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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Essa é mais uma medida anunciada pelo Governo que tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do Coronavírus. 

Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:Redução de salários

Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.

É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.Suspensão do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Vale lembrar que a suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.

Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
Rescisão

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.Benefício Emergencial

O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.

Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.Valor Benefício Emergencial

O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Fonte: Contábeis

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COMUNICADO SIEEESP – MEDIDA PROVISÓRIA 934 – CARGA HORÁRIA

O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”

São Paulo, 1º de abril de 2020

Prezados Mantenedores, Diretores, Coordenadores e Professores da rede privada de ensino


O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

É importante que as escolas observem e leiam com atenção: o próprio Conselho Estadual de Educação – CEE-SP – já havia deliberado para o nosso estado que as escolas observassem o cumprimento das 800 horas do ano letivo, que é o mínimo exigido por lei. Assim, esta MP 934 está alinhada com as deliberações do CEE–SP (veja abaixo), conforme temos divulgado para toda a comunidade escolar.


Conforme o art. 1° da MP 934, os estabelecimentos de ensino de educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), ficam dispensados, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no Inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no Inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.


SEDUC-SP – Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.


“O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, em 18 de março de 2020, publicou a Deliberação CEE 177/2020 que “fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

“Delibera,

Art. 1º – As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.

“Art. 2º – As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:

I – Adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;

II – Assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;

III – Garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das 800 horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;

IV – Computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades escolares (Indicação CEE 185/2019);

V – Utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/família, bem como outros meios remotos diversos;

VI – Respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem;

VII – Utilizar um eventual período de atividades de reposição para: a) atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/responsáveis; b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.

VIII – Utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do ensino fundamental e do ensino médio e da educação profissional de nível técnico (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na autoaprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.


Parágrafo único – No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.

IX – Rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.

………


“Art. 4º – As medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, estendendo ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.

§ 1º – Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;

 § 2º – As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.

§ 3º – As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.

§ 4º – A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 5º – Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.

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Pandemia da COVID-19: Suspensão do Pagamento de Tributos Federais e Obrigações Acessórias

Servimos do presente para informá-los da possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais e da entrega das respectivas obrigações acessórias, através da adoção de medida judicial contra a União Federal.

É patente que a Pandemia da Covid-19 vem gerando imensa instabilidade no País, especialmente, diante da determinação de paralização de diversos setores da economia. Não obstante, caso a atividade da sua empresa não esteja dentro do rol daquelas atingidas pela paralisação, os efeitos dos demais setores paralisados traz notórios impactos sobre a mão de obra necessária, fornecimento de insumos, bem como, a redução drástica de receitas pela baixa ou inexistente comercialização de produtos e serviços produzidos ou em produção.

Em 2012, em situação análoga, foi editada a Portaria MF nº 12/2012, que previu a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais por 3 meses, para contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, tal como em São Paulo, atualmente, através do Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, cujo prazo de paralisação ainda está sujeito à prorrogação. 

Naquele momento, a RFB também expediu normas postergando o cumprimento de obrigações acessórias. 

Todavia, até então, o Governo é falho em editar medidas dotadas do mesmo teor em proteção às empresas nacionais. 

Somente quanto ao Simples Nacional, foi publicada a Resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18/03/2020, prorrogando o vencimento dos tributos federais apurados no referido regime de tributação com dilação equivalente a 6 (seis) meses. Assim, a inércia do Governo em prever expressamente a prorrogação autorizada pela Portaria MF nº 12/2012, ou norma de igual teor, representa ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual às empresas que se encontram igualmente atingidas e impactadas pela Pandemia da COVID-19.

A fim de solucionar tal impasse, buscando estender o direito à postergação do pagamento dos tributos federais à todas as empresas do país, é necessária, enquanto não houver a regulamentação da matéria pelo Governo Federal e Estadual, a impetração de Mandado de Segurança com pedido expresso nesse sentido, que, a nosso ver, possui  boas chances de êxito.

Sendo o que nos cabia para o momento,

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

— 
Ribeiro de Sousa Advogados Associados.
André Ribeiro de Sousa.

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Coronavirus

Coronavírus: governo anuncia medidas para proteger empregos e distribuir renda

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (18) uma série de medidas para proteger o emprego e as pessoas de baixa renda no país. Entre as propostas, estão a criação de um auxílio emergencial de R$ 200 e a simplificação temporária de regras trabalhistas. Elas serão enviadas ao Congresso Nacional para apreciação de deputados e senadores.

Trabalhadores informais, microempreendedores individuais e desempregados que estejam dentro dos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e tenham mais de 18 anos vão receber o auxílio emergencial por três meses. Com impacto previsto de R$ 15 bilhões por 90 dias, o benefício vai auxiliar no atendimento das necessidades essenciais de alimentação e higiene.

“Nosso objetivo com essa medida é fechar o ciclo de pessoas no Brasil que precisam de benefícios nesse momento de crise. Nenhum brasileiro ficará desguarnecido nessa crise”, explicou o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Bianco. Não será possível, porém, acumular com outros benefícios, como Bolsa Família, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Emprego e trabalho

Para evitar aumento no desemprego e manter os empregos formais, também foram anunciadas medidas trabalhistas temporárias. Durante o estado de emergência, trabalhador e empregador vão poder celebrar acordos individuais com preponderância à lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal.

Com isso, o governo quer criar regras para simplificar a adoção do teletrabalho; antecipação das férias individuais; férias coletivas; uso do banco de horas; redução proporcional de salários e jornada de trabalho; e antecipação de feriados não religiosos. O objetivo é tornar as negociações mais flexíveis para preservar os empregos.

