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Entenda como fica a redução de salário ou suspensão de contrato para quem tem dois empregos

Mais de 500 mil acordos do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda já foram firmados, segundo o governo. Alguns trabalhadores estão com dúvidas sobre como ficam as reduções de jornada e  salário para funcionários que têm dois empregos. Serão pagos dois benefícios ou apenas um?

De acordo com a MP 1.045, o empregador pode inserir o funcionário no programa, mesmo que ele já tenha sido inscrito por outra empresa. Ou seja, ainda que o trabalhador esteja com um contrato suspenso ou com redução de salário pelo programa, a outra empresa que ele trabalha também poderá firmar um acordo e assim ele receberá duas ou mais ajudas do governo. 

O valor que o trabalhador receberá do governo com a redução de jornada e salário, vai depender da remuneração dele, do percentual de redução do acordo e de quanto ele receberia, caso pedisse o seguro-desemprego. Portanto, a conta é a seguinte:

  • Se tiver redução de 25%: recebe 75% do salário + 25% do valor que teria direito no seguro-desemprego
  • Se tiver redução de 50%: recebe 50% do salário + 50% do valor que teria direito no seguro-desemprego
  • Se tiver redução de 70%: recebe 30% do salário + 70% do valor que teria direito no seguro-desemprego

Já no caso do trabalhador que tiver o contrato suspenso, o valor vai depender de quanto ele teria direito caso recebesse seguro-desemprego e a receita bruta da empresa em que trabalha.

Para empresas com receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões anuais, é permitida a suspensão do pagamento de 100% do salário do empregado. O governo terá que pagar o valor integral que o funcionário teria direito caso recebesse o seguro-desemprego.

Para empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões anuais, a empresa pode recorrer à suspensão, mas, terá que arcar com parte do salário do trabalhador. Nesse caso, o funcionário recebe 30% do salário pela empresa e 70% do que receberia de seguro-desemprego, pago pelo governo.

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GOVERNO RELANÇA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL

GOVERNO RELANÇA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL

Por meio da Medida Provisória, o Governo Federal relançou o programa de ajuda às empresas para reduzir jornada de trabalho e instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Por meio da Medida Provisória 1.045/21, de 28 de abril, o Governo Federal relançou o programa de ajuda às empresas para reduzir jornada de trabalho e instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 no âmbito das relações de trabalho.

Dessa forma, as escolas têm a permissão para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário e a suspensão de contratos de trabalho.Para facilitar, o Sieeesp listou as 17 perguntas mais importantes que respondem às questões mais comuns em relação à MP 1.045/21. Mas, se mesmo assim, ainda restar alguma dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato. Acompanhe:

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS EM PERGUNTAS E RESPOSTAS:

1. QUAL O PRAZO DO NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL?

O prazo é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

2. QUAIS OS OBJETIVOS DO NOVO PROGRAMA?

Os objetivos do Novo Programa são: preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

3. QUAIS SÃO AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO NOVO PROGRAMA?

As medidas são: o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

4. COMO FUNCIONARÁ O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA?

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. Será custeado com recursos da União, com prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego.

5. EXISTE ALGUMA RESTRIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL?

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo ou em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social; do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

6. QUAL O PROCEDIMENTO PARA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO?

A Escola poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por meio de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e,

III – na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes porcentuais:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

b) 50% (cinquenta por cento); ou

c) 70% (setenta por cento).

Findo o prazo estabelecido no acordo, a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado ou da data de comunicação da Escola que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado. Lembrando que o termo final do acordo de redução proporcional de jornada e de salário não poderá ultrapassar o último dia do período de 120 dias estabelecidos na Medida Provisória, salvo se houver prorrogação.

7. QUAL O PROCEDIMENTO PARA APLICAR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO?

A Escola poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120 dias. A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre a Escola e empregado.

Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Durante a suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo Escola aos seus empregados.

Findo o prazo estabelecido no acordo, o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado ou da data de comunicação da Escola que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

8. PARA IMPLEMENTAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL, DEVE SER OBSERVADA ALGUMA FAIXA SALARIAL?

Sim, as medidas de redução da jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:

 I – com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);

II – com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.867,14).

