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Reforma Tributária é necessária para aumentar investimentos e diminuir burocracia

Brasil é um dos países onde mais se paga impostos e menos se recebe em contrapartida, de acordo com IBPT

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou, recentemente, estudo destacando que entre os 30 países que possuem a maior carga tributária, o Brasil é o lanterna quando o assunto é o retorno em serviços para a sociedade.

No ranking divulgado pelo instituto, a Irlanda é apontada como o país que mais tem retorno sobre o imposto pago, e uma carga de 23%, seguida pela Austrália (com arrecadação de 28%) e Suíça (29%). Com uma carga maior que muitos países desenvolvidos (35%), o Brasil só perde para Cuba entre as nações que mais pagam impostos na América Latina. Trata-se da 15ª carga tributária mais alta do mundo.

Com os avanços na discussão da Reforma Tributária, na Câmara e no Senado, vislumbra-se por parte do Governo um melhor aproveitamento de recursos e uma menor burocracia no país. Segundo o especialista e coordenador Tributário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Caio Bartine, a Reforma Tributária deverá simplificar o cumprimento de obrigações e, aos poucos, a diminuição da carga tributária. “Nesse momento, não creio na redução significativa de gastos”.

O especialista reforça os problemas oriundos da burocracia tributária em nosso país. “De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nós gastamos 2.600 horas por ano para cumprimento de obrigações de natureza administrativa. O empresário brasileiro, além da alta carga tributária, fica travado nessa burocracia, impedindo a capacidade de investimento”. Bartine conclui que que a simplificação de impostos deverá contribuir para aumentar contratações e geração de renda. “Há pontos a serem ajustados, mas a reforma precisa ocorrer”.

Fonte: Jornal Contabil

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Simples Nacional: Exclusão do regime e consequências

regime tributário brasileiro é bastante complicado e não é incomum vermos uma empresa excluída do Simples Nacional por algum descuido do empreendedor ou por desconhecimento de algumas das regras que regem este tratamento tributário.

Caso sua empresa tenha sido excluída do Simples Nacional, confira, a seguir, o que deve ser feito para solucionar essa situação.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, previsto na Lei Complementar 123/2006, de adesão facultativa, é possível para micros e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI).

O critério para enquadrar os negócios como microempresas ou empresas de pequeno porte é a receita bruta anual. Os limites são os seguintes:

  • microempresa: receita bruta igual ou menor que R$ 360.000,00;
  • empresa de pequeno porte: receita bruta maior que R$ 360.000,00 e igual ou menor a R$ 4.800.000,00;
  • microempreendedor individual: receita bruta de até R$ 81.000,00.

Muitas empresas optam por este regime tributário por entenderem ser a melhor opção em termos de redução de carga tributária. Também visando a diminuição da burocracia, uma vez que o Simples Nacional unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal. Essa guia é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Como e por que ocorre a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por uma série de fatores. Isso acontece por causa de erros de cadastro, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades impetidivas, participação em outras sociedades ou mesmo por solicitação da empresa, por qualquer interesse apresentado.

A Receita Federal sempre faz uma um espécie de varredura em todas as pessoas jurídicas optantes para conferir se elas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, o órgão formaliza a intenção de promover a exclusão do regime, por meio de um documento chamado Ato Declaratório Executivo ( ADE).

Quando se recebe um ADE, é preciso correr contra o tempo para não ter a empresa excluída do Simples Nacional, pois os empresários contam com 30 dias corridos para solucionar a irregularidade e pedir a inclusão no regime tributário simplificado.

Entre as situações mais recorrentes apresentadas pelas empresas notificadas está a inadimplência: a não quitação de uma ou mais parcelas do Simples Nacional já é um motivo suficiente para que uma empresa não possa ser desenquadrada do regime tributário simplificado.

Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos?

Ao ser excluída do Simples, a empresa será inscrita na Dívida Ativa da União (DAU), sendo impossibilitada de participar de licitações, por exemplo.

Outro problema é que ela deverá recolher seus impostos nos regime tributários do Lucro Real ou Presumido, o que aumenta consideravelmente esse gasto, e ainda fica com o nome sujo, sofrendo sanções similares às dos indivíduos com restrições de crédito.

O que fazer ao ter a empresa excluída do Simples Nacional?

Como o tempo é curto, o ideal é contar com ajuda profissional, pois qualquer erro ao regularizar a situação fiscal da empresa pode colocar tudo a perder. Caso a regularização não ocorra em tempo hábil, a exclusão ganha caráter permanente.

O profissional responsável por resolver a situação pode solicitar o parcelamento dos débitos e isso, por si, já basta para que o processo de exclusão não seja concluído. Se o problema for erro de preenchimento no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada.

Se o contribuinte tiver perdido os prazos para regularizar a situação da sua empresa por motivos de débitos, ele ainda pode requerer uma nova opção pelo Simples Nacional, durante o mês de janeiro. Nesta ocasião serão realizadas novas verificações de pendências.

Fonte: Jornal Contábil

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Aviso Prévio: Entenda o que é e como funciona

É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado, visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração.

Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011, o aviso prévio apresenta algumas especificidades que variam de acordo com o contexto do desligamento do colaborador, que pode ser feito pela empresa ou pelo próprio funcionário.

Confira, a seguir, todos os detalhes sobre o cumprimento do aviso prévio:

O que é o aviso prévio?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregador quanto ao empregado, o direito de quebrar o vínculo de trabalho a qualquer momento, mesmo que haja um contrato e não haja justa causa para tal.

No entanto, o desligamento do colaborador precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência — o que é chamado de aviso prévio. Isso ocorre para que tanto a empresa quanto o profissional tenham tempo para se preparar, seja substituindo o funcionário ou, no caso do profissional, buscando uma nova vaga de emprego.

Caso o desligamento parta do colaborador, por meio de um pedido de demissão, também caberá à empresa a decisão do cumprimento ou não do aviso.

Há especificidades para ambas as situações, como mostraremos no tópico a seguir.

Quais são os tipos de aviso prévio?

