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Archives for PESSOA FISICA

CPF agora é documento único, conheça suas vantagens e benefícios

Um decreto publicado pelo governo federal institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previso na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF). 

Fonte: EBC

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Parei de contribuir para o INSS. Ainda tenho direito a algum benefício?

A resposta é: sim, em alguns casos. Leia o artigo completo para entender mais sobre o assunto.

1. Introdução

A resposta a esta pergunta é mais complexa do que parece e exige análise de cada caso particularmente. Entretanto, analisarei, neste artigo, os cenários mais comuns e explicarei se a pessoa, naquela situação, ainda teria direito a algo. Escrevi alguns exemplos em forma de historinhas para facilitar o entendimento.

Parar de contribuir para o INSS não quer dizer perder todos os seus direitos automaticamente. Em alguns casos, alguns direitos são mantidos.

Lembrando que eu não tratarei de todas as possibilidades e você sempre deve consultar um advogado de sua confiança antes de tomar qualquer decisão importante, OK?

2. Aposentadoria

Você contribuiu por muitos anos para o INSS. Entretanto, devido a algum problema (desemprego, por exemplo), não pôde continuar com as contribuições. É importante deixar claro que, para fins de aposentadoria, você NÃO PERDE as contribuições feitas. Você poderá voltar a contribuir no futuro e utilizar aquelas contribuições na soma total do seu tempo de contribuição.

a) Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é devido ao homem com 65 anos de idade ou mais e à mulher com 60 anos de idade ou mais que tenham, no mínimo, 180 contribuições (art. 25, II, Lei 8213/91(obs.: esta é o que chamamos de “regra permanente”. Em muitos casos, o tempo de contribuição exigido é menor).

Exemplo 1)

Maria possui, hoje, 180 contribuições mas não tem a idade suficiente. Tem apenas 55 anos. Maria poderá, quando completar a idade (daqui a cinco anos), obter a aposentadoria por idade, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10666/2003).

Exemplo 2)

José possui hoje a idade adequada, 65 anos, mas apenas 168 contribuições. José deverá fazer mais 12 contribuições mês a mês (em regra, não se pode fazer todas as contribuições de uma vez. A exceção é o autônomo, que poderia fazer recolhimentos dos atrasados. Mas, para isso, há regras a serem observadas). Após esses 12 meses, ele poderá requerer a aposentadoria por idade.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição

Esta aposentadoria, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, é devida à pessoa que completar um certo tempo de contribuição, não existindo idade mínima. Este tempo é de 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal).

Exemplo 1)

Elisabete  sempre foi muito desorganizada. Trabalhou com carteira assinada no início da carreira e, depois, como autônoma, recolhendo as contribuições previdenciárias, por muitos anos, nem sabe quantos. Há três anos parou de trabalhar e, consequentemente, de pagar o INSS. Entretanto, começou a passar por problemas financeiros e perguntou-se se teria direito a alguma aposentadoria. Foi até um advogado, levando sua Carteira de Trabalho antiga e todos os carnês do INSS. O advogado fez as contas e verificou que Elisabete tem exatamente 30 anos de tempo de contribuição e poderá aposentar-se sem pagar mais nada ao INSS (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º da Lei 10666/2003).

Exemplo 2)

Gilberto sempre trabalhou na mesma empresa, com carteira assinada, tudo certinho. Entretanto, faltando 6 meses para aposentar-se (ou seja, quando estava com 34 anos e seis de contribuição), a empresa fechou e ele acabou desempregado. Viveu por algum tempo com a ajuda de amigos e parentes. Um dia, um amigo que estava cursando Direito perguntou se ele já tinha verificado se teria direito à aposentadoria. Gilberto explicou que ainda faltavam 6 meses de tempo para aposentar-se. O amigo ficou inconformado, organizou uma vaquinha e agora amigos e parentes estão pagando contribuições previdenciárias para o Gilberto como segurado facultativo. Em breve, ele poderá aposentar-se e prometeu que, com o primeiro benefício, vai pagar um churrasco para todos que o ajudaram.

3. Pensão por morte

Este tópico é bem interessante e muitas vezes passa despercebido. Se a pessoa falecida já tinha cumprido os requisitos para a aposentadoria (qualquer que seja) mas, por algum motivo, não a requereu, os dependentes terão direito à pensão por morte (art. 102, § 2º, Lei 8213/91).

4. Período de graça

Período de graça é o lapso de tempo em que a pessoa não está contribuindo para o INSS, mas continua com cobertura total para todos os benefícios (ex.: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, etc) ou seja, a pessoa mantém a qualidade de segurado.