9. E QUANDO O EMPREGADO NÃO ESTIVER NAS FAIXAS SALARIAIS INDICADAS NO ITEM ACIMA?

Para os empregados que não se enquadrem nas faixas salariais acima, as medidas de redução da jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%; ou,

II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.

10. HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS APOSENTADOS?

Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas nos itens 8 e 9, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, nas seguintes condições:

I – o valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na MP; e,

II – na hipótese de empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor de 30% do salário do empregado com o valor mínimo previsto no item I.

11. OS ACORDOS DE REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO?

Sim, os acordos poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos.

12. É NECESSÁRIO COMUNICAR ALGUM ÓRGÃO A REALIZAÇÃO DESSES ACORDOS?

Cumpre à Escola informar os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos do disposto na MP ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

A comunicação do Ministério da Economia é essencial para que o empregado receba o benefício estabelecido na MP, e sua não comunicação ao referido órgão, no prazo estabelecido, sujeitará a Escola ao pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada ou da suspensão temporária do contrato do empregado.

O sindicato da categoria profissional também deverá ser informado dos acordos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

13. EXISTE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO AO EMPREGADO QUE RECEBER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO OU DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO?

Sim, a MP estabeleceu a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e,

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (contados após 5 meses após o parto).

De acordo com a convenção coletiva de trabalho dos professores e dos auxiliares da administração escolar, a estabilidade da gestante termina 60 dias após o término da licença maternidade. Assim, entendemos que a garantia provisória de emprego começa sua contagem após decorridos esses 60 dias.

Os prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão de contrato de trabalho de que trata o art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, ficarão suspensos durante o recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de emprego prevista nesta Medida Provisória.

A garantia provisória no emprego não se aplica às hipóteses de pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho por acordo nos termos do disposto no art. 484-A da CLT, ou dispensa por justa causa do empregado.

14. É POSSÍVEL DESLIGAR O EMPREGADO NO PERÍODO DA GARANTIA PROVISÓRIA?

Sim, é possível, no entanto, a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor de:

I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

II – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em porcentual igual ou superior a 75% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

15. A EMPREGADA GESTANTE PODERÁ PARTICIPAR DO PROGRAMA EMERGENCIAL?

Sim. A empregada gestante poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, devendo a empresa observar que, ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade:

I – o empregador deverá efetuar a imediata comunicação ao Ministério da Economia;

II – a aplicação das medidas de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho será interrompida; e,

III – o salário-maternidade será pago à empregada, nos termos da Lei nº 8.213/91, considerando-se a remuneração integral a que teria direito sem a aplicação das medidas de redução ou suspensão do contrato.

As mesmas regras são aplicadas ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, hipótese em que o salário-maternidade ser pago diretamente pela Previdência Social.

16. A MP PREVIU SOBRE CANCELAMENTO DE AVISO PRÉVIO?

Sim, a MP dispôs que empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso, podendo, as partes, adotar as medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

17. É POSSIVEL O EMPREGADOR ARCAR COM ALGUM TIPO DE AJUDA COMPENSATÓRIA?

Sim, o Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

A ajuda compensatória mensal deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado; terá natureza indenizatória; não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no FGTS e poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Para acessar a íntegra da Medida Provisória, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm

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STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários

Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada.

O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. 

Ou seja, a decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores representam receita ou faturamento e houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica.

Julgamento em plenário virtual se encerrou nesta sexta-feira, 30. Maioria dos ministros seguiu voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

Em setembro de 2015, o STF reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio, em RE no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da lei 9.430/96.

“Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”

Decisão do TRF da 4ª região assentou a constitucionalidade do dispositivo segundo o qual, identificados depósitos de origem não comprovada, fica autorizado o Fisco a constituir crédito tributário sobre o total dos depósitos. Nesse caso, ficaria caracterizada omissão de rendimentos, autorizando a tributação. Pela decisão, os valores em questão constituem acréscimo patrimonial do contribuinte, caracterizando fato gerador do IR. Segundo esse entendimento, não são objeto da tributação os valores dos depósitos, e sim os rendimentos representados pela movimentação financeira do contribuinte, recaindo o imposto sobre acréscimo patrimonial não declarado.

