Skip to main content Skip to search

Posts by ocanacontabilidade

ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTOS FGTS SUSPENSOS

Prezado Empregador,

1 A partir de hoje, 08/07/2020, para antecipação das competências suspensas pela MP

927/20, declaradas até o dia 20/06/2020, especificamente nos casos de rescisão contratual de

trabalho, orientamos:

a) Empresas com até 400 trabalhadores devem gerar as guias por meio do portal

conectividadesocial@caixa.gov.br, conforme procedimentos da Cartilha Operacional MP 927/20.

b) Empresas com mais de 400 trabalhadores, cuja opção para geração de guias pelo portal

conectividadesocial@caixa.gov.br esteja inibida devem gerar a guia de que trata este comunicado

por meio do SEFIP, com utilização da tabela especifica para recolhimento sem encargos, das

competências abrangidas pela MP 927/20, para os trabalhadores que forem desligados, que

deverá ser solicitada pelo email cefge37@caixa.gov.br , com mensagem contendo no campo

Assunto o seguinte texto: “Solicitação de Tabela SEFIP – Antecipação de recolhimento –

competências MP 927/20. A empresa receberá em resposta um arquivo contendo a tabela

“TF202007_Antecipação_Recolhimentos.

ORIENTAÇÕES – RECOLHIMENTO EM ATRASO PARCELA 1/6 PARCELAMENTO MP 927/20

a) Empresas com menos de 400 trabalhadores devem gerar as guias por meio do portal

conectividadesocial@caixa.gov.br.

b) Empresas com mais de 400 trabalhadores, cuja opção para geração de guias pelo portal

conectividadesocial@caixa.gov.br esteja inibida devem seguir as orientações abaixo para gerar a

guia de recolhimento da parcela 1/6 em atraso.

Acessar o site https://conectividade.caixa.gov.br/, selecionar a opção “Regularidade FGTS, clicar

em “Parcelamentos Pré-formalizados, selecionar o parcelamento, clicar em “Consultar parcelas e

“Gerar guia;

Proceder a emissão da guia para recolhimento da parcela 1/6 (GRDE – Guia de Recolhimento de

Débitos do FGTS). A guia tem validade somente na data de sua emissão. A guia poderá ser gerada novamente quantas vezes forem necessárias.

A guia recolhida será processada e os valores serão abatidos do parcelamento em curso, sendo

que eventuais diferenças apuradas serão compensadas nas parcelas vincendas futuras.

c) Empresas que emitiram a GRDE para pagamento da primeira parcela no portal

www.conectividadesocial.gov.br e não efetuaram o pagamento dentro de seu prazo de validade,

poderão solicitar o cancelamento da guia pelo email cefgd17@caixa.gov.br’ com o padrão de

mensagem abaixo, de forma a viabilizar nova emissão de guia conforme orientações da alínea “b

acima.

Campo Assunto: Cancelamento de GRDE

Encaminhar no corpo do e-mail os seguintes dados para cada guia a ser cancelada e

reencaminhada:

– Tipo de Inscrição: xx

– CNPJ/CEI/CPF: xxxxxxxx/xxxx-xx

– Código de Lançamento: xxx

– Número da Guia: xxx

– Data de Validade: xx/xx/xxxx

– Total a Recolher: xx.xxx,xx

Atenciosamente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Read more

MP 936 é convertida em Lei: Empresas já podem prorrogar benefícios?

A criação da MP 936/2020 gerou grande expectativa entre empresas e empregados como esperança de manutenção das atividades empresariais e da conservação dos postos de trabalho.

As suspensões contratuais de 60 dias e as reduções de jornada e salário que variavam de 25% a 70%, com duração de até 90 dias, foram utilizadas por grande parte das empresas brasileiras para lhes dar sobrevida durante a pandemia.

Todavia o tempo passou, o estado de calamidade pública continuou, muitas empresas permanecem fechadas. Desta vez, a Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936 trouxe em seu texto algumas mudanças.

A sanção da Lei quer dizer que os contratos que já foram suspensos ou reduzidos podem sê-los novamente? Ou é válida apenas para as empresas e empregados que ainda não adotaram tais medidas? O prazo para redução e suspensão mudou? Pode ser por acordo individual ou tem que ser coletivo?O que mudou na nova Lei

Inicialmente, é válido lembrar que o texto da nova lei também institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e as disposições, assim como na MP, se aplica enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº. 06/2020 e a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus (Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020), isto é, até 31 de dezembro de 2020.

A Lei 14.020/2020, aliás, foi publicada nesta terça-feira, 07, no diário oficial, logo qualquer benefício adotado a partir desta data terá que utilizar como base as disposições desta lei e não mais da MP 936. A medida provisória, portanto, perde sua vigência e não poderá mais ser aplicada a novos casos, apenas aos que já estão em curso, pois foram aderidos com base no texto desta. Prazos da redução da jornada e da suspensão do contrato

Os artigos 7º e 8º que tratam sobre as duas principais medidas, que mais interessam às empresas, sofreram alterações, especialmente quanto a possibilidade de setorizar a aplicação das medidas, quer dizer, a empresa poderá definir por setor a aplicação das medidas, poderá, por exemplo, suspender ou reduzir os contratos apenas de um departamento seu como o de Recursos Humanos ou como o de Marketing, permitindo que as empresas concedam os benefícios para os seus setores mais afetados. Isto é válido tanto para suspensão quanto redução.