Existem três possibilidades para o cumprimento do aviso prévio, que variam de acordo com a causa do desligamento e a opção da empresa empregadora:

Aviso prévio trabalhado

Como o nome já indica, nesse caso, o empregado exerce suas funções na empresa normalmente durante o período do aviso prévio. No entanto, há algumas particularidades.

Caso o desligamento parta da empresa, o profissional pode optar por trabalhar duas horas a menos todos os dias até o fim do período ou folgar por 7 dias corridos durante o tempo do aviso.

Isso, porém, não se aplica caso o pedido de demissão parta do colaborador. Nesse caso, ele deverá cumprir todo o período do aviso prévio de forma integral.

Aviso prévio indenizado

No caso do aviso prévio indenizado, não há a necessidade de trabalhar durante os dias referentes ao aviso. Essa decisão é tomada exclusivamente pela empresa, que pode optar pelo não cumprimento do aviso em caso de demissão.

Nessas situações, caso o desligamento parta do empregador, ele deverá pagar ao empregado a remuneração integral referente ao tempo do aviso prévio. Caso o pedido de demissão parta do empregado, este deverá arcar com a multa de recisão (um mês de salário), que será descontada do valor referente ao acerto.

Aviso prévio cumprido em casa

Diferentemente das duas opções anteriores, o aviso prévio cumprido em casa não é uma situação prevista em lei, apesar de bastante comum. Ela ocorre, no geral, em casos de acordo demissional em que a empresa pede ao empregado que cumpra seu período de aviso sem ir à empresa trabalhar.

Qual é a duração do aviso prévio?

Como dissemos anteriormente, o tempo mínimo de duração do aviso prévio é de 30 dias. No entanto, esse prazo pode ser aumentado de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, caso a demissão parta da empregadora.

Desde 2011, está em vigor a lei que determina que, para cada um ano completo de trabalho na empresa, adiciona-se três dias no prazo do aviso prévio, desde que o adicional não ultrapasse 60 dias. Ou seja: o aviso prévio pode chegar a até 90 dias a partir da comunicação do desligamento do profissional.

No entanto, se o pedido de desligamento partir do colaborador, o período de aviso prévio é fixo, de apenas 30 dias.

Como funciona a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Assim como ocorre durante o período de contrato de trabalho, a CLT garante ao trabalhador estabilidade provisória em algumas situações durante o aviso prévio.

No caso de gravidez durante o período de aviso, a lei garante à colaboradora estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto.

Já para os funcionários que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, recebendo auxílio-doença, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.

Quando ele não é aplicável?

Caso o empregado descumpra alguma regra da empresa ou cometa falta grave, ele pode ser demitido por justa causa. Nessas situações, não há obrigação da empresa em arcar com o aviso prévio.

Além disso, durante o cumprimento do aviso trabalhado, o empregador também pode demitir o colaborador por justa causa caso ele apresente comportamentos que o justifique. Nesse caso, há a revisão de todos os pagamentos aos quais ele teria direito, inclusive do aviso prévio.

Quais são as consequências em caso de descumprimento?

Caso a empresa não faça o pagamento do aviso prévio dentro do prazo estabelecido por lei, o colaborador tem o direito de receber o valor referente a um salário a mais junto ao montante do acerto.

Vale lembrar que, no caso de aviso indenizado, o pagamento é feito até 10 após a rescisão do contrato. Já para o aviso trabalhado, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período.

No caso de o trabalhador descumprir o prazo do aviso prévio trabalhado, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.

Vale lembrar que, caso o profissional encontre um novo emprego durante o período do aviso prévio, ele poderá encerrar suas atividades na antiga empregadora antes do prazo do aviso e receber integralmente por ele. Para tal, é preciso comprovar a existência do contrato de trabalho com outra empresa.

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Como abrir uma empresa: Passo a passo para tirar as ideias do papel

Quanto custa abrir uma empresa?

Segundo uma pesquisa realizada pela Firjan, o custo médio de abertura de uma empresa é de R$ 2.038, podendo variar em até 274% entre os diferentes municípios do país.

Todavia, há despesas indiretas que pesam no bolso do empresário. São despesas, como aluguel, reforma do ponto comercial e honorários do contador, que são suportados pelo empresário antes mesmo de iniciar suas atividades. Importante lembrar que o ponto empresarial já deve estar montado desde o início do processo de registro. Isso é necessário porque o zoneamento da cidade pode impedir o exercício de determinadas atividades em certos locais e a fiscalização dos órgãos de regulação, como bombeiros e vigilância sanitária, é feito durante o processo de registro, para finalmente ter um alvará de funcionamento.

Registrar Empresa: Documentos Necessários

A formalização do seu negócio é o primeiro passo para o início das suas atividades empresariais, mas você precisa ficar atento para realizar corretamente todas as inscrições, licenças e alvarás necessários. Mesmo após ter em mãos o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e estar inscrito na Previdência Social, há uma série de licenças, registros e alvarás municipais e estaduais que você irá precisar para funcionar legalmente.

A falta de algum desses documentos poderá atrasar ou até inviabilizar a abertura do seu empreendimento. Lembre-se que para cada ramo de atividade e/ou forma de constituição escolhida para abrir sua empresa, você precisará de autorizações distintas. A legislação do município e do estado onde sua empresa será instalada também pode exigir inscrições específicas. Por isso, é importante consultar um contador que conheça a legislação local.

Para te ajudar nesse importante passo empresarial, reunimos neste guia os principais documentos necessários para abrir uma empresa.

1 – Fale com a Ocana Assessoria Contábil!

Você vai precisar de uma assessoria contábil para abrir e manter sua empresa. Entre em contato conosco em São Paulo, Capital; estamos na Rua Aurélia, 882, Vila Romana, Zona Oeste, telefone 11 2155.0074; ou no Interior de São Paulo, em Indaiatuba na Rua Armando Salles de Oliveira, 541, Sala 4, telefone 19 3816-2426; Nossos especialistas serão seus maiores aliados para organizar seus negócios e manter tudo em dia, dentro da  lei, além de aprender mais sobre gestão e controle das finanças. Nossa empresa pode lhe fornecer todo o suporte em todas as etapas abaixo com tranquilidade, transparência e excelência na prestação de serviços que vem desde 1985.

