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Archives for PESSOA FISICA

Programa permite renegociar dívidas com descontos de até 70%

O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

Novo programa

A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.

Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.

Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Dívidas tributárias

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.

“Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia.

A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Renegociações

A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses. O programa foi instituído por meio de uma portaria publicada nesta quarta-feira.

Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servilo), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Fonte: contabeis.com.br

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Governo de SP anuncia reabertura do comércio a partir de 1º de junho

O governo de São Paulo apresentou, nesta quarta-feira (27), um plano para retomada gradual das atividades comerciais, paralisadas por conta das medidas de isolamento social contra a pandemia do novo coronavírus. A abertura gradual do comércio está marcada para o dia 1º de junho e a 1ª etapa deverá durar até o dia 15 do mesmo mês, segundo anunciou o governador João Doria (PSDB).

“Hoje é um dia particularmente importante para São Paulo e para os 46 milhões de brasileiros que vivem em São Paulo. Estamos anunciando a retomada consciente das atividades comerciais a partir do dia 1 de junho. Por 15 dias, manteremos quarentena em vigor, porém com uma retomada consciente de atividades econômicas no estado”, anunciou Doria, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes.

Antes de detalhar o plano, o tucano fez uma retrospectiva da luta contra a Covid-19 no estado, desde o anúncio da decretação de pandemia mundial pela OMS (Organização Mundial de Saúde) no dia 11 de março. Doria também fez questão de enumerar as medidas tomadas por seu governo durante esse período, relembrando a abertura de leitos, construção de hospitais de campanha, antecipação de feriados e outras ações.

“O vírus afetou fortemente a economia do Brasil e, obviamente, a economia do estado de São Paulo, que é a federação que lidera a economia do país. Com base na ciência, estudo e planejamento, São Paulo decidiu manter 74% dos setores econômicos funcionando com as medidas necessárias para proteger seus funcionários, colaboradores, fornecedores e clientes”, completou ele.

O PLANO “RETOMADA CONSCIENTE”

Serão cinco etapas previstas no plano e cada região do estado será classificada em uma delas. O estado será dividido de acordo com as 17 Diretorias Regionais de Saúde – DRS, além da cidade de São Paulo, que será analisada isoladamente:

  • FASE 1 – Alerta Máximo:

Funcionam somente os serviços essenciais, a indústria não essencial e construção civil

  • FASE 2 – Controle:

Funcionam com restrições os setores de atividades imobiliárias; concessionárias; escritórios; comércios em geral; e shoppings centers

Funcionam sem restrições a indústria não essencial e construção civil

  • FASE 3 – Flexibilização:

Funcionam com restrições os setores de bares, restaurantes e similares; comércios em geral; shoppings centers; salões de beleza

Funcionam sem restrições setores das atividades imobiliárias; concessionárias; e escritórios

  • FASE 4 – Abertura Parcial:

Funcionam com restrições os setores de bares, restaurantes e similares; comércios em geral; shoppings centers; salões de beleza; e academias

Funcionam sem restrições setores das atividades imobiliárias; concessionárias; e escritórios

  • FASE 5 – Normal Controlado:

Todos os setores funcionam, observando protocolos e determinações que serão especificadas pelo estado;

Liberação dos espaços públicos, e funcionamento de teatros, cinemas e eventos que promovam aglomerações, inclusive os esportivos, só serão autorizados nesta fase.

A princípio, no plano anunciado no dia 22 de abril, eram quatro fases, mas uma etapa foi acrescida no planejamento apresentado, chamada de “normal controlado”, segundo explicou a secretária de Desenvolvimento Econônico, Patrícia Ellen. “Hoje, avalio que, de um modo geral, o estado de São Paulo está entre a fase 1 e fase 2”, completou a secretária.

O detalhamento do plano e acompanhamento da situação de cada região estão disponíveis no site criado pelo governo de São Paulo

QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS?

O cálculo das fases levará em consideração cinco critérios: dois de Saúde (taxa de ocupação de leitos de UTI por infectados pela Covid-19; e número de leitos de UTI para 100 mil habitantes), e outros três critérios de evolução da pandemia (número de casos, número de internações, e número de óbitos).

De acordo com a equipe de governo, cada região do estado será analisada de maneira isolada e, caso cumpram os critérios necessários, terá sua classificação alterada. A atualização da situação das regiões será feita semanalmente. No entanto, uma região só poderá evoluir para a próxima fase se mantiver os indicadores estáveis por 14 dias. Casos de evolução excepcionais serão avaliadas a parte pelo governo.