Quanto aos prazos, a redução permanece com a possibilidade de adoção da medida por até 90 dias, assim como a suspensão poderá durar até 60 dias. Ambos serão firmados por meio de acordo individual ou acordo coletivo. Os percentuais da redução são de 25%, 50% e 70%, podendo ter outro percentual desde que previsto em norma coletiva.

A utilização sucessiva das medidas continua de até 90 dias, ou seja, se for adotada pela empresa a suspensão contratual de 60 dias e depois as partes resolverem firmar a redução esta não poderá ser superior a 30 dias, já que a limitação é de 90 dias a estes casos.

Ademais, outro item importante que foi alterado diz respeito às limitações para firmar as medidas por acordo individual ou coletivo. O artigo 12 que até então definia duas limitações, quais eram, salário igual ou inferior a R$3.135,00 e portadores de diploma de nível superior e que percebiam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social poderiam optar por acordo individual ou coletivo. Então, o que mudou?

Os benefícios poderão ser adotados tanto por meio de acordo individual, firmado sem a intermediação sindical, quanto por negociação coletiva (com a participação dos sindicatos) aos seguintes empregados:Aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$2.090,00, mas apenas das empresas que tenham auferido no ano-calendário de 2019 a receita bruta superior a R$4.800.000,00; Empregados com salário igual ou inferior a R$3.135,00 para empresas que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$4.800,000,00, no ano calendário 2019; E para portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, qual seja, R$12.202,12.

Além disso, houve flexibilização para a adoção das medidas por acordos individuais, independentemente dos requisitos citados acima (como salário do empregado e a receita da empresa), quando houver:Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%; Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

Cabe um esclarecimento quanto ao termo “não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado”. Aqui, o legislador quis deixar claro que, se não houver perda financeira para os empregados, os acordos poderão ser firmados sem o intermédio do sindicato. Exemplifica-se, em valores arredondados. Uma empresa acordou com o empregado a redução de sua jornada e salário em 50%, cujo salário é de R$3.000,00. Este empregado receberia de Benefício Emergencial (do governo) cerca de R$900,00 e deveria receber da empresa a importância de R$1.500,00, o que levaria este empregado a ter uma perda salarial de cerca de R$600,00. Supõe-se, então, que a empresa resolve cobrir esses R$600,00. Por conta disso, independentemente de ter nível superior ou da receita bruta da empresa, o acordo poderá ser firmado diretamente pelas partes, sem intermédio do sindicato.

Permanece a obrigatoriedade de comunicar ao sindicato, quando do ajuste direto entre empregado e empregador, no prazo de até 10 dias para que esse tome conhecimento do que foi firmado. Lembra-se que isto não quer dizer que o sindicato terá que ser parte nos acordos individuais, mas apenas que este deve ser comunicado do que ocorreu, sendo este um critério de validade para os acordos.

A garantia contra desligamento sem justo motivo permanece igual ao previsto na MP 936, com alteração específica no que tange a empregada grávida que será tratada adiante.

Por fim, a lei afastou a possibilidade do governo federal, estados e municípios serem responsabilizados por paralizações das atividades da empresa decorrente de ato destes entes, adotados em razão da calamidade pública. A quem se aplica

Em regra, a nova lei se aplicará aos contratos que ainda não foram atingidos nem pela suspensão e nem pela redução proporcional da jornada e salário prevista na MP 936. Então qual seria a vantagem de aprovar esta lei se a maioria das empresas já adotou o que previa a MP 936?

A vantagem é a possibilidade trazida no texto legal do Poder Executivo ampliar o prazo da suspensão, da redução e da adoção de forma sucessiva dos benefícios. E como o executivo faria isto? O Presidente precisa sancionar um decreto estabelecendo por quanto tempo os benefícios poderão ser estendidos. Salienta-se, entretanto, que essa extensão deverá ter um prazo determinado, isto é, no decreto o Presidente não poderá dizer apenas que autoriza aumentar a suspensão/redução sem dizer por quanto tempo a mais serão suspensos ou reduzidos os contratos.

Há, ainda, a possibilidade do decreto setorizar esta ampliação. Como? O governo poderá estender apenas para empresas de setores mais atingidos, como os de eventos, as escolas, dentre outros.

Aos empregados que fazem parte da categoria dos intermitentes permanecerão recebendo R$600,00, por até 3 meses, todavia poderá haver prorrogação também por ato do poder executivo, limitado ao prazo de duração do estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.Empregadas Gestantes, Empregados Aposentados e Pessoas com Deficiência

Empregada gestante era tema muito discutido na MP 936, entretanto a lei trouxe tratamento específico para o caso destas empregadas. Elas poderão participar do Programa de Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, contudo a estabilidade destas será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia prevista para a gestante (de 05 meses após o parto).

