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Archives for Sem classificação

ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTOS FGTS SUSPENSOS

Prezado Empregador,

1 A partir de hoje, 08/07/2020, para antecipação das competências suspensas pela MP

927/20, declaradas até o dia 20/06/2020, especificamente nos casos de rescisão contratual de

trabalho, orientamos:

a) Empresas com até 400 trabalhadores devem gerar as guias por meio do portal

conectividadesocial@caixa.gov.br, conforme procedimentos da Cartilha Operacional MP 927/20.

b) Empresas com mais de 400 trabalhadores, cuja opção para geração de guias pelo portal

conectividadesocial@caixa.gov.br esteja inibida devem gerar a guia de que trata este comunicado

por meio do SEFIP, com utilização da tabela especifica para recolhimento sem encargos, das

competências abrangidas pela MP 927/20, para os trabalhadores que forem desligados, que

deverá ser solicitada pelo email cefge37@caixa.gov.br , com mensagem contendo no campo

Assunto o seguinte texto: “Solicitação de Tabela SEFIP – Antecipação de recolhimento –

competências MP 927/20. A empresa receberá em resposta um arquivo contendo a tabela

“TF202007_Antecipação_Recolhimentos.

ORIENTAÇÕES – RECOLHIMENTO EM ATRASO PARCELA 1/6 PARCELAMENTO MP 927/20

a) Empresas com menos de 400 trabalhadores devem gerar as guias por meio do portal

conectividadesocial@caixa.gov.br.

b) Empresas com mais de 400 trabalhadores, cuja opção para geração de guias pelo portal

conectividadesocial@caixa.gov.br esteja inibida devem seguir as orientações abaixo para gerar a

guia de recolhimento da parcela 1/6 em atraso.

Acessar o site https://conectividade.caixa.gov.br/, selecionar a opção “Regularidade FGTS, clicar

em “Parcelamentos Pré-formalizados, selecionar o parcelamento, clicar em “Consultar parcelas e

“Gerar guia;

Proceder a emissão da guia para recolhimento da parcela 1/6 (GRDE – Guia de Recolhimento de

Débitos do FGTS). A guia tem validade somente na data de sua emissão. A guia poderá ser gerada novamente quantas vezes forem necessárias.

A guia recolhida será processada e os valores serão abatidos do parcelamento em curso, sendo

que eventuais diferenças apuradas serão compensadas nas parcelas vincendas futuras.

c) Empresas que emitiram a GRDE para pagamento da primeira parcela no portal

www.conectividadesocial.gov.br e não efetuaram o pagamento dentro de seu prazo de validade,

poderão solicitar o cancelamento da guia pelo email cefgd17@caixa.gov.br’ com o padrão de

mensagem abaixo, de forma a viabilizar nova emissão de guia conforme orientações da alínea “b

acima.

Campo Assunto: Cancelamento de GRDE

Encaminhar no corpo do e-mail os seguintes dados para cada guia a ser cancelada e

reencaminhada:

– Tipo de Inscrição: xx

– CNPJ/CEI/CPF: xxxxxxxx/xxxx-xx

– Código de Lançamento: xxx

– Número da Guia: xxx

– Data de Validade: xx/xx/xxxx

– Total a Recolher: xx.xxx,xx

Atenciosamente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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MP 936 é convertida em Lei: Empresas já podem prorrogar benefícios?

A criação da MP 936/2020 gerou grande expectativa entre empresas e empregados como esperança de manutenção das atividades empresariais e da conservação dos postos de trabalho.

As suspensões contratuais de 60 dias e as reduções de jornada e salário que variavam de 25% a 70%, com duração de até 90 dias, foram utilizadas por grande parte das empresas brasileiras para lhes dar sobrevida durante a pandemia.

Todavia o tempo passou, o estado de calamidade pública continuou, muitas empresas permanecem fechadas. Desta vez, a Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936 trouxe em seu texto algumas mudanças.

