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Posts by ocanacontabilidade

MP 936: manutenção empregos salários

Foi publicado no Diário Oficial da União em edição extraordinária a medida provisória do Governo Federal que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP n.º 936/2020 de 1º de abril trata das medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

São medidas do Programa a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários por 90 (noventa) dias, a suspensão do contrato de trabalho por 60 (sessenta) dias, tudo com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, para garantir a viabilidade das empresas, bem como proteger a renda dos trabalhadores e os empregos.

Entenda a MP de manutenção dos empregos e salários:

1- O que a MP 936/2020 dispõe?

Dispõe que poderá o estabelecimento suspender os contratos ou reduzir a jornada de trabalho, bem como firmar com o empregado a redução da jornada de trabalho em 25%, 50% ou 70%.

2- Quanto tempo poderá durar a suspensão do contrato de trabalho?

A medida prevê a suspensão total do contrato de trabalho pelo período de 60 dias, podendo ser dividida em dois períodos de 30 dias cada.

3- A suspensão do contrato de trabalho pode ser de parte da equipe?

Sim, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser de toda a equipe ou parte dela.

4- Quem pagará o empregado no período de suspensão do contrato de trabalho?

Para empresas que tiveram faturamento anual menor que R$ 4.800.00,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o Governo Federal pagará, através do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, integralmente o valor do benefício, que é equivalente ao que o empregado teria direito no seguro-desemprego (que será de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03).

Já para as empresas que o faturamento anual foi superior ao valor acima, elas deverão arcar com ajuda de custo compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado e o Governo Federal concederá aos empregados 70% (setenta por cento) do valor do benefício.

5- Todas as empresas podem optar pela suspensão do contrato de trabalho?

Sim.

6- Quem pode ter o contrato de trabalho suspenso?

Todos os empregados com carteira assinada.

7- Como se dará a redução da jornada de trabalho?

Os empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou valores superiores a R$ 12.202,12 poderão ter os salários reduzidos de em 25%, 50% ou 70%, por até 90 dias, mediante acordo individual, coletivo ou convenção. Já, Para os empregados que possuem renda mensal entre R$ 3.135,,00 e R$ 12.202,12 a jornada e os rendimentos podem ser reduzidos em até 25% através de acordo individual. Contudo, para a redução de 50% ou 70% é necessário acordo coletivo.

8- Como fazer a redução da jornada de trabalho?

Para empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, ou acima de R$ 12.202,12, deverá ser feito acordo individual e enviado ao empregado com dois dias de antecedência, para suspensão do contrato de trabalho, ou redução de jornada em 25%, 50% e 70%. Essas alterações temporárias deverão ser registradas na CTPS, assinado o acordo individual e o pagamento será direto na conta do trabalhador informada no Sistema. Para empregados que recebem salário maior que R$ 3.135,00 e inferior a R$ 12.202,12, será necessário acordo ou convenção coletiva, para suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada em 25%, 50% e 70%. Essas alterações temporárias deverão ser registradas na CTPS e assinado o acordo ou convenção coletiva. E o pagamento será direto na conta do trabalhador informada no Sistema. Confira a tabela comparativa:

Redução NegociaçãoAplicaçãoBenefício a ser pago pelo Governo
25%Diretamente entre empregador e empregado ou através do  sindicato (acordo ou convenção coletiva detrabalho)Todos empregados independente do valor do salário 25% do valor referente ao seguro-desemprego
50%Diretamente entre empregador e empregado ou através do sindicato (acordo ou convenção coletiva de trabalho)Negociação entre empregador e empregado ou através de sindicato – emprego com salário até R$3.135,00 ou empregados com diploma de nível superior que recebam salário igual ou superior a R$ 12.202,12Negociação entre empregador e empregado ou através de sindicato – emprego com salário até R$3.135,00 ou empregados que recebam salário igual ou superior a R$ 12.202,12, mas sem diploma de nível superior50% do valor referente ao seguro desemprego
70%Diretamente entre empregador e empregado ou através do sindicato (acordo ou convenção coletiva de  trabalho)Negociação entre empregador e empregado ou através de sindicato – emprego com salário até R$3.135,00 ou empregados com diploma de nível superior que recebam salário igual ou superior a R$ 12.202,12Negociação entre empregador e empregado ou através de sindicato – emprego com salário até R$3.135,00 ou empregados que recebam salário igual ou superior a R$ 12.202,12, mas sem diploma de nível superior70% do valor referente ao seguro-desemprego

SE PREFERIR, FAÇA DOWNLOAD DA TABELA CLICANDO A SEGUIR >> QUADRO.

