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Archives for maio 2017

Data da nota fiscal e fato gerador: 7 perguntas e respostas para não errar nunca mais

Mesmo para empreendedores experientes, o assunto nota fiscal e fato gerador, por vezes, ainda provoca alguma confusão. Afinal, são sinônimos, estão diretamente relacionados e por que é importante para o gestor saber essas respostas? Criamos um artigo especialmente para acabar de vez com qualquer dúvida a respeito.

7 perguntas e respostas sobre nota e fiscal e fato gerador

Sem perder tempo, vamos partir para o tira-dúvidas sobre nota fiscal e fato gerador. E para começar a compreender bem essa questão, é preciso entender o que significa cada um dos conceitos. Esclareça o assunto definitivamente e não erre nunca mais.

1. O que é nota fiscal?

A nota fiscal é um documento obrigatório de registro de uma operação comercial. Quando utilizada para formalizar a transferência de valores entre duas partes, ela se destina ao recolhimento de impostos. Isso acontece tanto em operações de compra e venda quanto na prestação de serviços.

Sua versão moderna é a nota fiscal eletrônica (NF-e), cujo preenchimento, emissão e armazenamento são restritos ao meio eletrônico, sendo a sua autenticidade e validade jurídica garantidas pelo uso de um certificado digital.

2. O que é fato gerador?

O fato gerador é uma ação que dá origem a uma obrigação tributária. Ou seja, é a sua ocorrência que demanda a cobrança de impostos. São exemplos de fato gerador a saída de mercadoria em uma operação tradicional de compra e venda ou a efetiva prestação de um serviço.

3. Qual a relação entre nota fiscal e fato gerador?

Embora quando falamos em nota fiscal e fato gerador estejamos nos referindo a conceitos distintos, eles guardam sim uma relação direta.

Quando você ouve falar em fato gerador, isso se refere a uma ação que cria a obrigação de pagamento de um tributo. Já a nota fiscal, por sua vez, é o meio pelo qual se formaliza essa operação. É um documento que descreve o fato gerador, que é a ação que dá origem à obrigação tributária.

Então, para não restar dúvidas: a nota fiscal descreve o que o fato gerador realiza.

4. Nota fiscal e fato gerador têm as mesmas datas?

Essa talvez seja a confusão mais comum, já que uma maneira de simplificar o registro da operação é atribuindo a mesma data para a emissão da nota fiscal e para a ocorrência do fato gerador. Esse é um erro e, como veremos ainda neste artigo, pode criar problemas na gestão da empresa.

Ainda que haja relação entre os conceitos, isso não significa que exista uma regra padrão quanto às datas, ou seja, não se aplica uma exigência única quanto à emissão da nota fiscal antes, após ou concomitantemente ao fato gerador. Isso varia conforme as normas de cada imposto.

5. A nota fiscal presume que o fato gerador já ocorreu?

Como acabamos de comentar na questão anterior, cada operação tem suas particularidades. Dessa forma, há situações nas quais o fato gerador acaba ocorrendo com a nota fiscal já emitida.

Quer um exemplo? Quando uma empresa compra mercadorias do exterior, o seu desembaraço aduaneiro é considerado como o fato gerador da operação. Contudo, nessas situações, a obrigação tributária surge antes, no momento de registro da declaração de importação.

A Receita Federal esclareceu essa questão na Solução de Consulta Cosit n.º 20, em 25 de agosto de 2014, na qual orientou, inclusive, a aplicação de multa e juros em caso de não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, antes do fato gerador propriamente dito. No exemplo citado, portanto, a data da nota fiscal é anterior à do fato gerador.

Situação parecida acontece em uma operação de compra e venda de imóveis, sobre a qual incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Se você adquirir uma nova sede para a sua empresa, terá que pagar esse tributo.

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, o fato gerador do ITBI está na transmissão da propriedade, o que se dá com a efetiva alteração no Registro de Imóveis. Nessa fase, contudo, o ITBI já deve estar pago. Ou seja, a cobrança é anterior ao fato gerador.

Mas como lembramos antes, não há regra e as datas variam conforme o tributo em questão. Em uma operação de prestação de serviços, por exemplo, a nota fiscal vem depois do fato gerador.

Nessa situação, o fato gerador é a própria prestação, enquanto a descrição e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorrem somente quando da sua conclusão. Isso acontece porque não há incidência sobre um serviço parcial ou potencial, apenas quando real e efetivamente prestado.

6. O fato gerador obriga o contribuinte a pagar tributo?

Esse entendimento simplifica muito a questão, mas na prática é exatamente o que acontece. Como o fato gerador corresponde à ação que cria a obrigação tributária, se não há recolhimento de impostos, há sonegação fiscal, o que é crime.

