundo o cálculo da Fazenda, também incidem juros sobre a multa que não será paga, de forma que a base de cálculo para os juros seria maior, de R$ 1.200.

A relatora do caso e presidente da 1ª Turma, ministra Regina Helena Costa, argumentou que a metodologia defendida pela Fazenda alarga indevidamente a base para o cálculo dos juros, de forma a impor condições mais gravosas do que as previstas na lei. Na visão da magistrada, o cálculo com juros embutidos torna o parcelamento menos vantajoso e contraria os objetivos do Refis.

Se fizer o cálculo como a Fazenda propõe, por que a lei fica desrespeitada? Porque para calcular os juros eu uso a parcela perdoada [da multa]

Ministra Regina Helena Costa, do STJ

O ministro Gurgel de Faria concordou que não seria razoável incidirem juros sobre a multa que não será paga. “Dá com uma mão e tira com outra. Em termos de raciocínio lógico e de matemática, não vejo como”, disse. O ministro Benedito Gonçalves também acompanhou a relatora, de maneira a formar a maioria.

Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho inaugurou a divergência por entender que a lei do Refis é excepcional e concede um benefício fiscal, de maneira que o cálculo pleiteado pelo contribuinte expandiria a abrangência da lei indevidamente. Como a Fazenda é credora e abre mão do valor que tem a receber, para o magistrado a lei não institui uma obrigação nova aos contribuintes e a Receita Federal pode estabelecer como será operacionalizado o Refis.

O sujeito passa dez anos sem pagar, tem a multa. Vai ser dispensada, mas o que ela rendeu [de juros] nos 10 anos está dispensado também? A lei excluiu a multa, mas não os rendimentos que produziu até o momento em que o sujeito vai pagar

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ

O ministro Sérgio Kukina votou com a divergência por entender que a lei de 2009 se omite quanto à linha de corte para a incidência dos juros, esclarecimento que é feito na portaria conjunta da Receita Federal e da PGFN nº 6/2009. “Confesso que tenho dificuldade de chegar à conclusão de que a norma estaria a colidir com o texto legal, porque ele não dispõe a esse respeito”, afirmou.

Assim, a turma decidiu por maioria de três votos a dois que não incidem juros sobre a parcela da multa que foi perdoada no Refis. A turma analisou a controvérsia no âmbito dos recursos especiais nº 1.509.972/RS e nº 1.573.557/SC, casos em que o pagamento foi feito à vista e parcelados em 180 vezes.

Para o pagamento à vista, a lei do Refis concedeu desconto de 100% sobre a multa e de 45% sobre os juros de mora. Na quitação em 180 meses, a redução foi de 60% na multa e de 20% nos juros.

O entendimento da 1ª Turma quanto à incidência de juros sobre a parte perdoada da multa se aplica ao cálculo do saldo devedor independentemente do número de mensalidade escolhido pelo contribuinte, de maneira proporcional aos descontos dados em cada opção de pagamento.

Durante o julgamento, Gurgel de Faria ressaltou que o governo federal teria “errado a mão” ao transformar o Refis em prática corriqueira, concedido quase que anualmente. “O que era para ser coisa extraordinária virou ordinária”, disse. Entretanto, a ministra Regina comentou que debater a política fiscal extrapola a competência da turma.

Refis chegará à 1ª Seção

Como a 1ª Turma inaugurou um precedente favorável aos contribuintes, a Fazenda Nacional levará a controvérsia à 1ª Seção. Isso porque, em 2015, a 2ª Turma por unanimidade interpretou a metodologia de cálculo no Refis da maneira como defende a Receita Federal. O colegiado tomou a decisão no recurso especial nº 1.492.246/RS.

Relator do caso na 2ª Turma, o ministro Mauro Campbell Marques argumentou que a redução das multas não deveria causar um desconto superior ao que a lei estabelece para os juros. Ou seja, o magistrado entendeu que retirar a multa da base sobre a qual são calculados os juros reduziria indevidamente o valor dos juros devidos, em uma proporção acima do que foi estabelecido na lei.

A própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida […], sob pena de se tornar inócua a redução específica de 45% para os juros de mora

Ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, relator de acórdão proferido em 2015 pela 2ª Turma

Se os dez ministros que compõem a 1ª Seção mantiverem os posicionamentos adotados nas Turmas, a Fazenda contaria com sete votos favoráveis e três contrários.

