SIMPLES NACIONAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos…
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De acordo com a 7ª Turma, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos 21/03/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brasbev Indústria de Bebidas Ltda., microempresa de Cláudio (MG), contra decisão que reconhecera…
Read moreCadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Está buscando a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para a sua empresa? Então confira este artigo até o final para sair muito melhor informado sobre o assunto! Será possível saber, ainda, qual…
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