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Archives for outubro 2016

Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao Supersimples

temer_cerimonia_supersimplesO presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018.

Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano.

O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões.

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

Outros pontos do projeto são a regulamentação dos “investidores-anjo”, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial, e a possibilidade de pequenos negócios do setor de bebidas optarem pelo Simples Nacional.

Além disso, o projeto amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.

Salões de beleza
Na cerimônia, o presidente Michel Temer também sancionou o projeto de lei que cria a possibilidade de contratos de “parceria” entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores.

De acordo com o texto, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme as regras da CLT, podendo pagar um percentual pela prestação dos serviços. Na prática, significa uma flexibilização dos contratos de trabalho nessas empresas.

Pela proposta, o profissional receberá uma “cota-parte” pela prestação do serviço, enquanto o contratante ficará com um percentual do que foi pago pelo cliente a título de “aluguel” dos materiais e uso da estrutura do estabelecimento.

Este modelo poderá ser usado para a contratação de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador.

O texto destaca que esses profissionais podem não ter vínculo de emprego com a empresa. Pela proposta, os salões que optarem por esse tipo de contratação poderão adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O “profissional-parceiro” será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

A parceria precisa ser oficializada por meio de contrato que fixe o percentual que será retido pelo salão por cada serviço prestado pelo parceiro. A empresa terá que reter os tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional em decorrência das atividades desenvolvidas.

 

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Coordenador pedagógico: o que fazer e o que não fazer

gestor_homeVeja quais atribuições o coordenador pedagógico precisa encarar como prioridade e quais ele não deve

O que fazer?

Garantir a realização semanal do horário de trabalho pedagógico coletivo 
78% afirmam reunir-se periodicamente com todos os professores, porém só isso não basta. É preciso ter tempo para planejar e tornar mais produtivos esses momentos.

Organizar encontros de docentes por área e por série
Só 27% declaram reunir os professores por disciplina, para tratar de conteúdos específicos, e 31% por ano, para conversar sobre as turmas.

Dar atendimento individual aos professores
Apenas 19% discutem com cada docente da equipe e sugerem novas estratégias de ensino, após observar as práticas pedagógicas em sala de aula.

Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas
Não mais de 31% apontam o preparo dos docentes como um dos principais problemas da coordenação pedagógica.

Conhecer o desempenho da escola em avaliações externas
47% dos entrevistados citaram um número que está fora da escala do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), embora a maioria afirme saber o resultado da escola. Mais do que ter o número, é essencial usá-lo para guiar o planejamento em equipe.

O que não fazer?

Conferir se as classes estão organizadas e limpas antes das aulas
55% dos coordenadores realizam essa tarefa e 90% a avaliam como adequada à sua função, que pode ser delegada a um funcionário de serviços gerais.

Fiscalizar a entrada e a saída de alunos
72% dos entrevistados têm essa atividade na rotina e 91% a consideram apropriada, mas o controle deve ser responsabilidade de um funcionário treinado para a função.

Visitar empresas do entorno para fechar parcerias
54% gostariam de ter mais tempo para isso, mas o papel de relações-públicas é do diretor.

Substituir professores que faltam
19% dos entrevistados fazem isso uma ou algumas vezes por semana. Sua função, porém, é ajudar a direção a montar, com os docentes, um banco de atividades e uma lista de substitutos para resolver esse tipo de emergência.

Cuidar de questões administrativas, financeiras e burocracias em geral
22% acreditam que isso é seu papel, embora os especialistas garantam que a parceria com o diretor deve se restringir aos assuntos pedagógicos.

 

Via GestãoEscolar
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Documentos úteis para o gestor escolar

documentos-gePara aprimorar os processos administrativos da gestão escolar, é essencial o bom uso de impressos como planilhas, formulários e ofícios de obras que ajudam a organizar as informações

Documentos de uso interno da escola

1. Descrição do projeto  Depois da reunião com o conselho escolar, materialize as decisões em um documento como este, que pode servir também para solicitar os recursos necessários para a secretaria de Educação ou para iniciar um processo de uso de recursos próprios.

2. Relação dos pagamentos individualizados por contrato  Na montagem do processo, mantenha um registro detalhado de cada etapa de pagamento por programa ou projeto executado.