Fazenda teria sete votos na 1ª Seção

Entretanto, a defesa do contribuinte na 1ª Turma argumentou em sustentação oral, nesta quinta-feira (25/10), que a questão não está pacificada no STJ. A defesa lembrou que vitória dos contribuintes na controvérsia relativa ao conceito de insumos nos créditos de PIS e Cofins, no REsp nº 1.221.170, começou com uma decisão favorável da 1ª Turma.

Fonte: Jota.info

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Como atualizar boleto para novas regras

Uma forma de cobrança comum em empresas vai mudar neste ano. Até dezembro, será preciso atualizar boleto para as novas regras, pois o formato registrado da fatura será o único permitido. Você já sabe como essa alteração atinge o seu negócio?

Um novo boleto em 2017

Sai de cena o boleto bancário simples e passa a valer apenas o boleto registrado, que já existe, mas não é obrigatório. Essa é a principal mudança trazida pela implantação da Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvida pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Mas a forma como o seu negócio será impactado pode variar. A única certeza é que será preciso atualizar a maneira como você emite boletos aos seus clientes, pois novos procedimentos estão previstos não apenas para o pagamento da fatura.

Na modalidade registrada do documento, é preciso constar os dados do emissor (no caso, a sua empresa) e também as informações do pagador, como o CPF ou CNPJ do cliente e seu nome completo. Os demais campos, como valor e data de vencimento, permanecem e são obrigatórios.

O custo para o empreendedor tende a ficar mais alto, pois o boleto registrado implica em novas taxas bancárias que não existem na versão simplificada. Entre elas, podem ser cobradas tarifas pelo registro do documento, sua liquidação, permanência, protesto, alteração e cancelamento.

Tudo isso exige maior atenção e cálculos na hora de contratar uma carteira junto ao banco, já que a opção simples não estará mais disponível para novos usuários. Por sua vez, os antigos terão até dezembro para migrar para a carteira registrada (veja o cronograma abaixo).

Já para a emissão, pouco ou nada muda. Quem já utiliza um sistema emissor, como um software de gestão online integrado com o banco, não terá sua rotina afetada, pois o registro do boleto ocorre automaticamente.

Assim que é realizada a emissão do documento, um arquivo de remessa é transmitido ao banco com todas as informações previstas. Para a empresa, retorna um arquivo que confirma o registro da operação. O mesmo processo de comunicação acontece se o boleto for alterado pelo emissor.

Novo cronograma para atualizar boleto

Fique atento aos prazos. Conforme o valor do boleto que você emitir a partir do mês de julho, já terá que obrigatoriamente utilizar a versão registrada do documento.

A Febraban atualizou o cronograma, que anteriormente já previa mudanças no mês de março. Ainda assim, o prazo final foi abreviado em quatro dias e até 11 de dezembro todos os boletos estarão adequados ao novo formato.

Segundo a entidade, a adequação no cronograma ocorreu por decisão dos bancos. O objetivo é garantir que o sistema esteja funcionando de forma integrada, sendo alimentado por todas as instituições para a validação dos documentos de cobrança já para a primeira etapa, em julho.

Confira as novas datas para atualizar boleto:

Faixa de valor do boleto Data de início de validação
Igual ou superior a R$ 50.000,00 10/07/2017
Entre R$ 49.999,99 e R$ 2.000,00 11/09/2017
Entre R$ 1.999,99 e R$ 500,00 09/10/2017
Entre R$ 499,99 e R$ 200,00 13/11/2017
Igual ou inferior a R$ 199,99 11/12/2017

Por que a mudança pode ser boa para você?

Novos custos, novas regras, mais obrigações. Analisando dessa forma, parece que a mudança é mais um problema do que uma solução para o pequeno empresário. Mas não se apresse, pois há boas razões para utilizar o boleto registrado.

Seu cliente vai gostar

Ainda que ele possa pagar um boleto simples em uma agência do banco emitente, não tem a comodidade de quitar a fatura em qualquer instituição, mesmo após o vencimento. É que no formato registrado a atualização dos valores, com juros e multa, ocorre automaticamente.