Caberá ao empregador, no caso da empregada grávida que parir antes do término do seu benefício (suspensão ou redução), comunicar ao Ministério da Economia, com a imediata interrupção da redução ou suspensão contratual. Quanto ao salário-maternidade será utilizado como base o valor do salário a que teria direito sem a aplicação das medidas. Tal entendimento se amplia aos segurados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção.

Já ao Aposentado permanece a vedação de receber valores a título dos benefícios da lei por parte do governo. O que mudou é que o empregador pode conceder a suspensão ou a redução ao empregado, porém a empresa terá que arcar com uma ajuda compensatória capaz de cobrir o valor que o empregado receberia caso fosse receber do governo o benefício emergencial e a ajuda compensatória obrigatória de 30% nos casos de suspensões que envolvam empresas com receita acima de R$4.800.000,00 no ano de 2019.

Além disso, ao empregado portador de deficiência é vedado o seu desligamento sem justa causa, logo sua garantia provisória de emprego é mais ampla que das demais categoriais e durará pelo tempo que durar a calamidade pública reconhecida, ou seja, até 31 de dezembro.Empresas

As empresas poderão adotar as medidas da nova lei desde que aos seus empregados ainda não tenham sido concedidas as medidas do programa de proteção do emprego e da renda em seu prazo máximo, isto quer dizer que se o empregado teve o contrato suspenso por 30 dias, por exemplo, poderá ser suspenso por mais 30 dias ou mesmo reduzi-lo por mais 60 dias, nos termos da Lei 14.020/2020. Frisa-se, entretanto, que para que sejam alcançadas essas medidas novos acordos devem ser firmados entre as partes (empresa e empregados), respeitando o disposto no novo texto legal.

Afora isso, ainda estão em vigor as disposições da Medida Provisória 927, até o dia 19/07/2020, e que também já tramita no Congresso para conversão em lei. As medidas seriam a antecipação de férias e utilização de banco de horas, por exemplo. Assim como, o teletrabalho (ou home office) que mesmo a MP 927 perdendo vigência e/ou não sendo convertida em lei, ainda poderá ser adotado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mostra-se, também, como medida a preparação das empresas que pode ser adotada por estas para aplicação de eventual disposição em decreto que permita a extensão dos benefícios de redução proporcional de jornada/salário e da redução contratual, uma vez que mudanças quanto às gestantes, aposentados e Pessoas com deficiência foram trazidas por esta lei e acabam por influenciar na escolha das modalidades dos benefícios, já que estes empregados são do grupo de risco reconhecido pela portaria conjunta nº. 20/2020.Conclusão

Diante das mudanças trazidas pela Lei nº. 14.020, empregadores e empregados devem observar que todos os acordos firmados a partir desta data considerarão o que está disposto na Lei e não na Medida Provisória 936, por isso é importante para as empresas conhecerem as suas disposições e planejarem as medidas que adotarão.

Além disso, o texto da nova lei trouxe regulamentações que até a medida provisória causavam dúvidas nas empresas, como por exemplo, aos casos das gestantes e aos aposentados. Não obstante, aposentados eram temas de discussão no meio empresarial e geravam insatisfações por parte dos empregados. Situação resolvida com a lei.

Portanto, a lei deve ser observada ainda que as empresas já tenham esgotado os prazos máximos de suspensão contratual ou de redução proporcional da jornada/salário quando da vigência da MP, uma vez que o decreto presidencial poderá ser publicado a qualquer momento e as empresas precisam estar atentas às modificações trazidas tanto para a forma de concretizar os acordos (individuais e coletivos), quanto para quem pode participar e quais as limitações para determinadas categorias de trabalhadores.

Fonte: contábeis.com.br

Read more

13º salário, FGTS, férias e INSS: Veja como fica durante a pandemia

A Medida Provisória (MP 936) publicada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro permitiu que as empresas suspendesse contratos e diminuísse a jornadas e salários. O propósito é reduzir o número de demissões geradas pela diminuição e até paralisação de atividades econômicas por causa da crise sanitária.

No 13° salário, férias e FGTS: haverá mudanças

A MP autoriza o cancelamento de contratos entre períodos de 30 ou 60 dias.  Enquanto o trabalhador estiver sem trabalhar, o governo paga para o funcionário o benefício emergencial (BEm), equivalente a até 80% do valor da parcela do seguro-desemprego que teria direito, podendo chegar a R$ 1.813,03 por mês.

Entretanto, se a empresa tiver faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões, o trabalhador recebe 70% do salário mais 30% do BEm.

De acordo com o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, entrevistado pela Folha de S. Paulo, como os valores recebidos do BEm durante a suspensão contratual não são considerados verbas trabalhistas, eles não somam para o cálculo do 13° salário ou do período aquisitivo para as férias, muito menos a empresa está obrigada a recolher o FGTS e benefícios do INSS.

Como se pode calcular?

13° salário: a suspensão do contrato impacta diretamente no cálculo do 13º salário, porque desconta os meses de interrupção da atividade do profissional. “Cada mês trabalhado representa uma parte das 12 frações que compõem a gratificação anual”, explicou Ribeiro.