3. Ficha de acompanhamento da movimentação bancária  Para acompanhar a movimentação bancária, vale a pena fazer uma ficha de acompanhamento, que servirá também para a prestação de contas.

4. Orçamento de serviços (roteiro)  Explicação de como levantar orçamentos para a contratação de uma empresa prestadora de serviços.

5. Prontuário ou pasta individual do aluno  Lista dos documentos que devem integrar o prontuário de cada aluno, de acordo com a faixa etária que a escola abrange. As pastas devem ser montadas sempre no início do ano letivo.

Processo de prestação de contas

1. Plano de trabalho  O documento detalha de maneira minuciosa o andamento de um mesmo projeto e mostra como os recursos foram empregados em cada fase.

2. Relatório de execução físico-financeira  Este formulário deve ser preenchido pela Unidade Executora de acordo com os dados contidos no Plano de Trabalho. O registro serve para detalhar os valores aplicados dentro de um período de tempo. Serve também para avaliação do órgão financiador quanto aos objetivos atingidos e maneira como os recursos foram aplicados.

3. Execução da receita e da despesa  A declaração é o registro dos valores recebidos para aplicação no projeto (as receitas) – que inclui os rendimentos de aplicações financeiras – e das despesas realizadas na sua execução.

4. Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos recebidos)  Resultado da aplicação de recursos públicos, equipamentos e material permanente – ou seja, os bens móveis adquiridos ou produzidos e os bens imóveis construídos – devem ser declarados e estar em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

5. Instruções e recomendações sobre aplicação de DMPP  Orientações sobre como montar o processo de prestação de contas de Despesa Miúda de Pronto Pagamento (DMPP) – trata-se de uma verba oriunda da arrecadação de ICMS, destinada à compra de produtos usados no dia-a-dia da escola, como cola, papel sulfite e desinfetante, sem o objetivo de fazer estoque.

6. Balancete de prestação de contas  Serve para documentar as despesas da escola. Deve ser preenchido com os números das notas fiscais, as empresas fornecedoras e os valores pagos, sempre que a instituição receber verba para DMPP. Os demais códigos estão na nota de empenho (documento que contém os dados sobre a verba depositada, enviado pela diretoria de ensino).

7. Pesquisa prévia para aquisição de DMPP e materiais de consumo  Para cada produto que deseja adquirir, a escola deve fazer uma pesquisa prévia de preços. Os valores levantados são explicitados nesse documento, junto com o da nota fiscal da compra. No campo “unidade”, o diretor informa se o item se trata de pacote, unidade, caixa etc. Especificação, quantidade e preço dispensam explicação.

8. Demonstrativo da execução da receita e da despesa e relação de pagamentos efetuados  Tem o objetivo de demonstrar os pagamentos feitos pela Associação de Pais e Mestres. O diretor executivo da APM deve listar as notas fiscais dos produtos adquiridos com a verba do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), recebida anualmente, e os valores gastos. Nesse caso, também é necessário realizar pesquisa de preços.

9. Termo de doação  Tudo o que se compra com verba federal destinada a APM deve ser doado à Secretaria de Educação Estadual, passando a integrar o patrimônio público (a escola não é dona dos objetos que abriga). Ao preencher esse termo, a máquina fotográfica e os pufes da sala de leitura, por exemplo, ganham uma chapinha com um número, que constará no inventário da instituição.

10. Relatório de prestação de contas – Programa Escola da Família  Trata-se de mais uma planilha de prestação de contas, só que destinada às instituições que integram o Programa Escola da Família e que recebem verba da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). O projeto, porém, foi encerrado na maioria das UEs.

11. Relatório de prestação de contas – manutenção preventiva  A cada três meses, a Associação de Pais e Mestres recebe uma verba da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), destinada à manutenção do prédio. Essa verba pode ser usada para trocar vidros, desentupir banheiros, consertar muros etc.. Na planilha, o diretor executivo da APM deve listar as notas fiscais de todos os materiais ou serviços adquiridos. Em “conciliação bancária”, entram os valores gastos, sem discriminação.

12. Conferência de documento fiscal e comunicação de incorreções  Serve para as notas fiscais emitidas com rasura. O diretor deve preencher o código correspondente à irregularidade, especificar a informação correta e voltar à empresa para pedir que o responsável carimbe e assine o documento.