Também o comprovante de pagamento será mais completo, pois irá apresentar todos os detalhes do boleto, com as informações do beneficiário e do pagador, além de possíveis descontos, juros e multas.

E não podemos deixar de destacar que o pagamento em duplicidade não é permitido, já que a quitação do boleto também é registrada. Se o seu cliente pagou e esqueceu disso, não conseguirá pagar novamente e será informado disso.

É mais seguro

A Nova Plataforma de Cobrança nasceu com um objetivo principal: reduzir o alto número de fraudes bancárias, considerando que o boleto simples tem maior vulnerabilidade a elas. Nesse formato, basta aos criminosos alterar campos e o código de barras.

Já o sistema atualizado facilita o rastreamento da operação e aumenta a capacidade dos bancos de filtrar os boletos indevidos. Se houver alguma divergência entre os dados do documento e aqueles registrados na plataforma, a operação será invalidada e o pagamento não será autorizado.

Amplia o controle financeiro

Você ainda se perde em meio aos recebimentos e tem dificuldades de organizar suas cobranças? Esse é um tipo de falha que causa prejuízos ao caixa. No caso do boleto registrado, fica mais fácil controlar os documentos emitidos, confirmar o pagamento, a data e o valor pago.

Para quem utiliza um sistema de gestão, qualquer atraso é rapidamente identificado. Nesse caso, vale monitorar a operação com atenção, pois o não pagamento se configura inadimplência e exige uma política de cobrança específica.

Protege seus direitos

Até mesmo nas situações em que o pagamento não é realizado há vantagens ao empreendedor em atualizar boleto para o sistema registrado. Como ele traz informações completas sobre o pagador (que nesse caso virou devedor), cresce a chance de ter êxito em um protesto do título não pago em cartório.

Prepare-se para a atualização

Agora que já conhece o cronograma para atualizar boleto de acordo com a nova plataforma da Febraban, você pode planejar a transição com maior tranquilidade na sua empresa.

Se ainda não possui uma carteira registrada ou não emite boletos e deseja fazê-lo, procure o banco e se informe sobre as taxas. Vale pesquisar entre diferentes instituições para encontrar o melhor custo-benefício.

Já na sua empresa, além de um sistema emissor, pode ser útil contar com uma solução completa de gestão. Uma boa razão para isso é que, com o novo boleto, você precisará ainda mais de um cadastro de clientes atualizado. E isso um bom software faz perfeitamente para o seu negócio. 

Via ContaAzul

 

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Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimento

A forma como milhões de brasileiros pagam suas contas começa a mudar a partir de março. Alvo de fraudes milionárias nos últimos anos, os boletos bancários vão ficar mais modernos. O benefício mais visível para o cliente será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento.

Por trás da inovação, está um projeto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que fará com que todos os boletos passem a ser registrados em uma única plataforma até o fim do ano. A nova forma de cobrança também mudará a forma como empresas e instituições financeiras organizam os pagamentos.

O número de boletos emitidos no país chegou a 3,7 bilhões em 2015. A movimentação chamou a atenção de quadrilhas que se especializaram em fraudar os documentos. Sem o registro, o banco só toma conhecimento da emissão do boleto quando o documento bate na compensação, o que facilita a ação dos criminosos. No ano passado, o volume de recursos desviados com o golpe chegou a R$ 320 milhões, de acordo com dados preliminares da Febraban.

Com o novo sistema, a empresa que emitir uma cobrança precisa enviar os dados para o banco, que alimenta a plataforma. No momento do pagamento, os dados do código de barras serão comparados com os registrados no sistema.

“Se as informações não estiverem na base, ou o boleto foi fraudado ou não foi registrado”, afirma Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban.

A nova plataforma também deve evitar outros problemas recorrentes envolvendo boletos, como o erro no preenchimento de informações e o pagamento de títulos em duplicidade, segundo Faria. As mudanças ocorrerão de forma gradual. Em março, entrarão no sistema os boletos com valor acima de R$ 50 mil. Dois meses depois, as faturas a partir de R$ 2 mil passarão a ser registradas. O cronograma se estende até dezembro, quando 100% das cobranças devem estar na plataforma.

O processo de adaptação dos sistemas de bancos e empresas emissoras corre bem e não deve haver atrasos, segundo o executivo. Originalmente, o sistema estava previsto para entrar em operação no início deste ano.