A Ocana Assessoria Contábil pode auxiliar você nos passos seguintes. 

2 – Contrato social

Basicamente, a elaboração do contrato social irá definir as participações de capital de cada um dos sócios do empreendimento, bem como definir quais serão as atividades da empresa e seu funcionamento (modelo tributário, participação dos sócios, etc). O passo seguinte é verificar se o nome e o objeto social da empresa encontram-se disponíveis para que o documento seja elaborado, que, por sua vez, deverá ser reconhecido em cartório e assinado por um advogado.

Uma dica é avaliar, já nesse momento, se sua empresa pode enquadrar-se no Simples Nacional, que é uma excelente forma de reduzir alíquotas de tributos e simplificar sua forma de pagamento junto aos órgãos do Fisco.

3 – Registro na junta comercial

O primeiro deles é o registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas de seu estado. É a partir desse registro que sua empresa passará a existir oficialmente. Ele deve ser feito antes da obtenção do CNPJ e, apesar de não oferecer autorização para sua empresa começar a funcionar, é requisito essencial para prosseguir no processo de legalização dela. Lembre-se que você precisará realizar previamente uma consulta do nome empresarial escolhido, para verificar se já não existe outra empresa registrada com ele.

3 – Alvará de localização e funcionamento

O principal documento obtido no município é o alvará de funcionamento, ele é a autorização final que lhe permite abrir as portas do seu negócio. Para o obter, você precisa comprovar na prefeitura da sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa. Essas condições podem variar de acordo com o município, estado e ramo de atividade.

Antes de o requerer e até mesmo de realizar a inscrição na junta comercial, você deverá fazer uma consulta prévia na prefeitura de sua cidade, para verificar se a atividade empresarial escolhida por você pode ser exercida no local onde pretende abrir a sua empresa.

4 – Inscrição estadual

A maioria dos estados possui um convênio com a Receita Federal que lhe possibilita obter a inscrição estadual pela internet junto com o seu CNPJ, por meio de um cadastro único. Em alguns casos, a inscrição estadual deve ser obtida antes do alvará de funcionamento. Essa inscrição é obrigatória para empresas que prestam serviços de comunicação e energia, além das empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. É a partir dela que você recebe a sua inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

5 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais

As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o seu alvará de funcionamento. São bastante variáveis e dependem do ramo de atividade, local de instalação e até mesmo do porte de sua empresa. Algumas atividades empresariais precisam de autorização até das Forças Armadas – como é o caso das empresas que trabalham com artefatos explosivos, bélicos e produtos químicos controlados. Entre as inscrições e licenças mais comumente exigidas, estão as seguintes:

  • Licença ambiental: Obtida em órgãos Municipais e Estaduais de meio ambiente e no IBAMA. Geralmente é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados, atividade agropecuárias.
  • Licença sanitária: Obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida principalmente de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos.
  • Vistoria de cumprimento das normas de segurança: É realizada pelo Corpo de Bombeiros e praticamente todas as empresas estão sujeitas.

Além das inscrições e licenças municipais e estaduais, algumas atividades exigem a inscrição em órgãos federais, como o ministério do turismo, ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, polícia federal, entre outros.

Ficou com alguma dúvida e gostaria de abrir uma empresa? Entre em contato conosco!

MATRIZ SP: Rua Aurélia, 882, Vila Romana, São Paulo, SP | TEL.: 11 2155.0074

FILIAL INDAIATUBA: Rua Armando Salles de Oliveira, 541, SL 4, TEL.: 19 3816.2426


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Emissão de Boleto Bancário: Saiba Como Funciona

boleto bancário é uma das formas de cobrança mais usadas no Brasil.

Muitas lojas, como os e-commerces, por exemplo, chegam a oferecer descontospara os clientes que optam por esse meio de pagamento. Isso porque emitir boletos online é uma opção prática tanto para quem vende quanto para quem compra.

Além disso, as taxas cobradas pelas instituições financeiras para a utilização do boleto bancário costumam ser mais baixas em comparação a transações com cartão. No caso de pagamento com atraso, o cálculo de multa e juros é feito facilmente pelo banco emissor do título. E, ao final, o dinheiro demora menos para ser liberado.

Além da praticidade e do custo menor, o pagamento com o boleto bancário é uma necessidade para uma parcela considerável da população. Conforme a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 55 milhões de brasileiros adultos não possuem conta em banco. Eles são os chamados “desbancarizados” e representam mais de 40% dos maiores de 18 anos no país.

Entre as empresas, a desbancarização também é uma realidade e se trata de mais um motivo para a popularidade do boleto bancário. De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de 2015, 30% das pequenas empresas do país não possuem conta bancária ou relação com bancos comerciais. 

Como você pode ver, essa ferramenta de cobrança é uma solução prática para as empresas e para os consumidores. Por isso, preparamos este post especial sobre o assunto.

Nas próximas linhas, você vai tirar todas as suas dúvidas a respeito do tema:

  • Como funciona o boleto e quais são suas vantagens?
  • Quais são os tipos de boleto bancário?
  • O que é um boleto simples?
  • O que é um boleto registrado?
  • Quais são as mudanças recentes na emissão de boletos?
  • Como integrar essa forma de pagamento com um sistema de gestão?

Ficou interessado? Então siga a leitura.

O que é boleto bancário?

Boleto bancário é um meio de pagamento amplamente usado no Brasil, que permite a cobrança de valores. Tanto empresas quanto pessoas físicas podem emitir esses títulos, desde que possuam conta bancária e contratem uma carteira de cobranças junto ao banco. 

O boleto pode ser emitido em modelo avulso ou em formato de carnê. Em qualquer um dos casos é composto por campos específicos, que garantem que o valor pago chegue ao destino final. Apesar de ser um documento bem estruturado, ainda costuma despertar dúvidas sobre o preenchimento das informações. Mas não se preocupe, pois explicaremos tudo a respeito desses dados no artigo.