Via GestãoEscolar
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Convenção Coletiva garante salários de professores até o final de recesso

professorAtenção aos mantenedores: o professor que for demitido sem justa causa a partir de 16/10 tem garantido os salários até janeiro de 2017, no final do recesso. Este é um direito das convenções coletivas de trabalho. Essa garantia vale para todos os professores do ensino privado em São Paulo (educação básica, ensino superior, Senai, Senac), independentemente do tempo de serviço na escola.

Quem leciona na educação básica, recebe pelo menos até 20/01. No ensino superior, até 18/01, no mínimo. No Senac, até 19/01 e no Sesi e no Senai (inclusive nível superior), até um dia antes do reinício das aulas.

As convenções coletivas também garantem o recesso ao professor que pedir demissão no final do ano letivo.

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Multas da GFIP são extintas

gfip1O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas.

A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma:

Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP

Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

Ações do Sistema Fenacon

Para evitar que milhões de empresas brasileiras fossem afetadas, desde o início do ano de 2014 a Fenacon trabalhou de forma intensa, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de buscar uma solução quanto às multas recebidas pelo meio empresarial.

Receita Federal – Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da DATAPREV e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.

Secretaria da Micro e Pequena Empresa – mais uma vez no sentido de tentar uma solução para as multas, a Fenacon encaminhou ofício ao Secretário de Racionalização e Simplificação da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Sr José Constantino de Bastos Junior, Na ocasião, foi solicitado apoio do órgão.

Projeto de Lei – durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, Mario Berti entregou ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso GFIP do período de 01/2009 a 13/2013.  Outro pedido é que seja estabelecido um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.

Laercio Oliveira – Laércio Oliveira apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Atualmente, o projeto está em Tramitação na Comissão de Trabalho.

Petição Pública – Em uma das maiores mobilizações realizadas por entidades de classe, a Fenacon, juntamente com os 37 sindicatos que compõe o Sistema Sescap/Sescon criaram uma petição pública com o objetivo de sensibilizar os órgãos governamentais quanto a importância do tema. Criada em 3 de novembro, em pouco mais de um mês o documento alcançou mais de 37.600 assinaturas de apoio.

“O Sistema Fenacon Sescap/Sescon não mediu esforços para alcançar essa grande conquista. O trabalho foi muito intenso, mas conseguimos alcançar êxito”, afirmou o presidente da Federação, Mario Elmir Berti.

O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon reafirmou a importância de um extenso e árduo trabalho, que necessitou de muitas reuniões:

“Nos sentimos orgulhosos por mais essa conquista para todo o sistema empresarial contábil brasileiro. Fica um agradecimento muito especial ao Ministro Guilherme Afif Domingos, ao Deputado Laércio Oliveira e a todos os que de forma direta ou indireta contribuíram para esse feito”, afirmou.

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Boleto Bancário fica mais prático

boleto-bancario-ecommercePagar boletos bancários vai ficar mais fácil e seguro em 2017. A plataforma, que gera cerca de 3,5 milhões de títulos por ano no País, está sendo atualizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser controlada com mais efetividade pelas instituições financeiras. E as vantagens para os consumidores são grandes. Será possível, por exemplo, quitar boletos vencidos em qualquer banco. Ainda serão reduzidos os riscos de fraude e de pagamento em duplicidade.

Diretor de Operações e Negócios da Febraban, Leandro Vilain ressalta que as mudanças são na forma de emissão e recebimento dos boletos. Por isso, nada vai mudar para os consumidores que usam boletos para pagar cartões, condomínios, escolas e planos de saúde, o que representa quase 60% dos títulos de cobrança emitidos no País, segundo o Banco do Brasil. “Uma das nossas preocupações era não mudar o formato do boleto, que hoje tem um código de barras com 44 dígitos; tanto porque o consumidor já está acostumado com este formato, quanto porque manter esta lógica elimina a necessidade de troca nos equipamentos de leitura dos boletos”, explica Vilain, dizendo que, mesmo assim, a mudança já arrancou um dos maiores investimentos da Febraban nesta área.

Vilain explicou que o sistema operante tem 25 anos e precisa ser atualizado para ganhar mais segurança. Para isso, foi criada uma central que vai armazenar e cruzar os dados de todos os boletos emitidos no País.