Este período pode variar de 3 meses a 3 anos, dependendo do caso.

Dra Alessandra Strazzi Advocacia

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Não pagamento de impostos e a responsabilidade tributária

Dever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso.

Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso inclui penhora de bens, inscrição do devedor em dívida ativa e cobrança de multas, mas a prisão dos sócios por dívida tributária da empresa pelo entendimento quanto aos tributos federais não geraria a prisão. Isso só aconteceria, por exemplo, se fosse identificado fraude grave nos valores declarados dos impostos pela empresa, que indicasse evasão fiscal grave, mas mesmo assim a prisão é algo muito raro. A inadimplência, que é o simples não pagamento dos impostos, não geria a prisão se eles tivessem sido declarados corretamente.

Mas esta situação causa mais polêmica no âmbito estadual, por conta do ICMS. Isso porque alguns estados, não consideram esse não recolhimento como mera inadimplência, e sim realmente como um crime contra a ordem tributária, passível condenação a reclusão.

Em geral quando casos assim iam para o STJ, o mesmo normalmente entendia que a inadimplência da obrigação tributária própria, onde não é identificado fraude para deixar de pagar o tributo, e sim só o não recolhimento do mesmo, não configuraria nenhum crime contra a ordem tributária. Mas esse entendimento mudou, quando em abril deste ano, um réu do estado de Santa Catarina pediu Habeas Corpus justamente por um caso de não pagamento de tributo no prazo, onde o estado de Santa Catarina entendia, que como o ICMS havia sido cobrado no preço da mercadoria, e não foi repassado ao Estado, isso seria um crime quando se tratasse da substituição tributária do ICMS,pois lesava também o adquirente da mercadoria. O resultado desta decisão se deu em agosto deste ano, e o STJ acabou considerando como crime de apropriação indébita o não pagamento dos valores declarados de ICMS.

Por conta desta decisão, se vê que a criminalização pelo não recolhimento do ICMS pode realmente gerar condenações e para quem é contribuinte deste imposto nos estados que já ocorreram condenações é sempre bom estar atento.

O contribuinte deve tomar cada vez mais cuidado com as suas condutas, e tentar sempre recolher os seus tributos dentro do prazo legal e de forma correta, pois mesmo sendo casos não tão comuns, está cada vez mais claro que a prisão por conta dessas dívidas, pelo menos no âmbito do ICMS pode ocorrer.

Por: Carla Lidiane Müller Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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Receita enviará carta a mais de 22 mil contribuintes suspeitos de sonegação

A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, informou hoje (5), em Brasília, o órgão.

Segundo a Receita, foram encontradas inconsistências entre informações prestadas por empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social (Gfip) e as apuradas pela fiscalização.

Se as inconsistências forem confirmadas, os contribuintes terão que encaminhar Gfip retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária, com acréscimos legais.

“Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados”, diz a Receita, em nota.

Acrescenta que mesmo as empresas que não receberem as cartas, ao identificar equívoco na prestação de informações ao Fisco, podem também fazer a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outros.

A autoregularização pode ser feita até o dia 31 de outubro de 2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A Receita informa ainda que, para confirmar a veracidade das cartas enviadas, foi encaminhada mensagem para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço.

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Atenção: Salário-Maternidade da segurada empregada em empresas deve ser solicitado pelo empregados

O Instituto Nacional do Seguro Social esclarece que o benefício do Salário-Maternidade, no caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido diretamente pelo empregador.

Isto significa que essas seguradas não precisam pedir o benefício ao INSS. O pagamento do Salário-Maternidade das gestantes empregadas é realizado diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pelo INSS posteriormente.

Exceções

A exceção, isto é, as seguradas que precisam pedir o benefício diretamente ao INSS , aplica-se aos seguintes casos:

– Empregada MEI (Microempreendedor Individual)
– Empregada Doméstica
– Empregada que adota criança
– Casos de falecimento da segurada empregada que gerem direito a complemento de pagamento para o cônjuge viúvo.

Para pedir o benefício, basta acessar o Meu INSS ou ligar para o 135.

Importante mencionar que, desde maio, não é mais preciso agendamento para solicitar o Salário-Maternidade das seguradas urbanas. Ao solicitar o benefício, a segurada já tem o protocolo de requerimento garantido e só vai a agência se for chamada.

Saiba mais sobre o Salário-Maternidade no inss.gov.br.

Fonte:  INSS

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Maquininha de cartão para microempreendedor: como escolher?

Essa é uma realidade que vem de uma tendência de consumo: as pessoas recorrem cada vez menos ao dinheiro em espécie e dão preferência aos cartões na hora das compras. Afinal, eles são uma alternativa prática, ágil e segura.