Segundo o advogado especialista, para saber quanto vai receber, o trabalhador deve dividir o valor do salário por 12 e multiplicar pela quantidade de meses que vai trabalhar em 2020, descontando os meses que o contrato foi suspenso.

Férias: o período de suspensão é descontado do tempo que falta para completar os 12 meses que será dado o direito ao descanso. O proprietário e o empregador, pode entrar em acordo para manter a data das férias, sendo assim o período de suspensão das atividades pode ser proporcionalmente descontado do salário pago nas férias, levando em conta inclusive o adicional de um terço do salário.

O cálculo das férias e 13º salário não são alterados para os trabalhadores que estão com salário e jornadas reduzidos

FGTS: neste caso, o empregado suspenso não teve o recolhimento do fundo de garantia no período em que ficou sem trabalhar, significa que haverá uma diminuição do valor total depositado na conta e da multa em caso de demissão sem justa causa.

Mudança no cálculo do INSS

Sobre os recolhimentos feitos ao INSS, a falta de pagamentos pode demorar o direito do trabalhador se aposentar. De acordo com o advogado, para quem está perto de conseguir a aposentadoria, a sugestão é manter o recolhimento em caso de suspensão de contrato.

Entretanto, em casos de jornadas e salários reduzidos, segundo a MP 936, o valor dos recolhimentos pode ser reduzido e dessa forma diminui também a média salarial sobre a qual serão calculados a aposentadoria.

Aposentados que trabalham com carteira assinada e tiveram os salários e jornadas reduzidos não têm direito de receber o bem, ele não é pago para quem recebe benefícios previdenciários.

Portanto, esse trabalhador não ficou desamparado pelo governo, pois receberam antecipadamente as duas parcelas do 13° salário do INSS.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Veja quais pagamentos e tributos foram adiados na pandemia

A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar pelo período difícil. 

Uma das medidas adotadas foi o adiamento e, em alguns casos, a suspensão de diversos pagamentos nesse período de estado de calamidade. Muitos tributos serão acertados em um segundo momento econômico do país.

Há também a possibilidade de renegociação de dívidas em alguns casos. Os principais bancos compreenderam a dificuldade do momento e estão negociando a prorrogação de débitos. 

Além do governo federal, os chefes de estados estão auxiliando no adiamento de pagamentos de tributos locais e proibindo o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, como água, luz e gás. Já consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país. Condições para empresas

Para as empresas, houve o adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 

Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Já os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

Houve também o adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho. Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.Micro e pequenas empresas

Para os pequenos negócios, houve o adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

Foi adiada, por três meses, a parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

Também foi permitido o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.Microempreendedores individuais (MEIs)

Para essa categoria, o governo implantou o adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

Há também o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.Empresas e pessoas físicas

Foi suspenso, por 180 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.

Houve suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. A medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.

Foram prorrogadas as parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. O vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.Empresas e empregadores domésticos

Foi suspensa a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.Dívidas em bancos

Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias. A renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

Os clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.Financiamentos imobiliários da Caixa

A Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.

Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias. Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias. Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.Produtores rurais

O CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.Inscritos na Dívida Ativa da União

Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro. Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.

Fonte: Agência Brasil

Read more

Ponto a ponto MP 936: Entenda o que muda com a conversão em Lei

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, mas durante a tramitação no Congresso a norma passou por algumas mudanças. Confira ponto a ponto.

Desoneração da folha

Um ponto vetado pelo presidente foi o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra.

O Projeto pretendia autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta.

Com esta medida foi vetado também o artigo 34 do Projeto que estendia até 31 de dezembro de 2021 o acréscimo de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação.

Na justificativa dos vetos, a presidência alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Acordos

A MP, agora sancionada, prevê que a suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$ 12.202,12.

Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Parcelas do BEm

No caso de redução, o governo paga o BEm, o benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

A lei prevê que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Vale lembrar que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não deve alterar o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Prazo para comunicação

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo.

Caso a informação não seja prestada no prazo regulamentar:

– o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;
II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; E 
III – a primeira parcela Será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

Dispensa sem justa causa

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitia ao dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Para o governo, a propositura “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.

A lei prevê que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Vale lembrar que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não deve alterar o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. 

Fonte: contabeis.com.br

Read more

MP 936: Bolsonaro sanciona projeto que autoriza suspensão de contratos e redução de jornada e salário

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 936 , que autoriza as empresas a negociarem com seus empregados acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário, durante a pandemia. Segundo técnicos do governo, já está pronto o decreto que prorroga os prazos máximos dos acordos por mais 60 dias no caso da suspensão e mais 30 dias, de redução salarial. Falta, agora, sua publicação. O presidente anunciou a sanção em suas redes sociais.

Guedes: ‘Vamos fazer quatro grandes privatizações em 90 dias’

As empresas interessadas na prorrogação terão que renegociar com os funcionários acordos já fechados e assegurar estabilidade temporária no emprego por igual período. Editada no início de abril, a MP autoriza a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias e redução de salário e jornada, por 90 dias.

