Lei proíbe empresas que realizarem revista íntima em funcionárias

Postado em 18 de abril de 2016 na categoria PESSOA JURIDICA

revistar-e1425585999671Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

De acordo com o art. 1° da Lei “As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino”.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; e em caso de reincidência a multa será em dobro, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.


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