Por isso, microempreendedores que possuem maquininha de cartão recebem diferentes vantagens, desde o aumento das vendas à redução da inadimplência.

Sem contar que o serviço é cada vez mais acessível a quem comanda um pequeno negócio, devido à sua popularização. Oferecer essa opção de pagamento aos clientes não é mais uma condição restrita às médias e grandes empresas.

Ainda não oferece essa forma de pagamento no seu negócio? Então, neste artigo, você vai conhecer os principais benefícios das maquininhas de cartão e como escolher a opção mais adequada. Siga com a leitura e confira!

Maquininha de cartão é essencial para o microempreendedor

A maquininha de cartão tornou-se crucial para o microempreendedor. Com o número crescente de MEIs que utilizam esse sistema, o profissional que não se adaptar à tendência não conseguirá acompanhar a concorrência.

Pense também nos consumidores, que geralmente preferem os pagamentos via crédito e débito. O microempreendedor deve oferecer a eles essas opções. Caso contrário, as chances de perder a venda são grandes.

Se ainda não está convencido, veja estes dados. De acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em 2016, mais de 70% dos brasileiros utilizavam cartões de crédito e débito para comprar.

Já os dados do relatório “Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil”, do Banco Central (BC), mostram que, em 2016, a soma total das transações com cartões de crédito foi de R$ 674 bilhões, um aumento de 3% em relação a 2015. Já as transações com cartões de débito contabilizaram R$ 430 bilhões, o que equivale a um crescimento de 10% em relação ao ano anterior.

Em um mercado que mobiliza mais de R$ 1 trilhão anualmente e que envolve a maioria da população, dispor de uma maquininha é obrigatório para ampliar o seu potencial de vendas.

E não pense que adotar uma maquininha de cartão vai pesar no seu bolso – pelo contrário. Atualmente, o microempreendedor pode obter esse sistema com taxas cada vez mais baixas, devido ao aumento da oferta pelas operadoras.

O importante é que você descubra qual opção é a mais econômica e vantajosa para o seu tipo de negócio e para o perfil dos seus clientes.

Por que adotar uma máquina de cartão

Abaixo elencamos os seis principais motivos para adotar uma maquininha de cartão para microempreendedor. Confira:

1. O consumidor recorre a esse tipo de pagamento

Como mostram os dados, esse é o tipo de pagamento preferido dos consumidores, já que permite mais flexibilidade na compra, além de segurança e comodidade. Esse motivo já é o suficiente para que você tenha uma maquininha.

Além disso, lembre-se de que muitos clientes deixam de efetuar a compra no último momento quando descobrem que o vendedor não aceita o pagamento via cartão. Por isso, facilite sempre a vida do consumidor.

2. Você aumenta as vendas

O aumento das vendas é uma consequência direta da ampliação das formas de pagamento. O crédito, por exemplo, permite ao consumidor fazer aquisições que, sem ele, não seriam possíveis. O mesmo acontece com as compras por impulso.

Se você não tiver uma maquininha, estará perdendo oportunidades de vendas e, consequentemente, de lucrar mais no fim do mês.

3. Fica por dentro das tendências do mercado

Além dos bancos tradicionais, os consumidores têm agora outra alternativa: os bancos digitais. Essas novas empresas financeiras, que surgem a partir da tecnologia, geralmente oferecem o serviço de cartão de crédito para os clientes, com a vantagem de envolverem menos burocracias.

Ter uma maquininha de cartão é uma forma de chegar aos consumidores que utilizam esse tipo de serviço.

4. Reduz a inadimplência

Ao receber o pagamento via cartão de crédito ou débito, você elimina o risco de inadimplência. Ao contrário do pagamento com dinheiro vivo, a maquininha de cartão garante que você receberá os valores da compra efetuada pelo cliente.

No caso do débito, o dinheiro é transferido na hora diretamente da conta do consumidor. Já os pagamentos por crédito também são garantidos pela operadora do cartão, que faz o meio de campo entre você e o consumidor. A dívida que ele contrai, portanto, é paga diretamente para o banco.

5. Ganha mais segurança

Ao contrário do que acontece com grandes empresas, qualquer perda é um prejuízo significativo para o microempreendedor. A maquininha de cartão dá mais garantia de segurança em caso de perda ou roubo, pois o dinheiro já está na sua conta, e a eventualidade pode ser comunicada para a operadora.

Isso é ainda mais vantajoso se você é um profissional que se desloca para vários lugares no dia a dia. Se você trabalha só com notas, as chances de recuperar o dinheiro em caso de um roubo são praticamente nulas.