Embora o registro não seja obrigatório, Faria espera que a adesão seja ampla, já que os títulos que não estiverem na plataforma só poderão ser pagos no banco ao qual estão vinculados.

“Além disso, os fraudadores provavelmente vão monitorar as empresas que decidirem operar o sem registro”, afirma.

A perspectiva da entrada no novo sistema de cobrança ainda não inibiu as quadrilhas especializadas no chamado “golpe do boleto”.

“A percepção é que houve uma migração recente da fraude de pessoas físicas para organizações maiores”, afirma Fernando Carbone, diretor da Kroll, consultoria de riscos que tem sido contratada por empresas lesadas com o golpe. Carbone diz que a soma de recursos desviados de clientes nos últimos meses foi de aproximadamente R$ 21 milhões.

Em geral, a fraude ocorre com um vírus instalado no computador do pagador do boleto. Mas as quadrilhas também se especializaram em encontrar falhas na página da internet ou e até em obter informações com funcionários da empresa emissora do boleto, segundo o diretor da Kroll.

Além de dificultar a ação dos golpistas, o registro dos boletos na plataforma vai mudar o cotidiano de uma série de companhias. A principal preocupação é com o aumento de custos. O valor da cobrança registrada vai depender da negociação com os clientes, mas a tendência é que seja maior do que o sistema atual.

“Os bancos podem negociar um valor menor no registro e compensar com uma tarifa nos títulos que forem liquidados”, diz Eduardo Morishita, gerente de Produtos do Bank of America Merrill Lynch (BofA).

Os impactos da mudança serão diferentes dependendo da forma que cada empresa realiza sua cobrança. Entre os segmentos mais afetados está o de comércio eletrônico. Com o novo sistema, quando um consumidor optar por fazer uma compra com boleto, o documento precisará antes passar pelo sistema do banco. Hoje, esse processo é feito de forma automática pelo site.

As vantagens do novo sistema, porém, devem mais do que compensar a mudança no procedimento, segundo Dênis Corrêa, gerente-executivo da diretoria de soluções empresariais do Banco do Brasil. No BB, além de o sistema permitir a emissão e o registro do boleto de forma simultânea durante a compra, o processamento da operação será feito em 30 minutos, contra um dia que a loja precisa esperar hoje para saber se o boleto foi pago e despachar o pedido.

“Trata-se de um benefício tremendo para o comércio”, diz.

Quem também deve mudar a forma de atuação em consequência da mudança são as entidades que se valem da emissão de boletos como forma de arrecadar recursos, como as ONGs, associações e igrejas. Como a maioria dos títulos não é paga, o custo do registro pode não valer a pena.

De forma indireta, o novo sistema de cobrança de boletos pode afetar até a competição bancária. Com a possibilidade de pagamento de boletos vencidos em toda a rede, instituições de menor porte devem ganhar maior competitividade em serviços prestados a empresas.

“Com a mudança, cai por terra o argumento de que as empresas precisam de um banco com rede de agências em cash management [gestão de caixa]”, afirma Annali Duarte, diretora dos negócios de transações bancárias do BofA.

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A e-financeira e o “olho vivo” do fisco

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Isso mesmo, meus caros. Nós somos um país rico em obrigações acessórias, prestamos contas das operações fiscais, trabalhistas, contábeis e agora, bancárias. O fisco quer saber de tudo e, por meio da Instrução Normativa de número 1571 de 02 de julho de 2015, o governo passará a receber informações relacionadas à nossa movimentação financeira também.

Incialmente é importante destacar que este tipo de fiscalização, por meio das movimentações bancárias sempre existiu. Exemplificando, podemos citar a extinta CPMF, logo após a Dimof e agora temos a e-financeira. Com o tempo os instrumentos fiscalizatórios foram se modernizando conforme as novas necessidades encontradas pelo fisco. A e-financeira, permite não só a geração das informações para a Receita Federal, mas também, a troca de informações entre países. Talvez esta, seja a maior funcionalidade desta nova obrigação.

Teoricamente, estou falando neste artigo de um assunto que já é real e que está ocorrendo atualmente. O primeiro lote de informações financeiras foi entregue em maio deste ano e se refere aos dados gerados do ano de 2015. Sim, já ocorre, mas o tema não deixa de ser intrigante. Então, para sanar as dúvidas dos contribuintes aflitos e dos empresários preocupados, iremos responder a algumas dúvidas frequentes com base na IN (Instrução Normativa) que instituiu a e-financeira:

O que é a e-financeira?