Confira as alterações temporárias:

Teletrabalho – permitir que a empresa determine a transferência para o sistema remoto diretamente com o trabalhador com um prazo de notificação de 48 horas. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho.

Antecipação de férias – simplificar o procedimento para que seja acordado com o trabalhador também com notificação de 48 horas. Abre também a possibilidade para que se conceda um tempo proporcional de férias para trabalhadores que ainda não tenham o período aquisitivo de 12 meses.

Férias coletivas – as empresas podem antecipar o período de férias coletivas notificando o trabalhador com o mínimo de 48 horas, sem a necessidade de notificar os sindicatos e o Ministério da Economia.

Banco de horas – tornar o uso do banco de horas mais dinâmico para permitir que o trabalhador fique em casa neste momento. Os dias não trabalhados como banco de horas serão usados em favor da empresa no futuro.

Redução de jornada e salário – abre-se a possibilidade para que haja a redução proporcional de salários e jornada de trabalho no limite de 50% mediante acordo individual, com a garantia de remuneração mínima de um salário mínimo e a irredutibilidade do salário hora.

Antecipação de feriados – feriados não religiosos podem ser antecipados, sem prejuízo financeiro, para que o trabalhador fique em casa neste momento.

Além disso, a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais, com exceção dos admissionais, ficará suspensa para evitar a sobrecarregar dos sistemas de saúde público e privado. Também fica suspensa a obrigatoriedade dos treinamentos periódicos.

Outras medidas

Essas medidas complementam outras já anunciadas, como a antecipação do início do pagamento do abono salarial deste ano para junho e o do ano passado, que iria até junho, para abril, disponibilizando R$ 12 bilhões para os trabalhadores; e o adiamento do prazo de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até três meses.

Fonte: Secretaria de Trabalho | Ministério da Economia

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professores

Nota oficial do SinproSP a respeito da suspensão de aulas

Diante da suspensão das aulas adotada como uma das medidas de controle do coronavírus, o Sindicato dos Professores de São Paulo considera tratar-se de uma medida necessária de saúde pública. Entretanto, manifesta restrições em relação à forma como a questão está sendo conduzida:

1. O SinproSP é contrário à adoção de medidas isoladas, escola por escola, sobre a organização do trabalho dos professores durante o período de suspensão das aulas. Em nosso entendimento, são necessárias ações articuladas, negociadas em conjunto, para definição de procedimentos mínimos padronizados em todas as escolas particulares.

2. As professoras e os professores não podem estar sujeitos ao duplo trabalho. Diante da situação de excepcionalidade é preciso assegurar que as atividades mediadas por meios digitais ou outras formas de substituição temporária das aulas presenciais sejam consideradas como atividades letivas para cumprimento do calendário escolar, sem exceder a carga horária habitual de cada professor.

3. O SinproSP e a Fepesp recorrerão à Justiça para preservar a saúde das professoras e dos professores em grupos de risco, como as gestantes, docentes com mais de 60 anos e os portadores de comorbidades.

4. Como os sindicatos patronais da educação básica e do ensino superior não se manifestaram a respeito de uma solução negociada coletivamente, o SinproSP e a Fepesp recorrerão a órgãos como o Conselho Estadual de Educação e o Ministério Público do Trabalho para assegurar a saúde e os direitos trabalhistas de todas as professoras e os professores da rede privada. 

Fonte: SinproSP

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Reforma Tributária é necessária para aumentar investimentos e diminuir burocracia

Brasil é um dos países onde mais se paga impostos e menos se recebe em contrapartida, de acordo com IBPT

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou, recentemente, estudo destacando que entre os 30 países que possuem a maior carga tributária, o Brasil é o lanterna quando o assunto é o retorno em serviços para a sociedade.

No ranking divulgado pelo instituto, a Irlanda é apontada como o país que mais tem retorno sobre o imposto pago, e uma carga de 23%, seguida pela Austrália (com arrecadação de 28%) e Suíça (29%). Com uma carga maior que muitos países desenvolvidos (35%), o Brasil só perde para Cuba entre as nações que mais pagam impostos na América Latina. Trata-se da 15ª carga tributária mais alta do mundo.

Com os avanços na discussão da Reforma Tributária, na Câmara e no Senado, vislumbra-se por parte do Governo um melhor aproveitamento de recursos e uma menor burocracia no país. Segundo o especialista e coordenador Tributário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Caio Bartine, a Reforma Tributária deverá simplificar o cumprimento de obrigações e, aos poucos, a diminuição da carga tributária. “Nesse momento, não creio na redução significativa de gastos”.

O especialista reforça os problemas oriundos da burocracia tributária em nosso país. “De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nós gastamos 2.600 horas por ano para cumprimento de obrigações de natureza administrativa. O empresário brasileiro, além da alta carga tributária, fica travado nessa burocracia, impedindo a capacidade de investimento”. Bartine conclui que que a simplificação de impostos deverá contribuir para aumentar contratações e geração de renda. “Há pontos a serem ajustados, mas a reforma precisa ocorrer”.

Fonte: Jornal Contabil

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Simples Nacional: Exclusão do regime e consequências

regime tributário brasileiro é bastante complicado e não é incomum vermos uma empresa excluída do Simples Nacional por algum descuido do empreendedor ou por desconhecimento de algumas das regras que regem este tratamento tributário.

Caso sua empresa tenha sido excluída do Simples Nacional, confira, a seguir, o que deve ser feito para solucionar essa situação.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, previsto na Lei Complementar 123/2006, de adesão facultativa, é possível para micros e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI).