6. Evita problemas com troco

Com uma maquininha, você não precisa mais se preocupar com falta de troco. Afinal, esse também é um motivo que pode levar à desistência da compra pelo consumidor. Além disso, os riscos de perder dinheiro devido a um troco errado são eliminados, já que tudo é feito de forma digital.

Como escolher a maquininha de cartão de crédito

Na hora de escolher a maquininha de cartão, é preciso considerar que cada uma possui suas particularidades. Portanto, a escolha da melhor opção varia conforme o perfil de vendas do seu negócio, dos clientes e do seu orçamento.

Por isso, é importante conhecer todos os modelos existentes no mercado, para que você possa fazer uma escolha mais assertiva.

Depois de realizar esse mapeamento, o primeiro passo é avaliar as taxas de adesão da maquininha. Analise com cuidado qual o valor fixo que você precisará desembolsar por mês para utilizar o serviço.

Considerar os juros por vendas também é crucial. As operadoras descontam taxas por cada transação efetuada na maquininha. Então, você deve fazer uma comparação a fim de escolher a opção mais vantajosa para o seu empreendimento.

Lembre-se de que uma pequena redução nas taxas pode fazer uma grande diferença no seu orçamento, principalmente se você realizar muitas vendas por meio do serviço.

Falando em orçamento, considere o prazo para liberação do valor de vendas de cada maquininha, para assegurar um fluxo de caixa saudável.

Além disso, dê preferência para maquininhas que permitam chegar a um número maior de consumidores.Escolha aquelas que aceitem bandeiras, como Visa, Mastercard e Hipercard

Também verifique a flexibilidade do pagamento. A maquininha aceita crédito e débito? É possível efetuar compras parceladas? No fim das contas, esses fatores são decisivos na hora em que o consumidor efetua a compra.

E um dos fatores mais importantes, nem sempre lembrados, é a transparênciana cobrança de taxas e na discriminação de valores. Algumas vezes, o microempreendedor nem sabe quanto está ganhando de fato por venda e quanto do faturamento escorre em cobranças pequenas, quase imperceptíveis diante de um grande volume de transações.

ContaAzul Receba Fácil Cartão

Se você já possui uma maquininha de cartão, ou vai adquirir uma, aproveite para conhecer o ContaAzul Receba Fácil Cartão. Trata-se de um sistema de pagamentos por cartão que digitaliza os lançamentos financeiros automaticamente.

O Receba Fácil Cartão é uma solução ContaAzul em parceria com a Stone, uma das maiores empresas de tecnologia de recebimento.

Com ele, todos os valores recebidos das suas vendas por cartão são integrados à plataforma de gestão da ContaAzul imediatamente. Isso permite que você faça o controle de pagamentos de forma simplificada.

Assim, você pode ter uma visão geral de toda a movimentação financeira relativa às vendas por cartão de crédito e débito. Aqui, a palavra-chave é transparência. Todas as cobranças, taxas e transações ficam bastante evidentes, de forma que você fica absolutamente tranquilo para fazer o seu balanço e se concentrar na gestão do seu negócio.

O controle dos recebimentos torna-se muito mais eficaz, pois elimina tanto a necessidade de validar cada comprovante separadamente quanto os riscos de deixar passar despercebida alguma irregularidade no pagamento.

Outro benefício do sistema é que ele pode ser utilizado de forma simultânea com múltiplos leitores de cartão. Dessa forma, as transações de todos os clientes são contempladas.

Se você é um cliente ContaAzul, esse serviço já está disponível. Para adquirir a funcionalidade, é necessário solicitar o credenciamento.

Quando o pedido de cadastro for aprovado, será enviado a você um leitor de cartões. Conectando-o a um smartphone, por meio de conexão bluetooth, é possível ter acesso ao serviço no aplicativo de vendas da ContaAzul.

O Receba Fácil Cartão já está disponível para as bandeiras Visa e Mastercard para crédito e débito e para a bandeira Hipercard na modalidade de crédito.

Viu como é fácil? Assim, você tem o controle de todos os pagamentos de forma totalmente integrada, podendo planejar ações para aumentar ainda mais as suas vendas.

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Via Parceira ContaAzul

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PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de débitos em dívida ativa da União passou de R$ 4,9 bilhões em 2016 para R$ 11,6 bilhões no ano passado.

“No total, R$ 26,1 bilhões recuperados [valor que inclui parcelamentos] compuseram o resultado da União”, afirma o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller.