Como funciona o boleto bancário

Para gerar um boleto de cobrança, o primeiro passo é habilitar uma conta corrente destinada a isso junto à instituição financeira. Os principais bancos brasileiros oferecem carteiras de cobrança para fins específicos. Procurar o gerente do banco, portanto, é uma etapa necessária para poder gerar boletos.

Embora pareça complicado, a emissão do boleto torna-se um processo natural para o empreendedor que está acostumado. E ela pode ser feita por meio de ferramentas do próprio banco ou de sistemas externos, que organizam os dados com os devidos cuidados de segurança.

A pessoa física ou jurídica que cobra (cedente) identifica o cliente (sacado) e estabelece um prazo para o pagamento, que é a data de vencimento.

Já o pagamento do documento pode ser feito de diferentes maneiras. Para clientes que possuem conta bancária, há múltiplos canais de atendimento. 

Além da boca do caixa em uma agência, há os terminais de autoatendimento, Internet banking, atendimento telefônico ou aplicativos de smartphone. Casas lotéricas, agências dos Correios com Banco Postal e correspondentes bancários de maneira geral também recebem o pagamento.

Uma vez quitado, o valor é debitado em um prazo fixado pelo banco. Sua empresa, que emitiu o boleto, tem controle sobre quais documentos estão em aberto e quais foram pagos, facilitando a organização de processos de revisão de inadimplentes e liberação de mercadorias, por exemplo.

Carteiras e tipos de boleto

Para entender o que são as carteiras, vamos falar das modalidades de cobrança, relacionadas à existência ou não de registro. Isso é especialmente importante porque, ao longo de 2018, está ocorrendo uma mudança gradativa importante no funcionamento desse processo: até novembro, todos os boletos precisarão ser registrados.

Boleto simples ou sem registro 

Nas carteiras do modelo simples, o boleto é emitido por uma empresa sem que o banco seja informado sobre quem irá pagar pela cobrança. Valor e prazo de vencimento tampouco precisam estar identificados. 

Muitas empresas optam pelo boleto simples porque os bancos normalmente só cobram pelo documento efetivamente pago. Assim, se o cliente desistir da compra, não é preciso pagar pelo serviço bancário, e a taxa costuma ser mais baixa mesmo para os títulos tarifados. 

No entanto, há dois motivos para o abandono do boleto simples. Uma primeira desvantagem é que toda essa flexibilidade reduz o controle sobre a cobrança. 

Ainda que se preveja multas por atraso, nenhuma penalidade ou cobrança pode ser feita no caso de o cliente optar por não pagar. Isso aumenta o espaço para fraudes e cobranças indevidas.

O segundo motivo é que emitir boletos sem registro passa a ser contra as normas. Isso porque a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de emissão de boleto. 

As alterações vêm sendo implantadas progressivamente, e uma das principais diferenças é que, desde julho de 2015, novos clientes são obrigados a emitir boletos registrados. 

Mas não apenas os novos clientes precisarão seguir a medida. Como veremos mais abaixo, o novo cronograma prevê que todos os boletos devem ser registrados em 2018, independentemente do valor.

Cobrança com registro

No caso da cobrança registrada, a empresa que vende precisa identificar e comunicar ao banco o nome e CPF ou CNPJ do cliente. Preço e data limite de pagamento também são fixados. Ao emitir esse tipo de documento, um arquivo é criado e enviado pelo cedente para o banco.

A maior rigidez no controle ainda proporciona que você proteste o título não pago, desde que o serviço tenha sido realizado, ou o produto, entregue. A exceção são as lojas virtuais ou outro tipo de venda em que a cobrança é feita antes da entrega do produto. 

Como o pagamento é antecipado em relação à entrega, se não for pago, o boleto é cancelado sem direito a protesto, porque nenhum bem foi enviado.

Entre as principais vantagens, está o fato de que o boleto registrado gera maior segurança a quem cobra, já que fica mais fácil controlar o cadastro de quem pagou. Além disso, a empresa também evita enganos de cálculos sobre multas e encargos quando os boletos vencem. 

Uma desvantagem é a cobrança de tarifa para cada documento emitido. Mas, por ser obrigatória para novos clientes desde 2015 e para todos a partir de 2018, convém buscar informações sobre as carteiras de cobrança registradas dos bancos.

Tipos de boleto

O boleto pode ser apresentado de duas maneiras: avulso ou no formato de carnê. O boleto avulso é um documento que permite cobrar por uma compra à vista, em uma única operação.

Já o carnê é o nome dado a uma sequência de boletos, cobrando prestações de uma compra ou valores de uma assinatura, que são uma cobrança recorrente. Na origem, o termo carnê está associado a pagamento de um empréstimo, como consórcios ou compras parceladas.

Fim do boleto sem registro em 2018

A partir de setembro de 2018, todos os boletos de cobrança deverão ser feitos com registro. O boleto simples, portanto, não existirá mais. As novas regras provêm do projeto Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com a rede bancária.

Trata-se de um projeto que, por meio da obrigatoriedade do registro em boletos, tem como objetivo modernizar o sistema de cobrança brasileiro, aumentar a segurança e reduzir as ocorrências de fraudes.

Segundo a Febraban, o novo processo permitirá que os bancos passem a “controlar melhor todos os boletos encaminhados, melhorando a capacidade de restringir o envio indevido desses documentos”. 

Inicialmente, a meta era que a Nova Plataforma de Cobrança entrasse em vigor ainda em 2017. No entanto, houve uma alteração no cronograma em razão do elevado volume de documentos emitidos no país – a estimativa da Febraban é de que sejam gerados quatro bilhões de boletos por ano.

Com tamanha utilização dos boletos, os bancos entenderam que era mais prudente segurar a mudança. Por isso, as novas regras estão sendo implementadas por etapas, a fim de gerar um período para que empresas e consumidores possam se adaptar.

Algumas mudanças, entretanto, já ocorreram. Em fevereiro deste ano, por exemplo, a obrigatoriedade de cadastro na plataforma passou a valer para boletos iguais ou acima de R$ 4 mil e R$ 2mil.