A sanção da Lei quer dizer que os contratos que já foram suspensos ou reduzidos podem sê-los novamente? Ou é válida apenas para as empresas e empregados que ainda não adotaram tais medidas? O prazo para redução e suspensão mudou? Pode ser por acordo individual ou tem que ser coletivo?O que mudou na nova Lei

Inicialmente, é válido lembrar que o texto da nova lei também institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e as disposições, assim como na MP, se aplica enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº. 06/2020 e a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus (Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020), isto é, até 31 de dezembro de 2020.

A Lei 14.020/2020, aliás, foi publicada nesta terça-feira, 07, no diário oficial, logo qualquer benefício adotado a partir desta data terá que utilizar como base as disposições desta lei e não mais da MP 936. A medida provisória, portanto, perde sua vigência e não poderá mais ser aplicada a novos casos, apenas aos que já estão em curso, pois foram aderidos com base no texto desta. Prazos da redução da jornada e da suspensão do contrato

Os artigos 7º e 8º que tratam sobre as duas principais medidas, que mais interessam às empresas, sofreram alterações, especialmente quanto a possibilidade de setorizar a aplicação das medidas, quer dizer, a empresa poderá definir por setor a aplicação das medidas, poderá, por exemplo, suspender ou reduzir os contratos apenas de um departamento seu como o de Recursos Humanos ou como o de Marketing, permitindo que as empresas concedam os benefícios para os seus setores mais afetados. Isto é válido tanto para suspensão quanto redução.

Quanto aos prazos, a redução permanece com a possibilidade de adoção da medida por até 90 dias, assim como a suspensão poderá durar até 60 dias. Ambos serão firmados por meio de acordo individual ou acordo coletivo. Os percentuais da redução são de 25%, 50% e 70%, podendo ter outro percentual desde que previsto em norma coletiva.

A utilização sucessiva das medidas continua de até 90 dias, ou seja, se for adotada pela empresa a suspensão contratual de 60 dias e depois as partes resolverem firmar a redução esta não poderá ser superior a 30 dias, já que a limitação é de 90 dias a estes casos.

Ademais, outro item importante que foi alterado diz respeito às limitações para firmar as medidas por acordo individual ou coletivo. O artigo 12 que até então definia duas limitações, quais eram, salário igual ou inferior a R$3.135,00 e portadores de diploma de nível superior e que percebiam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social poderiam optar por acordo individual ou coletivo. Então, o que mudou?

Os benefícios poderão ser adotados tanto por meio de acordo individual, firmado sem a intermediação sindical, quanto por negociação coletiva (com a participação dos sindicatos) aos seguintes empregados:Aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$2.090,00, mas apenas das empresas que tenham auferido no ano-calendário de 2019 a receita bruta superior a R$4.800.000,00; Empregados com salário igual ou inferior a R$3.135,00 para empresas que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$4.800,000,00, no ano calendário 2019; E para portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, qual seja, R$12.202,12.

Além disso, houve flexibilização para a adoção das medidas por acordos individuais, independentemente dos requisitos citados acima (como salário do empregado e a receita da empresa), quando houver:Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%; Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

Cabe um esclarecimento quanto ao termo “não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado”. Aqui, o legislador quis deixar claro que, se não houver perda financeira para os empregados, os acordos poderão ser firmados sem o intermédio do sindicato. Exemplifica-se, em valores arredondados. Uma empresa acordou com o empregado a redução de sua jornada e salário em 50%, cujo salário é de R$3.000,00. Este empregado receberia de Benefício Emergencial (do governo) cerca de R$900,00 e deveria receber da empresa a importância de R$1.500,00, o que levaria este empregado a ter uma perda salarial de cerca de R$600,00. Supõe-se, então, que a empresa resolve cobrir esses R$600,00. Por conta disso, independentemente de ter nível superior ou da receita bruta da empresa, o acordo poderá ser firmado diretamente pelas partes, sem intermédio do sindicato.

Permanece a obrigatoriedade de comunicar ao sindicato, quando do ajuste direto entre empregado e empregador, no prazo de até 10 dias para que esse tome conhecimento do que foi firmado. Lembra-se que isto não quer dizer que o sindicato terá que ser parte nos acordos individuais, mas apenas que este deve ser comunicado do que ocorreu, sendo este um critério de validade para os acordos.