O maior salto na arrecadação foi da execução fiscal, que passou de R$ 1 bilhão em 2016 para R$ 5,2 bilhões em 2017. A forma de usar esse mecanismo mudou desde 2016, com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança (RDCC). Procuradores da Fazenda acreditam que o aumento se deve ao uso racional da execução fiscal, que passou a priorizar a qualidade da cobrança e não o volume, possibilitado pelo RDCC.

O mecanismo está previsto na Portaria da PGFN nº 396, de 2016. Pelo instrumento, valores abaixo de R$ 1 milhão inscritos em dívida ativa – que representam cerca de 90% das dívidas – deixaram de ser cobrados na Justiça. São inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ou protestados em cartório. De cerca de nove milhões de processos em que a PGFN atuava no início de 2017, 1,1 milhão foi arquivado por não ter chances de êxito.

“O RDCC permite colocar foco nas execuções mais viáveis”, diz Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS.

Outra proposta do Regime Diferenciado de Cobrança é localizar e responsabilizar terceiros também como responsáveis. Geralmente, são sócios administradores que têm poder de gestão na empresa e podem ser chamados a responder legalmente por alguma infração à lei por fraude ou má-fé.

A responsabilização do corresponsável levou a uma recuperação de R$ 352,4 milhões em 2016. Em 2017, alcançou R$ 1,2 bilhão. Segundo o procurador, nos casos em que a pessoa jurídica não tem mais bens, a medida costuma ser a única forma de receber. “Há corresponsáveis que ao receberem a cobrança já quitam as dívidas.”

Dos R$ 2 trilhões de créditos inscritos na dívida ativa, incluindo valores tributários e previdenciários, a PGFN considera que apenas R$ 700 bilhões são recuperáveis. De acordo com o rating feito pelo órgão, a menor parte da dívida ativa está na categoria A (15%), com melhor probabilidade de pagamento. A maior está no D (49%), que tem a menor chance de ser recuperado.

A professora de direito tributário da FGV-SP, Vanessa Rahal Canado, considera “inegável” que a PGFN tem feito um bom trabalho e que o RDCC tem auxiliado, mas ressalva que há um excesso de uso do corresponsável. Para a professora, o mecanismo só faz sentido quando as empresas não existem mais e não pagaram a dívida.

“Penso que não pode ser usado como meio de coação de sócios e diretores de empresas conhecidas e solventes para forçar a quitação de débito tributário”, afirma. Para Vanessa, há muitas formas para coagir o contribuinte ao pagamento, mas não há muitos diagnósticos dos motivos para um estoque tão grande de execução fiscal e dívidas incobráveis.

Em 2017, a PGFN recuperou R$ 26,1 bilhões. A maior fatia (R$ 14,4 bilhões) vem de benefícios fiscais, seguido pela execução fiscal (R$ 5,28 bilhões), dívida previdenciária (R$ 3,27 bilhões), corresponsável (R$ 1,24 bilhões), protesto (R$ 867,8 milhões), Cadin (R$ 792,4 milhões), FGTS (R$ 182,4 milhões) e Darf, documento de arrecadação de receitas federais (R$ 8,87 milhões).

Beatriz Olivon – De Brasília
Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

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Alvarás, inscrições e licenças: quais são necessárias para abrir um comércio?

Alvarás, inscrições e licenças são algumas das obrigações que o empreendedor deve cumprir para abrir um comércio. Embora boa parte da documentação seja comum a outras empresas, há aquelas exclusivas para esse tipo de estabelecimento.

Portanto, se em seus planos está a abertura de um negócio voltado para o segmento comercial, siga a leitura para saber, passo a passo, o que precisa para começar.

Primeiros passos para abrir um comércio

Tudo começa com a consulta à disponibilidade do nome que será a razão social da empresa. Assim você poderá fazer o cadastro na Junta Comercial. Após essa etapa preliminar, a empresa inscreve-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com a consequente inscrição como contribuinte, dependendo do estado.

A partir dessa etapa, é necessário observar o cumprimento de regras e obter as permissões necessárias de acordo com o município e o estado onde seu comércio esteja localizado. Nessa parte, em especial, o apoio do contador é muito importante, uma vez que é o profissional com conhecimento dos procedimentos em cada UF e cidade.

Vale destacar que MEIs que abrem um comércio, assim que fazem o cadastro no Portal do Empreendedor, obtêm o CNPJ junto com a inscrição na Junta Comercial e um alvará de funcionamento provisório, válido por 180 dias.

A orientação geral é que esse alvará torne-se automaticamente definitivo após o período, caso a Prefeitura não se manifeste. Entretanto, o ideal é consultar os procedimentos necessários diretamente com a administração municipal, pois cada cidade tem suas próprias regras.