O critério para enquadrar os negócios como microempresas ou empresas de pequeno porte é a receita bruta anual. Os limites são os seguintes:

  • microempresa: receita bruta igual ou menor que R$ 360.000,00;
  • empresa de pequeno porte: receita bruta maior que R$ 360.000,00 e igual ou menor a R$ 4.800.000,00;
  • microempreendedor individual: receita bruta de até R$ 81.000,00.

Muitas empresas optam por este regime tributário por entenderem ser a melhor opção em termos de redução de carga tributária. Também visando a diminuição da burocracia, uma vez que o Simples Nacional unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal. Essa guia é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Como e por que ocorre a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por uma série de fatores. Isso acontece por causa de erros de cadastro, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades impetidivas, participação em outras sociedades ou mesmo por solicitação da empresa, por qualquer interesse apresentado.

A Receita Federal sempre faz uma um espécie de varredura em todas as pessoas jurídicas optantes para conferir se elas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, o órgão formaliza a intenção de promover a exclusão do regime, por meio de um documento chamado Ato Declaratório Executivo ( ADE).

Quando se recebe um ADE, é preciso correr contra o tempo para não ter a empresa excluída do Simples Nacional, pois os empresários contam com 30 dias corridos para solucionar a irregularidade e pedir a inclusão no regime tributário simplificado.

Entre as situações mais recorrentes apresentadas pelas empresas notificadas está a inadimplência: a não quitação de uma ou mais parcelas do Simples Nacional já é um motivo suficiente para que uma empresa não possa ser desenquadrada do regime tributário simplificado.

Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos?

Ao ser excluída do Simples, a empresa será inscrita na Dívida Ativa da União (DAU), sendo impossibilitada de participar de licitações, por exemplo.

Outro problema é que ela deverá recolher seus impostos nos regime tributários do Lucro Real ou Presumido, o que aumenta consideravelmente esse gasto, e ainda fica com o nome sujo, sofrendo sanções similares às dos indivíduos com restrições de crédito.

O que fazer ao ter a empresa excluída do Simples Nacional?

Como o tempo é curto, o ideal é contar com ajuda profissional, pois qualquer erro ao regularizar a situação fiscal da empresa pode colocar tudo a perder. Caso a regularização não ocorra em tempo hábil, a exclusão ganha caráter permanente.

O profissional responsável por resolver a situação pode solicitar o parcelamento dos débitos e isso, por si, já basta para que o processo de exclusão não seja concluído. Se o problema for erro de preenchimento no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada.

Se o contribuinte tiver perdido os prazos para regularizar a situação da sua empresa por motivos de débitos, ele ainda pode requerer uma nova opção pelo Simples Nacional, durante o mês de janeiro. Nesta ocasião serão realizadas novas verificações de pendências.

Fonte: Jornal Contábil

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Aviso Prévio: Entenda o que é e como funciona

É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado, visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração.

Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011, o aviso prévio apresenta algumas especificidades que variam de acordo com o contexto do desligamento do colaborador, que pode ser feito pela empresa ou pelo próprio funcionário.

Confira, a seguir, todos os detalhes sobre o cumprimento do aviso prévio:

O que é o aviso prévio?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregador quanto ao empregado, o direito de quebrar o vínculo de trabalho a qualquer momento, mesmo que haja um contrato e não haja justa causa para tal.

No entanto, o desligamento do colaborador precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência — o que é chamado de aviso prévio. Isso ocorre para que tanto a empresa quanto o profissional tenham tempo para se preparar, seja substituindo o funcionário ou, no caso do profissional, buscando uma nova vaga de emprego.

Caso o desligamento parta do colaborador, por meio de um pedido de demissão, também caberá à empresa a decisão do cumprimento ou não do aviso.

Há especificidades para ambas as situações, como mostraremos no tópico a seguir.

Quais são os tipos de aviso prévio?

Existem três possibilidades para o cumprimento do aviso prévio, que variam de acordo com a causa do desligamento e a opção da empresa empregadora:

Aviso prévio trabalhado

Como o nome já indica, nesse caso, o empregado exerce suas funções na empresa normalmente durante o período do aviso prévio. No entanto, há algumas particularidades.

Caso o desligamento parta da empresa, o profissional pode optar por trabalhar duas horas a menos todos os dias até o fim do período ou folgar por 7 dias corridos durante o tempo do aviso.

Isso, porém, não se aplica caso o pedido de demissão parta do colaborador. Nesse caso, ele deverá cumprir todo o período do aviso prévio de forma integral.

Aviso prévio indenizado

No caso do aviso prévio indenizado, não há a necessidade de trabalhar durante os dias referentes ao aviso. Essa decisão é tomada exclusivamente pela empresa, que pode optar pelo não cumprimento do aviso em caso de demissão.

Nessas situações, caso o desligamento parta do empregador, ele deverá pagar ao empregado a remuneração integral referente ao tempo do aviso prévio. Caso o pedido de demissão parta do empregado, este deverá arcar com a multa de recisão (um mês de salário), que será descontada do valor referente ao acerto.

Aviso prévio cumprido em casa

Diferentemente das duas opções anteriores, o aviso prévio cumprido em casa não é uma situação prevista em lei, apesar de bastante comum. Ela ocorre, no geral, em casos de acordo demissional em que a empresa pede ao empregado que cumpra seu período de aviso sem ir à empresa trabalhar.

Qual é a duração do aviso prévio?

Como dissemos anteriormente, o tempo mínimo de duração do aviso prévio é de 30 dias. No entanto, esse prazo pode ser aumentado de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, caso a demissão parta da empregadora.