Já o novo cronograma prevê as seguintes datas, referentes ao ano de 2018:

  • A partir de 24 de março: boletos de R$ 800,00 ou mais
  • A partir de 26 de maio: boletos de R$ 400,00 ou mais
  • A partir de 21 de julho: boletos de R$ 0,01 ou mais
  • 22 de setembro: prazo para que o processo esteja totalmente concluído.

Ou seja, em setembro, todos os boletos, independentemente do valor, que passarem pela plataforma deverão seguir as regras do novo sistema. Boletos sem registro, portanto, não serão recebidos pelos bancos, nem mesmo se estiverem dentro do prazo de vencimento.

Com o novo sistema, será possível identificar emissor e pagador do boleto, a partir da indicação do CNPJ ou CPF. Dessa forma, ficará mais fácil rastrear os pagamentos.

Outra mudança é que os consumidores poderão pagar boletos vencidos em qualquer agência bancária, o que gera mais comodidade e reduz a necessidade de que a empresa emita uma segunda via do documento com a data atualizada.

Boleto com registro gera mais segurança

As normas, estabelecidas pelo Banco Central, determinam que todo boleto deve ser registrado com CPF ou CNPJ tanto do emissor quanto do pagador, além de valor da cobrança e prazo de vencimento. 

Assim, com o registro em tempo real, as informações inseridas serão conferidas por meio de uma consulta na Plataforma de Cobrança. Na prática, se os dados estiverem de acordo com o sistema, a operação será automaticamente validada. 

Já em casos de não conformidade dos dados, o pagamento não será permitido, e o cliente precisará se dirigir ao banco para efetuá-lo.

Ou seja, mais segurança para o emissor e pagador, já que o sistema eliminará os riscos de cobranças indevidas.

O que fazer para se adaptar ao boleto registrado

Se você ainda não utiliza o boleto registrado, é melhor se antecipar aos prazos concedidos pela Febraban. De qualquer modo, essa mudança é inevitável, portanto, é bom já saber como realizar o procedimento o quanto antes.

O primeiro passo é estar atualizado em relação às novas regras, mencionadas anteriormente. Já a principal mudança, para se adaptar ao boleto registrado, diz respeito ao preenchimento dos dados no documento e ao registro do título no banco antes do pagamento.

A boa notícia é que um sistema de gerenciamento pode auxiliar muito nessa hora, fazendo com que você faça uma transição tranquila para o novo modelo. Softwares de gestão são responsáveis pela automatização de tarefas burocráticas, que poderiam tirar muito tempo do empreendedor. 

Com um sistema, você não precisa alterar completamente sua rotina ao emitir boletos, já que ele tem ferramentas integradas à instituição financeira, permitindo uma comunicação entre sua empresa e o banco. O registro, portanto, é gerado pelo software de forma automática.

Além de deixar a emissão de boletos muito mais rápida e fácil, os softwares são uma excelente alternativa para evitar erros nos registros dos documentos, garantindo mais segurança para a empresa e para o cliente.

Como emitir boleto bancário 

Como você já viu, a emissão do boleto bancário é feita a partir de um contrato com o banco, que é dono de carteiras de cobrança. Para isso, é utilizada uma ferramenta adequada. Há diferentes soluções disponíveis para emitir esse tipo de documento de cobrança.

Há sistemas oferecidos pelas próprias instituições bancárias, além de programas para gerar boleto ou softwares integrados a um ERP, por exemplo. 

Para facilitar a compreensão, preparamos um passo a passo com sete ações que devem ser colocadas em prática. Veja:

  1. Abra uma conta corrente compatível com a emissão do boleto, ou solicite a inclusão desse serviço ao seu banco.
  2. Escolha um software para emissão do boleto, seja junto ao banco, seja por meio de uma ferramenta de outro fornecedor.
  3. Reúna os dados do cedente (você ou sua empresa, que faz a cobrança) e do sacado (cliente), além do prazo para o pagamento e o valor do título.
  4. Siga os passos de geração da cobrança da ferramenta escolhida por você a fim de obter o documento.
  5. Imprima, encaminhe um link com o documento ou envie-o por e-mail ao cliente, para que ele tenha acesso ao boleto.
  6. Controle o pagamento de cada boleto ou parcela de carnê separadamente, junto ao banco.
  7. Quando solicitado pelo cliente, caso ele não tenha pago até a data do vencimento, atualize o prazo.

Como emitir boletos registrados com o ContaAzul Receba Fácil 

Precisa emitir boletos registrados de forma fácil e rápida para cobrar os seus clientes? Uma ótima alternativa é utilizar o ContaAzul Receba Fácil Boleto

Trata-se de uma solução para emissão de boletos bancários que é integrada ao controle de contas a receber – funcionalidade presente no nosso ERP para pequenas empresas.

Tudo é resolvido online e com poucos cliques, da contratação à emissão, do envio ao controle de recebimentos. Ou seja, utilizando a solução, você não precisa mais mexer com arquivos de remessa e retorno.

Uma das grandes vantagens é que, com o ContaAzul Receba Fácil, você inclusive economiza na emissão de boletos bancários registrados. Uma das preocupações das empresas em relação à nova regra é que, mesmo em caso de inadimplência, é necessário pagar pela emissão do boleto.

Com o Receba Fácil Boleto, isso não acontece, pois o empreendedor só é tarifado pelos boletos efetivamente pagos por seus clientes. Então, evitam-se gastosdesnecessários com consumidores inadimplentes, boletos não compensados, alterações e cancelamentos.

Outra vantagem é que o sistema possibilita integrar mais de uma cobrança de vendas em um boleto só, portanto, você paga por uma única emissão.

Além disso, o sistema registra automaticamente a entrada do pagamento de boletos na ferramenta de gestão de vendas e finanças da empresa. Assim, você ganha tempo, já que a conferência dos depósitos bancários ocorre de forma totalmente automatizada.

E tem novidade chegando. A partir de junho, o valor pago por cada boleto emitido e com o pagamento efetuado passa a ser de apenas R$ 2,50*. Essa é uma redução que, no fim do mês, com a emissão de um volume grande de boletos, certamente trará mais economia para a sua empresa. 

Com isso, a emissão de boletos registrados não precisa ser uma preocupação, já que, de qualquer forma, o custo envolvido por documento é baixo e você ainda ganha mais segurança na cobrança.