A garantia contra desligamento sem justo motivo permanece igual ao previsto na MP 936, com alteração específica no que tange a empregada grávida que será tratada adiante.

Por fim, a lei afastou a possibilidade do governo federal, estados e municípios serem responsabilizados por paralizações das atividades da empresa decorrente de ato destes entes, adotados em razão da calamidade pública. A quem se aplica

Em regra, a nova lei se aplicará aos contratos que ainda não foram atingidos nem pela suspensão e nem pela redução proporcional da jornada e salário prevista na MP 936. Então qual seria a vantagem de aprovar esta lei se a maioria das empresas já adotou o que previa a MP 936?

A vantagem é a possibilidade trazida no texto legal do Poder Executivo ampliar o prazo da suspensão, da redução e da adoção de forma sucessiva dos benefícios. E como o executivo faria isto? O Presidente precisa sancionar um decreto estabelecendo por quanto tempo os benefícios poderão ser estendidos. Salienta-se, entretanto, que essa extensão deverá ter um prazo determinado, isto é, no decreto o Presidente não poderá dizer apenas que autoriza aumentar a suspensão/redução sem dizer por quanto tempo a mais serão suspensos ou reduzidos os contratos.

Há, ainda, a possibilidade do decreto setorizar esta ampliação. Como? O governo poderá estender apenas para empresas de setores mais atingidos, como os de eventos, as escolas, dentre outros.

Aos empregados que fazem parte da categoria dos intermitentes permanecerão recebendo R$600,00, por até 3 meses, todavia poderá haver prorrogação também por ato do poder executivo, limitado ao prazo de duração do estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.Empregadas Gestantes, Empregados Aposentados e Pessoas com Deficiência

Empregada gestante era tema muito discutido na MP 936, entretanto a lei trouxe tratamento específico para o caso destas empregadas. Elas poderão participar do Programa de Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, contudo a estabilidade destas será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia prevista para a gestante (de 05 meses após o parto).

Caberá ao empregador, no caso da empregada grávida que parir antes do término do seu benefício (suspensão ou redução), comunicar ao Ministério da Economia, com a imediata interrupção da redução ou suspensão contratual. Quanto ao salário-maternidade será utilizado como base o valor do salário a que teria direito sem a aplicação das medidas. Tal entendimento se amplia aos segurados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção.

Já ao Aposentado permanece a vedação de receber valores a título dos benefícios da lei por parte do governo. O que mudou é que o empregador pode conceder a suspensão ou a redução ao empregado, porém a empresa terá que arcar com uma ajuda compensatória capaz de cobrir o valor que o empregado receberia caso fosse receber do governo o benefício emergencial e a ajuda compensatória obrigatória de 30% nos casos de suspensões que envolvam empresas com receita acima de R$4.800.000,00 no ano de 2019.

Além disso, ao empregado portador de deficiência é vedado o seu desligamento sem justa causa, logo sua garantia provisória de emprego é mais ampla que das demais categoriais e durará pelo tempo que durar a calamidade pública reconhecida, ou seja, até 31 de dezembro.Empresas

As empresas poderão adotar as medidas da nova lei desde que aos seus empregados ainda não tenham sido concedidas as medidas do programa de proteção do emprego e da renda em seu prazo máximo, isto quer dizer que se o empregado teve o contrato suspenso por 30 dias, por exemplo, poderá ser suspenso por mais 30 dias ou mesmo reduzi-lo por mais 60 dias, nos termos da Lei 14.020/2020. Frisa-se, entretanto, que para que sejam alcançadas essas medidas novos acordos devem ser firmados entre as partes (empresa e empregados), respeitando o disposto no novo texto legal.