Outro aspecto para o qual sua empresa deverá atentar é para o custo envolvido na sua regularização. Em média, uma pequena empresa pode ter que desembolsar até R$ 1.500,00 para garantir sua regularização, enquanto um negócio de porte médio pode precisar gastar mais de R$ 4.000,00 só para dar início às atividades.

Para facilitar o entendimento, enumeramos a seguir as principais etapas que devem ser seguidas na abertura de um estabelecimento comercial. Embora parte delas sejam comuns a empresas comerciais, o mais indicado é consultar os procedimentos para o seu estado e município e consultar um contador para auxiliar em todo o processo.

Alvarás, inscrições, licenças e outras etapas

Os primeiros passos você já deu, mas precisa ir um pouco além para realizar a formalização adequada do seu comércio. Veja abaixo quais são as próximas etapas dessa jornada:

1 – Registro na junta comercial

Entre as muitas obrigações que o seu estabelecimento comercial precisará cumprir para atuar legalmente, está o registro na Junta Comercial de seu estado. É um processo que pode ser feito também por intermédio do Cartório de Pessoas Jurídicas, contudo nunca é demais lembrar que cada UF e Prefeitura tem seus órgãos e procedimentos característicos.

Também é importante destacar que o registro na JC não autoriza por si só o funcionamento de um comércio. Existem empresas que, conforme sua área de atuação e mercadorias comercializadas, podem precisar até mesmo de autorização do Exército.

Outro ponto importante nessa etapa é certificar-se de que o nome da empresa está disponível. Se já existir uma outra com o mesmo nome, você deverá optar por uma outra razão social. No estado de São Paulo, essa consulta pode ser feita no site da Jucesp.

O registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas de seu estado garante que sua empresa passe a existir oficialmente. Ele deve ser feito antes da obtenção do CNPJ e, apesar de não oferecer autorização para sua empresa começar a funcionar, é requisito essencial para prosseguir no processo de legalização.

2 – Alvará de localização e funcionamento

O primeiro documento que seu estabelecimento precisará tirar junto à Prefeitura é o alvará de localização e funcionamento. Trata-se da permissão oficial para que seu negócio efetivamente abra as portas e os critérios para sua obtenção variam de acordo com o tipo de atividade a ser desempenhada ou produto vendido.

Essa permissão só é concedida após a devida comprovação junto à Prefeitura de que sua empresa tem todas as condições exigidas para exercer suas atividades. Tudo vai depender do local, do tipo de negócio e da infraestrutura disponível.

Por exemplo, negócios do ramo de alimentação precisam atender a diversas exigências da Vigilância Sanitária para poder vender alimentos preparados. A cozinha deve ser equipada de maneira a garantir a conservação e preparo de alimentos dentro dos padrões técnicos de higiene, entre outros procedimentos.

3 – Inscrição estadual

Embora o número da Inscrição Estadual (IE) seja emitido automaticamente junto com o CNPJ, há locais em que esse registro deve ser feito antes mesmo de solicitar o alvará de funcionamento.

A IE é obrigatória para empresas que atuam em serviços de transporte, de comunicação e energia, indústria em geral, e, no caso que nos interessa em particular, para o comércio. Somente após realizar a Inscrição Estadual sua empresa será oficialmente uma entidade contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

4 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais

O registro no CNPJ, IE e o alvará de funcionamento são as formalidades exigidas para que seu estabelecimento comercial possa contribuir para o fisco e operar dentro das posturas municipais previstas. Em se tratando da parte mais operacional, ou seja, o atendimento às exigências técnicas para atuar, devem ser obtidas licenças junto aos órgãos de regulação.

Portanto, sem a autorização dessas entidades, seu alvará de funcionamento não será útil. Sua empresa terá uma autorização incompleta, uma vez que não há garantias de que ela cumpre outras normas que são reguladas por órgãos específicos.

Um exemplo disso são as casas que vendem produtos explosivos, que precisam de autorização do Exército Brasileiro para poder atuar no comércio. A lista de licenças é relativamente extensa, entretanto, podemos destacar algumas como as mais recorrentes para o comércio.

5 – Alvará de Bombeiros para empresa

Trata-se de um alvará comum a todo tipo de empresa, com algumas poucas exceções, conforme a localidade do negócio. Quando solicita o documento junto ao Corpo de Bombeiros Militar, a empresa será alvo de uma análise, que é feita dentro de 30 dias.

Após essa etapa, é realizada uma vistoria e, se o estabelecimento cumprir com as exigências relativas às segurança, poderá ter o alvará em outros 30 dias, ou seja, o prazo total para obter o documento junto aos Bombeiros é de até 2 meses.