Já o recorrente argumentava que a lei estabelece novo fato gerador do IR, ao prever tributação de depósitos bancários, o que exige a edição de LC, uma vez que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, diz, foi praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Votos

Ministro Marco Aurélio, relator, proveu o recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, assentar a nulidade dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da lei 9.430/96. Para ele, não cabe presumir que todos são sonegadores, e “é incompatível, com a CF, o artigo 42 da lei 9.430/96, a autorizar a instituição de créditos do imposto de renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório”.

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a lei não ampliou o fato gerador da obrigação tributária. Segundo o CTN, destacou o ministro, “o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais“.

Para Moraes, o raciocínio permitira que, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, “bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração”.

“A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso.”

O voto do ministro foi seguido por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

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ECD: Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital  (ECD) referente ao ano calendário 2020.  As pessoas jurídicas agora têm até o dia 31 de julho para apresentar a ECD.  

A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19.  

Publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2023 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD.  

A medida vale, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.  

ECD

A Escrituração Contábil Digital, também conhecida pela sigla ECD é uma obrigação acessória, de responsabilidade do Governo Federal, que tem como principal objetivo ou finalidade substituir a entrega de documentos físicos (por parte das empresas) por arquivos digitais ou eletrônicos.

ECD faz parte do programa governamental chamado de Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED) , o qual tem como principal interesse modernizar as relações entre os fiscos, nas três instâncias de poder (federal, estadual e municipal) e os contribuintes, sendo a maioria pessoas jurídicas.

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MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1.046/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Segundo o governo, o objetivo da MP é atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento social adotadas para a contenção da transmissão da covid-19.

A proposta é semelhante à Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vigência encerrado em julho do ano passado.Teletrabalho

A MP prevê que durante o prazo de 120 dias a partir da sua publicação, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

“O teletrabalho, nas atividades possíveis e havendo os meios necessários, é a forma de trabalho mais adequada ao estado de emergência atual, uma vez que possibilita o exercício do trabalho fora das dependências do empregador”, disse a Secretaria-Geral da Presidência em um comunicado.Antecipação das férias

O empregador poderá também antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser menores que cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Além disso, o empregador também poderá conceder férias coletivas e, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Antecipação de feriados

A empresa também pode antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas. 

Poderá haver, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período 120 dias após a publicação da MP.Exames médicos ocupacionais

A MP também suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.

O médico poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.Adiamento do FGTS

A Medida Provisória também suspendeu a exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. 

O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.Prorrogação de jornada

Estabelecimentos de saúde poderão, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13 e a 24 hora do intervalo interjornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.Outras disposições

Permite a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos na CLT sobre a realização de Convenções Coletivas. Os prazos previstos são reduzidos pela metade.

Fonte: Contábeis

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Novo BEm: Bolsonaro edita MP que permite redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória.

O objetivo do novo BEm, segundo o governo federal, é garantir a preservação de empregos, a manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, reduzindo, assim, o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas.

Relacionadas

A MP editada prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, junto ao pagamento do benefício, por até 120 dias. Para tanto, porém, é necessário cumprir alguns requisitos, como a preservação do valor do salário-hora de trabalho e a pactuação de um acordo individual escrito entre empregador e empregado.

A redução da jornada e do salário, especificamente, só pode ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, e o pagamento do BEm também se baseia nesses números. Por exemplo: um trabalhador que tem sua jornada e seu salário reduzidos em 25% receberá do governo exatamente 25% do valor a que teria direito se fosse demitido e passasse a receber seguro-desemprego.

Em 2021, o valor máximo do seguro-desemprego foi reajustado para R$ 1.911,84. Na prática, uma pessoa que tem direito a esse teto e que entra em acordo com seu empregador para reduzir sua jornada e seu salário vai receber:

  • 75% de seu salário atual + 25% de R$ 1.911,84; ou
  • 50% de seu salário atual + 50% de R$ 1.911,84; ou
  • 30% de seu salário atual + 70% de R$ 1.911,84.

Benefícios e emprego mantidos

Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregador deve continuar pagando todos os benefícios eventualmente concedidos ao empregado, como vale-transporte e vale-refeição, por exemplo.