Afora isso, ainda estão em vigor as disposições da Medida Provisória 927, até o dia 19/07/2020, e que também já tramita no Congresso para conversão em lei. As medidas seriam a antecipação de férias e utilização de banco de horas, por exemplo. Assim como, o teletrabalho (ou home office) que mesmo a MP 927 perdendo vigência e/ou não sendo convertida em lei, ainda poderá ser adotado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mostra-se, também, como medida a preparação das empresas que pode ser adotada por estas para aplicação de eventual disposição em decreto que permita a extensão dos benefícios de redução proporcional de jornada/salário e da redução contratual, uma vez que mudanças quanto às gestantes, aposentados e Pessoas com deficiência foram trazidas por esta lei e acabam por influenciar na escolha das modalidades dos benefícios, já que estes empregados são do grupo de risco reconhecido pela portaria conjunta nº. 20/2020.Conclusão

Diante das mudanças trazidas pela Lei nº. 14.020, empregadores e empregados devem observar que todos os acordos firmados a partir desta data considerarão o que está disposto na Lei e não na Medida Provisória 936, por isso é importante para as empresas conhecerem as suas disposições e planejarem as medidas que adotarão.

Além disso, o texto da nova lei trouxe regulamentações que até a medida provisória causavam dúvidas nas empresas, como por exemplo, aos casos das gestantes e aos aposentados. Não obstante, aposentados eram temas de discussão no meio empresarial e geravam insatisfações por parte dos empregados. Situação resolvida com a lei.

Portanto, a lei deve ser observada ainda que as empresas já tenham esgotado os prazos máximos de suspensão contratual ou de redução proporcional da jornada/salário quando da vigência da MP, uma vez que o decreto presidencial poderá ser publicado a qualquer momento e as empresas precisam estar atentas às modificações trazidas tanto para a forma de concretizar os acordos (individuais e coletivos), quanto para quem pode participar e quais as limitações para determinadas categorias de trabalhadores.

Fonte: contábeis.com.br

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MP 936: Bolsonaro sanciona projeto que autoriza suspensão de contratos e redução de jornada e salário

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 936 , que autoriza as empresas a negociarem com seus empregados acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário, durante a pandemia. Segundo técnicos do governo, já está pronto o decreto que prorroga os prazos máximos dos acordos por mais 60 dias no caso da suspensão e mais 30 dias, de redução salarial. Falta, agora, sua publicação. O presidente anunciou a sanção em suas redes sociais.

Guedes: ‘Vamos fazer quatro grandes privatizações em 90 dias’

As empresas interessadas na prorrogação terão que renegociar com os funcionários acordos já fechados e assegurar estabilidade temporária no emprego por igual período. Editada no início de abril, a MP autoriza a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias e redução de salário e jornada, por 90 dias.

A  ampliação dos prazos dos acordos por decreto foi incluída na proposta pelo Congresso Nacional, obedecido o limite do período de calamidade pública de 31 de dezembro.

De acordo com a MP, as empresas podem reduzir salários em 25%, 50% ou 70%.  Segundo balanço do governo, já foram oficializados 12 milhões de acordos de suspensão de contrato e redução salarial.

Durante a vigência desses acordos, a União entra com uma contrapartida do seguro desemprego para ajudar a complementar a renda dos trabalhadores.  A estimativa é de um gasto total de R$ 51,2 bilhões e até agora foram desembolsados R$ 13,9 bilhões.  

O Senado concluiu a votação da MP no dia 16 de junho, mas a sanção acabou atrasando devido a questões burocráticas na redação final do texto encaminhado ao Planalto. Havia também uma discussão sobre a mudança de mérito na proposta aprovada pela Câmara.

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Governo poderá perdoar parcialmente crédito a microempresas

Em transmissão ao vivo nas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro, na noite desta quinta-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que as linhas especiais de crédito para empresas de menor porte poderão ter um perdão parcial para tomadores que estejam em dia com as parcelas e não tenham impostos atrasados.

De acordo com Guedes, isso se deve a parte dos programas de crédito colocados em prática durante a pandemia da Covid-19 obterem “desempenho inicial satisfatório”.