6 – Licença ambiental

Obrigatório para as indústrias metalúrgica, mecânica, têxtil, assim como para diversas empresas que encampam obras civis ou do setor de turismo, a licença ambiental é emitida pelo IBAMA, para assegurar que os processos de uma empresa não agridam o meio ambiente.

O prazo para ser emitido pode chegar a até seis meses, ou até 1 ano, caso seja necessário um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com posterior elaboração do respectivo relatório (RIMA).

7 – Registro de produtos químicos controlados

Se seu estabelecimento vai comercializar produtos controlados, vai precisar de uma licença junto à Polícia Federal para vender esse tipo de mercadoria. A boa notícia é que esta é uma das licenças de liberação mais rápida, podendo ser emitida em apenas 48 horas, após o recebimento da solicitação na sede da PF em Brasília.

Em compensação, esse é um dos documentos mais caros, uma vez que a emissão do Certificado de Licença de Funcionamento custa R$ 1 mil. No entanto, dependendo da empresa, podem ser concedidos descontos de até 70%.

8 – Licença sanitária

Outra licença imprescindível para quem atua no comércio, nesse caso o de alimentos, é a da Anvisa, a Vigilância Sanitária. Quem trabalha com perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, produtos para limpeza e diversos outros deve solicitar junto ao órgão uma licença para poder exercer suas atividades.

Esse é um documento que pode demorar a ser emitido, uma vez que a Anvisa, após a apresentação do pedido, tem até 90 dias para se manifestar sobre sua viabilidade. Os custos para obtenção de licença sanitária também variam bastante, podendo custar R$ 100 reais para alguns tipos de empresa e até R$ 100 mil para outras. Assim como a licença para produtos controlados, a da Anvisa pode ser paga com descontos, no caso, de até 90%.

Por isso, é importante ficar atento a todos os procedimentos exigidos e quais os alvarás, inscrições e licenças sua empresa vai precisar para operar em sua região.

A mesma atenção deve ser dispensada aos prazos. Como vimos, existem documentos que são liberados em apenas dois dias, enquanto outros podem levar mais de três meses para ser emitidos.

Além de ficar atento aos prazos e valores, inclua todas essas etapas no planejamento de sua empresa. Assim, seu estabelecimento comercial poderá crescer sem sustos.

Ao longo dessa jornada, faz sentido estabelecer relação de confiança com um contador, para que esse profissional possa ajudá-lo em todas as etapas do processo. Trata-se de um especialista em questões tributárias, fiscais e financeiras, que poderá oferecer uma assessoria para áreas do seu negócio sobre as quais você não tem tanto domínio.

Gostou das dicas para abrir um comércio e ir atrás de alvarás, licenças, registros e outras etapas necessárias para esse pontapé inicial? Deixe um comentário contando sua experiência!

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NFC-e: O que é e quais suas vantagens?

É a Nota Fiscal Eletrônica de Venda a Consumidor Final, que tem o objetivo de criar uma alternativa totalmente eletrônica para o controle e fiscalização da venda de grandes varejistas para o consumidor final. Ela visa ser uma alternativa aos documentos fiscais mais utilizados no varejo, como Emissor de Cupom Fiscal e Nota Fiscal modelo 2.

Com a NFC-e, as secretarias de fazenda receberão as informações da nota fiscal no mesmo instante em que ela é gerada. Tal fator ajuda a diminuir o tempo gasto na vistoria das máquinas pelo fisco de cada estado.

O que é a NFC-e?

Em novembro de 2013, o projeto da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica surgiu em âmbito nacional, tendo como objetivo implantar um modelo de documento fiscal único em todo o país e substituir as emissões de papéis, sem perder a validade jurídica. A NFC-e irá substituir os documentos em papel gerados pelos varejistas, assim como os cupons emitidos pelos que possuem Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou a Nota Fiscal de venda, modelo 2. Resumindo, é um documento que tem a mesma validade da nota fiscal impressa, porém no formato digital.

Quais as vantagens da sua utilização?

Um dos principais ganhos com a NFC-e é a integração com dispositivos móveis para geração e recebimento de documentos fiscais, como notebooks, tablets e smartphones. De qualquer lugar e a qualquer hora, é possível gerar, visualizar e receber notas fiscais. Esses documentos também podem ser acompanhados em tempo real, inclusive pelo consumidor, o que aumenta a segurança em relação às compras.

Como ocorre em outros segmentos nos quais os formatos digitais substituem os documentos físicos, a vantagem que se vê imediatamente é a economia, já que não se gasta com nada relacionado à impressão. Além disso, há o ganho de espaço, uma vez que a NFC-e pode ser armazenada de maneira mais organizada, sem o risco de se perder ou de ter o seu conteúdo apagado com o tempo.

