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Archives for abril 2016

Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet

Paying with a credit card online

Paying with a credit card online

Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos.

Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade dos documentos eletrônicos e podem usar tecnologias como contato por vídeo, de reconhecimento de voz e assinaturas com certificação eletrônica.

As regras já estão valendo.

“O objetivo é permitir que haja facilidade maior para abertura e encerramento de contas e incorpore nesse processo toda a inovação tecnológica”, disse hoje (25) a chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Silvia Marques.

As mesmas regras das contas convencionais são válidas para as abertas por meio eletrônico, como as relativas à situação cadastral, tarifas, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

O CMN também aprovou resolução que proíbe a recusa de atendimento em caixas convencionais de clientes de outro banco. Ou seja, se um cliente de um banco for a um caixa pagar um boleto, por exemplo, em outra instituição financeira, terá que ser atendido. A exceção é para os casos de pagamento de cheques, boletos vencidos e convênios que prevêem o pagamento específico em um banco. Segundo Silvia Marques, a resolução esclarece as regras é resultado de reclamações de clientes que não foram atendidos no caixa.

Crédito

Outra medida aprovada pelo CMN é a que facilita a captação de recursos pelo banco para oferecer crédito imobiliário e para o agronegócio. Agora, os bancos podem comprar Certificados de Recebíveis imobiliários e de Recebíveis do Agronegócios, oferecidos por companhias securitizadoras ligadas à instituição compradora.

A reunião do CMN foi realizada na última sexta-feira (22), mas o BC divulgou as novas normas nesta segunda-feira (25).

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Lei proíbe empresas que realizarem revista íntima em funcionárias

revistar-e1425585999671Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

De acordo com o art. 1° da Lei “As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino”.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; e em caso de reincidência a multa será em dobro, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

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TST invalida cláusula de acordo coletivo que prevê pagamento de salário no 10° dia útil

acordocoletivoUm professor de arquitetura ajuizou ação trabalhista em face da faculdade que trabalhava devido aos constantes atrasos no recebimento do pagamento, alegando que recebia seu salário somente por volta do dia 15, em desrespeito às convenções coletivas, que previa pagamento até o 5° dia útil, bem como a CLT.

No caso, havia alegação de conflito entre convenção coletiva (que determina o pagamento no 5º dia útil do mês) e acordo coletivo (que determina o pagamento no 10º dia útil).

Em primeira instância, foi declarado válido o pagamento até o décimo dia de cada mês, conforme acordo coletivo, aplicando multa tão somente nos casos em que esse prazo fora descumprido.  A decisão foi mantida pelo TRT.

Inconformado, o professor recorreu ao TST, que considerou inválida a cláusula que previa pagamento de salário depois do quinto dia útil.

O acórdão destacou a Orientação Jurisprudencial nº 159 da SBDI-1/TST:

“Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT”.

Nas palavras do Ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga

“O salário mensal, em verdade, serve ao cumprimento de obrigações inerentes à rotina do trabalhador, ao seu sustento e de sua família. Assim, não obstante a permissão para alteração da data do pagamento de salários por meio de negociação coletiva, é de se observar a previsão de caráter cogente contida no art. 459, § 1º, da CLT, que estabelece um limite à periodicidade para o seu pagamento, e veicula uma garantia que não pode ser objeto de negociação coletiva.”

Posto isso, a Sexta Turma do TST, condenou a faculdade ao pagamento da multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, conforme disposto nas convenções coletivas da categoria.

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Receita esclarece dúvidas sobre o RERCT

1111-jpgO Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 desperta algumas dúvidas nos contribuintes.

A fim de elucidar referidos questionamentos a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat-versao-1.0

Foram respondidas 33 questões, como por exemplo: Que tipos de bens e direitos podem ser declarados? Que tipos de bens e direitos não podem ser declarados? Posso declarar bens e direitos remetidos ao exterior mas que não tenha mais saldo ou a propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014? Posso declarar bens ou direitos originados de atividade não permitidas ou proibidas pela lei? Quem pode aderir ao regime?

A Receita oferece ainda orientações gerais sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat): http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/dercat-orientacoes-gerais

Fonte: Sitecontabil

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