Ele não detalhou como será colocado em prática o bônus de adimplência, apenas explicou que a medida poderá beneficiar os bons pagadores. “O sujeito pequeninho foi lá, pegou empréstimo, trabalhou bem, conseguiu se recuperar e pagou os impostos. A gente pode dar o bônus de adimplência, perdoa o crédito”, disse.

Guedes ainda citou os juros “ainda altos” do cheque especial como entrave para a retomada da economia. Em tom de brincadeira, cobrou do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, uma solução para diminuir as taxas.Crise econômica

Em uma leitura de cenário sobre a crise provocada pela pandemia, o ministro disse que a economia brasileira já “bateu no fundo do poço” e, assim como nos últimos meses, reiterou que existem condições para uma recuperação em “V”, quando a retomada econômica ocorre rapidamente depois de um choque.

Segundo ele, a economia estava como “um urso hibernando”, mas está com os sinais vitais preservados.

Sobre as previsões para os próximos meses da economia, Guedes ressaltou que, num momento de crise grave, como o atual, é impossível fazê-las. Mas, para ele, a projeção de encolhimento de 9,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), divulgada ontem (24) pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), deve estar errada.

O Relatório de Inflação do Banco Central divulgado hoje apresentou uma estimativa mais otimista, com contração de 6,4% do PIB brasileiro em 2020.

Em relação à recuperação depois do fim da pandemia, o ministro citou como prioridades o avanço na revisão de marcos regulatórios e a Renda Brasil, novo programa social do governo que unificaria os atuais.

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professores

Aulas no estado de SP serão retomadas em setembro com rodízio de alunos

O governo de São Paulo anunciou, no início da tarde desta quarta-feira (24), a retomada das aulas presenciais a partir do dia 8 de setembro. 

“Construímos um plano com protocolos bem definidos de distanciamento social, monitoramento de saúde dos alunos, higiene pessoal e dos ambientes escolares, para garantir essa segurança, repito, nas escolas publicas municipais, estaduais e também a recomendação para as escolas privadas em todo o estado de São Paulo”, disse o governador João Doria (PSDB), durante coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes. 

O plano prevê um retorno de geral, e em conjunto para todas as cidades, e considera que na data estimada, o estado estará na fase amarela de flexibilização da economia há 28 dias. 

De acordo com o secretário estadual de Educação, as orientações são válidas para todo o sistema educacional, desde a educação infantil até o ensino superior. 

“É importante falar aqui que este protocolo não é para rede estadual e, sim, para o sistema educacional do estado de São Paulo, desde a educação infantil até o ensino superior, que somam esses 13,3 milhões, incluindo o que a gente chama de educação suplementar aqui que a gente chama de educação complementar aqui, que são cursos de inglês, e outros cursos livres que são propostos por inúmeras instituições”, disse o secretário de Educação, Rossieli Soares.

Em fase final de recuperação após contrair o coronavírus e ser hospitalizado na UTI, o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, participou da coletiva virtualmente

Protocolos

A proposta prevê rodízio de estudantes e uma combinação de aulas presenciais com manutenção do ensino à distância. 

As escolas só poderão ser reabertas quando as cidades do estado estiverem na fase amarela do plano de flexibilização da economia definido pelo estado há mais de 28 dias.

Ensino superior 

Atualmente, as aulas das escolas estaduais estão sendo transmitidas por meio do aplicativo Centro de Mídias SP (CMSP) e dos canais digitais 2.2 – TV Univesp e 2.3 – TV Educação. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, a pasta arca com os custos dos planos móveis de internet para que alunos e professores tenham acesso ao conteúdo. 

No entanto, muitos pais reclamam de dificuldades para acessar as plataformas digitais, já que sem acesso à internet, celular, TV e computador, muitos alunos não têm acompanhado as aulas. 

No caso das escolas particulares, o protocolo de funcionamento está pronto desde maio e prevê uma série de medidas, entre elas, suspensão de atividades coletivas, redução do número de alunos em salas de aula e aferição de temperatura. 

Além disso, as instituições preveem também uma avaliação do nível de aprendizado dos alunos, ampliação da jornada diária e reposição das aulas aos sábados e em turnos alternativos. 