“Hoje, cada banco emite seu boleto e muitos não são registrados. Agora, todos os boletos serão registrados na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Teremos, então, um registro único de boletos”, detalha o executivo de Soluções de Atacado do Banco do Brasil que acompanha a criação da plataforma na Febraban, Denis Correa.

Com o cruzamento de dados, os bancos poderão checar até as informações nos boletos emitidos por outras instituições financeiras, o que vai permitir o pagamento de títulos vencidos em qualquer agência, independentemente do emissor da fatura. O pagamento também será registrado. Por isso, caso alguém se confunda e tente pagar uma conta por duas vezes, o sistema vai dar o alerta e evitar pagamento em duplicidade. Se os números do código de barras forem digitados incorretamente, o sistema também vai apontar o erro.

E este processo não vai retardar o pagamento dos boletos, garante a Febraban, que promete um tempo de checagem inferior a um segundo.

“Vai se equiparar ao tempo de resposta das transações em cartões de crédito”, garantiu Vilain, contando que o sistema está sendo concluído para entrar em operação no início de 2017. A previsão é de que a Câmara comece a operar em janeiro para já receber boletos em 8 de março. “Vamos começar com os boletos de alto valor, acima de R$ 50 mil. Depois de um mês, baixamos para R$ 20 mil. E assim por diante, para que, em dezembro de 2017, possamos cruzar 100% dos boletos emitidos no Brasil”, ressaltou.

Empresas terão de adotar as mudanças

Apesar de não mudar a for­ma como os consumidores pagam suas contas, a nova plataforma de emissão e checagem de boletos bancários vai exigir mudanças nos estabelecimentos comerciais que emitem as faturas. Afinal, con­domínios, escolas e planos de saúde terão que entregar boletos registrados, com o nome e o CPF dos clientes, para, logo em seguida, enviar esses dados para a Câmara Interbancária de Pagamento.

“O que muda é que as empresas que fazem emissões de boleto simples, sem registro, terão que migrar para a modalidade de boletos registrados”, explica o executivo do Banco do Brasil, Denis Correa, contando que os não registrados hoje representam 31% dos boletos emitidos no Brasil.

“Os emissores terão que informar aos bancos todos os boletos que são colocados na rua. Para isso, é preciso manter os dados cadastrais dos clientes em dia e procurar os bancos parceiros para ajustar os sistemas próprios de emissão de boletos”, orienta o diretor de Operações e Negócios da Febraban, Leandro Vilain, garantindo que os dados dos consumidores estarão seguros na CIP.

A atualização deve, portanto, trazer mais custos às empresas que hoje usam boletos simples. A queixa é da Marvan Administradora de Bens e Condomínios, que já vem trabalhando para se adaptar à nova plataforma no Recife.

“Teremos muitas vantagens, mas também mais custos. Hoje, o banco cobra R$ 4 para o processamento do boleto; mas, para validá-lo e registrá-lo, será preciso pagar mais R$ 10 por cada boleto”, explica o gerente administrativo da Marvan, Rogério Camello Filho, dizendo que o custo vai impactar as contas dos condomínios e, portanto, deve ser repassado aos moradores.

Camello reconhece, porém, que o investimento trará grandes retornos. Com a atualização dos dados cadastrais e o controle do pagamento dos boletos será possível, por exemplo, combater a inadimplência com mais eficácia. “Poderemos rastrear os pagamentos e, assim, realizar eventuais cobranças”, diz o gerente da Marvan.

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BNDES dará maior atenção às micro e pequenas empresas.

20160829-bndes-predioA presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, afirmou nesta segunda-feira, 17/10, que medidas mais efetivas voltadas para micro, pequenas e médias empresas devem ser anunciadas em dezembro, já para o primeiro semestre de 2017.

“Podemos fazer mais e melhor para as micro, pequenas e médias empresas”, afirmou durante o 3º Fórum Nacional CACB Mil, realizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Sebrae, Facerj e ACRio.

A executiva informou que foi formado um grupo interno no banco para buscar uma série de medidas de simplificação de acesso ao crédito. Entre as discussões, estão as relativas ao cartão BNDES, que está sendo chamado de Cartão 2.0, com uma plataforma mais aberta e segmentada.