9- Quem pagará o restante do salário do empregado?

O Governo Federal pagará, através do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o percentual de redução com base no valor do seguro-desemprego (que será de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03).

10- Quem não tem direito ao seguro-desemprego, poderá ser beneficiado e ter o contrato suspenso ou a jornada e salário reduzidos?

Para concessão do benefício, não serão exigidas as condicionalidades do seguro desemprego, então essa indenização poderá ser paga a todo o quadro de empregados, não importando a data de ingresso do trabalhador na empresa, inclusive os com contrato de experiencia. Nos casos do contrato de experiência a empresa somente precisa ficar alerta ao seu prazo final, sob pena de conversão em contrato por prazo indeterminado, devido à estabilidade provisória.

11- Como efetivar a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada?

O empregador deverá informar ao Ministério da Economia tal medida, no prazo de 10 dias da celebração do acordo. Os procedimentos para viabilizar essas medidas seguirão o trâmite em que a empresa ingressa no Sistema Empregador Web, por meio eletrônico, transmite os arquivos de quem teve o contrato suspenso, ou a jornada reduzida com redução de salários, com todas as informações, então o governo pagará diretamente na conta dos empregados. O normativo a respeito, de qualquer forma, sairá até amanhã. De qualquer forma as empresas já devem ir adiantando os acordos com os empregados.

12- Se o empregador não informar o Ministério da Economia?

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de 10 dias da celebração do acordo ao Ministério da Economia, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução.

13- Quando será pago o Benefício Emergencial aos empregados que firmarem acordo com o empregador?

A primeira parcela será paga ao empregado no prazo de 30 dias da celebração do acordo.

14- Como será feito o pagamento do Benefício Emergencial ao empregado?

No acordo firmado e enviado ao Ministério da Economia deve constar os dados bancários do empregado para o depósito do benefício.

15- Quanto tempo durará o benefício?

Até 90 dias.

16- Por quanto tempo durará a suspensão e redução da jornada de trabalho e de salário?

Não poderá ser superior a 90 dias, ainda que sucessivos (exemplo: ainda que efetivar a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada e salário posteriormente, a soma dos dois não poderá ultrapassar a 90 dias). A Suspensão não poderá ser superior a 60 dias e a Redução a 90 dias.

17- É possível dispensar um empregado sem justa causa no período da suspensão do contrato de trabalho?

Caso o empregador opte por dispensar o empregado deverá pagar além das parcelas rescisórias, um percentual do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória, na hipótese de redução da jornada de trabalho e de salário ou 100% do salário caso o empregado esteja com o contrato suspenso, haja vista que no período do acordo firmado o empregado passa a gozar de estabilidade provisória.

18- Acordos ou Convenções Coletivas firmadas anteriormente à MP, o que fazer?

As Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos da publicação da Medida Provisória.

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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Essa é mais uma medida anunciada pelo Governo que tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do Coronavírus. 

Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:Redução de salários

Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.

É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.Suspensão do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Vale lembrar que a suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.

Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
Rescisão

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.Benefício Emergencial

O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.

Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.Valor Benefício Emergencial

O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Fonte: Contábeis

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COMUNICADO SIEEESP – MEDIDA PROVISÓRIA 934 – CARGA HORÁRIA

O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”

São Paulo, 1º de abril de 2020

Prezados Mantenedores, Diretores, Coordenadores e Professores da rede privada de ensino


O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

É importante que as escolas observem e leiam com atenção: o próprio Conselho Estadual de Educação – CEE-SP – já havia deliberado para o nosso estado que as escolas observassem o cumprimento das 800 horas do ano letivo, que é o mínimo exigido por lei. Assim, esta MP 934 está alinhada com as deliberações do CEE–SP (veja abaixo), conforme temos divulgado para toda a comunidade escolar.


Conforme o art. 1° da MP 934, os estabelecimentos de ensino de educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), ficam dispensados, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no Inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no Inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.


SEDUC-SP – Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.


“O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, em 18 de março de 2020, publicou a Deliberação CEE 177/2020 que “fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

“Delibera,

Art. 1º – As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.

“Art. 2º – As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:

I – Adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;

II – Assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;

III – Garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das 800 horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;

IV – Computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades escolares (Indicação CEE 185/2019);

V – Utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/família, bem como outros meios remotos diversos;

VI – Respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem;

VII – Utilizar um eventual período de atividades de reposição para: a) atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/responsáveis; b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.