Além disso, o sistema atenderá uma maior variedade de bancos, incluindo Sicoob, Sicredi e Banrisul. Por isso, você tem mais flexibilidade para utilizar o Receba Fácil Boleto.

Vantagens de usar o boleto

Cartão de débito, cartão de crédito, PayPal, PagSeguro, BitCoin… Apesar do aumento de meios de pagamento disponíveis, o boleto continua a ser vantajoso para micro e pequenas empresas, já que é uma alternativa rápida e simples. Confira algumas vantagens.

  • Cobrar de forma impessoal, já que você pode fazer o envio do boleto por e-mail, ou enviá-lo impresso pelo correio, sem precisar visitar o cliente para faturar.
  • Diversificar vias para receber a fim de facilitar a vida do cliente e evitar perda de vendas.
  • Cobrar mesmo de quem não tem conta bancária nem cartão.
  • Reduzir custo da cobrança em comparação com tarifas de operadoras de cartão.
  • Cálculo facilitado de multas e juros de mora, em caso de atraso.
  • Controle de recebimento de cada boleto.
  • Mais rapidez para receber o pagamento do que em relação a cartões, por exemplo.
  • Possibilidade de protesto em caso de não pagamento de mercadorias entregues ou serviços realizados.

Boleto bancário, campo a campo

Uma dúvida muito frequente entre quem vai emitir um boleto consiste no preenchimento correto de cada um dos campos.

Os campos obrigatórios são: nome do cedente; agência/código do beneficiário (ou código do Cedente); valor do título (em moeda corrente, no caso: reais); vencimento (data limite para pagamento sem juros, mora nem multas); nosso número (sequência digitável, equivalente numérico do código de barras) e nome do sacado. 

As condições gerais são obrigatórias, embora juros, mora, multas e descontos baseados em condições de pagamento são opcionais. Para que você compreenda melhor, veja algumas definições rápidas.

Sacado 

Em um boleto de cobrança, sacado é quem paga o boleto. Ou seja, é o cliente que está sendo cobrado. No caso das cobranças registradas, a identificação do CPF ou CNPJ é obrigatória.

Cedente

O cedente é quem emite a cobrança para receber. Assim que o documento é pago, o valor é debitado em conta corrente. Em outras palavras, cedente é o emissor do boleto.

Agência/Código Beneficiário ou Código do Cedente

O número da agência tem três ou quatro dígitos. Quando a agência é identificada por cinco, o dígito verificador normalmente não é usado. Já o código beneficiário, antigamente chamado de código do cedente, tem de seis a 12 dígitos, conforme a carteira do banco.

Valor do Título

Valor do título é o preço da compra ou contratação, apresentado em reais, a moeda corrente do Brasil. Informar quais são as condições do pagamento – incluindo juros, multa e mora, além de descontos – também é obrigatório.

Vencimento

Trata-se do prazo máximo para pagar o título sem juros, mora nem multas. No caso do boleto registrado, com a nova regra, é possível pagar um boleto em qualquer casa lotérica, agência ou correspondente bancário mesmo depois da data de vencimento.

Além disso, a empresa pode oferecer um pagamento com desconto para o cliente que quitar a cobrança antecipadamente.

Juros e multa de mora

Mora é definida no Código Civil brasileiro como um atraso no pagamento por responsabilidade do cliente. Em um boleto, pode haver juros de mora, que é um percentual definido por mês, cobrado proporcionalmente aos dias de atraso. Ou, então, multa de mora, um percentual aplicado uma única vez, a partir do dia seguinte à data de vencimento. 

Nosso Número

Um dos itens obrigatórios da ficha de compensação de um boleto, o chamado “nosso número”, é uma sequência de dígitos que identifica o documento e compõe a linha digitável. Ele é exclusivo e não pode ser repetido. 

É parte da linha digitável do boleto, que carrega todas as informações registradas junto ao banco. O tamanho do nosso número também varia conforme o banco e a carteira de cobrança.

Linha digitável

A linha digitável é a sequência de dígitos que identifica o banco, carteira de cobrança, nosso número e valor da cobrança. Os primeiros três dígitos referem-se ao código de compensação do banco emissor. O quarto indica a moeda: para cobranças em reais, o número é o 9, já para outras moedas, o 8. 

A data vencimento está também definida com o cálculo de dias corridos a partir de 7 de outubro de 1997, a chamada data-base, que é o dia fixado pelo Banco Central como marco para esse tipo de cobrança.

Os últimos dígitos indicam o valor do vencimento, sem vírgulas. No total, a linha digitável costuma ser uma sequência de 48 algarismos.

Código de barras

Em um boleto de cobrança, o código de barras é a representação da linha digitável para máquinas. Existem diversos padrões de código de barras para fins específicos, de modo que a combinação da espessura das barrinhas cria uma figura única, com variações quase imperceptíveis ao nosso olhar, mas diferentes o bastante para a leitura por máquinas capazes de lê-los.

Fonte: ContaAzul

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Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal

A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.

A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo. Como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disto para praticar crimes. Um caso famoso ocorrido em 2017 foi o ataque cibernético a hospitais britânicos que impediu o uso dos computadores das instituições médicas. Para liberar o uso dos computadores, os hospitais foram forçados a pagar aos sequestradores virtuais um resgate utilizando criptomoedas, por serem mais difíceis de rastrear.

Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.

As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

Dentre as informações de interesse, serão informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. A instrução normativa também estipula o valor das multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo.

Fonte: RFB

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Qual o prazo para declarar o Imposto de Renda 2019?

Neste ano, entretanto, o prazo para entrega da declaração tem uma semana a menos em comparação aos anos anteriores. Ele vai do dia 7 de março ao dia 30 de abril — em 2018, por exemplo, a declaração podia ser enviada já a partir do primeiro dia útil de março. 

O Programa Gerador da Declaração do IR ficará disponível para download, no site da Receita Federal, no dia 25 de fevereiro. 

Isso significa que os contribuintes têm um bom tempo para fazer sua declaração com cuidado, sem se esquecer de detalhes que possam colocá-lo na malha fina. Em 2018, 628 mil pessoas caíram nela.