A  ampliação dos prazos dos acordos por decreto foi incluída na proposta pelo Congresso Nacional, obedecido o limite do período de calamidade pública de 31 de dezembro.

De acordo com a MP, as empresas podem reduzir salários em 25%, 50% ou 70%.  Segundo balanço do governo, já foram oficializados 12 milhões de acordos de suspensão de contrato e redução salarial.

Durante a vigência desses acordos, a União entra com uma contrapartida do seguro desemprego para ajudar a complementar a renda dos trabalhadores.  A estimativa é de um gasto total de R$ 51,2 bilhões e até agora foram desembolsados R$ 13,9 bilhões.  

O Senado concluiu a votação da MP no dia 16 de junho, mas a sanção acabou atrasando devido a questões burocráticas na redação final do texto encaminhado ao Planalto. Havia também uma discussão sobre a mudança de mérito na proposta aprovada pela Câmara.

Read more

Prorrogação da suspensão do contrato de trabalho: redução da jornada e do salário

Medida Provisória – MP nº 936, publicada em 1º de abril de 2020, é responsável por permitir a suspensão dos Contratos de Trabalho e a redução de seus respectivos salários e jornadas enquanto perdurar a Pandemia de Covid-19. Com isso, considerando a relevância deste instrumento para a situação contemporânea do país, houve a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho por mais 60 (sessenta) dias, segundo determinação do Congresso Nacional.

Objetivos da Medida Provisória 936/2020 e sua prorrogação

Resta inegável que o objetivo da Medida Provisória – MP nº 936/2020 é a preservação do emprego e da renda dos trabalhadores brasileiros, especialmente no sentido de proferir a garantia ininterrupta das atividades empresariais e laborais com o intuito de minimizar os impactos sociais oriundos da calamidade pública instaurada no país, assim como da emergência na saúde pública que assola a ineficiência dos cuidados com os indivíduos infectados pelo vírus.

Sendo assim, as medidas de redução da jornada de trabalho e do salário, e ainda, a suspensão temporária do Contrato de Trabalho instaurados pela MP em comento, implementam benefícios sociais e jurídicos aos trabalhadores.

A prorrogação da suspensão do contrato de trabalho com o advento da prorrogação da vigência da MP em 28 de maio de 2020, esta oriunda pelo Ato nº 44 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, todos os efeitos dispostos na MP se estendem ao final de julho de 2020.

No geral, os principais questionamentos sobre esta iniciativa se pautam na possibilidade de suspensão adicional do Contrato de Trabalho, ou ainda, quanto à hipótese de sua redução. Outro ponto que merece destaque é, acaso o Contrato de Trabalho já tenha sido reduzido, se poderá ser renovado o benefício por mais 90 (noventa) dias ou se haverá diminuição de jornada ou salário, entre outras indagações.

Diante disto, apresentamos alguns tópicos a fim de organizar e esclarecer tais dúvidas.

Urgência da Medida Provisória no período de pandemia

A Medida Provisória é um dos atos normativos admissíveis no sistema jurídico brasileiro que possui força de lei.

Ela é adotada pelo Presidente da República somente em casos relevantes e urgentes, os quais necessitem de adoção imediata por providências que visam garantir direitos e proteção social, evitando danos irreversíveis e demais consequências desastrosas para a sociedade.

A Medida Provisória nº 936/2020 foi perfeitamente cabível ao cenário de Estado de Calamidade Pública instaurado no Brasil em decorrência do Decreto Legislativo nº 06, de 2020, não se eximindo de mencionar, ainda, os preceitos que norteiam a Lei nº 13.979, de 2020, que tratam da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus em âmbito internacional. Percebam que as características descritas até então ensejam, por si só, a necessidade da emissão de uma Medida Provisória.

A Medida Provisória encontra base legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principal regramento jurídico estabelecido em nosso país. Assim, quando o mencionado chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República) a cria, seu prazo inaugural de vigência é de 60 (sessenta) dias, justamente o que ocorreu com a Medida Provisória nº 936/2020. 

A prorrogação do prazo de vigência é permitido pelo Congresso Nacional de maneira automática se inexistir votação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do período de vigência comentado.

Por se tratar de instrumento legal elementar à garantia da manutenção da Ordem Pública, a Medida Provisória, após publicação no Diário Oficial, começa a produzir efeitos imediatamente, ou seja, é aplicada ao público e surte efeitos práticos na mesma data de publicação.

Motivos da prorrogação da suspensão do contrato de trabalho

A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 ocorreu porque o Congresso Nacional precisava apreciá-la, uma vez que seu prazo de validade estava findando e seu intuito é, justamente, valer enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no país.

Vale salientar que a prorrogação ora analisada da Medida Provisória nº 936/2020 não resulta em aumento do prazo de suspensão do Contrato de Trabalho de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias, mas sim quanto à validade deste ato normativo.

A partir do Ato nº 44/2020, do Congresso Nacional, publicado em 28 de maio de 2020, os empregadores que ainda não se utilizaram da suspensão do Contrato de Trabalho, assim o poderão fazer, visto que a validade da norma foi prorrogada.