Universidades

No dia 16 de junho, o vice-reitor da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos Hernandes, apresentou o plano de readequação das atividades acadêmicas da instituição, que prevê a continuidade do ensino à distância, nos cursos de graduação e pós-graduação, durante o segundo semestre do ano letivo de 2020. A Unicamp e a Unesp também informaram na quarta-feira (17) ao corpo de professores que continuarão com as aulas online na retomada do segundo semestre. 

O começo do próximo semestre na USP está previsto para 18 de agosto, com a utilização da metodologia das aulas online, que podem ou não permanecer até o fim do período.

“É importante destacar que esse calendário poderá ser revisto no momento em que a situação epidemiológica for favorável”, afirmou Edmund Chada Baracat, pró-reitor de Graduação da universidade. 

Em comunicado enviado às redações, a Unicamp definiu que o primeiro semestre termina em 31 de agosto e o início do segundo semestre inicia em meados de setembro. O reitor da instituição adiantou ao corpo de professores que as aulas do segundo semestre serão retomadas no atual modelo de ensino à distância e a universidade vai aguardar as diretrizes do governo de São Paulo sobre a retomada das atividades presenciais em toda a rede pública de ensino. 

Na Unesp, o reitor Sandro Roberto Valentini afirmou ao jornal ‘O Estado de São Paulo’ na quarta (17) que as atividades vão ser retomadas remotamente no segundo semestre, e que “a universidades vai fazer um esforço muito grande com alunos que estão para se formar este ano”.

Fonte: O Globo

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Governo vai dar desconto de até 70% e parcelar dívidas pessoais e de empresas

O governo federal anunciou quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, intituições beneficentes, como as Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.

Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.

Como aderir

Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.

“Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

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A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia. A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Fôlego nos cofres do governo

A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

O fôlego nas contas representa apenas uma fração do que o governo deve perder em arrecadação de tributos neste ano por conta da crise do novo coronavírus.

Ainda sob efeito parcial da pandemia, o governo Jair Bolsonaro já projeta um recuo de R$ 134 bilhões na arrecadação federal em 2020. A equipe econômica espera uma perda de aproximadamente 10% de todas as receitas estimadas inicialmente para o ano.

O dado ainda deve ser revisado para pior diante das consecutivas revisões para baixo do PIB, que afetam a arrecadação.

Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses. Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.​

Regras das negociações de dívidas

Pessoas jurídicas em geral

Desconto: até 100% sobre multas, juros e encargos, observados o limite máximo de 50% do valor total da dívida, a capacidade de pagamento do contribuinte e o impacto sofrido em razão da pandemia – situação fiscal analisada no momento da adesão.

Pagamento: 4% do valor da dívida em 12 meses. Depois, parcelamento em até 72 meses

Pessoas Físicas, Micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil

Desconto: até 100% sobre multas, juros e encargos, observados o limite máximo de 70% do valor total da dívida

Pagamento: 4% do valor da dívida em 12 meses. Depois, parcelamento em até 133 meses

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Pronampe: Lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.

O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

A lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 30 e seis meses para o pagamento.Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:

– Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e
– Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
– Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus e da crise econômica, o Banco Central liberou bilhões de dólares no mercado, mas a maior parte desses recursos não foi repassado pelo bancos às empresas por causa do receio de inadimplência.

Cada empréstimo terá a garantia, pela União, de 85% dos recursos, com esses valores do fundo. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão operar a linha de crédito.

Fonte: Contábeis.com.br

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Parcelamentos do Simples Nacional têm prazo prorrogado pela Receita Federal

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas de vencimento dos parcelamentos do ICMS apurados no âmbito do Simples Nacional, administrados pela Receita Federal. Além disso, micro e pequenas empresas em início de atividade poderão formalizar a opção pelo Simples, em 2020, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. As medidas foram aprovadas em reunião, na sexta-feira (15/5), por meio da Resolução CGSN nº 155 do Comitê.