A Receita Federal diz que neste ano espera que sejam entregues 30,5 milhões de declarações; ano passado, foram 29,7 milhões.

Quem precisa declarar?

Na prática, precisa declarar o Imposto de Renda quem se encaixa em alguns critérios estabelecidos pela Receita Federal. Os nomes usados para descrever essas situações – rendimentos tributáveis, não tributáveis, capital… -, no entanto, nem sempre são fáceis de entender.

Vamos tentar simplificar com exemplos, para que fique fácil identificar a sua situação. Precisa declarar o IR quem:

Recebeu, ao longo de 2018, mais de R$ 28.557,70 em rendimentos tributáveis

Em outras palavras: os rendimentos tributáveis são o salário, horas extras, férias, direitos autorais, valores recebidos do INSS, aluguéis, rendimento de investimentos, benefícios, pensões.

Se a soma de tudo o que você ganhou em 2018 nesses itens for maior do que R$28.557,70, já é preciso declarar. 

Por exemplo: se você recebe um salário mensal líquido maior que R$ 1.903,98, já precisa declarar.

Possuiu, até 31 de dezembro de 2018, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil.

Todo o ano a Receita Federal estabelece um prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, de geralmente dois meses. 

Neste ano, entretanto, o prazo para entrega da declaração tem uma semana a menos em comparação aos anos anteriores. Ele vai do dia 7 de março ao dia 30 de abril — em 2018, por exemplo, a declaração podia ser enviada já a partir do primeiro dia útil de março. 

O Programa Gerador da Declaração do IR ficará disponível para download, no site da Receita Federal, no dia 25 de fevereiro. 

Isso significa que os contribuintes têm um bom tempo para fazer sua declaração com cuidado, sem se esquecer de detalhes que possam colocá-lo na malha fina. Em 2018, 628 mil pessoas caíram nela

A Receita Federal diz que neste ano espera que sejam entregues 30,5 milhões de declarações; ano passado, foram 29,7 milhões.

Quem precisa declarar?

Na prática, precisa declarar o Imposto de Renda quem se encaixa em alguns critérios estabelecidos pela Receita Federal. Os nomes usados para descrever essas situações – rendimentos tributáveis, não tributáveis, capital… -, no entanto, nem sempre são fáceis de entender.

Vamos tentar simplificar com exemplos, para que fique fácil identificar a sua situação. Precisa declarar o IR quem:

Recebeu, ao longo de 2018, mais de R$ 28.557,70 em rendimentos tributáveis

Em outras palavras: os rendimentos tributáveis são o salário, horas extras, férias, direitos autorais, valores recebidos do INSS, aluguéis, rendimento de investimentos, benefícios, pensões. 

Se a soma de tudo o que você ganhou em 2018 nesses itens for maior do que R$28.557,70, já é preciso declarar. 

Por exemplo: se você recebe um salário mensal líquido maior que R$ 1.903,98, já precisa declarar.

Possuiu, até 31 de dezembro de 2018, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil. 

Se o valor de todos os bens em seu nome somarem mais de R$ 300 mil, você se encaixa nesta categoria — neste caso, você deve considerar o valor de aquisição de cada bem, ou seja, o quanto você pagou por eles. 

São considerados bens: imóveis, veículos, obras de arte, jóias, antiguidades e outras propriedades. 

Ou seja: mesmo que você não se encaixe no critério 1, precisa declarar o IR se tiver bens dentro desse critério.

Ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação

Se você vendeu seu imóvel ou veículo e ganhou dinheiro com essa transação, independente do quanto, você passa a ter que declarar o IR. 

Operações em bolsa de valores, de títulos futuros ou de mercadorias também são sujeitos à tributação no caso de ganho de capital.

Teve renda de atividade rural superior a R$ 142.798,50

Fique atento: esse valor deve ser da renda bruta obtida com atividade rural.

Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte

Entre os rendimentos não tributáveis estão indenizações trabalhistas, herança e doações recebidas, rendimentos com a caderneta de poupança, indenização de seguros, seguro-desemprego, entre outros mais específicos. 

Já os tributáveis na fonte são aqueles recebidos em concursos, loterias, 13o salário e títulos de capitalização, também entre outros. 

Devem declarar somente quem recebeu mais de R$ 40 mil considerando o valor de todos os rendimentos — por exemplo, se 13o salário, caderneta de poupança e seguro-desemprego juntos somarem R$ 40 mil.

Se encaixando em uma dessas categorias, você já é obrigado a declarar o Imposto de Renda — a não ser que entre como dependente na declaração de outra pessoa. Neste caso, você nãopode entregar uma declaração própria.

Da mesma forma, quem não se encaixa em nenhuma dessas condições não precisa declarar o IR. Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 por mês e não tem outras fontes de renda está na faixa de isenção. 

Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ele é apenas um guia com alguns dos termos e dúvidas mais comuns. Dependendo de cada caso, pode haver exceções. Em caso de dúvida, procure auxílio especializado.

Fonte: Redação Nubank

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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Fonte: Receita Federal

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O perigo da dívida do FGTS no eSocial

A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa regra só não será aplicável se a concessão de crédito for destinada a quitar débitos com o próprio FGTS. 

Ou seja, quem está com débitos em aberto não poderá mais recorrer a financiamentos e corre o sério risco de comprometer a liquidez financeira da empresa, sem contar o rombo no fluxo de caixa.

 

O rombo nas contas

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgados em meados de 2018, existem cerca de 213 mil devedores do FGTS no Brasil e o montante devido chegou a R$ 27,8 bilhões em abril em dívidas ativas cobradas pelo órgão.

Isso mostra que o FGTS infelizmente ainda é alvo de calote por parte de empresas. Segundo uma reportagem veiculada no portal UOL, especialistas afirmam que o FGTS é uma das primeiras dívidas a não serem pagas pelas empresas assim que elas começam a ter dificuldades financeiras.


Um dos principais motivos é que a maior parte das empresas ou tenta se recuperar financeiramente ou já faliu. É o caso da Varig, com uma dívida de R$ 820 milhões, e da Vasp, com R$ 160 milhões em débito. As duas aéreas lideram a lista de devedores.