Também há conversas sobre spreads desses agentes. “Podemos usar o cartão eventualmente para microcrédito, estamos discutindo isso”, afirmou.

Maria Silvia também afirmou que o País vive uma situação muito difícil.

“Minha sensação é que o País destruiu boa parte do esforço feito nos últimos anos. Retrocedemos pelo menos 10 anos”, destacou.

Ela disse ainda que a intenção é induzir uma retomada rápida da economia.

“Temos muitos problemas para administrar”, disse. Segundo a executiva, entre os problemas estão as concessões de rodovias e aeroportos.

A executiva defendeu que pequenas e médias empresas possam ser parte da cadeia de exportação.

A respeito das recuperações judiciais no País, disse que a questão aflige muito. “Só no primeiro semestre quase mil empresas pediram recuperação judicial. As micro e pequenas são parte fundamental dessa cadeia produtiva”, acrescentou.

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Quais tipos de impostos recaem sobre pequenas empresas?

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Principais tipos de impostos em pequenas empresas

Simples Nacional costuma ser o regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas. Mas a escolha por ele depende do conhecimento sobre os tipos de impostos e suas alíquotas.

Para entender melhor o que você paga, vamos conhecer um pouco mais sobre os oito impostos que integram o documento único de arrecadação (DAS) no Simples, mas que aparecem também entre as despesas de empreendedores que optam pelo Lucro Real ou Lucro Presumido:

IRPJ

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é o Imposto de Renda da empresa, calculado sobre o seu faturamento e sua alíquota é de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. No Simples, varia entre 0,00% e 0,54% nas atividades de comércio ou indústria e pode chegar a 0,81% em serviços. No caso de prestadores de serviços relacionados no anexo IV da Lei Complementar 123, a alíquota máxima do IRPJ é de 6,12%. Há diferentes faixas, conforme o faturamento – até R$ 3,6 milhões.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada para a seguridade social, devendo acompanhar o regime de tributação escolhido para o recolhimento do IRPJ. Sua alíquota é de 9%, exceto no caso de empresas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização, quando chega a 15%. Para aquelas que participam do Simples, as alíquotas no comércio e na indústrias são iguais às do IRPJ e alcançam 0,79% em serviços e até 2,53% naqueles relacionados no anexo IV.

PIS/Pasep

No caso da contribuição paga para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que também são federais, a apuração se dá mensalmente sobre o valor do faturamento ou da folha de pagamento, variando conforme a natureza da atividade. A alíquota é de 1,65% para tributados pelo Lucro Real e, no Simples, chega a 0,38% no comércio e indústria e a 0,57% em serviços (incluindo os do anexo IV).

Cofins

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é outro tributo federal, também calculado sobre a receita bruta das empresas. Seu recolhimento se destina aos fundos de previdência e assistência social e da saúde pública. Seu cálculo pode dar algum trabalho, já que depende do regime tributário e da opção ou não pela incidência cumulativa, podendo a alíquota ser de 3% ou 7,6%. Já no Simples, alcança até 1,6% no comércio e na indústria, 2,42% em serviços e 2,63% em serviços do anexo IV.

IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é cobrado de quem produz ou importa, tendo como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produtos vindos do exterior ou a sua saída do estabelecimento industrial. É calculado sobre o preço de venda. Para conhecer suas alíquotas, vale consultar a chamada TIPI, que é a tabela do IPI. Para optantes pelo Simples Nacional, o imposto só é cobrado de indústrias e com alíquota padrão: 0,5%.

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual, sendo cobrado sempre que ocorre movimentação de produtos. Cada estado tem suas alíquotas (variando entre 7% e 18%) além de isenções – a dica é consultar o site do governo estadual. Para optantes pelo Simples Nacional, as alíquotas variam de 1,25% a 3,95% em empresas dos setores de comércio e indústria.

ISS

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal, tendo como base de cálculo o valor do serviço prestado. É devido também por profissionais autônomos. Suas regras variam conforme o município, mas a alíquota máxima não passa de 5%. No caso de prestadores optantes pelo Simples Nacional, a alíquota mais baixa é de 2%, chega a 4,65% para quem fatura até 1,8 milhão e, para as empresas de receita superior (até 3,6 milhões), fica no teto de 5%.