VIII – Utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do ensino fundamental e do ensino médio e da educação profissional de nível técnico (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na autoaprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.


Parágrafo único – No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.

IX – Rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.

………


“Art. 4º – As medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, estendendo ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.

§ 1º – Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;

 § 2º – As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.

§ 3º – As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.

§ 4º – A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 5º – Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º  As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – A

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IR 2020: Governo prorroga prazo de entrega de declaração para 30 de junho

O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho.

A decisão ocorre por causa da crise do coronavírus. A multa que seria aplicada para quem não entregasse em 30 de abril só será cobrada se o contribuinte estourar o novo prazo, até 23h59 de 30 de junho.

Outro prazo que muda será o de entrega das restituições. O primeiro lote estava marcado para 29 de maio, mas isso terá de mudar porque ainda estaremos no período de entrega, em razão desse adiamento.

Mesmo tendo mais tempo, lembre-se de quem entrega a declaração primeiro tem maiores chances de receber a restituição antes.

Na semana passada, a Receita Federal também havia adiado a entrega do Imposto de Renda de MEIs (microempreendedores individuais) e empresas no regime de Simples Nacional.

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Coronavírus: Quais são os direitos dos funcionários?

A rotina de trabalhadores de todas as cidades do país mudou completamente nas últimas duas semanas. Aos poucos, idosos, doentes, crônicos, gestantes e mulheres que amamentam foram dispensados de suas atividades presenciais e colocados em home office ou em afastamento por causa da pandemia de coronavírus.

Com o aumento no número de casos, o número de trabalhadores dispensados, afastados ou que estão trabalhando de casa se tornaram maioria, mesmo para quem não está no grupo de risco.

Coronavírus

As dúvidas, no entanto, são muitas, ainda mais depois que o governo federal publicou a MP 927. Por isso, selecionamos as principais para te auxiliar nesse momento. Confira:

Eu sou obrigado a trabalhar mesmo na pandemia do coronavírus?
Se o contrato de trabalho entre o trabalhador e o patrão não foi modificado por negociação coletiva, o profissional deve cumprir sua jornada de trabalho conforme as orientações da empresa.

Por que alguns trabalhadores estão em casa e outros não?
Isso ocorre porque há acordos sendo fechados, conforme a categoria, ou entre patrões e empregados, que definem os que vão continuar trabalhando, quem fará home office, quem terá férias e quem ficará afastado.

Se eu ficar em casa, continuo recebendo meu salário?
Se não houve acordo para redução da jornada e do salário, dentro do que prevê a CLT, o salário deve ser pago normalmente. Mas o governo prepara uma MP que prevê redução de salário e suspensão de contratos.

A empresa pode deixar de pagar gratificações, comissões e abonos?
Depende da natureza da verba. No caso das que são pagas quando serviço é feito (periculosidade, insalubridade, adicional noturno, etc.), o pagamento poderá ser suspenso. Outras, como comissões, se não houver venda, não terão que ser pagas. Já os abonos devem ser pagos conforme as convenções coletivas.

Se eu não quiser ir trabalhar por medo de ser contaminado, posso ser demitido?
O trabalhador precisa respeitar o que diz o contrato de trabalho e os acordos da categoria. Caso contrário, poderá ser demitido.

Depois que a pandemia acabar, eu corro o risco de ser demitido?
Sim, pois não há nenhuma regra que garanta a estabilidade do emprego neste caso.

A empresa tem que pagar vale-refeição? E meu plano de saúde, como fica?
Benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde devem seguir sendo pagos, mesmo para quem está em home office. Apenas o vale-transporte pode deixar de ser pago quando o profissional trabalha de casa. Se houver férias, vale-refeição também pode deixar de ser pago.

O patrão pode diminuir meu salário e minha jornada mesmo se eu não concordar?
O artigo 503 da CLT diz que redução de jornada e salários poderá, por força maior, ser de até 25%, respeitando o salário mínimo, e deve ser precedido de acordo coletivo.

A empresa colocou todo mundo de férias coletivas. Isso é correto?
A Medida Provisória 927, publicada nesta semana pelo Governo, prevê a possibilidade de férias coletivas sem que haja comunicação ao sindicato nem ao Ministério da Economia.