As medidas serão flexibilizadas, segundo Doria, naquelas cidades que apresentarem “redução consistente no número de casos, disponibilidade de leitos nos hospitais públicos e privados, e obedecerem as regras de isolamento social”.

Caso as cidades voltem a apresentar piora em um desses fatores, as etapas poderão ser retrocedidas e medidas de reabertura serão revistas. “Estaremos monitorando dia a dia a evolução do processo. Se tivermos que dar um passo atrás, se tivermos que retomar as medidas que estamos flexibilizando gradual, parcialmente ou de forma heterogênea, não hesitaremos em fazê-lo”, afirmou o governador.

A CLASSIFICAÇÃO DE CADA REGIÃO

Veja abaixo como está classificada, nesta quarta, cada região do estado:

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Prefeito de SP decreta fechamento do comércio a partir de sexta-feira

Por meio de um decreto, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, determinou o fechamento do comércio na cidade de São Paulo, de forma presencial, para evitar a propagação do coronavírus. A medida terá início na sexta-feira (20) e vale até o dia 5 de abril.

Segundo a prefeitura, a medida não vale para farmácias, supermercados, padarias, feiras livres, mercados, lanchonetes, restaurantes, lojas de venda de alimentação para animais e postos de combustível, que terão, no entanto, que intensificar as ações de limpeza, além de disponibilizar álcool gel para os clientes. Eles também terão que manter espaçamento mínimo de um metro entre as mesas para seus clientes.

De acordo com a medida, os estabelecimentos comerciais que se encaixam na medida só poderão manter seus serviços administrativos e a realização de vendas por meio de aplicativos, internet ou instrumentos similares.

O decreto prevê ainda que caberá às subprefeituras da capital suspender os Termos de Permissão de Uso dos profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes. Caberá também à Guarda Civil Metropolitana intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal.

Fonte: Agência Brasil

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Procuradoria suspende atos de cobrança e facilita negociação em razão de pandemia

O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas.

As medidas, fundamentadas na Medida Provisória nº 899/2019 — popularmente conhecida como a MP do Contribuinte Legal —, foram adotadas para mitigar efeitos negativos no setor produtivo decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19). 

As medidas autorizadas foram a suspensão por 90 dias:
a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

A PGFN também vai reduzir a entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na MP do Contribuinte Legal. 

Para o especialista em Direito Tributário Breno Dias de Paula, as medidas são acertadas. Contudo, ele lembra que a MP ainda não foi convertida em lei e sua eficácia expira no próximo dia 25. 

“A Constituição Federal prescreve que a Medida Provisória terá eficácia por 60 dias prorrogáveis por igual período. Ou seja, o Congresso deve convertê-la em lei nesse prazo. Se não realizar sessões a MP perde a validade. Chegou a hora das instituições e poderes se unirem zelando pela saúde pública. Instrumentos jurídicos não faltam para tal desiderato”, explica. 

A validação dessas medidas deve representar um importante teste para o Projeto de Resolução 11/20, da Mesa Diretora, da Câmara dos Deputados. O texto já foi promulgado como resolução nesta terça-feira (17/3) e deve ser regulamentado nas próximas 72 horas. O projeto cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR) cuja função é diminuir a necessidade da presença física dos parlamentares nas votações em meio a pandemia do coronavírus.

Fonte: Conjur

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Coronavirus

Coronavírus: Medidas incluem adiar pagamento do Simples Nacional por 3 meses

O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (16) novas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Dentre elas o adiamento, em três meses, do pagamento do Simples Nacional.

Segundo o governo, serão empregados R$ 147,3 bilhões em medidas emergenciais para socorrer setores da economia e grupos de cidadãos mais vulneráveis, além de evitar a alta do desemprego. Desse valor, R$ 83,4 bilhões devem ser destinados à população mais pobre e/ou mais idosa.

Ao apresentar as medidas, Guedes afirmou que o sistema econômico responde a esse tipo de pandemia de foma similar ao corpo humano. “Igualzinho esse coronavírus, afeta mais as fatias mais vulneráveis. Os mais idosos são mais vulneráveis porque a defesa imunológica é mais baixa”, disse.

“A economia é igual. Uma economia resiliente, com a parte de fundamentos fiscais no lugar, estrutura firma, reformas estruturantes, ela mantém a resiliência e fura essa onda. O Brasil está começando a reaceleração econômica, aí vem uma turbulência e ele tem condições de ultrapassar isso. São três, quatro meses.”