Desde 2011, está em vigor a lei que determina que, para cada um ano completo de trabalho na empresa, adiciona-se três dias no prazo do aviso prévio, desde que o adicional não ultrapasse 60 dias. Ou seja: o aviso prévio pode chegar a até 90 dias a partir da comunicação do desligamento do profissional.

No entanto, se o pedido de desligamento partir do colaborador, o período de aviso prévio é fixo, de apenas 30 dias.

Como funciona a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Assim como ocorre durante o período de contrato de trabalho, a CLT garante ao trabalhador estabilidade provisória em algumas situações durante o aviso prévio.

No caso de gravidez durante o período de aviso, a lei garante à colaboradora estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto.

Já para os funcionários que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, recebendo auxílio-doença, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.

Quando ele não é aplicável?

Caso o empregado descumpra alguma regra da empresa ou cometa falta grave, ele pode ser demitido por justa causa. Nessas situações, não há obrigação da empresa em arcar com o aviso prévio.

Além disso, durante o cumprimento do aviso trabalhado, o empregador também pode demitir o colaborador por justa causa caso ele apresente comportamentos que o justifique. Nesse caso, há a revisão de todos os pagamentos aos quais ele teria direito, inclusive do aviso prévio.

Quais são as consequências em caso de descumprimento?

Caso a empresa não faça o pagamento do aviso prévio dentro do prazo estabelecido por lei, o colaborador tem o direito de receber o valor referente a um salário a mais junto ao montante do acerto.

Vale lembrar que, no caso de aviso indenizado, o pagamento é feito até 10 após a rescisão do contrato. Já para o aviso trabalhado, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período.

No caso de o trabalhador descumprir o prazo do aviso prévio trabalhado, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.

Vale lembrar que, caso o profissional encontre um novo emprego durante o período do aviso prévio, ele poderá encerrar suas atividades na antiga empregadora antes do prazo do aviso e receber integralmente por ele. Para tal, é preciso comprovar a existência do contrato de trabalho com outra empresa.

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Como abrir uma empresa: Passo a passo para tirar as ideias do papel

Quanto custa abrir uma empresa?

Segundo uma pesquisa realizada pela Firjan, o custo médio de abertura de uma empresa é de R$ 2.038, podendo variar em até 274% entre os diferentes municípios do país.

Todavia, há despesas indiretas que pesam no bolso do empresário. São despesas, como aluguel, reforma do ponto comercial e honorários do contador, que são suportados pelo empresário antes mesmo de iniciar suas atividades. Importante lembrar que o ponto empresarial já deve estar montado desde o início do processo de registro. Isso é necessário porque o zoneamento da cidade pode impedir o exercício de determinadas atividades em certos locais e a fiscalização dos órgãos de regulação, como bombeiros e vigilância sanitária, é feito durante o processo de registro, para finalmente ter um alvará de funcionamento.

Registrar Empresa: Documentos Necessários

A formalização do seu negócio é o primeiro passo para o início das suas atividades empresariais, mas você precisa ficar atento para realizar corretamente todas as inscrições, licenças e alvarás necessários. Mesmo após ter em mãos o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e estar inscrito na Previdência Social, há uma série de licenças, registros e alvarás municipais e estaduais que você irá precisar para funcionar legalmente.

A falta de algum desses documentos poderá atrasar ou até inviabilizar a abertura do seu empreendimento. Lembre-se que para cada ramo de atividade e/ou forma de constituição escolhida para abrir sua empresa, você precisará de autorizações distintas. A legislação do município e do estado onde sua empresa será instalada também pode exigir inscrições específicas. Por isso, é importante consultar um contador que conheça a legislação local.

Para te ajudar nesse importante passo empresarial, reunimos neste guia os principais documentos necessários para abrir uma empresa.

1 – Fale com a Ocana Assessoria Contábil!

Você vai precisar de uma assessoria contábil para abrir e manter sua empresa. Entre em contato conosco em São Paulo, Capital; estamos na Rua Aurélia, 882, Vila Romana, Zona Oeste, telefone 11 2155.0074; ou no Interior de São Paulo, em Indaiatuba na Rua Armando Salles de Oliveira, 541, Sala 4, telefone 19 3816-2426; Nossos especialistas serão seus maiores aliados para organizar seus negócios e manter tudo em dia, dentro da  lei, além de aprender mais sobre gestão e controle das finanças. Nossa empresa pode lhe fornecer todo o suporte em todas as etapas abaixo com tranquilidade, transparência e excelência na prestação de serviços que vem desde 1985.

A Ocana Assessoria Contábil pode auxiliar você nos passos seguintes. 

2 – Contrato social

Basicamente, a elaboração do contrato social irá definir as participações de capital de cada um dos sócios do empreendimento, bem como definir quais serão as atividades da empresa e seu funcionamento (modelo tributário, participação dos sócios, etc). O passo seguinte é verificar se o nome e o objeto social da empresa encontram-se disponíveis para que o documento seja elaborado, que, por sua vez, deverá ser reconhecido em cartório e assinado por um advogado.

Uma dica é avaliar, já nesse momento, se sua empresa pode enquadrar-se no Simples Nacional, que é uma excelente forma de reduzir alíquotas de tributos e simplificar sua forma de pagamento junto aos órgãos do Fisco.

3 – Registro na junta comercial

O primeiro deles é o registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas de seu estado. É a partir desse registro que sua empresa passará a existir oficialmente. Ele deve ser feito antes da obtenção do CNPJ e, apesar de não oferecer autorização para sua empresa começar a funcionar, é requisito essencial para prosseguir no processo de legalização dela. Lembre-se que você precisará realizar previamente uma consulta do nome empresarial escolhido, para verificar se já não existe outra empresa registrada com ele.