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas a débitos anteriormente parcelados que seriam pagas em maio, junho e julho terão vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente. Enquadram-se nessa nova medida os parcelamentos realizados no âmbito do Simples Nacional, abrangendo também o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo todos os tributos constantes do regime do Simples, inclusive o ICMS.

As orientações sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes serão divulgadas pela Receita Federal.

Micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ neste ano poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional em até 180 dias, na condição de empresas em início de atividade. Antes da resolução aprovada pelo Comitê esse prazo era de até 60 dias.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, afirma que esta é mais uma medida que beneficiará pequenas empresas no Rio Grande do Sul. “São empresas que também vêm sofrendo com os impactos econômicos causados pela Covid-19, e ações como esta podem auxiliar neste momento”, destacou.

A medida se soma à prorrogação por 90 dias dos vencimentos de principal do ICMS apurado dentro do regime do Simples para as parcelas referentes a abril, maio e junho, aprovada no início do mês passado.

Fonte: portalarauto.com.br
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Coronavirus

Coronavírus obriga flexibilização nas normas trabalhistas

A palavra de ordem é Isolamento Social. Ele é necessário para tentar evitar a quebra do sistema de saúde. Com isso o governo de cada estado adotou medidas para evitar a proliferação da doença.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, foi liberado para os empregadores adotarem as seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação, o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – e a prorrogação da contribuição previdenciária patronal.

Como forma de enfrentamento da crise e de modo a manter os postos de trabalho, o Governo publicou duas importantes Medidas Provisórias, a 927 e a 936.

MP 936

A MP nº 936, publicada dia 01/04 estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada com preservação de renda e a suspensão do contrato de trabalho com pagamento de um Benefício Emergencial, com base no seguro desemprego que o empregado teria direito, casso fosse demitido sem justa causa, os quais previam como condições:

Redução de jornada e salário

Nesse caso, o empregador pode acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados individualmente, desde que recebessem salários até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e acima de duas vezes o teto da previdência social (R$ 12.202,12). Para os empregados que recebessem entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 haverá a necessidade de negociação coletiva, junto ao sindicato laboral.

Os empregados têm direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, com as seguintes condições:

1) Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

2) Prazo máximo de 90 dias, ou até o final do estado de calamidade pública;

3) Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

4) Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao acordado. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses relativos à redução e de mais 2, no total de 4.

Havendo 25% de redução salarial e jornada, o empregado receberá 25% do seguro desemprego que ele teria direito. Nesse caso poderia ser feito acordo individual ou coletivo para todos os empregados.

Ocorrendo 50% de redução salarial e jornada, o empregado receberá 50% do seguro desemprego. Nesse caso o acordo individual poderia ser feito para os empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que possuam curso superior.

O acordo coletivo poderia ser feito para qualquer empregado. Por último, 70% de redução salarial e jornada o empregado receberá 70% do seguro desemprego. Nesse caso o acordo individual poderia ser feito para os empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que possuam curso superior. O acordo coletivo pode ser feito para qualquer empregado.

Suspensão de contrato

Nesse caso, o empregador pode acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados com as seguintes condições:

1)Prazo máximo de 60 dias;

2)Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

3)No período da suspensão, o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados e o empregado não poderá continuar trabalhando, nem parcialmente ou por regime de home office;

4)Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período igual ao pactuado.

Faturamento

Atenção, empresas que faturam até 4.8 milhões não há ajuda mensal obrigatória a ser paga pelo empregador. O empregado receberá 100% do Benefício Emergencial. O acordo individual poderia ser feito para os empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que possuam curso superior. O acordo coletivo pode ser feito para qualquer empregado.

Já as empresas que faturam mais de 4.8 milhões, o empregador está obrigado a fornecer ajuda compensatória mínima de 30% do valor do salário do empregado. O empregado receberá 70% do Benefício Emergencial (com base no seguro desemprego). O acordo individual poderia ser feito para os empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que possuam curso superior. O acordo coletivo pode ser feito para qualquer empregado.