Para os idosos, a principal medida anunciada pelo Ministério da Economia é a antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas. Elas são pagas em abril e maio deste ano, liberando R$ 46 bilhões na economia.

Pelo cronograma tradicional, essas parcelas seriam pagas em agosto e dezembro.

Já para a população mais pobre, o governo informou que vai liberar cerca de R$ 3 bilhões para o Bolsa Família. O valor corresponde à inclusão de mais 1 bilhão de famílias entre os beneficiários – o governo não detalhou se haverá mudança nos critérios de renda para essa adesão.

As empresas poderão adiar, em três meses, o pagamento do Simples Nacional e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS) dos trabalhadores. As contribuições ao Sistema S serão reduzidas pela metade, e haverá facilitação para renegociar crédito e receber insumos de fora.

O governo também anunciou o repasse de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT – seguro veicular obrigatório – para o combate ao coronavírus, e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos nacionais e importados que tenham relação com o enfrentamento da doença.

A ideia é que os R$ 147,3 bilhões sejam injetados na economia nos próximos três meses. A lista completa inclui medidas que já foram anunciadas desde a última sexta (13), e novas iniciativas divulgadas nesta segunda.

Confira, abaixo, as medidas anunciadas pelo ministério:

População mais vulnerável (R$ 83,4 bilhões)

Medidas Já anunciadas:

  • antecipar a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril – liberação de R$ 23 bilhões
  • reduzir o teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, aumento da margem e do prazo de pagamento.

Novas medidas:

  • antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio – liberação de mais R$ 23 bilhões
  • transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques – impacto de até R$ 21,5 bilhões
  • antecipação do abono salarial para junho – liberação de R$ 12,8 bilhões
  • reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1 milhão de beneficiários – impacto de até R$ 3,1 bilhões

Manutenção de empregos (R$ 59,4 bilhões)

Novas medidas:

  • Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses – impacto de R$30 bilhões;
  • Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses – estimativa de R$ 22,2 bilhões;
  • Crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas Empresas – projeção de R$ 5 bilhões;
  • Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses – impacto de R$2,2 bilhões;
  • Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito;
  • Facilitar o desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.

Combate à pandemia

Medidas Já anunciadas:

  • Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias;
  • Dar preferência tarifária de produtos de uso médico-hospitalar;
  • Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar.

Novas medidas:

  • Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS – impacto de R$ 4,5 bilhões;
  • Zerar alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano);
  • Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19;
  • Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

Fonte: TV Globo e G1, por Yvna Sousa e Mateus Rodrigues

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Receita agora cruza saldos bancários declarados com os bancos

imposto de renda

Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. E você deve incluir bens e saldos bancários existentes em 31 de dezembro de 2019. Agora, a Receita Federal está cruzando saldos bancários informados na declaração de imposto de renda com o sistema de informações E-Financeira, que foi criado através da Instrução Normativa RFB 1.571/201. Ou seja, a Receita vai checar se os saldos e demais bens e direitos são compatíveis com a sua variação patrimonial.

Cuidado: Receita agora cruza saldos bancários declarados com os bancos

Os bancos devem informar anualmente os saldos de contas bancárias, aplicações financeiras e demais dados das pessoas físicas e jurídicas com base no dia 31 de dezembro de cada ano.

Por exemplo, se você possui um saldo de R$ 50.000,00 aplicado em poupança, e não informou o mesmo na sua declaração, isto irá gerar uma análise por parte da Receita Federal. Se este saldo, acrescido da variação patrimonial do ano, for superior a sua renda declarada (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis), certamente você cairá em malha fina e terá que prestar esclarecimentos ao leão.

Entre as informações obrigatórias do E-Financeira, os bancos deverão informar:

I – saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;

II – saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano.

Além disso, os bancos também deverão informar as aquisições de moeda estrangeira, transferências de moeda e de outros valores para o exterior. Ademais, também de benefício de previdência complementar e pagamentos correspondentes.

Portanto, em outras palavras, agora temos um “supercruzamento” de dados. Informe corretamente seus dados e saldos de aplicações, rendimentos (inclusive os não tributáveis e isentos, como os lucros ou dividendos, ganhos de capital isentos, etc.).

Fonte: SeuCréditoDigital.com.br

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INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano

Conforme antecipou o jornal Agora São Paulo, nesta terça-feira (dia 30), o procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências bancárias e da Previdência Social.