A e-financeira é uma obrigação destinada às instituições financeiras a ser entregue de acordo com data estipulada pelo fisco a respeito de seus clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A e-financeira é instituída por uma Instrução Normativa da Receita Federal e veio para normatizar o que está exposto no Art. 5ª da Lei Complementar 105 de 2001 que orienta a prestação de informações para as instituições financeiras. Como as outras obrigações exigidas, esta também será realizada por meio de documento eletrônico. A e-financeira substituirá a Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira e tem como principal objetivo coibir ações ilegais como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, corrupção e terrorismo. A nova obrigação visa maior controle acerca das operações financeiras, permite o cruzamento de dados dos contribuintes e troca de informações entre outros países.

Quem é o responsável pela prestação das informações?

O responsável pela prestação das informações serão todas as instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). (Art. 4º § 1º). Os casos mais comuns são as instituições que oferecem serviços de poupança, previdência privada ou fundos de investimento. Lembrando que não cabe ao contribuinte a prestação de informações e sim à instituição financeira com a qual o contribuinte possua relação.

A obrigação irá abranger a todos os contribuintes?

Não. A obrigação abrange aos contribuintes que possuam conta corrente bancária e/ou possuam movimentação financeira por meio de instituições ligadas às instituições regulamentadas já citadas no item anterior. Deve-se observar que, a obrigação da prestação de informações se dará a partir de determinados valores movimentados.

A partir de qual valor a prestação das informações se torna obrigatória?

Para as pessoas físicas, a prestação das informações financeiras dos clientes se dará quando a movimentação mensal ou saldo em conta for igual ou superior a R$ 2.000,00. Para as pessoas jurídicas a prestação das informações financeiras das empresas se dará quando a movimentação mensal ou saldo em conta for igual ou superior a R$ 6.000,00. (Art.7º). A partir da extrapolação destes limites, a prestação será feita considerando o ano todo, mesmo que os montantes que resultaram na prestação se tratarem de casos isolados. Apenas para título de curiosidade, a Dimof orientava para as pessoas físicas uma prestação de informações quando o montante em um semestre totalizasse R$ 5.000,00. Isso era R$ 833,00 ao mês, portanto, o fluxo de informações geradas seria maior. Agora, com o limite em R$ 2.000,00, o fisco se voltará a um número mais restrito de informações, que continuará alto, porém, poderá evidenciar as de maior relevância para as fiscalizações.

Em quais épocas do ano a prestação deverá ser realizada?

A prestação das informações para a e-financeira deverá ser feita de forma semestral e irá compreender os seguintes prazos:

I – até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior;

II – até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso. (Art. 10).

Quais as punições para o descumprimento desta obrigação?

De acordo com o Art. 13, se a instituição financeira não apresentar a e-financeira no prazo estipulado ou entregar a declaração com erros ou omissões, a instituição estará sujeita as multas estipuladas no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, quanto às informações abrangidas pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ou no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, quanto às demais informações.

Quais são os tipos de informações serão repassadas à Receita Federal?

As principais informações repassadas à Receita Federal, a depender dos limites pré-estabelecidos são: depósitos, transferências bancárias, previdência privada, fundo de aposentadoria, seguros, transações de compra de moeda estrangeira ou remessas de dinheiro ao exterior.

Caso eu exceda o limite estabelecido, terei que pagar algo ao banco para que a prestação das minhas informações seja realizada?

À princípio não. A obrigatoriedade na prestação das informações é de responsabilidade dos bancos e não de seus clientes, independentemente se pessoa física ou jurídica. Mas, contudo, para a apuração das informações, pode ser que o banco necessite de alguma tecnologia ou sistema próprio para atender à determinação. Sendo assim, é possível que a instituição financeira repasse o custo desta obrigação ao cliente por meio de aumento de taxas, por exemplo, mas não é uma máxima que o cliente deva pagar pela e-financeira.

O que a Receita Federal espera apurar por meio da e-financeira?