Não quero tirar férias agora, com o Coronavírus. Posso deixar as férias para depois?
A decisão sobre as férias fica a critério do empregador. Claro que patrão e empregado podem entrar em acordo, mas a MP 927 permite que o empresário dê férias aos seus funcionários, mesmo no caso de quem não tem período aquisitivo.

É verdade que não teremos mais feriados depois que acabar a pandemia do coronavírus?
A MP 927 prevê que a empresa poderá antecipar os feriados não religiosos na pandemia do coronavírus. Se o funcionário não trabalhar alguns dias por causa da pandemia, o patrão pode considerar que foi um feriado e, depois, será preciso trabalhar.

Minha empresa me obriga a trabalhar, mesmo em uma atividade que eu poderia fazer de casa. Está certo?
Não há determinações de que a empresa seja obrigada a aceitar o trabalho home office. Se é presencial, a atividade deve continuar a ser feita desta forma, a não ser que os locais foram obrigados a fechar,

A empresa me obrigou a trabalhar de casa, mas não me deu computador e não falou nada sobre pagar minha conta de luz. Quais são meus direitos?
A empresa e o empregado devem negociar quais vão ser as condições deste trabalho. Se não possuir os equipamentos, por exemplo, a empresa tem que fornecer.

É verdade que o patrão pode me dar férias e não me pagar?
Não. O que ficou permitido após a publicação da MP 927 é que o adicional de 1/3 de férias pode ser pago até o dia 20 de dezembro.

Recebi uma mensagem da empresa falando que vai deixar de depositar o FGTS por três meses. Isso pode ser feito?
A MP 927 garantiu às empresas o direito de não depositar os 8% de FGTS nos meses de março, abril e maio. Os depósitos devem ser feitos normalmente depois, mas não terão juros nem encargos.

As empresas vão poder usar o banco de horas para compensar esses momentos que estamos em casa. Isso é certo?
Sim, os dias parados, em que não se fez home office, poderão ser compensados em até 18 meses depois do estado de calamidade, com limite de duas horas extras por dia.

Fonte: Agora São Paulo

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Refis: Pagamentos podem ser suspensos durante a pandemia

Contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis neste momento poderão quitá-las posteriormente.

Os contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. É que esses débitos serão contemplados pela portaria nº 103 do Ministério da Economia que suspendeu pelos próximos 90 dias os atos de cobrança das dívidas da União.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é a responsável por essa cobrança, os contribuintes que aderiram ao Refis vão continuar recebendo as parcelas da negociação. Porém, não serão excluídos do programa caso não efetuem o pagamento dessas prestações nos próximos três meses, isto é, no período mais crítico da pandemia do coronavírus.

“Os contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas neste momento poderão quitá-las posteriormente, sem risco de rescisão do parcelamento ou perda dos benefícios”, informou a PGFN.

Parcelamentos REFIS

A Procuradoria ressaltou, por sua vez, que “não é o pagamento das parcelas que está suspenso, mas sim a rescisão de parcelamentos por motivo de inadimplência”.

“O contribuinte vai ficar inadimplente, mas não será excluído [do Refis] por 90 dias”, explicou a PGFN, que prometeu informar em breve o prazo em que essas parcelas deverão ser regularizadas depois dessa suspensão.

A possibilidade de suspensão dos pagamentos de dívidas com a União, como o Refis, faz parte do pacote do governo federal de enfrentamento econômico ao Covid-19.

A ideia, regulamentada pela portaria nº 7.821 de 18 de março, é permitir que os contribuintes que tiveram seus rendimentos afetados pela pandemia consigam passar por esse momento sem entrar na inadimplência.

E, segundo a PGFN, vale para todos os parcelamentos realizados com a União, não apenas o Refis. Isto é, para todos os 2,3 milhões de débitos que foram parcelados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por 800 mil devedores. Débitos que, de acordo com a PGFN, somam R$ 235 bilhões.

Também estão suspensos nos próximos 90 dias, portanto, atos como o envio das cartas de primeira cobrança dos débitos em dívida da União e do FGTS e o envio de débitos ao protesto em cartório.

MP do Contribuinte Legal

Quem tem dívidas com a União ainda terá outra possibilidade de negociação em breve. É que o Congresso aprovou a MP 899, a chamada MP do Contribuinte Legal, que foi editada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro com a intenção de permitir a negociação dos débitos considerados de difícil recuperação pelo governo. O texto agora só aguarda a sanção presidencial e a regulamentação da área econômica para entrar em vigor.