O diretor de Atendimento do INSS, Castro Júnior, informou ao EXTRA que a prova de vida será o 91º serviço do órgão a ser automatizado, e que haverá dois projetos pilotos. Atualmente, a prova de vida é realizada pessoalmente nas agências bancárias.

— Um dos pilotos será em parceria com a Dataprev. Serão escolhidos mil segurados de dez municípios em diversas regiões do país para a biometria que será feita com a digital, no aplicativo do Meu INSS. Outro piloto é com biometria facial. O segurado irá gravar um vídeo no aplicativo de cerca de dois segundos, falando uma palavra, e a ferramenta irá buscar na base de dados e identificar se você é você mesmo — explicou Castro Júnior.

A expectativa, segundo o porta-voz do INSS, é lançar a prova de vida biométrica ainda em 2019, tanto através da identificação de digital, quanto da facial.

— O que for possível lançar primeiro — afirmou Castro. De acordo com ele, há também uma expectativa para que os próprios bancos ofereçam a prova de vida por biometria através de seus aplicativos ou dos caixas eletrônicos.

O objetivo, segundo o diretor do INSS, é facilitar o procedimento para os segurados, especialmente aqueles com problemas de locomoção. E evitar que continuem ocorrendo casos como, por exemplo, o da senhora que foi a uma agência bancária em uma maca em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, no estado do Rio.

— Hoje temos mais de 35 milhões de beneficiários do INSS. Em torno de 140 mil vão a uma agência bancária por dia para fazer prova de vida. Essa automatização vai reduzir absurdamente o custo para o cidadão, que acaba tendo que pagar deslocamento, alimentação — avaliou.

Atenção a mensagens recebidas pelo WhatsApp

Sobre a possibilidade de fraudes utilizando a biometria, Castro Júnior acredita que a evolução tecnológica possibilitou que os sistemas estejam mais seguros atualmente:

— O processo de biometria evoluiu muito nos últimos anos. Antigamente a pessoa conseguia com um dedo de silicone simular uma impressão digital. Hoje em dia os dispositivos identificam se o dedo é real ou não. Além disso, a prova de vida facial percebe se o rosto tem movimento, se é realmente a pessoa que está falando.

Ainda de acordo com Castro, existem trabalhos em andamento no INSS para garantir mais segurança aos processos. No entanto, ele recomenda que os segurados também evitem fornecer seus dados a estranhos, inclusive aqueles que se identifiquem como sendo funcionários do instituto.

— O INSS jamais entra em contato com os segurados pelo WhatsApp, por exemplo. É importante que as pessoas busquem sempre o Meu INSS ou os próprios bancos para realizar procedimentos ou tirar dúvidas. O ideal é sempre buscar um parceiro oficial, que é mais seguro — alertou.

Como se cadastrar

Caso o usuário ainda não seja cadastrado no Portal Meu INSS, é preciso se inscrever. Para isso, é preciso acessar o portal acesso.gov.br e se cadastrar. O interessado precisa informar o CPF e clicar em “Crie sua conta”.

Uma segunda tela se abrirá para o preenchimentos dos dados cadastrar como nome e CPF (campos obrigatórios), além de endereço de e-mail e número de telefone (informações opcionais, mas que podem ajudar em caso de necessidade de recuperação da senha). Durante o processo de inscrição, o cidadão terá que confirmar o nome da mãe, assim como seu dia e seu mês de nascimento.

O cadastramento depende ainda da confirmação de informações trabalhistas e previdenciárias do cidadão. Neste caso, é preciso escolher a opção correta sobre a última empresa onde trabalhou recolhendo para a Previdência Social, o ano em que ingressou nessa companhia e até se recebeu benefício do INSS nos últimos cinco anos. É necessário ficar atento, pois o cadastro somente é finalizado quando o segurado responde de forma correta às perguntas.

De acordo com o INSS, terminada esta etapa, o interessado recebe um código de validação enviado por SMS (torpedo) ou um link por e-mail. A partir daí, pode cadastrar sua senha de acesso para utilização do Meu INSS.

Outra opção de acesso ao portal Meu INSS é acessar sites dos bancos Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi, a fim de obter uma senha inicial. As agências do INSS também oferecem esse serviço. Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento telefônico 135.