Acreditamos que um dos objetivos principais da Receita Federal por meio da e-financeira será a realização do cruzamento de dados de seus contribuintes apurando se o que foi declarado por meio do imposto de renda condiz com as movimentações financeiras evidenciadas. A troca de informações entre países também irá possibilitar a investigação de valores frutos de práticas ilícitas e tais informações poderão contribuir para operações policiais dos países envolvidos. Em suma, a Receita Federal quer coibir o crime independentemente da forma como ele ocorra. As movimentações financeiras serão informações de grande valia para a descoberta dos ilícitos já citados em itens anteriores.

A e-financeira não seria inconstitucional visto que o sigilo bancário é um direito garantido em lei?

Não. Segundo informações da própria Receita Federal, os dados levantados na e-financeira não trariam novidades quanto às prestações que já ocorrem por meio do imposto de renda e outras obrigações tributárias. Basicamente, este debate sempre existiu já que outros instrumentos eram utilizados anteriormente para a realização da fiscalização como a CPMF e, mais tarde, a Dimof. As informações ainda são protegidas pelo sigilo fiscal instituído através do Art. 198 do Código Tributário Nacional que veda a divulgação por parte dos órgãos fiscalizatórios como informação pública. Assim, a informação transita apenas entre os órgãos autorizados com garantia de sigilo fiscal.

Devo me preocupar com a e-financeira?

A princípio, o contribuinte não deve se preocupar com a e-financeira. Tal medida visa coibir e punir ações ilícitas, então, desde que o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, estiver quite com suas obrigações, não contar com recursos duvidosos para aquisição de suas receitas ou possuir subsídios para prestar contas de seus ganhos e gastos, este contribuinte poderá se tranquilizar quanto a fiscalização pela e-financeira.

Via Administradores.com.br

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Fim do boleto sem registro: O que você ainda não sabe

b-229-fim-do-boleto-sem-registro-istockBoleto simples x registrado

É conhecido como simples o boleto não registrado, que é emitido por sua empresa (no papel de cedente), mas sem especificar ao banco quem irá efetuar o pagamento (o sacado). Outra característica desse modelo é a possibilidade de ele não trazer valor e nem data de vencimento, cujos campos podem ser preenchidos ao quitar a fatura.

Ainda que carente de informações, esse formato do documento oferece algumas vantagens para a empresa que o emite. A primeira delas é que uma única taxa costuma ser paga à instituição bancária, relativa à própria quitação do boleto. Assim, se o cliente não confirmar o pagamento, o serviço deixa de ser taxado e a empresa poupa esse gasto.

Outro aspecto que beneficia determinados negócios é a possibilidade de alterar valores e prazos sem que o banco participe desse processo, uma prática relativamente comum no comércio eletrônico.

Mas nem tudo são flores. Apesar da flexibilidade, quem emite o boleto simples precisa ter um controle rigoroso para confirmar se cada pagamento foi realizado no valor e na data combinada com o cliente. Quem não se organiza pode acabar perdendo dinheiro.

Boleto registrado

Já o boleto com registro traz tudo aquilo que na cobrança simples é facultativo, a começar pela identificação do sacado, com o CPF ou CNPJ do cliente que efetuará o pagamento e a comunicação dessas informações ao banco. Da mesma forma, o documento também fixa o valor e o prazo limite para ser pago.

Na prática, o processo de emissão muda pouco, pois um arquivo é gerado automaticamente e enviado pelo cedente à instituição bancária. Mas, assim como o boleto simples, há vantagens e desvantagens em adotar a cobrança registrada.

Um ponto positivo reside no maior controle sobre as faturas emitidas, pois com o modelo registrado fica fácil descobrir se o cliente pagou, o que pagou e quando pagou.

Também se o produto que vende foi entregue ou o serviço foi executado, mas o cliente não quitou o boleto, sua empresa pode protestar o título não pago em cartório. Obviamente, a situação não se aplica ao comércio eletrônico, no qual o bem só é enviado após confirmação do pagamento.

Por outro lado, quem emite o documento com registro se sujeita a mais taxas, o que pode encarecer bastante o valor da operação final. Entre as tarifas previstas, estão o registro do boleto, sua liquidação, permanência, protesto, alteração e cancelamento.

O fim do boleto sem registro

Agora que conhece as diferenças principais entre os dois modelos de boleto bancário, pode se programar melhor para uma mudança que passará a valer no próximo ano: a emissão sem registro vai aos poucos deixar de existir.