Efeitos no contrato de trabalho a partir da prorrogação da MP 936/2020

É indiscutível que a prorrogação da Medida Provisória surtirá efeitos nos Contratos de Trabalho, uma vez que a suspensão contratual e a redução da jornada e do salário refletem na possibilidade de estabilidade provisória em detrimento de dispensas imotivadas durante a concessão do benefício assistencial promulgado pelo Governo Federal.

As disposições textuais da Medida Provisória nº 936/2020 encontram-se imutáveis, alterando, tão somente, os critérios de alcance e aplicabilidade para os Contratos de Trabalho.

Esclarecimentos sobre a prorrogação e prazo

A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 não significa dizer que os prazos dos benefícios serão dilatados.

Neste sentido, havendo conhecimento de que o período temporal de duração da suspensão contratual seja de, no máximo, 60 (sessenta) dias e a redução da jornada de trabalho e salário, de 90 (noventa) dias, não há o que fazer menção sobre a exceção de tais limites.

Sendo assim, não pode o empregado ter seu Contrato de Trabalho suspenso por mais de 60 (sessenta) dias, sequer reduzido por mais de 90 (noventa) dias com a adição da referida prorrogação, devendo ser observadas as regras de concessão sucessiva dos benefícios.

Quem pode se valer da prorrogação da MP 936?

A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 é aplicada aos empregados que não participaram dos benefícios de redução e suspensão estabelecidos a partir da data de 1º de abril de 2020, e ainda, àqueles enquadrados como participantes prévios, desde que respeitados os prazos máximos anteriormente citados, situação em que poderão ter os respectivos benefícios dilatados.

Concessões sucessivas dos benefícios

Com o advento das concessões sucessivas dos benefícios emergenciais, cabe explanar que existe e é totalmente cabível a possibilidade do mesmo empregado, diante da Pandemia do Coronavírus e vigência da Medida Provisória nº 936/2020, ter seu Contrato de Trabalho suspenso e reduzido, cumulativamente.

Desta maneira, convém esclarecer que as imposições mútuas destes benefícios são sequenciais, ou seja, primeiro finda o período de suspensão contratual, e depois implementa-se a redução da jornada e salário, por exemplo.

Esta concessão sucessiva, decorrente da redação da Medida Provisória nº 936/2020, necessita de novo acordo entre empregado e empregador, eis que a cada acordo, dialoga-se somente acerca da concessão de um único benefício.

Havendo concessão sucessiva, cumpre esclarecer que a redução da jornada de trabalho, assim como de salário, ficam limitados a 30 (trinta) dias, visto que a própria Medida Provisória nº 936/2020 prevê por 90 (noventa) dias o prazo máximo de concessão dos benefícios.

O mesmo pode ocorrer acaso o empregado esteja com o Contrato de Trabalho reduzido por 60 (sessenta) dias e tenha sua suspensão por mais 30 (trinta) dias após o término do primeiro benefício em epígrafe.

Explica-se, portanto, que as prorrogações dos benefícios respeitarão o prazo inicial de concessão e os limites temporais apresentados pela Medida Provisória nº 936/2020.

No geral, a título exemplificativo, durante o período de vigência da Medida Provisória em comento, estando ela devidamente prorrogada, o prazo limite para o gozo dos benefícios será, obrigatoriamente, de 90 (noventa) dias.

Possíveis mudanças no conteúdo da Medida Provisória 936/2020

Diante da prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020 e das circunstâncias econômicas e sociais que assolam o país hodiernamente, a Câmara dos Deputados aprovou consideráveis alterações no texto deste instrumento normativo, que necessitam ser votadas e posteriormente sancionadas pelo Presidente da República.

Portanto, a redação original da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 continua valendo. Todavia, são medidas que podem ser aplicadas no novo período de vigência da Medida em comento:

  • Prorrogação da suspensão do Contrato de Trabalho ou redução de salário: considerando a redação original da Medida Provisória nº 936/2020, há percepção de que os Contratos de Trabalho só poderão ser suspensos pelo decurso máximo de 60 (sessenta) dias, estes fracionados em dois períodos de 30 (trinta) dias, no máximo. Quanto às reduções salariais e de jornada, existe orientação no sentido de que estas não poderão ultrapassar a margem de 90 (noventa) dias na sua totalidade. Com as possíveis mudanças a ser implementadas, tais prazos poderiam ser prorrogados por ato do Poder Executivo enquanto restar evidente o Estado de Calamidade Pública;
  • Renegociação de Empréstimos Consignados: Empregados com Contrato de Trabalho suspenso, salário reduzido ou que portarem laudo médico que comprove contágio com o novo Coronavírus possuirá direito à renegociação facilitada de financiamentos, empréstimos e taxas de cartões de crédito devidamente descontados em folha de pagamento, havendo, inclusive, redução do valor pecuniário das prestações proporcionais à redução salarial, e cumulativamente, concessão de período de carência por 90 (noventa) dias;
  • Prorrogação da desoneração da folha: Postergação da redução de impostos e demais contribuições pagas por setores específicos da economia sobre a folha de pagamento dos empregados;
  • Negativa de pagamento de rescisões por parte dos Estados e Municípios: as pessoas políticas, quais sejam, Municípios, Estados, Distrito Federal e a União não poderão arcar com as verbas rescisórias de demissões dos empregados ocasionadas pela quarentena, como elenca a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ao afirmar que a autoridade pública fica responsável pelas indenizações trabalhistas dos empreendimentos afetados por paralisações econômicas gerais;
  • Modificações na base do salário: uma das inclusões mais impactantes da Câmara dos Deputados ao alterar o conteúdo normativo da Medida Provisória nº 936/2020 está consubstanciada nos custos com a alimentação, que deixariam de ser considerados como salários, excluindo das empresas o dever de recolher contribuições previdenciárias sobre tíquetes, vale alimentação e afins.