Fonte: EXTRA

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FGTS: Bolsonaro assina hoje MP para saque do benefício, valor é de 500 reais

A Medida Provisória, conforme adiantou o porta-voz e o ministro da Economia, deverá liberar para este ano saque de até R$ 500 e novas regras para os próximos anos

O presidente Jair Bolsonaro assina nesta quarta-feira Medida Provisória (MP) – que depende de votação e aprovação no Congresso Nacional, para saque do FGTS a partir deste ano. O ministro da Economia, Paulo  Guedes, garantiu nessa terça-feira (23/7) o anúncio hoje das novas  regras para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de contas inativas e ativas.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, também afirmou nessa terça-feira ( 23) que a liberação do saque neste ano do FGTS  será de até  R$ 500 e o anúncio da medida deve acontecer hoje.Rêgo Barros disse ainda que não há, por enquanto, previsão de mudanças no porcentual da multa paga pelo empregador, hoje de 40% sobre o saldo do FGTS, em casos de demissão sem justa causa.

Injeção na economia

O cálculo da equipe econômica é que a medida deverá injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020, R$ 28 bilhões só neste ano, com o saque de até R$ 500.Em 2020, o governo espera abastecer a economia com mais R$ 12 bilhões.Continua depois da publicidadeRecursos que devem conferir um fôlego à economia diante das  estimativas recorrentes do Banco Central (BC) de decréscimo no PIB (produção de riquezas) para 2019 e 2010.

Saque em 2020

Para o ano que vem e os seguintes,  de acordo com o ministro Paulo Guedes, o governo federal deverá autorizar o saque de parte do saldo do FGTS ,  que vai variar de 10% a 35%.As retiradas devem ser autorizadas no mês de aniversário do trabalhador, com dois meses de tolerância.No entanto, quem optar por esse saque perde o direito de retirar do fundo o saldo devedor quando for demitido sem justa causa.Entretanto, o trabalhador poderá mudar de ideia, se sacar o percentual entre 10% e 35. Depois de 25 meses poderá voltar ao sistema antigo, ou seja, sacar o restante do saldo quando for demitido sem justa causa.A multa hoje de 40% sobre o saldo, se não houver mudança no percentual, continuará sendo paga em qualquer situação.

Até um salário mínimo

De acordo com dados do último relatório do governo federal de gestão do fundo, em 2017,  contas vinculadas do FGTS com saldo na faixa de até um salário mínimo (hoje de R$ 998) correspondem a 84% do número de contas.Entretanto,  nessas contas, o percentual  é de apenas 5,84% do saldo devido ao trabalhador.

100 salários mínimos

Contas com saldo na faixa superior a 100 salários mínimos (R$ 99.800) correspondem, ano base 2017, a 0,13% da quantidade de contas e 14,73% do total dos valores depositados.Conforme dados oficiais, em 2017, o saldo médio apresentado foi de R$ 1.465,84. Os dados  de 2017 foram utilizados  pelo governo para o estudo das regras de liberação de saque que serão anunciados.De acordo com o documento, 93,9% das contas têm saldo de até seis salários mínimos (R$ 5.988) e representam, somente, 22,1% do saldo total.As contas ativas tinham um total de R$ 358 bilhões, e as inativas, R$ 20 bilhões. O FGTS tinha 99,7 milhões de contas ativas e 154 milhões de inativas. 

Fonte: Jornal Contabil

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CPF vai se tornar documento único e substituirá outros: Veja quais são

No dia 12 de Março o atual presidente da república Jair Bolsonaro aprovou o decreto 9723 que diz que o CPF substituirá outros documentos. Vamos explicar neste artigo o que vai poder ou não ser substituído e se existe impacto no eSocial com essa mudança.

Para que serve o CPF?

O CPF é o número de Cadastro da Pessoa Física, criado e gerenciado pela Receita Federal do Brasil e serve como identificação das pessoas físicas que estão sujeitas a direitos e obrigações dentro do Estado Brasileiro, ainda que residentes no estrangeiro.

Que documento poderá ser apresentado nos órgãos federais?

A partir de agora, o cidadão brasileiro poderá apresentar apenas o CPF, dispensando assim, a apresentação de outros documentos quando existir a necessidade de realizar consulta sobre suas informações junto aos órgãos federais bem como, para a solicitação de benefícios.O objetivo da medida é preparar e facilitar a implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI) criado pela Lei 13.444 de 2017.

Do que trata o DNI?

O DNI é o Documento Nacional de Identificação previsto na Lei 13.444 de 2017 que irá substituir diversos documentos como o título de eleitor. A ideia é simplificar e modernizar a prestação dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.