Em todo o caso, mesmo digital, o projeto permite a impressão do documento. Mas não precisa ser impresso em papel oficial ou impressoras fiscais, podendo ser feito em papéis e equipamentos comuns. Também não é necessário recorrer a um interventor técnico, nem a homologação de hardware ou software, podendo ser usados computadores e programas comuns, o que auxilia o processo de emissão de notas a ser mais barato.

Vantagens para o consumidor

  • Possível fim da impressão do cupom fiscal em papel;
  • Cópia e consulta da nota fiscal por meio de QR Code no smartphone;
  • Impressão da nota em qualquer tipo de máquina;
  • Recebimento do extrato da nota fiscal por e-mail.

Vantagens para as empresas

  • Envio online e em tempo real do cupom fiscal para a Secretaria da Fazenda;
  • Mais agilidade e segurança no registro de Emissor de Cupom Fiscal;
  • Diminuição dos gastos com papel;
  • Economia na compra de impressoras e softwares de emissão de cupom fiscal (atualmente estes gastos podem chegar até R$4 mil).

Quais estados já podem emitir NFC-e?

Desde que foi iniciado o projeto da Nota Fiscal Eletrônica de Venda a Consumidor Final, em 2012, vários estados aderiram. Apesar de ser tudo coordenado Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), cada unidade da federação tem critérios de obrigatoriedade específicos.

Já aderiram: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins

Não tem calendário para iniciar o uso de NFC-e: Santa Catarina.

Adequação ao novo documento

É importante fazer um processo de transição suave e gradual, para não se ter dor de cabeça ou cometer erros graves. Há sistemas de gestão online já utilizados e disponíveis para emitir esse tipo de nota, com a vantagem de serem integrados a outras atividades da empresa. Por isso, se você ainda não utiliza a NFC-e, é bom começar a se habituar, pois o novo serviço será obrigatório em breve!

Atualmente, o ContaAzul não possui a funcionalidade de emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor. Diversas outras modalidades são atendidas, como nota fiscal eletrônica de mercadorias, de serviços, de remessa, retorno, exportação, compra etc.

 

Exemplo NFC-e

exemplo nfc-e

Fonte: Conta Azul

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Receita vai exigir mais informações sobre bens do contribuinte

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa no dia 1º de março. O programa para preenchimento da declaração será liberado para download na segunda-feira pela Receita Federal.

Uma das principais diferenças da declaração deste ano é que ela exige mais informações sobre os bens do contribuinte, como imóveis, veículos, depósito em conta e aplicações. Neste ano, o preenchimento dos novos campos é opcional, mas passa a ser obrigatória a partir de 2019.

 No caso dos imóveis, haverá espaço para informar o número de inscrição dele no cartório ou prefeitura. Será necessário informar o número do Renavam dos veículos. No caso de aplicações e depósitos bancários, o contribuinte terá de informar o CNPJ da instituição financeira.

“A Receita está fazendo uma marcação cerrada em cima do patrimônio do contribuinte. O objetivo é evitar a sonegação de quem adquire um bem e não declara e na hora de vender também não declara”, afirma Valdir de Oliveira Amorim, coordenador-técnico editorial da consultoria Sage Brasil.

Segundo ele, a Receita tem acesso a diversas informações prestadas por cartórios e imobiliárias, por exemplo, que permitem identificar eventuais sonegações do contribuinte. “A Receita já tinha acesso a alguns dados, mas não tinha como cruzar porque o contribuinte não informava na declaração. Agora vai ter como cruzar automaticamente.”

Outra diferença é que neste ano o contribuinte terá de informar o CPF de dependentes com 8 anos completos até 31 de dezembro de 2017. A partir de 2019, será preciso informar o CPF de todos os dependentes, independentemente da idade. “É melhor já se preparar para as novas obrigações, tirar o CPF de todos os dependentes, buscar os dados dos imóveis. Fazer em cima da hora é mais difícil”, afirmou Amorim.

Neste ano, a Receita passa a informar na declaração a alíquota efetiva de Imposto de Renda paga pelo contribuinte. Para Amorim, isso traz mais clareza sobre quanto cada um paga.

O programa da declaração também vai mostrar primeiro os campos mais preenchidos pelo contribuinte no ano anterior. Isso deve facilitar o preenchimento da declaração. “É uma mudança importante, pois antes o programa mostrava fichas que o contribuinte não preenchia. Agora, vai direto aos campos que ele usa”, diz o coordenador da Sage.

Fonte: Veja

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