O funcionário ainda terá seu emprego garantido pelo tempo que durar a suspensão ou a redução de jornada e salário e após o reestabelecimento da situação, por igual período. Ou seja: se passar 120 dias com seu contrato suspenso ou com jornada e salário menores, por exemplo, estará assegurado naquela vaga durante todo esse tempo, mais 120 dias adicionais.

O novo BEm será pago ao empregado independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, ainda segundo o governo. Vale ressaltar que o benefício não impede a concessão ou altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa no futuro.

Para financiar o novo BEm, Bolsonaro também editou uma MP que abre crédito extraordinário de R$ 9,98 bilhões ao Ministério da Economia.

Teletrabalho, férias e outras medidas

A MP ainda prevê medidas temporárias como teletrabalho, antecipação das férias, concessão das férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e postergação do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de outras disposições em matéria trabalhista.

Segundo o governo, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o remoto, por exemplo, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, “independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos”, durante o prazo de 120 dias a partir da sua publicação.

O patrão também pode antecipar as férias de seus funcionários, mas precisa informá-los com, no mínimo, 48 horas de antecedência. As férias também não podem ser em períodos inferiores a cinco dias corridos. As férias coletivas seguem regras semelhantes, também devendo ser notificadas com antecedência de dois dias, mas sem a necessidade de respeitar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Já a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores se refere aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.

De acordo com a área técnica do Ministério da Economia, a medida não trará impactos financeiros importantes, uma vez que os valores serão honrados ainda neste ano.

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Planejamento sucessório e patrimonial: não é apenas abrir uma holding

Provavelmente, você já deve ter ouvido alguém falar que teve os bens bloqueados pela justiça, ou que teve considerável perda patrimonial por causa de um contrato elaborado de forma equivocada ou desentendimentos societários.

Ouviu falar, também, daquele que deixou uma boa parte do patrimônio num inventário judicial ou, até mesmo, feito em cartório.

Nem vamos falar de brigas de família, separações matrimoniais, erros profissionais e outras desavenças que podem delapidar o patrimônio de uma família.

São histórias que só demonstram a importância do que eu chamo de Planejamento Patrimonial.

Planejamento patrimonial

Na prática e em resumo, o planejamento patrimonial nada mais é do que organizar todo seu patrimônio de forma que ele fique protegido, e que você consiga sucedê-lo de forma tranquila e principalmente econômica.

Dentre as ferramentas que temos para suceder ou proteger temos: Doação, Testamentos, Seguro de Vida, Previdência Privada e Estruturas Societárias, as famosas Holdings.

Holding é o instrumento mais procurado, hoje, para sucessão e para a proteção de Patrimônio. O que as pessoas esquecem é que não é apenas abrir uma empresa com objetivo de Holding e colocar os bens dentro dessa empresa. Às vezes, essa manobra, feita da maneira errada, não surte nenhum efeito, pelo contrário. É necessário estudar cada caso e escrever clausulas que condizem com o objetivo do planejamento.

Por isso, quando falamos de proteção patrimonial, o ponto mais importante é a pergunta: O que você quer exatamente proteger e de que? Isso vai pautar todo escopo do seu planejamento.

Planejamento sucessório

Vamos falar agora sobre o que é a definição do tão falado planejamento sucessório. Como próprio nome já diz, o foco total aqui é planejar a sucessão em vidaatravés de instrumentos, viabilizando que a transferência de patrimônio seja feita aos herdeiros de forma amena, sem grandes complicações, gerando redução de custos, destinação racional, preservação dos bens e preservação da atividade empresarial familiar.

As principais vantagens de um planejamento sucessório feito em vida podem ser resumidas em quatro fatores: redução de custos fiscais e proteção patrimonial, preservação dos bens e preservação da atividade empresarial da família.

Um planejamento patrimonial e sucessório bem feito, pode gerar uma grande economia em diversos pontos: tributos, taxas, gastos com inventários, impostos de doação, custos de testamento, e, como não se deve esquecer, economia com aluguel e venda de imóveis próprios.

Fonte: Contábeis

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CONTABILIDADE – O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda?

O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda ?

Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021.