3 – Alvará de localização e funcionamento

O principal documento obtido no município é o alvará de funcionamento, ele é a autorização final que lhe permite abrir as portas do seu negócio. Para o obter, você precisa comprovar na prefeitura da sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa. Essas condições podem variar de acordo com o município, estado e ramo de atividade.

Antes de o requerer e até mesmo de realizar a inscrição na junta comercial, você deverá fazer uma consulta prévia na prefeitura de sua cidade, para verificar se a atividade empresarial escolhida por você pode ser exercida no local onde pretende abrir a sua empresa.

4 – Inscrição estadual

A maioria dos estados possui um convênio com a Receita Federal que lhe possibilita obter a inscrição estadual pela internet junto com o seu CNPJ, por meio de um cadastro único. Em alguns casos, a inscrição estadual deve ser obtida antes do alvará de funcionamento. Essa inscrição é obrigatória para empresas que prestam serviços de comunicação e energia, além das empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. É a partir dela que você recebe a sua inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

5 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais

As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o seu alvará de funcionamento. São bastante variáveis e dependem do ramo de atividade, local de instalação e até mesmo do porte de sua empresa. Algumas atividades empresariais precisam de autorização até das Forças Armadas – como é o caso das empresas que trabalham com artefatos explosivos, bélicos e produtos químicos controlados. Entre as inscrições e licenças mais comumente exigidas, estão as seguintes:

  • Licença ambiental: Obtida em órgãos Municipais e Estaduais de meio ambiente e no IBAMA. Geralmente é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados, atividade agropecuárias.
  • Licença sanitária: Obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida principalmente de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos.
  • Vistoria de cumprimento das normas de segurança: É realizada pelo Corpo de Bombeiros e praticamente todas as empresas estão sujeitas.

Além das inscrições e licenças municipais e estaduais, algumas atividades exigem a inscrição em órgãos federais, como o ministério do turismo, ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, polícia federal, entre outros.

Ficou com alguma dúvida e gostaria de abrir uma empresa? Entre em contato conosco!

MATRIZ SP: Rua Aurélia, 882, Vila Romana, São Paulo, SP | TEL.: 11 2155.0074

FILIAL INDAIATUBA: Rua Armando Salles de Oliveira, 541, SL 4, TEL.: 19 3816.2426


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Emissão de Boleto Bancário: Saiba Como Funciona

boleto bancário é uma das formas de cobrança mais usadas no Brasil.

Muitas lojas, como os e-commerces, por exemplo, chegam a oferecer descontospara os clientes que optam por esse meio de pagamento. Isso porque emitir boletos online é uma opção prática tanto para quem vende quanto para quem compra.

Além disso, as taxas cobradas pelas instituições financeiras para a utilização do boleto bancário costumam ser mais baixas em comparação a transações com cartão. No caso de pagamento com atraso, o cálculo de multa e juros é feito facilmente pelo banco emissor do título. E, ao final, o dinheiro demora menos para ser liberado.

Além da praticidade e do custo menor, o pagamento com o boleto bancário é uma necessidade para uma parcela considerável da população. Conforme a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 55 milhões de brasileiros adultos não possuem conta em banco. Eles são os chamados “desbancarizados” e representam mais de 40% dos maiores de 18 anos no país.

Entre as empresas, a desbancarização também é uma realidade e se trata de mais um motivo para a popularidade do boleto bancário. De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de 2015, 30% das pequenas empresas do país não possuem conta bancária ou relação com bancos comerciais. 

Como você pode ver, essa ferramenta de cobrança é uma solução prática para as empresas e para os consumidores. Por isso, preparamos este post especial sobre o assunto.

Nas próximas linhas, você vai tirar todas as suas dúvidas a respeito do tema:

  • Como funciona o boleto e quais são suas vantagens?
  • Quais são os tipos de boleto bancário?
  • O que é um boleto simples?
  • O que é um boleto registrado?
  • Quais são as mudanças recentes na emissão de boletos?
  • Como integrar essa forma de pagamento com um sistema de gestão?

Ficou interessado? Então siga a leitura.

O que é boleto bancário?

Boleto bancário é um meio de pagamento amplamente usado no Brasil, que permite a cobrança de valores. Tanto empresas quanto pessoas físicas podem emitir esses títulos, desde que possuam conta bancária e contratem uma carteira de cobranças junto ao banco. 

O boleto pode ser emitido em modelo avulso ou em formato de carnê. Em qualquer um dos casos é composto por campos específicos, que garantem que o valor pago chegue ao destino final. Apesar de ser um documento bem estruturado, ainda costuma despertar dúvidas sobre o preenchimento das informações. Mas não se preocupe, pois explicaremos tudo a respeito desses dados no artigo.

Como funciona o boleto bancário

Para gerar um boleto de cobrança, o primeiro passo é habilitar uma conta corrente destinada a isso junto à instituição financeira. Os principais bancos brasileiros oferecem carteiras de cobrança para fins específicos. Procurar o gerente do banco, portanto, é uma etapa necessária para poder gerar boletos.

Embora pareça complicado, a emissão do boleto torna-se um processo natural para o empreendedor que está acostumado. E ela pode ser feita por meio de ferramentas do próprio banco ou de sistemas externos, que organizam os dados com os devidos cuidados de segurança.

A pessoa física ou jurídica que cobra (cedente) identifica o cliente (sacado) e estabelece um prazo para o pagamento, que é a data de vencimento.