O uso do FGTS

O fundo geralmente é sacado pelo trabalhador para aquisição da casa própria, ou em situação de aposentadoria ou ainda para resolver de dificuldades, como demissão sem justa causa ou de doença grave. O valor é referente a 8% do salário registrado via CLT, segundo a legislação mais atual. 

Apesar de o trabalhador não receber esse valor de forma deliberada, o dinheiro depositado não fica parado. Ele é destinado pela Caixa a financiar projetos públicos como obras de infraestrutura, habitação e saneamento.

É nesse ponto que a nova lei irá atuar, brecando a concessão de financiamento e empréstimos lastreados em recursos públicos a empresas que estejam em dívida com o fundo.

E isso só se intensificará com a entrada do eSocial. Ficará muito mais fácil ao Fisco monitorar os devedores e aplicar as devidas sanções a quem estiver em dívida ou não recolher os valores corretamente.

O eSocial e a fiscalização

Apesar da fiscalização ainda ser incipiente nesse ponto, a chegada do eSocial muda esse panorama. Com o governo se modernizando e investindo em monitoramento eletrônico das obrigações, quem deixar de recolher o FGTS estará correndo um risco desnecessário de entrar na mira do Fisco. O mesmo vale para quem já está com débitos em aberto.

Isso porque o eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas podem ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.

No caso do FGTS, deixar de computar a parcela, não efetuar o depósito ou não realizar o depósito após notificação pode custar até R$ 106,41 por empregado, dobrando esse valor em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço, de acordo com a legislação.

Ou seja, o cerco está se fechando a quem é inadimplente ou negligente quanto ao FGTS. O desconhecimento da legislação ou do programa pode deixar sua empresa em maus lençóis e com dívidas para com o governo. Isso pode ser a diferença entre a boa saúde financeira e a recuperação judicial! 

Fonte: Jornal Contábil 

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Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS

Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).

Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos.

Visando frear o nítido aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

A nova medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos primeiros dias de seu mandato. O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Segundo o autor da Lei, senador José Pimentel (PT-CE), a nova legislação enaltece a livre concorrência e torna o ambiente competitivo mais justo, fazendo com que instituições públicas e privadas tenham os mesmos direitos e restrições.

Mas há uma explicação plausível para o considerável crescimento na sonegação do FGTS?

Para o advogado Daniel De Lucca e Castro, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o custo da mão-de-obra e a crise financeira vivenciada pelo país são as principais causas da crescente sonegação.

“Tais fatores muitas vezes obrigam o empregador a literalmente escolher qual obrigação cumprir”, destaca. “Como o FGTS não é destinado diretamente para o ‘bolso’ do trabalhador, mas sim para a sua conta vinculada, cujo recebimento é condicionado a condições específicas, costuma ser a obrigação escolhida”.

George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), vai de acordo com o pensamento de Lucca e Castro e classifica o momento econômico vivenciado no país como determinante para a sonegação. “Acreditamos que a empresa não é devedora porque não quer pagar”, defende. “O empresário não quer burlar o Fisco ou os encargos sociais, como o FGTS e o INSS, por exemplo. Ele também é vítima”.

Segundo ele, o Fisco deve trabalhar em conjunto com os empresários, e não na contramão dos mesmos. “O Governo deveria ter maneiras de negociar, parcelar estes débitos, para a empresa ter um compromisso de pagá-los”, argumenta. “De modo que ela não acabe prejudicada, podendo ter acesso a financiamentos. Restringir só fortalece a inadimplência”.

Verdade seja dita, porém, que a respectiva legislação não restringe empréstimos bancários quando o objetivo dos mesmos é a quitação do FGTS devido.

Por fim, Pinheiro destaca o entusiasmo com o novo período político que se inicia no país, mas salienta que medidas de refinanciamento de dívidas tributárias ainda não são pauta do novo escalão do Governo.

“Tenho estado presente nas reuniões com o Paulo Guedes (ministro da Economia) e o Marcos Cintra (secretário da Receita Federal), mas em nenhum momento foi tocado no assunto de um Refis”, esclarece. “Hoje o Governo tem outras prioridades, mas logo este assunto será melhor analisado pelas partes”.

Trabalhador deve acompanhar depósitos para evitar futuras surpresas

Como o próprio nome já sugere, o FGTS é um fundo de garantia para o trabalhador, que por sua vez é sacado pelo mesmo em eventuais emergências ou necessidades cruciais. Desta forma, podemos afirmar que a sua sonegação tem uma única vítima: o próprio trabalhador.

“Há casos específicos em que a legislação autoriza o saque dos valores depositados a título de FGTS, independentemente da demissão imotivada ou do reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho”, explica Lucca e Castro. “Tratamento de saúde, compras ou reforma de imóvel são alguns destes casos. Desta forma, não estando regulares os depósitos, há claro prejuízo ao trabalhador, que não pode ter acesso aos valores”.

Para ele, a nova legislação é positiva, pois garante que o direito vital ao trabalhador não seja violado pelas empresas. “Creio que o objetivo da nova legislação é, de fato, diminuir o índice de sonegação”, argumenta. “Ela certamente fará com que as empresas se esforcem para manter em dia a regularidade dos depósitos fundiários, beneficiando os trabalhadores”.

Apesar disso, Lucca e Castro acredita que a medida não deve erradicar completamente a sonegação e aconselha os trabalhadores a fiscalizarem os depósitos realizados.

“O trabalhador deve acompanhar mensalmente os depósitos em sua conta vinculada”, recomenda. “Não estando regulares, pode e deve acionar o judiciário, e isso é possível mesmo com o contrato de trabalho em curso, visando o recebimento dos valores. Outras alternativas são, também, um entendimento diretamente com o empregador, ou ainda por meio de seu sindicato de classe”.

Além disso, a implementação do eSocial em todas as esferas empresariais aumentará o poder de fiscalização do Governo sobre as obrigatoriedades das empresas para com seus funcionários, com isso espera-se uma gritante redução na sonegação às cegas.

Fonte: Contabilidade na TV

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