CPP

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é outro tributo pago pelo empregador para a seguridade social. Calculada sobre a folha de pagamento, tem alíquota de 20%. Já optantes pelo Simples Nacional pagam uma alíquota embutida na DAS, que fica entre 2,75% e 4,6% para comércio e indústria e varia de 4% a 7,83% em serviços.

Escolha do regime tributário é decisiva

Agora que já conhece os tipos de impostos, pode observar com mais clareza que o peso deles no seu orçamento depende muito do regime tributário escolhido. Como afirmamos anteriormente, a opção pelo Simples Nacional costuma ser mais vantajosa para as micro e pequenas empresas, mas você só terá certeza disso ao partir para os cálculos.

Dada a complexidade do tema, a sugestão é que não faça esse esforço sozinho, afinal, não é algo que se possa dar ao luxo de errar e acabar pagando mais do que a legislação lhe obriga, ou menos e enfrentar problemas com a fiscalização.

Para isso, conte com o suporte da OCANA Assessoria Contábil, que é quem melhor entende os números e pode orientá-lo quanto à escolha do regime tributário adequado e demais práticas que geram economia sem deixar de atender à lei.

Organize o pagamento de seus impostos

Uma empresa organizada não se perde em meio às suas obrigações tributárias. Além do apoio imprescindível do contador, você pode contar com um sistema integrado de gestão, que  funciona online, permitindo um melhor controle sobre o recolhimento de impostos, evitando prejuízos e transtornos. Como bônus, está a possibilidade de acessar as informações armazenadas na nuvem até mesmo por smartphones.

Como você viu neste artigo, impostos não faltam no Brasil, mas o peso da carga tributária pode ficar menor se o empreendedor fizer as escolhas certas. Converse com seu contador, tenha a calculadora na mão e boa sorte!

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Impostos em 2017: Como se planejar

b-172-impostos-em-2017A proposta de Orçamento da União para o próximo ano, apresentada no fim de agosto pelo governo federal, não prevê aumento da carga tributária, mas é bom se preparar. Quando o assunto são os impostos 2017, há mudanças tributárias aprovadas anteriormente e que passarão a valer em poucos meses. Conheça as principais.

Impostos 2017: você está preparado?

O aumento de impostos não está na pauta do governo federal para 2017. Ao menos essa foi a garantia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quando da apresentação da proposta do orçamento para o próximo ano no Congresso Nacional. Durante evento em São Paulo, no fim de setembro, ele reafirmou esse entendimento.

Se você está com a calculadora na mão, planejando as finanças da empresa para os próximos meses, é bom fazer uma distinção: ainda que tributos não sejam criados e que os atuais não sofram modificações, é preciso se preparar para mudanças aprovadas anteriormente e cuja cobrança está prestes a começar.

Estamos falando especialmente da partilha de ICMS e do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Entenda a seguir o que vem por aí em cada um desses tributos.

Partilha do ICMS

A partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) está prevista desde 2015, quando foi publicada a Emenda Constitucional 87. A norma prevê que, em situações de venda interestadual, quando remetente e destinatário estão em estados diferentes, deve ser partilhado o imposto que resulta como diferença entre as alíquotas interna e interestadual. O que muda em 2017 é o percentual dessa divisão.

Pela primeira vez, a partir de janeiro do próximo ano, o estado de destino da mercadoria ficará com a maior parte dessa diferença: serão 60% para o primeiro e 40% para o segundo.

cronograma estabelecido na legislação se completará em 2019, quando 100% da diferença entre as alíquotas irá para os cofres do estado de destino. A participação do estado de origem na partilha termina em 2018, ano em que terá direito a 20% do bolo.

E o que há de mais importante a saber? Se a empresa compra de um fornecedor de outro estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas será sempre dela. Caso venda para outro estado, só deverá recolher o tributo se o cliente for pessoa física.

Para isso, é preciso calcular o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS e recolher a diferença do imposto em duas versões da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) – uma para o estado de origem e outra para o de destino.