Para isso, vai permitir o parcelamento com desconto das dívidas de pessoas físicas e jurídicas que comprovarem dificuldades em quitar esses débitos. O desconto pode chegar a 50% do valor da dívida e o parcelamento a 84 meses nas negociações de pessoas jurídicas. E esses benefícios ainda podem ser estendidos para 70% de desconto e 100 meses de parcelamento no caso das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas.

Fonte: Contabeis

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COMUNICADO SIEEESP – NOTA TÉCNICA SOBRE MENSALIDADES

Foi divulgada a Nota Técnica com a finalidade de tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação da COVID-19 (novo coronavírus) declarada pela OMS.

São Paulo, 26 de março de 2020

Prezados Senhores Mantenedores,

Foi divulgada a Nota Técnica nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado/ Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança Pública) com a finalidade de tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação da COVID-19 (novo coronavírus) declarada pela Organização Mundial de Saúde.

Diz a Nota que, com o intuito de evitar discussões judiciais em que cada uma das partes traria argumentos jurídicos consistentes, a Secretaria Nacional do Consumidor tem atuado no sentido de construir soluções baseadas em dois fundamentos: garantir a prestação do serviço, ainda que de forma alternativa, quando for o caso, como primeira alternativa de solução; garantir ao consumidor que, nos casos em que não houver outra possibilidade, seja feito o cancelamento ou desconto do contrato com a restituição parcial ou total dos valores devidos, com uma sistemática de pagamento que preserve o direito do consumidor, mas não comprometa economicamente o prestador de serviço.

Por fim, recomenda que os consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar uma desordem nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros. Orientam que sejam exauridas as tentativas de negociação, de modo a minimizar danos para todos os envolvidos na relação contratual, seguindo, nesse ponto, a orientação adotada pelo Procon-SP, no sentido de sugerir que eventual reembolso de valores pela instituição educacional ocorra em momento posterior ao encerramento da atual quarentena e das medidas de combate à pandemia, visando evitar o comprometimento da situação econômico-financeira das instituições de ensino e, desse modo, possa comprometer o cumprimento dos demais contratos.

Segue abaixo link para acessar na íntegra a Nota Técnica:

http://www.sieeesp.com.br/sieeesp2/uploads/SEI_08012.000728_2020_66.pdf.pdf

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Veja perguntas e respostas sobre a linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores

Linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários dos trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas por um período de dois meses.

O governo anunciou nesta sexta-feira (26) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas.

A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês.

Governo anuncia crédito emergencial a pequenas e médias empresasVeja abaixo perguntas e respostas sobre a nova linha de financiamento:

Quais empresas têm direito?

Podem requisitar a linha de financiamento as empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

Há cobrança de juros na linha de financiamento?

Sim. Os juros são de 3,75% ao ano. Os juros estão no mesmo patamar da Selic.

Está previsa alguma carência para o empresário que tomar o empréstimo?

A empresa que aderir terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo.

Existe alguma contrapartida para aderir ao financiamento?

Sim. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.

Todos os salários preservados?

Não. O benefício fica limitado a até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.090. Dessa forma, o trabalhador que recebe até esse valor continuará a ter o mesmo rendimento.

E os salários mais altos, como ficam?

Se o empresário optar pela linha emergencial, quem ganha acima de dois salários mínimos terá um rendimento menor, limitado a dois salários mínimos.

A empresa, no entanto, pode optar por complementar o valor acima de dois salários mínimos.

A nova linha de financiamento pode ser usada para bancar todas as despesas das empresas?

Não. Ela é exclusiva para a folha de pagamento.  

Os bancos privados vão ofertar a linha?

Sim. Santander, Itaú e Bradesco já anunciaram que vão disponibilizar recursos para a linha emergencial. As empresas, no entanto, serão submetidas à análise de crédito das instituições financeiras.

Como vai funcionar a logística para o pagamento dos salários?

A empresa fecha o contrato como banco e informa o CPF do trabalhador. O dinheiro vai direto para o funcionário. O empresário fica só com a dívida.

Qual é a origem dos recursos?

A linha receberá 85% de recursos do Tesouro Nacional e 15% dos bancos. Eles serão responsáveis pelo repasse dos recursos aos clientes.

O fundo que vai sustentar a linha emergencial será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O governo também fica com 85% do risco de inadimplência, e os bancos com 15%.

Quantas empresas devem ser beneficiadas?

A previsão do governo é que sejam beneficiadas 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 12,2 milhões de pessoas.

Fonte: G1

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