Assim, seja na prestação de um serviço, na importação ou exportação de um produto ou na venda de mercadorias na indústria ou no comércio, em todas essas operações, há incidência de impostos.

Mas atenção: há tipos de nota fiscal relativos a operações sobre as quais não incidem tributos. Esse é o caso, por exemplo, de notas de remessa (envio de doações, brindes, para conserto ou armazenamento em depósito externo) e de notas de retorno (quando mercadoria com defeito é devolvida ao fornecedor).

Nas duas situações citadas, ainda que haja saída de mercadoria da sua empresa (que é o que caracteriza o fato gerador em operações de compra e venda), não são recolhidos impostos justamente por não se tratar de uma operação comercial.

7. Como nota fiscal e fato gerador devem ser registrados?

Agora que você já tem boas informações quanto às diferenças nas datas de nota fiscal e fato gerador, pode compreender melhor a necessidade de desvincular as duas informações em seu sistema integrado de gestão empresarial.

A primeira razão para isso está no ganho que gera em organização e no maior controle financeirosobre as operações do negócio. Mas há um fator ainda mais relevante.

A empresa que adota o regime de competência na sua contabilidade consegue se planejar melhor, observar seus resultados com maior facilidade, além de prever e projetar ações futuras de forma precisa.

Acontece que a característica marcante desse modelo é a contabilização de receitas e despesas no momento em que ocorrem, ou seja, na data do fato gerador, independentemente de já ter sido realizado ou não o pagamento integral do valor previsto na nota fiscal.

Vale lembrar, ainda, que um dos mais importantes relatórios gerenciais, o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), só é elaborado no regime de competência.

Considerações finais

Neste artigo, você conferiu perguntas e respostas sobre nota fiscal e fato gerador, dois conceitos por vezes confundidos e até tratados como iguais. Agora, sabe que as datas até podem coincidir, mas que a relação entre eles diz respeito à ação e à sua formalização para cobrança e recolhimento de impostos.

Para não errar mais, vale repetir o que afirmamos antes: a nota fiscal descreve e formaliza a obrigação tributária que o fato gerador cria. 

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eSocial mais simples: obrigações trabalhistas e fiscais em declaração unificada

A proposta de um eSocial mais simples, que inicialmente abrangia apenas empregados domésticos, será estendida a todas as empresas do país. E isso já vale a partir do próximo ano. Neste artigo, vamos esclarecer o que muda na rotina do seu negócio para atendimento às obrigações fiscais e trabalhistas.

O que é o eSocial para empresas?

O eSocial para empresas, a ser implantado a partir de 2018, seguirá o mesmo modelo adotado no programa criado há dois anos para a contratação de empregados domésticos. Desde 2015, o envio de informações fiscais e trabalhistas está unificado e deve ser feito eletronicamente.

Para o governo federal, é esperado que o uso desse sistema em todas as empresas do país resulte na redução da sonegação de impostos. Já para os empreendedores, ao menos na teoria, está prevista a diminuição dos custos devido ao uso de um ambiente informatizado e prático.

Cronograma de implantação do eSocial para empresas

  • Junho de 2017: Homologação do sistema para testes
  • Janeiro de 2018: Início do funcionamento para grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016)
  • Julho de 2018: uso do eSocial por todas as empresas

Como é possível ver pelo cronograma, a expectativa do governo federal é disponibilizar o acesso ao sistema para as pequenas empresas, que são a maioria no país, com um ano de antecedência até que ele seja efetivamente exigido.

Como se isso não fosse o bastante para o empreendedor se preparar para a mudança que está por vir, vale lembrar que ela já vem sendo debatida há alguns anos, tendo o seu cronograma sido adiado diversas vezes.

No entanto, vale se manter atento ao assunto. O governo federal ainda divulgará, em ato específico, qual será o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas dentro daquilo que prevê o eSocial mais simples.

Obrigações previstas no eSocial mais simples

O eSocial para empresas funcionará de forma fácil de entender. Pense em uma plataforma online que concentra informações sobre cada um dos empregados registrados por sua empresa. É um processo semelhante ao que ocorre com o cadastro de clientes em seu sistema de gestão.

Assim, a cada mês, será através dessa plataforma que os empreendedores irão relatar aos órgãos competentes as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relativas a cada trabalhador contratado com carteira assinada, individualmente.

Não haverá mais formulários e programas separados, conforme a obrigação em questão. O que torna o eSocial mais simples é justamente o preenchimento e envio dos dados por meio de um único ambiente.

A empresa acessa o sistema, registra as informações e ele faz a transmissão dos dados para as autoridades competentes a quem se destinam, o que varia entre a Receita Federal, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal.

Outra particularidade do eSocial com a qual o empreendedor já está acostumado está no registro e armazenamento das informações enviadas ao sistema em arquivos XML, da mesma forma que ocorre quando é emitida uma nota fiscal eletrônica (NF-e).