Já o pagamento do documento pode ser feito de diferentes maneiras. Para clientes que possuem conta bancária, há múltiplos canais de atendimento. 

Além da boca do caixa em uma agência, há os terminais de autoatendimento, Internet banking, atendimento telefônico ou aplicativos de smartphone. Casas lotéricas, agências dos Correios com Banco Postal e correspondentes bancários de maneira geral também recebem o pagamento.

Uma vez quitado, o valor é debitado em um prazo fixado pelo banco. Sua empresa, que emitiu o boleto, tem controle sobre quais documentos estão em aberto e quais foram pagos, facilitando a organização de processos de revisão de inadimplentes e liberação de mercadorias, por exemplo.

Carteiras e tipos de boleto

Para entender o que são as carteiras, vamos falar das modalidades de cobrança, relacionadas à existência ou não de registro. Isso é especialmente importante porque, ao longo de 2018, está ocorrendo uma mudança gradativa importante no funcionamento desse processo: até novembro, todos os boletos precisarão ser registrados.

Boleto simples ou sem registro 

Nas carteiras do modelo simples, o boleto é emitido por uma empresa sem que o banco seja informado sobre quem irá pagar pela cobrança. Valor e prazo de vencimento tampouco precisam estar identificados. 

Muitas empresas optam pelo boleto simples porque os bancos normalmente só cobram pelo documento efetivamente pago. Assim, se o cliente desistir da compra, não é preciso pagar pelo serviço bancário, e a taxa costuma ser mais baixa mesmo para os títulos tarifados. 

No entanto, há dois motivos para o abandono do boleto simples. Uma primeira desvantagem é que toda essa flexibilidade reduz o controle sobre a cobrança. 

Ainda que se preveja multas por atraso, nenhuma penalidade ou cobrança pode ser feita no caso de o cliente optar por não pagar. Isso aumenta o espaço para fraudes e cobranças indevidas.

O segundo motivo é que emitir boletos sem registro passa a ser contra as normas. Isso porque a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de emissão de boleto. 

As alterações vêm sendo implantadas progressivamente, e uma das principais diferenças é que, desde julho de 2015, novos clientes são obrigados a emitir boletos registrados. 

Mas não apenas os novos clientes precisarão seguir a medida. Como veremos mais abaixo, o novo cronograma prevê que todos os boletos devem ser registrados em 2018, independentemente do valor.

Cobrança com registro

No caso da cobrança registrada, a empresa que vende precisa identificar e comunicar ao banco o nome e CPF ou CNPJ do cliente. Preço e data limite de pagamento também são fixados. Ao emitir esse tipo de documento, um arquivo é criado e enviado pelo cedente para o banco.

A maior rigidez no controle ainda proporciona que você proteste o título não pago, desde que o serviço tenha sido realizado, ou o produto, entregue. A exceção são as lojas virtuais ou outro tipo de venda em que a cobrança é feita antes da entrega do produto. 

Como o pagamento é antecipado em relação à entrega, se não for pago, o boleto é cancelado sem direito a protesto, porque nenhum bem foi enviado.

Entre as principais vantagens, está o fato de que o boleto registrado gera maior segurança a quem cobra, já que fica mais fácil controlar o cadastro de quem pagou. Além disso, a empresa também evita enganos de cálculos sobre multas e encargos quando os boletos vencem. 

Uma desvantagem é a cobrança de tarifa para cada documento emitido. Mas, por ser obrigatória para novos clientes desde 2015 e para todos a partir de 2018, convém buscar informações sobre as carteiras de cobrança registradas dos bancos.

Tipos de boleto

O boleto pode ser apresentado de duas maneiras: avulso ou no formato de carnê. O boleto avulso é um documento que permite cobrar por uma compra à vista, em uma única operação.

Já o carnê é o nome dado a uma sequência de boletos, cobrando prestações de uma compra ou valores de uma assinatura, que são uma cobrança recorrente. Na origem, o termo carnê está associado a pagamento de um empréstimo, como consórcios ou compras parceladas.

Fim do boleto sem registro em 2018

A partir de setembro de 2018, todos os boletos de cobrança deverão ser feitos com registro. O boleto simples, portanto, não existirá mais. As novas regras provêm do projeto Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com a rede bancária.

Trata-se de um projeto que, por meio da obrigatoriedade do registro em boletos, tem como objetivo modernizar o sistema de cobrança brasileiro, aumentar a segurança e reduzir as ocorrências de fraudes.

Segundo a Febraban, o novo processo permitirá que os bancos passem a “controlar melhor todos os boletos encaminhados, melhorando a capacidade de restringir o envio indevido desses documentos”. 

Inicialmente, a meta era que a Nova Plataforma de Cobrança entrasse em vigor ainda em 2017. No entanto, houve uma alteração no cronograma em razão do elevado volume de documentos emitidos no país – a estimativa da Febraban é de que sejam gerados quatro bilhões de boletos por ano.

Com tamanha utilização dos boletos, os bancos entenderam que era mais prudente segurar a mudança. Por isso, as novas regras estão sendo implementadas por etapas, a fim de gerar um período para que empresas e consumidores possam se adaptar.

Algumas mudanças, entretanto, já ocorreram. Em fevereiro deste ano, por exemplo, a obrigatoriedade de cadastro na plataforma passou a valer para boletos iguais ou acima de R$ 4 mil e R$ 2mil.