Como regra geral, a alíquota interestadual será de 12%, exceto se o remetente estiver em um estado do Sul ou Sudeste (menos o Espírito Santo) e o destinatário nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no estado do Espírito Santo. Nesses casos, ela cai para 7%. Para encontrar o Difal, trouxemos neste artigouma planilha útil, que cruza as informações

Vamos a dois exemplos que podem ajudar na compreensão sobre as mudanças relativas a 2017:

Exemplo 1: Sua empresa no Paraná vende um produto para pessoa física na Bahia. Assim, cabe a você encontrar o Difal e recolher o ICMS. A alíquota interna na Bahia é de 18% e, para essa operação, a interestadual é de 7%. Logo, a diferença será de 11%. Em 2017, 4,4% (40% do Difal) ficam no estado de origem e 6,6% no de destino.

Exemplo 2: Sua empresa em Goiás compra de um fornecedor na Paraíba. Você deve recolher o ICMS. A alíquota em seu estado é de 17% e, para essa operação, a interestadual é de 12%. A diferença é de 5%, sendo que 3% ficam em Goiás (destino) e 2% na Paraíba (origem).

Nos dois exemplos, é preciso considerar ainda que a partilha é restrita à diferença entre alíquotas, já que a alíquota interestadual é integralmente destinada ao estado de origem. No caso 1, o Paraná ficaria ao todo com 11,4% (4,4% + 7%). Já no caso 2, a Paraíba levaria 14% (2% + 12%).

IRPJ sobre ganhos de capital

A novidade é fruto da Lei n.º 13.259, publicada em março deste ano. Ela determina que o ganho de capital recebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. Ou seja, quando a empresa vender um bem e tiver lucro na operação, deve recolher o tributo.

A princípio, as regras entrariam em vigor imediatamente. Mas em razão do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, mudanças no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei – ou seja, em 2017. Ato declaratório informativo da Receita Federal confirmou esse entendimento.

O ganho de capital equivale à diferença positiva verificada entre o valor da alienação (venda) e o seu respectivo valor contábil. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.

A legislação determina a aplicação das alíquotas previstas em outra lei, a de número 8.981, publicada em 1995, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Veja as alíquotas abaixo – sobre optantes pelo Simples Nacional incide a primeira faixa.

  • 15% sobre a parcela dos ganhos até R$ 5 milhões
  • 17,5% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões
  • 20% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões
  • 22,5% sobre a parcela dos ganhos superiores a R$ 30 milhões.

eSocial fica para 2018

Outra novidade aguardada para o próximo ano vai ficar para 2018. A implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi adiada por decisãodo seu Comitê Diretivo, publicada no fim de agosto. Confira os novos prazos para o início obrigatório da utilização:

  • 1º de janeiro de 2018: para os empregadores e contribuintes com faturamento em 2016 acima de R$ 78 milhões
  • 1º de julho de 2018: para os demais empregadores e contribuintes.

Até julho do próximo ano, deve ser disponibilizado o ambiente de produção restrito, com o objetivo de aperfeiçoamento do sistema. Já o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para MEI e micro e pequenas empresas será alvo de atos específicos futuros.

Fique de olho nos impostos

Este artigo trouxe informações sobre duas mudanças importantes que passam a valer em 2017. Mas não se atenha a esses dois casos. Como vimos no exemplo do eSocial, nada é definitivo quando o assunto são impostos. Até mesmo a atual política fiscal, com a promessa de manutenção da carga tributária, pode não se confirmar no próximo ano.

Ao empreendedor, a dica é se manter atento, continuar se informando sobre as melhores práticas de gestão tributária e ter no apoio do contador um importante suporte para cumprir com todas as obrigações legais.

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Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda e quando

bz1-b-195-tabela-simples-nacional-istockAgora é oficial. O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado no dia 4 de outubro no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começam a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e conheça as novas tabelas do Simples Nacional.

Simples Nacional 2017 e 2018: O que há de novo

O Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que modifica a Lei Complementar nº 123, de 2006, foi inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2015, passou pelo Senado Federal em junho deste ano e, como sofreu modificações, foi novamente apreciado pelos deputados, sendo a sua versão final aprovada por unanimidade em 4 de outubro.

Ela precisa ter a sanção presidencial. Os dados apresentados aqui são do que foi aprovado no Congresso. Pode haver vetos do Presidente da República, que não tem prazo para sancionar a medida.

Apesar de aprovado em 2016, ele só começa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Confira a seguir as principais modificações no Simples Nacional.

Novos limites

O limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do Simples Nacional sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.

Já para quem é formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), o novo teto de enquadramento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Com as mudanças, um número maior de empresas pode optar pelo regime simplificado de recolhimento de impostos.