Considerações finais

As Medidas Provisórias nº 936 e nº 927 elencaram disposições determinantes em benefício da seara trabalhista, a fim de que empregados e empregadores pudessem enfrentar a atual crise instaurada no país com a tentativa de reduzir os desdobramentos negativos à sociedade.

Fato é que a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 936/2020 enaltece a manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores brasileiros e ostenta a condição facultativa de que as partes de uma relação trabalhista optem pela condição que lhe convier mais vantajosa.

Obviamente que a escolha de empregados e empregadores em postergar as validades dos benefícios sediados pela Medida Provisória nº 936/2020 é limitada aos indivíduos que permaneceram inertes, e que a destempo da prorrogação da vigência manifestem o desejo de participação junto ao Programa de Preservação do Emprego e da Renda, ou àqueles que não tenham atingido os períodos limítrofes de concessão dos benefícios.

Outrossim, o intuito de alastrar as medidas de suspensão e/ou redução da jornada ou salário do Contrato de Trabalho vislumbra a continuidade de respeito aos requisitos formais da celebração de acordo entre as partes, uma vez que empregado e empregador devem esclarecer os fatos acerca da mudança de modalidade, seja de suspensão para redução ou situação oposta.

Read more

Governo poderá perdoar parcialmente crédito a microempresas

Em transmissão ao vivo nas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro, na noite desta quinta-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que as linhas especiais de crédito para empresas de menor porte poderão ter um perdão parcial para tomadores que estejam em dia com as parcelas e não tenham impostos atrasados.

De acordo com Guedes, isso se deve a parte dos programas de crédito colocados em prática durante a pandemia da Covid-19 obterem “desempenho inicial satisfatório”.

Ele não detalhou como será colocado em prática o bônus de adimplência, apenas explicou que a medida poderá beneficiar os bons pagadores. “O sujeito pequeninho foi lá, pegou empréstimo, trabalhou bem, conseguiu se recuperar e pagou os impostos. A gente pode dar o bônus de adimplência, perdoa o crédito”, disse.

Guedes ainda citou os juros “ainda altos” do cheque especial como entrave para a retomada da economia. Em tom de brincadeira, cobrou do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, uma solução para diminuir as taxas.Crise econômica

Em uma leitura de cenário sobre a crise provocada pela pandemia, o ministro disse que a economia brasileira já “bateu no fundo do poço” e, assim como nos últimos meses, reiterou que existem condições para uma recuperação em “V”, quando a retomada econômica ocorre rapidamente depois de um choque.

Segundo ele, a economia estava como “um urso hibernando”, mas está com os sinais vitais preservados.

Sobre as previsões para os próximos meses da economia, Guedes ressaltou que, num momento de crise grave, como o atual, é impossível fazê-las. Mas, para ele, a projeção de encolhimento de 9,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), divulgada ontem (24) pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), deve estar errada.

O Relatório de Inflação do Banco Central divulgado hoje apresentou uma estimativa mais otimista, com contração de 6,4% do PIB brasileiro em 2020.

Em relação à recuperação depois do fim da pandemia, o ministro citou como prioridades o avanço na revisão de marcos regulatórios e a Renda Brasil, novo programa social do governo que unificaria os atuais.

Read more
professores

Aulas no estado de SP serão retomadas em setembro com rodízio de alunos

O governo de São Paulo anunciou, no início da tarde desta quarta-feira (24), a retomada das aulas presenciais a partir do dia 8 de setembro. 

“Construímos um plano com protocolos bem definidos de distanciamento social, monitoramento de saúde dos alunos, higiene pessoal e dos ambientes escolares, para garantir essa segurança, repito, nas escolas publicas municipais, estaduais e também a recomendação para as escolas privadas em todo o estado de São Paulo”, disse o governador João Doria (PSDB), durante coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes. 

O plano prevê um retorno de geral, e em conjunto para todas as cidades, e considera que na data estimada, o estado estará na fase amarela de flexibilização da economia há 28 dias. 

De acordo com o secretário estadual de Educação, as orientações são válidas para todo o sistema educacional, desde a educação infantil até o ensino superior. 