Já o novo cronograma prevê as seguintes datas, referentes ao ano de 2018:

  • A partir de 24 de março: boletos de R$ 800,00 ou mais
  • A partir de 26 de maio: boletos de R$ 400,00 ou mais
  • A partir de 21 de julho: boletos de R$ 0,01 ou mais
  • 22 de setembro: prazo para que o processo esteja totalmente concluído.

Ou seja, em setembro, todos os boletos, independentemente do valor, que passarem pela plataforma deverão seguir as regras do novo sistema. Boletos sem registro, portanto, não serão recebidos pelos bancos, nem mesmo se estiverem dentro do prazo de vencimento.

Com o novo sistema, será possível identificar emissor e pagador do boleto, a partir da indicação do CNPJ ou CPF. Dessa forma, ficará mais fácil rastrear os pagamentos.

Outra mudança é que os consumidores poderão pagar boletos vencidos em qualquer agência bancária, o que gera mais comodidade e reduz a necessidade de que a empresa emita uma segunda via do documento com a data atualizada.

Boleto com registro gera mais segurança

As normas, estabelecidas pelo Banco Central, determinam que todo boleto deve ser registrado com CPF ou CNPJ tanto do emissor quanto do pagador, além de valor da cobrança e prazo de vencimento. 

Assim, com o registro em tempo real, as informações inseridas serão conferidas por meio de uma consulta na Plataforma de Cobrança. Na prática, se os dados estiverem de acordo com o sistema, a operação será automaticamente validada. 

Já em casos de não conformidade dos dados, o pagamento não será permitido, e o cliente precisará se dirigir ao banco para efetuá-lo.

Ou seja, mais segurança para o emissor e pagador, já que o sistema eliminará os riscos de cobranças indevidas.

O que fazer para se adaptar ao boleto registrado

Se você ainda não utiliza o boleto registrado, é melhor se antecipar aos prazos concedidos pela Febraban. De qualquer modo, essa mudança é inevitável, portanto, é bom já saber como realizar o procedimento o quanto antes.

O primeiro passo é estar atualizado em relação às novas regras, mencionadas anteriormente. Já a principal mudança, para se adaptar ao boleto registrado, diz respeito ao preenchimento dos dados no documento e ao registro do título no banco antes do pagamento.

A boa notícia é que um sistema de gerenciamento pode auxiliar muito nessa hora, fazendo com que você faça uma transição tranquila para o novo modelo. Softwares de gestão são responsáveis pela automatização de tarefas burocráticas, que poderiam tirar muito tempo do empreendedor. 

Com um sistema, você não precisa alterar completamente sua rotina ao emitir boletos, já que ele tem ferramentas integradas à instituição financeira, permitindo uma comunicação entre sua empresa e o banco. O registro, portanto, é gerado pelo software de forma automática.

Além de deixar a emissão de boletos muito mais rápida e fácil, os softwares são uma excelente alternativa para evitar erros nos registros dos documentos, garantindo mais segurança para a empresa e para o cliente.

Como emitir boleto bancário 

Como você já viu, a emissão do boleto bancário é feita a partir de um contrato com o banco, que é dono de carteiras de cobrança. Para isso, é utilizada uma ferramenta adequada. Há diferentes soluções disponíveis para emitir esse tipo de documento de cobrança.

Há sistemas oferecidos pelas próprias instituições bancárias, além de programas para gerar boleto ou softwares integrados a um ERP, por exemplo. 

Para facilitar a compreensão, preparamos um passo a passo com sete ações que devem ser colocadas em prática. Veja:

  1. Abra uma conta corrente compatível com a emissão do boleto, ou solicite a inclusão desse serviço ao seu banco.
  2. Escolha um software para emissão do boleto, seja junto ao banco, seja por meio de uma ferramenta de outro fornecedor.
  3. Reúna os dados do cedente (você ou sua empresa, que faz a cobrança) e do sacado (cliente), além do prazo para o pagamento e o valor do título.
  4. Siga os passos de geração da cobrança da ferramenta escolhida por você a fim de obter o documento.
  5. Imprima, encaminhe um link com o documento ou envie-o por e-mail ao cliente, para que ele tenha acesso ao boleto.
  6. Controle o pagamento de cada boleto ou parcela de carnê separadamente, junto ao banco.
  7. Quando solicitado pelo cliente, caso ele não tenha pago até a data do vencimento, atualize o prazo.

Como emitir boletos registrados com o ContaAzul Receba Fácil 

Precisa emitir boletos registrados de forma fácil e rápida para cobrar os seus clientes? Uma ótima alternativa é utilizar o ContaAzul Receba Fácil Boleto

Trata-se de uma solução para emissão de boletos bancários que é integrada ao controle de contas a receber – funcionalidade presente no nosso ERP para pequenas empresas.

Tudo é resolvido online e com poucos cliques, da contratação à emissão, do envio ao controle de recebimentos. Ou seja, utilizando a solução, você não precisa mais mexer com arquivos de remessa e retorno.

Uma das grandes vantagens é que, com o ContaAzul Receba Fácil, você inclusive economiza na emissão de boletos bancários registrados. Uma das preocupações das empresas em relação à nova regra é que, mesmo em caso de inadimplência, é necessário pagar pela emissão do boleto.

Com o Receba Fácil Boleto, isso não acontece, pois o empreendedor só é tarifado pelos boletos efetivamente pagos por seus clientes. Então, evitam-se gastosdesnecessários com consumidores inadimplentes, boletos não compensados, alterações e cancelamentos.

Outra vantagem é que o sistema possibilita integrar mais de uma cobrança de vendas em um boleto só, portanto, você paga por uma única emissão.