Acordos

Já existia uma ampla discussão jurídica acerca da validade da redução de salário e jornada através de acordo individual antes mesmo da MP nº 936 ser publicada, o Partido Rede Sustentabilidade propôs ação direta de inconstitucionalidade, alegando que dispositivos da MP nº 936 afrontam direitos individuais dos trabalhadores.

O Ministro do Superior Tribunal Federal proferiu decisão liminar no sentido de que “as empresas deverão notificar em até 10 dias os sindicatos da intenção de suspender os contratos de trabalho e de realizar corte salarial”.

A não manifestação do sindicato, representará anuência com o acordo individual. A decisão será remetida ao plenário da corte para referendo. Vale ressaltar que antes da decisão do Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, o Governo já havia registrado cerca de 7 mil acordos individuais.

A decisão do STF trouxe um cenário de insegurança jurídica para os empregadores na aplicação da MP 936. E isso porque, é inquestionável que, com o estado de calamidade pública, a maioria dos sindicatos estão fechados, o que impossibilita a notificação.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no dia 17 de abril, a decisão cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que trata dos acordos individuais previstos na Medida Provisória (MP) 936. Com a definição do plenário da Corte acordos individuais firmados no âmbito da MP, seja de redução de jornada ou de suspensão de contratos de trabalho, não precisam da anuência dos sindicatos, conforme estava previsto na decisão do ministro Lewandowski.

Aposentados

Em 22 de abril de 2020, foi publicada a Portaria n° 10.486, que regulamentou a medida provisória n° 936, e trouxe segurança para todos os acordos que já foram pactuados entre empregadores e empregados.

O fato novo trazido pela Portaria é que os beneficiários da Previdência Social (aposentados) que continuam trabalhando, não poderão ter seus contratos suspensos ou jornada reduzida, neste sentido os empregadores que já fizeram acordo com funcionários aposentados, deverão cancelar o mesmo e adotar outras medidas, tais como: férias individuais, home office, banco de horas, etc.

Segundo informações do Ministério da Economia, até o momento já foram enviados mais de 3 milhões de acordos com redução ou suspensão de contrato. É muito importante ressaltar o esforço do Governo Federal, através do ministro da economia, Paulo Guedes, em preservar o emprego dos trabalhadores, afinal estas medidas irão amenizar este momento atípico e conturbado que estamos vivendo.

Fonte: contabeis.com.br | Escrito por: Eduardo Marciano

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Escolas particulares pedem ajuda financeira ao governo federal

A Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) pede ao governo federal a criação de um “Voucher Educacional”. A proposta é que as famílias recebam apoio financeiro para continuar pagando a mensalidade escolar durante o período de pandemia de coronavírus. A Federação enviou um pedido oficial ao planalto nesta semana.

“Sabemos que muitas pessoas perderam o emprego e a sua fonte de renda ou tiveram o salário reduzido e têm dificuldade real de pagar as mensalidades escolares”, avalia o presidente da Fenep, Adhemar Batista Pereira. “Diante do aumento da inadimplência nas escolas privadas neste período, estamos sugerindo o “Voucher Educacional”como apoio financeiro às famílias do setor educacional privado.”

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A ajuda financeira às famílias, de acordo com a Fenep, evitaria que pais se vissem obrigados a matricular seus filhos em escolas públicas “algo que demandaria muito tempo, esforço e dinheiro do governo.”

O Voucher garantiria parte do pagamento das mensalidades, um subsídio financeiro para que as instituições possam garantir o pagamento das contas. Na visão da Fenep seria um meio para evitar a quebradeira de escolas da educação básica, principalmente do ensino infantil.

“Temos 2,5 milhões de crianças em escolas na rede privada, as creches não públicas não dão conta de atender essa demanda, sem contar que se escolas fecharem, o número de pessoas que perderão o emprego será enorme e o impacto econômico também”, diz Pereira.

A Fenep representa um segmento composto por mais de 40 mil instituições e emprega mais de 1,7 milhões de pessoas, em sua maioria mulheres com curso superior, para atender mais de 15 milhões de alunos da educação infantil à pós graduação.

Fonte: noticias.r7.com

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