Quais documentos que estão dispensados?

Veja aqui alguns documentos que, a partir da publicação do decreto 9723 de 11 de março de 2019 serão dispensados, bastando apenas o CPF.

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
  • Número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
  • Número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  • Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;
  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Atenção aos processos administrativos

No entanto, caso o cidadão tenha algum processo administrativo em andamento junto a determinado ente, essa dispensa não será possível como é o caso, por exemplo, de processos relacionados a leis de trânsito onde ainda será necessário apresentar o número de Permissão para Dirigir e também da CNH.

Qual o papel dos órgãos federais nesse processo de mudança?

Visando estabelecer o compromisso de adaptação, o decreto prevê prazos que são direcionados aos órgãos federais. Nesse sentido, os entes federais têm prazo de até três meses, contados a partir da publicação do decreto, não somente para adequar seus sistemas, mas ainda para padronizar o atendimento dedicado ao cidadão. Mas não fica por aí! Sabemos que os sistemas utilizados pelos órgãos do governo muitas vezes não armazenam as informações de forma adequada e em alguns casos, existem dados desatualizados. Pesando isso, esses entes ainda precisam reorganizar a base de dados e consolidar as informações cadastrais de cada cidadão no prazo de doze meses, a contar da data de publicação do decreto.

Essa mudança afeta a implantação do eSocial?

Durante o processo de desenvolvimento do eSocial uma das novidades era a utilização do CPF do trabalhador como chave de identificação, ou seja, deixaríamos de utilização o PIS e PASEP, entretanto, essa situação não se concretizou. Atualmente o eSocial utiliza como chave de identificação, em regra, o CPF, PIS/PASEP, data de admissão e data de nascimento do trabalhador. Apesar da utilização do CPF como chave de identificação para o segurado ser um desejo antigo do projeto, até o momento o comitê gestor do eSocial não se manifestou a respeito do decreto 9723 aprovado pelo poder executivo. Nesse caso, nos resta aguardar, apesar de achar pouco provável que essa mudança afete o projeto neste momento, já que o mesmo ainda está em processo de implantação para o empregadores de todo o país.

Fonte: Jornal Contabil

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Reforma da Previdência: Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?

O Jornal Contábil entrevistou o Professor Ricardo Balistiero, coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, para esclarecer algumas dúvidas sobre a reforma da Previdência.

1. O que é a Reforma da Previdência proposta pelo governo?

A reforma da previdência e a reforma tributária são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos privados, essenciais para que o crescimento do PIB possa acelerar, com a consequente geração de empregos formais. O ano de 2019 será decisivo para que essas reformas sejam aprovadas. A não aprovação da reforma da previdência pode, inclusive, trazer de volta um cenário de recessão.

2. Por que a reforma é necessária?
Em função do déficit acumulado e do aumento da sobrevida daquelas pessoas que ultrapassam os 60 anos no Brasil

3. A reforma determinará idade mínima de aposentadoria?
Sim, para homens e mulheres.

4. Já tenho tempo e idade de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar? 
Para esses casos específicos, o melhor é entrar com o pedido de aposentadoria em alguma agência do INSS ou então solicitar a contagem de tempo na repartição na qual trabalha (no caso de funcionários públicos)

5. E caso de aposentadoria especial, como em atividade insalubres ou deficiência? 
Dentro da proposta do governo, estão preservados esses casos.

6. Como ficará o valor da aposentadoria? E o valor do meu futuro benefício será favorável? 
A regras irá depender da idade, do tempo de contribuição e da média dos valores pagos ao longo do tempo.7. Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
Sim, existirão 3 possibilidades de transição para quem está relativamente perto da aposentadoria.

8. Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?
Principalmente aquelas ligadas aos servidores públicos que entraram no regime especial antes de 2003 e podem se aposentar com salário integral, por tempo de contribuição. Isso vale também para o Judiciário.

9. Comparando as outros países, a idade de 65 anos é plausível?
Sim, em todos os sentidos.
10. A reforma afeta quem já está aposentado?
Não.

11. Se aprovada, a partir de que ano a reforma da previdência terá impacto nos resultados fiscais?
Em dez anos, pelo menos, para que os efeitos fiscais sejam integralmente percebidos.

12. Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às dos Regime Geral? 

Principalmente na idade mínima proposta. O relatório final da Comissão Especial, entretanto, diferencia servidores públicos e do INSS nas regras de transição.

Por: Professor Ricardo Balistiero,coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia.

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