Além disso, o sistema registra automaticamente a entrada do pagamento de boletos na ferramenta de gestão de vendas e finanças da empresa. Assim, você ganha tempo, já que a conferência dos depósitos bancários ocorre de forma totalmente automatizada.

E tem novidade chegando. A partir de junho, o valor pago por cada boleto emitido e com o pagamento efetuado passa a ser de apenas R$ 2,50*. Essa é uma redução que, no fim do mês, com a emissão de um volume grande de boletos, certamente trará mais economia para a sua empresa. 

Com isso, a emissão de boletos registrados não precisa ser uma preocupação, já que, de qualquer forma, o custo envolvido por documento é baixo e você ainda ganha mais segurança na cobrança.

Além disso, o sistema atenderá uma maior variedade de bancos, incluindo Sicoob, Sicredi e Banrisul. Por isso, você tem mais flexibilidade para utilizar o Receba Fácil Boleto.

Vantagens de usar o boleto

Cartão de débito, cartão de crédito, PayPal, PagSeguro, BitCoin… Apesar do aumento de meios de pagamento disponíveis, o boleto continua a ser vantajoso para micro e pequenas empresas, já que é uma alternativa rápida e simples. Confira algumas vantagens.

  • Cobrar de forma impessoal, já que você pode fazer o envio do boleto por e-mail, ou enviá-lo impresso pelo correio, sem precisar visitar o cliente para faturar.
  • Diversificar vias para receber a fim de facilitar a vida do cliente e evitar perda de vendas.
  • Cobrar mesmo de quem não tem conta bancária nem cartão.
  • Reduzir custo da cobrança em comparação com tarifas de operadoras de cartão.
  • Cálculo facilitado de multas e juros de mora, em caso de atraso.
  • Controle de recebimento de cada boleto.
  • Mais rapidez para receber o pagamento do que em relação a cartões, por exemplo.
  • Possibilidade de protesto em caso de não pagamento de mercadorias entregues ou serviços realizados.

Boleto bancário, campo a campo

Uma dúvida muito frequente entre quem vai emitir um boleto consiste no preenchimento correto de cada um dos campos.

Os campos obrigatórios são: nome do cedente; agência/código do beneficiário (ou código do Cedente); valor do título (em moeda corrente, no caso: reais); vencimento (data limite para pagamento sem juros, mora nem multas); nosso número (sequência digitável, equivalente numérico do código de barras) e nome do sacado. 

As condições gerais são obrigatórias, embora juros, mora, multas e descontos baseados em condições de pagamento são opcionais. Para que você compreenda melhor, veja algumas definições rápidas.

Sacado 

Em um boleto de cobrança, sacado é quem paga o boleto. Ou seja, é o cliente que está sendo cobrado. No caso das cobranças registradas, a identificação do CPF ou CNPJ é obrigatória.

Cedente

O cedente é quem emite a cobrança para receber. Assim que o documento é pago, o valor é debitado em conta corrente. Em outras palavras, cedente é o emissor do boleto.

Agência/Código Beneficiário ou Código do Cedente

O número da agência tem três ou quatro dígitos. Quando a agência é identificada por cinco, o dígito verificador normalmente não é usado. Já o código beneficiário, antigamente chamado de código do cedente, tem de seis a 12 dígitos, conforme a carteira do banco.

Valor do Título

Valor do título é o preço da compra ou contratação, apresentado em reais, a moeda corrente do Brasil. Informar quais são as condições do pagamento – incluindo juros, multa e mora, além de descontos – também é obrigatório.

Vencimento

Trata-se do prazo máximo para pagar o título sem juros, mora nem multas. No caso do boleto registrado, com a nova regra, é possível pagar um boleto em qualquer casa lotérica, agência ou correspondente bancário mesmo depois da data de vencimento.

Além disso, a empresa pode oferecer um pagamento com desconto para o cliente que quitar a cobrança antecipadamente.

Juros e multa de mora

Mora é definida no Código Civil brasileiro como um atraso no pagamento por responsabilidade do cliente. Em um boleto, pode haver juros de mora, que é um percentual definido por mês, cobrado proporcionalmente aos dias de atraso. Ou, então, multa de mora, um percentual aplicado uma única vez, a partir do dia seguinte à data de vencimento. 

Nosso Número

Um dos itens obrigatórios da ficha de compensação de um boleto, o chamado “nosso número”, é uma sequência de dígitos que identifica o documento e compõe a linha digitável. Ele é exclusivo e não pode ser repetido. 

É parte da linha digitável do boleto, que carrega todas as informações registradas junto ao banco. O tamanho do nosso número também varia conforme o banco e a carteira de cobrança.

Linha digitável

A linha digitável é a sequência de dígitos que identifica o banco, carteira de cobrança, nosso número e valor da cobrança. Os primeiros três dígitos referem-se ao código de compensação do banco emissor. O quarto indica a moeda: para cobranças em reais, o número é o 9, já para outras moedas, o 8. 

A data vencimento está também definida com o cálculo de dias corridos a partir de 7 de outubro de 1997, a chamada data-base, que é o dia fixado pelo Banco Central como marco para esse tipo de cobrança.

Os últimos dígitos indicam o valor do vencimento, sem vírgulas. No total, a linha digitável costuma ser uma sequência de 48 algarismos.

Código de barras

Em um boleto de cobrança, o código de barras é a representação da linha digitável para máquinas. Existem diversos padrões de código de barras para fins específicos, de modo que a combinação da espessura das barrinhas cria uma figura única, com variações quase imperceptíveis ao nosso olhar, mas diferentes o bastante para a leitura por máquinas capazes de lê-los.

Fonte: ContaAzul

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