Assim que o arquivo XML é recebido, uma resposta retorna à empresa, confirmando o protocolo de envio, disponibilizando recibo de entrega ou informando uma mensagem de erro.

Ao todo, o sistema permite o registro de 45 diferentes eventos. Veja a seguir quais são algumas das obrigações a serem informadas através da plataforma online do eSocial a partir do próximo ano.

  • Admissão e desligamento no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
  • Folha de pagamento
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho
  • Alteração da jornada de trabalho
  • Alteração de salário do trabalhador
  • Comunicação de Acidente de Trabalho
  • Afastamento Temporário
  • Atestado de Saúde Ocupacional
  • Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física
  • Recolhimento da contribuição previdenciária do trabalhador
  • Recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária
  • Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  • Recolhimento de indenização compensatória (multa do FGTS)
  • Apuração de débitos e créditos tributários federais
  • Geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
  • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Para conferir todos os eventos previstos no eSocial, a dica é que baixe o leiaute atualizado, o que é prático também para já ir se acostumando com o novo sistema.

Por que o novo eSocial pode ser uma boa para a sua empresa

A implantação de um eSocial mais simples para as empresas brasileiras vem cercada de grande expectativa. Afinal, se confirmada a promessa de menor burocracia, os gestores poderão se dedicar mais diretamente às operações dos negócios.

Como estamos falando de um processo automatizado, espera-se que haja redução não apenas de custos, mas no tempo destinado ao cumprimento das obrigações. Ainda que o preenchimento de algumas guias por vezes dependa mais do contador, é inegável a responsabilidade do empreendedor em participar do processo.

Outro ganho esperado é o de menor uso e circulação de informações em papel, com armazenamento eletrônico dos dados. Vale lembrar que essa foi uma das principais vantagens percebidas também na época de implantação da NF-e.

Ao utilizar um sistema automatizado, o empreendedor também conquista um aliado na organização das informações sobre os seus colaboradores, embora isso possa demandar ajustes internos.

Para a adesão ao eSocial, as empresas podem ter que investir em novos sistemas, mas a alteração mais marcante em sua rotina deve se dar na integração exigida para que tudo funcione bem. Por menor que seja a estrutura, as áreas de gestão, financeira, vendas e recursos humanos, por exemplo, precisam estar alinhadas para que não haja divergências nos dados informados.

Se isso representa um desafio, também significa uma boa oportunidade de, enfim, implantar uma gestão integrada e automatizada, que tantos ganhos pode gerar para o negócio como um todo.

Você já está preparado para o eSocial?

Neste artigo, vimos as principais características da versão do eSocial mais simples para empresas, que começa a ser implantado a partir de janeiro no Brasil.

Antes de encerrarmos, vale relembrar da necessidade de se adequar e conhecer o novo sistema. O programa não foi anunciado hoje, ele já vem sendo discutido há anos, mas agora não há mais tempo a perder. Em cerca de um ano, todas as empresas, inclusive as pequenas, terão de encarar essa importante mudança na gestão.

Se você ainda não se considera preparado, é bom começar logo.

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Mudanças na tributação sobre folha de pagamento

Já está por dentro das mudanças na tributação sobre folha de pagamento? Em menos de 60 dias, entra em vigor uma medida que acaba com a desoneração na maioria das empresas. E para você, muito provavelmente, a despesa mensal com recursos humanos vai ficar mais salgada.

O que muda na tributação sobre folha de pagamento

Anote a data: a partir de 1º de julho, chega ao fim a desoneração da folha de pagamento para a grande maioria dos setores econômicos que vinham se beneficiando do menor peso dos impostos.

Com a publicação da Medida Provisória 774, o governo federal alterou a Lei nº 12.546, publicada em 2011, que permitia às empresas escolher a forma de recolhimento da contribuição previdenciária – se por 20% sobre a folha de pagamento ou por uma alíquota sobre a receita bruta, variando entre 2% e 4,5%.

Na prática, agora, exceto para alguns poucos grupos de empresas, a maioria terá obrigatoriamente que recolher os 20% sobre a folha. Conforme o número de funcionários, a conta pode encarecer bastante. Então, é hora do empresário pegar a calculadora.

Confira alguns exemplos de empresas afetadas pela medida:

  • Uma empresa de suporte técnico em informática que fatura R$ 15 mil por mês e tem uma folha de pagamento de R$ 4 mil, paga hoje R$ 675,00 em impostos com sua alíquota de 4,5% sobre o faturamento. A partir de julho, pagará R$ 800 (20% sobre a folha).
  • Uma pequena indústria de plásticos, que fatura R$ 20 mil por mês e tem uma folha de pagamento de R$ 8 mil, paga hoje R$ 500 (alíquota de 2,5%) e passará a pagar R$ 1,6 mil.
  • Um estabelecimento do comércio varejista, que fatura R$ 180 mil por mês e tem uma folha de pagamento de R$ 23 mil, paga hoje R$ 4,5 mil (alíquota de 2,5%) e passará a pagar R$ 4,6 mil.