As guias prorrogadas serão pagas em duas parcelas de 50% do valor final, com datas de vencimento diferentes de acordo com a tabela abaixo:


Mês do
imposto DAS

Vencimento original

Vencimento prorrogado
1º Parcela 
(50% do valor)

Vencimento
prorrogado
2º Parcela
(50% do valor)
Fevereiro de 202120/03/2021Não prorrogadoNão prorrogado
Março de 202120/04/202120/07/202120/08/2021
Abril de 202120/05/202120/09/202120/10/2021
Maio de 202120/06/202122/11/202120/12/2021
Junho de 202120/07/2021Não prorrogadoNão prorrogado

Exemplo:


Mês do
imposto DAS

Vencimento original

Vencimento
prorrogado
1º Parcela
 (50% do valor)

Vencimento prorrogado
2º Parcela
(50% do
valor)

Março de 2021
20/04/2021
R$1.000,00
20/07/2021
R$500,00
20/08/2021
R$500,00

Observação: O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros se for paga dentro da nova data de vencimento.

É possível prorrogar outras guias além da DAS ?

Não. Até o momento, a Receita Federal prorrogou apenas o vencimento da guia DAS. As guias GPS INSS e DARF permanecem com a mesma data de vencimento.

Não se preocupe, caso aconteça qualquer mudança, atualizaremos este conteúdo.

Meu regime é o Simples Nacional. A minha empresa está apta à prorrogação ? 

Todas as empresas do regime tributário Simples Nacional poderão aderir à prorrogação do vencimento da guia DAS conforme a tabela acima. 

E se eu não quiser prorrogar o vencimento da minha guia DAS? 

A prorrogação não é obrigatória e você pode efetuar o pagamento da DAS na data de vencimento original, dentro do próprio mês.

As guias com a data original estarão disponíveis na plataforma da Contabilizei. 

As guias com data de vencimento prorrogadas ainda não estão disponíveis.

O sistema de emissão de guias da receita federal está sendo adaptado aos novos vencimentos e nós estamos acompanhando as atualizações.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

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Fonte: Contábeis

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1ª ETAPA DE VACINAÇÃO: SAIBA COMO PROCEDER E CADASTRAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

A primeira etapa de vacinação contra a Covid-19, dos profissionais da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), começa nesta segunda-feira, 12 de abril, para quem tem 47 anos ou mais. As demais faixas etárias deverão aguardar as outras etapas. Se você não assistiu à live do Secretário Rossieli Soares, no dia 6, você pode acessar pelo link ao final, assim como os tutoriais com todas as etapas do processo de cadastramento de funcionários e prestadores de serviço.

Conforme o secretário esclareceu, o próprio professor ou demais funcionários da escola que tenham contato direto com os alunos devem fazer o cadastro, pois o mesmo será validado pelo secretário e ratificado pelo diretor da unidade escolar dentro da SED – Secretaria de Educação Digital.

Atenção: a Lei nº 17.320/2021 prevê aplicação de multa aos cidadãos que tomarem a vacina sem estarem elegíveis para tal. Multa: R$ 49.000,00 e R$ 98.000,00 para agentes públicos. Além disso, Rossieli também fez um alerta importante sobre fornecer falsas informações: tudo será checado.

Os locais de vacinação serão definidos pela Secretaria de Saúde dos Municípios.

Professores com vínculos em escola pública e privada poderão optar pelo cadastro na pública. Os que residem em um município, mas trabalham em outro, devem receber a vacina na cidade onde trabalham. A vacina não é obrigatória, mas é uma proteção a todos.

A seguir, alguns pontos importantes.

Quem pode se vacinar agora nesta 1ª etapa:

Só com comprovação (CLT – holerite (2), PJ – contrato)

  • Mantenedores – somente aqueles que exercem cargo na escola, como diretor pedagógico, vice-diretor e que assinam documentos oficiais perante a diretoria de ensino. 
  • Professores da ativa a partir de 47 anos (completos, a partir de 12 de abril), do ensino regular e do ensino técnico nível médio
  • Secretário escolar 
  • Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), (AEE) – como professor
  • Professores terceirizados como PJ – comprovar através de contrato.
  • Cuidadores e professores de Libras
  • Zeladoria, limpeza (mesmo terceirizada) 
  • Auxiliares de ensino – Cuidadoras
  • Inspetores de alunos

Quem não está habilitado a se vacinar agora:

  • Mantenedores e Diretores (se não tiver vínculo, holerite, ou contrato de prestação de serviço)
  • Professores aposentados sem vínculo e professores com comorbidades abaixo de 47 anos- devem seguir o calendário oficial de vacinação do Estado
  • Professores afastados
  • Professores de cursos complementares que só atuam no contraturno.
  • Professores de cursos livres e professores de recreação
  • Estagiários
  • Nutricionistas, cantineiros, enfermeiras, porteiros, pessoal de segurança, profissionais de TI e de manutenção
  • Auxiliares financeiros
  • Transportadores escolares

Benjamin Ribeiro da Silva, convidado da live, disse que “nós sabemos o quão difícil é essa situação, sendo a vacinação importante para que as coisas voltem a se normalizar no País, e a escola funcionar como deve”. Foi elogiado o empenho do secretário tanto para que a educação passasse a ser vista (como é) essencial quanto na vacinação dos profissionais de educação.

Links de acesso

Live com o Secretário Rossieli Soares, na Central de Mídias: https://bit.ly/3wybIX4

Escolas Particulares, servidores municipais, federais: como realizar o cadastro no Vacina Já: https://youtu.be/ZgjiYKt6FF4

Prestadores de Serviços, como realizar o cadastro no Vacina Já: https://youtu.be/EOUKJOFerdU

Como realizar o processo de validação e ratificação no sistema do Vacina Já: https://youtu.be/w0TksKRiP9I

Em casos de dúvidas ou problemas no preenchimento do cadastro, a Secretaria de Educação orienta para que se registre uma ocorrência no Portal de Atendimento, por meio do link:

https://atendimento.educacao.sp.gov.br ou pelo telefone 0800 77 00012.

Além disso, o Sieeesp está à disposição também para dirimir dúvidas on-line – veja os telefones em nosso site:

http://sieeesp.com.br/index.php?page=atendimento

Fonte: SIEEESP

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Receita Federal investiga aumento de pejotização no país

Um levantamento realizado pela Revelo, empresa de tecnologia para recursos humanos, mostrou um aumento de 36% nas contratações na modalidade PJ dentro das empresas entre março e maio do último ano.

Na prática, ao invés dos profissionais serem contratados com carteira assinada (CLT) , acabam firmando acordos entre pessoas jurídicas.

A pessoa jurídica, ou PJ, paga cerca de um terço de tributos em comparação a um empregado com carteira assinada, mesmo exercendo tarefas idênticas na mesma empresa.

Para a Receita Federal, a prática conhecida como pejotização não passa de manobra para que as instituições possam reduzir alíquotas e sonegar impostos..

Pejotização

Entre as estratégias de fiscalização da Receita Federal está a pejotização. A operação concentra esforços para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes.

Na última semana, o órgão encontrou irregularidades em contratos da Rede Globo. A emissora e mais de 20 contratados foram autuados. Entre eles, o editor-chefe do Jornal Nacional, William Bonner.

Ao invés de descontar 27,5% de seus rendimentos, como ocorre com pessoas físicas com salários maiores, os “pejotizados” pagam 15% sobre o total mais 10% sobre o que for maior (salários) de R$ 20 mil mensais.

Em nota oficial, a Globo afirma que “todos os impostos são pagos regularmente e todas as formas de contratação, na emissora, são feitas legalmente”. A emissora e os contratados recorreram da medida.

Penalidades

É considerada irregularidade nos casos em que a constituição da personalidade jurídica é simulada apenas para reduzir a carga tributária.

Além de reconhecer o vínculo empregatício na esfera trabalhista, a prática também traz consequências tributárias como desconsideração de pessoa jurídica, cobrança dos valores não recolhidos a título de contribuições previdenciárias e até créditos da contribuição ao PIS e da Cofins.

Além disso, se a empresa contratante mantiver pejotização de muitos trabalhadores, a dívida trabalhista pode inclusive superar os limites da empresa, porque a caracterização de ato ilícito alcança até mesmo o patrimônio dos sócios  e o volume de recursos para cobrir todos os encargos que não foram pagos por um período longo pode ser grande. 

Para evitar estes riscos, o ideal é que o empregador observe em quais casos é possível a contratação de Pessoa Jurídica de forma que realmente não caracterize a fraude à legislação.

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