Optantes do Simples na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB
A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração […]
eSocial também terá impacto na saúde ocupacional
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi o tema principal da reunião do Grupo de Trabalho em Saúde Ocupacional (GTSO) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizada em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro. O diretor de Educação e Cultura da Federação Nacional […]
Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas
O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica. “Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar […]
Demissão de funcionário: cuidados na rescisão de contrato
A rescisão de contrato de trabalho sempre requer alguns cuidados por parte do empregador. Quando esse tipo de situação acontece, seja por vontade da empresa ou do colaborador, existem alguns procedimentos a serem cumpridos e alguns acertos a serem efetuados. No post de hoje vamos apresentar algumas questões que merecem muita atenção para que todo […]
Novo ICMS do e-commerce não vale para as empresas do Simples Nacional
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi além do que deveria. Aliás, além do que poderia. Ou, para se valer do termo mais empregado do momento, “pedalou” contra as empresas do Simples Nacional, ao regulamentar por meio do Convênio ICMS 93/2015 as mudanças do ICMS no comércio interestadual. Como é sabido, a Constituição Federal […]
Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017
Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco. A prorrogação beneficia companhias com faturamento […]
Novas informações do ICMS e IPI: entenda
O SPED representa a modernização da sistemática de cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias. Na prática, suas informações refletem o espelhamento dos dados utilizados na formatação das obrigações fiscais dos seus sujeitos passivos em ambiente informatizado e, em tempo hábil, amparado juridicamente na Constituição Federal, art. 37, inc. XXII inserido através da […]
13º salário: segunda parcela deve ser paga até o dia 18
Este ano, em razão de que o dia 20 de dezembro, data prevista para pagamento da segunda parcelo do 13º, cair no domingo, os empregadores, de todo o Pais, devem cumprir a obrigação com os seus empregados até o dia 18, sexta-feira, último dia útil anterior ao prazo previsto em lei. O 13º salário deve […]
Receita deve divulgar consulta ao último lote de restituições do IR nesta semana
A Receita Federal prepara a consulta ao último lote de restituições do Imposto de RendaPessoa Física 2015, que deve ser liberada nesta semana. O dinheiro estará na rede bancária no próximo dia 15. Os contribuintes que não fizeram as correções na declaração após constatarem erros ou omissões estão na malha fina. O número de pessoas nesta situação deve […]
Fisco esclarece pagamento de contribuição ao INSS
A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa redação da Lei nº 13.161, deste ano, que “reonera” a folha de pagamento. A contribuição previdenciária da competência de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei nº 12.546, de 2014. Portanto, as empresas que foram obrigadas pela lei a recolher o […]