Um empreendedor atento provavelmente já sabe se a medida trará ou não prejuízos para o caixa da empresa. Isso porque, desde 2015, com uma atualização da Lei n.º 12.546, ele se via obrigado a calcular qual sistema de recolhimento era mais vantajoso, se com a aplicação de alíquota sobre o faturamento ou sobre a folha.

O certo é que, se não tiver prejuízos, no lucro é que não irá sair. Afinal, no melhor dos cenários, ele seguirá pagando o mesmo valor em impostos, caso já adotasse o percentual de 20% sobre a folha.

Em quais setores a desoneração permanece

Veja na tabela abaixo quais são as empresas que continuarão podendo optar entre pagar a contribuição previdenciária conforme a alíquota aplicável sobre a receita bruta ou considerando 20% sobre a folha.

Empresas Alíquota
Transporte coletivo de passageiros rodoviário, municipal, intermunicipal, metropolitano interestadual e internacional 2%
Transporte ferroviário de passageiros 2%
Transporte metroferroviário de passageiros 2%
Construção civil 4,5%
Obras de infraestrutura 4,5%
Jornalísticas e de radiodifusão 1,5%

Por que a forma de tributação está mudando

Ao anunciar a medida, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, justificou a necessidade de cobrir um rombo fiscal de R$ 58 bilhões no Orçamento da União, muito embora o impacto na arrecadação seja bem inferior e alcance R$ 4,8 bilhões.

Conforme a Receita Federal, R$ 77,9 bilhões deixaram de ser pagos no período de vigência da desoneração, que atualmente ainda beneficia cerca de 40 mil empresas em todo o país.

Quando foi criada em 2011, a regra da desoneração objetivava melhorar a competitividade das empresas e estimular a geração de empregos no Brasil. Agora, ela sai de cena no momento em que o país bate recordes de desemprego.

Segundo o mais recente levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de população desocupada alcança 13,7%, totalizando 14,2 milhões de pessoas.

Que tal reduzir o custo da sua folha de pagamento?

Seja qual for a situação que atinja a sua empresa com as mudanças na tributação sobre folha de pagamento, este pode ser um bom momento para colocar a casa em ordem, organizar a gestão e reduzir o custo com funcionários.

Mas não se trata de partir para demissões, até por que o mercado já está cheio de más notícias – se possível, evite ser mais um portador delas.

Uma boa prática pode ser adotar uma política de banco de horas em vez do pagamento de horas extras, que aumenta entre 50% e 100% o valor da hora de trabalho do seu funcionário. Obviamente, não se trata de uma medida a ser imposta sobre os colaboradores, mas vale conversar, apresentar seu ponto de vista e ouvir o que eles têm a dizer.

O seu objetivo será convencê-los de que aqueles minutos a mais por dia podem ser bem aproveitados, quando acumulados, em períodos de folga. Essa prática, além de demonstrar flexibilidade do empregador, costuma ser saudável do ponto de vista da qualidade de vida no trabalho.

Outra forma de reduzir o peso da folha de pagamento e, por consequência, pagar menos impostos, está na terceirização da mão de obra. Recentemente, foi aprovada legislação que autoriza as empresas brasileiras a terceirizarem não apenas a atividade meio, como também a atividade fim.

Na prática, a medida abre a oportunidade de ter profissionais qualificados atuando pela empresa sem que seja preciso desembolsar com salários e outras obrigações trabalhistas – que ficam a cargo da contratada.

Para empreendedores que se veem obrigados a pagar a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha, diminuir o peso dela pode ser uma alternativa viável para ganhar um fôlego no orçamento.

Mas é preciso ter ciência da sua responsabilidade subsidiária. Ou seja, se a empresa contratada falir ou, por alguma razão, não conseguir pagar os direitos trabalhistas dos funcionários que trabalharam para você, o compromisso recai sobre o seu negócio.

Fique atento às mudanças

A alteração na tributação sobre folha de pagamento é um belo exemplo de como o pequeno empresário brasileiro precisa estar preparado para tudo. É bastante provável que seu planejamento para 2017 não tenha considerado esse baque no caixa, com um aumento de impostos neste momento.

Seja como for, agora não adianta chorar sobre o leite derramado. É hora mais uma vez de arregaçar as mangas e buscar soluções inteligentes para não sair perdendo, de preferência mantendo os colaboradores ao seu lado na empresa. 

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