A medida não é exatamente uma surpresa, pois vem sendo implementada desde 2015, quando os bancos pararam de oferecer a novos clientes a carteira de cobranças sem registros. Até dezembro deste ano, clientes antigos também devem migrar suas carteiras simples para o novo formato.

Segundo dados da Federação dos Bancos (Febraban), o alto número de fraudes bancárias justifica a medida, já que o boleto simples é mais suscetível a golpes, como aqueles que se baseiam na alteração de campos e do código de barras.

Inicialmente, em março de 2017, a regra será aplicada para boletos com valor acima de R$ 50 mil. O processo se completa em dezembro do próximo ano, quando atingirá documentos de qualquer valor. O cronograma estabelecido pela Febraban é o seguinte:

Faixa de valor do boleto Data de início de validação
Igual ou superior a R$ 50.000,00 13/03/2017
Entre R$ 49.999,99 e R$ 2.000,00 08/05/2017
Entre R$ 1.999,99 e R$ 1.000,00 12/07/2017
Entre R$ 999,99 e R$ 500,00 17/09/2017
Entre R$ 499,99 e R$ 200,00 21/10/2017
Igual ou inferior a R$ 199,99 15/12/2017

Então, isso significa que a partir dessas datas a minha empresa não poderá mais emitir boleto sem registro nos valores previstos? Na verdade, a emissão não estará proibida, mas se quiser mantê-la, terá que informar ao seu cliente que o pagamento só poderá ser feito no banco responsável pelo documento – ou seja, menos comodidade para ele.

Inclusive, caso já tenha emitido boletos sem registro, em valores acima de R$ 50 mil e com vencimento após o dia 13 de março, é preciso avisar o cliente sobre essa condição.

Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvida pela Febraban em conjunto com os bancos, tem o objetivo de modernizar o sistema de boletos, armazenando e cruzando os dados de todos os documentos do tipo emitidos no Brasil. Eles serão registrados na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que funcionará como um registro único de boletos.

O que a sua empresa deve fazer

O empreendedor deve planejar a sua adesão à ferramenta, atendendo às regras de emissão de boletos. Ainda que seu cliente possa pagar um documento sem registro, não é vantajoso para ele, assim como não há nenhuma garantia de que essa situação seja permitida por mais tempo. Ou seja, é importante se atualizar.

Quem vai contratar uma carteira junto ao banco não encontra mais a opção simples. E quem já a possui até dezembro irá migrar para uma carteira registrada. Para quem utiliza um sistema de gestão, a transição é bastante fácil, não provocando maiores alterações na sua rotina, pois o software atua de forma integrada com a instituição financeira.

Assim, o registro será feito automaticamente pelo sistema, sendo o arquivo de remessa transmitido ao banco com todas as informações. Toda emissão ou alteração no boleto segue esse modelo de comunicação e gera um arquivo de retorno da instituição, confirmando a operação registrada

Boleto bancário 2017: um resumo das mudanças

Vamos listar em tópicos quais são as principais informações que você precisa saber sobre a emissão de boletos:

  • Empresas deverão adotar o boleto registrado ao longo de 2017
  • Boletos simples continuam existindo, mas só poderão ser pagos junto ao banco emitente
  • No modelo registrado, será preciso identificar o pagador, valor do documento e vencimento
  • A emissão se tornará mais cara para a empresa, sujeita a novas taxas bancárias
  • Será preciso manter ativo e atualizado um cadastro de clientes
  • Valores de juros e multas serão atualizados automaticamente ao pagar após o vencimento
  • Seu cliente poderá quitar boletos vencidos em qualquer banco
  • Como o pagamento também será registrado, não será permitida a sua duplicidade
  • Erros ao digitar o código de barras serão apontados na tentativa de pagamento
  • Se algo der errado, o boleto só poderá ser pago junto ao banco emitente
  • O formato atual do boleto permanece, incluindo seu código de barras com 44 dígitos.

Se você ainda não emite boletos registrados, pode fazer isso no sistema de gestão online da ContaAzul, através de poucos cliques e sem custo adicional. E tudo de forma fácil e prática, sem perda de tempo – exatamente como o seu negócio precisa.

Via Conta Azul

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