Novas alíquotas

Não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota será maior, mas com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

Na prática, mensalmente, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. Com isso, haverá aumento de carga tributária para algumas empresas e redução para outras. Mais do que nunca, será preciso ter a calculadora à mão, um bom sistema de gestão e o suporte do seu contador.

Novas tabelas

As tabelas do Simples Nacional são agora resumidas em cinco anexos (veja todos eles na íntegra ao final deste artigo), sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria. Também a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para seis.

Vão para o anexo III (com alíquotas menores) alguns dos serviços antes presentes na quinta e sexta tabelas, como academias de dança e de artes marciais, laboratórios, serviços de medicina, odontologia e psicologia. Já no novo anexo V irão figurar outras atividades do atual anexo VI, como despachantes, engenharia, cartografia, topografia, perícia, leilão, auditoria, jornalismo e publicidade.

Mas há uma questão importante: quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.

Já se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, elas serão tributadas de acordo com as alíquotas maiores, previstas no anexo V.

Novos participantes

Pequenas empresas que atuam na indústria de bebidas alcoólicas, como cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licor poderão optar pelo Simples Nacional, exceto aquelas que produzem ou vendem no atacado.

Também poderão pedir inclusão no Simples Nacional as organizações da sociedade civil (Oscips), as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, além de organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social. Entre as Oscips, não podem participar sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

Outra novidade é a permissão para o enquadramento como MEI do empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços. Ela não é válida para o trabalhador rural, que deve receber todos os direitos trabalhistas e previdenciários no caso de existência de elementos característicos da relação de emprego.

Novo prazo para dívidas

Participantes do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300 na parcela para micro e pequenas empresas e de R$ 20 para MEI. O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.

Essa é uma das poucas mudanças que entram em vigor junto com a publicação da legislação, não sendo necessário aguardar até 2018.

Investidor-anjo

A nova legislação cria a figura do investidor-anjo em incentivo às atividades de inovação e o investimento produtivo. Ele poderá aportar capital em micro e pequenas empresas para participar dos lucros obtidos, em contrato com duração de sete anos.

Podem se tornar investidor-anjo pessoas físicas e jurídicas, além de fundos de investimento, não tendo direito a voto ou gerência e não respondendo por dívidas da empresa. Ele ainda terá preferência de compra em uma possível futura venda da empresa.

Reciprocidade social

Micro e pequenas empresas deverão contratar jovem aprendiz ou pessoa portadora de deficiência para ter acesso a linhas de crédito específicas, que podem ser oferecidas por bancos comerciais públicos, bancos múltiplos públicos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Novas tabelas Simples Nacional

As tabelas abaixo formam os novos anexos da Lei Complementar n.º 123 e, a partir de 1º de janeiro de 2018, devem ser utilizadas para enquadramento no Simples Nacional.

Anexo I do Simples Nacional

Simples para o Comércio (lojas em geral), confira as alíquotas por receita bruta anual — faturamento:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 Anexo II do Simples Nacional

Simples para a Indústria (fabricação em geral), confira as alíquotas por receita bruta anual — faturamento:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.000,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

Anexo III do Simples Nacional

Simples para empresas de serviços de instalação, de reparos e de manutenção, agência de viagem, escritórios de contabilidade (a lista do Anexo III passa a estar no § 5º-C e § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

Anexo IV do Simples Nacional

Para outras empresas de serviços em geral, como vigilância e serviços advocatícios (para o anexo IV, vale a lista de segmentos do § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

Anexo V do Simples Nacional

Simples para empresas de serviços de academias, empresas de tecnologia, de eventos, clínicas de exames médicos (vale a lista de segmentos do § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Prepare-se para as mudanças nas Tabelas do Simples Nacional

Você viu neste artigo que muitas serão as mudanças a partir de 2018 no Simples Nacional. Será preciso ter muita atenção nos cálculos para ter a certeza de que esse é o regime tributário mais vantajosopara a sua empresa.

Aproveite estes quase 15 meses que faltam até as principais novidades entrarem em vigor para estudar o assunto. Leia sobre as alterações, simule a sua aplicação na empresa, converse com seu contador e veja como economizar no recolhimento de impostos sem deixar de obedecer à legislação.

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