Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet
Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade […]
Lei proíbe empresas que realizarem revista íntima em funcionárias
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. De acordo com o art. 1° da Lei “As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta […]
TST invalida cláusula de acordo coletivo que prevê pagamento de salário no 10° dia útil
Um professor de arquitetura ajuizou ação trabalhista em face da faculdade que trabalhava devido aos constantes atrasos no recebimento do pagamento, alegando que recebia seu salário somente por volta do dia 15, em desrespeito às convenções coletivas, que previa pagamento até o 5° dia útil, bem como a CLT. No caso, havia alegação de conflito […]
Receita esclarece dúvidas sobre o RERCT
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 desperta algumas dúvidas nos contribuintes. A fim de elucidar referidos questionamentos a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat-versao-1.0 Foram respondidas 33 […]