“É importante falar aqui que este protocolo não é para rede estadual e, sim, para o sistema educacional do estado de São Paulo, desde a educação infantil até o ensino superior, que somam esses 13,3 milhões, incluindo o que a gente chama de educação suplementar aqui que a gente chama de educação complementar aqui, que são cursos de inglês, e outros cursos livres que são propostos por inúmeras instituições”, disse o secretário de Educação, Rossieli Soares.

Em fase final de recuperação após contrair o coronavírus e ser hospitalizado na UTI, o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, participou da coletiva virtualmente

Protocolos

A proposta prevê rodízio de estudantes e uma combinação de aulas presenciais com manutenção do ensino à distância. 

As escolas só poderão ser reabertas quando as cidades do estado estiverem na fase amarela do plano de flexibilização da economia definido pelo estado há mais de 28 dias.

Ensino superior 

Atualmente, as aulas das escolas estaduais estão sendo transmitidas por meio do aplicativo Centro de Mídias SP (CMSP) e dos canais digitais 2.2 – TV Univesp e 2.3 – TV Educação. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, a pasta arca com os custos dos planos móveis de internet para que alunos e professores tenham acesso ao conteúdo. 

No entanto, muitos pais reclamam de dificuldades para acessar as plataformas digitais, já que sem acesso à internet, celular, TV e computador, muitos alunos não têm acompanhado as aulas. 

No caso das escolas particulares, o protocolo de funcionamento está pronto desde maio e prevê uma série de medidas, entre elas, suspensão de atividades coletivas, redução do número de alunos em salas de aula e aferição de temperatura. 

Além disso, as instituições preveem também uma avaliação do nível de aprendizado dos alunos, ampliação da jornada diária e reposição das aulas aos sábados e em turnos alternativos. 

Universidades

No dia 16 de junho, o vice-reitor da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos Hernandes, apresentou o plano de readequação das atividades acadêmicas da instituição, que prevê a continuidade do ensino à distância, nos cursos de graduação e pós-graduação, durante o segundo semestre do ano letivo de 2020. A Unicamp e a Unesp também informaram na quarta-feira (17) ao corpo de professores que continuarão com as aulas online na retomada do segundo semestre. 

O começo do próximo semestre na USP está previsto para 18 de agosto, com a utilização da metodologia das aulas online, que podem ou não permanecer até o fim do período.

“É importante destacar que esse calendário poderá ser revisto no momento em que a situação epidemiológica for favorável”, afirmou Edmund Chada Baracat, pró-reitor de Graduação da universidade. 

Em comunicado enviado às redações, a Unicamp definiu que o primeiro semestre termina em 31 de agosto e o início do segundo semestre inicia em meados de setembro. O reitor da instituição adiantou ao corpo de professores que as aulas do segundo semestre serão retomadas no atual modelo de ensino à distância e a universidade vai aguardar as diretrizes do governo de São Paulo sobre a retomada das atividades presenciais em toda a rede pública de ensino. 

Na Unesp, o reitor Sandro Roberto Valentini afirmou ao jornal ‘O Estado de São Paulo’ na quarta (17) que as atividades vão ser retomadas remotamente no segundo semestre, e que “a universidades vai fazer um esforço muito grande com alunos que estão para se formar este ano”.

Fonte: O Globo

Read more

MP 927: Câmara retira mais direitos trabalhistas

Trabalhador pode ficar sem receber verbas rescisórias e suspensão do FGTS por três meses.

Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória (MP) 927, que retira ainda mais direitos dos trabalhadores. No texto, consta um destaque, do Partido Progressista (PP), que suspende a obrigação do pagamento de verbas rescisórias, caso o trabalhador seja demitido. A medida vale para as empresas que estão funcionando parcialmente ou as que estão totalmente paralisadas por determinação do Poder Público, por causa da pandemia. O trabalhador que for demitido até o final deste ano, período que termina a calamidade pública pode ficar sem receber um centavo sequer, mesmo que a Justiça trabalhista obrigue a empresa a pagar. Só vai receber depois da pandemia. Agora a MP vai para votação do Senado. 

Outra emenda do Centrão foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Pela emenda aprovada, o trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescisão de forma parcelada poderá ficar com as parcelas suspensas e só voltar a receber em janeiro. O mesmo valerá para um trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda está recebendo as parcelas de seu pacote de benefícios.

Entre os direitos que os trabalhadores podem perder se a MP for aprovada pelo Senado como está, estão ainda: o pagamento pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa e a redução de até 25% do salário, a dispensa coletiva e a prorrogação a critério do patrão da vigência dos acordos e das convenções coletivas, suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, ampliação do banco de horas e possibilidade de que o trabalhador que recebe os salários dever o cumprimento da jornada de trabalho, o chamado banco de horas negativo. O texto da MP 927 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado para seguir para sanção presidencial.

De acordo com o secretário de Assunto Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, toda a Medida Provisória é um desastre completo para o trabalhador e um desrespeito às entidades sindicais, pois não houve um debate sequer do texto com o movimento sindical, critica ainda. “A Câmara não só aprovou como piorou o conteúdo da MP. Os deputados que votaram a favor deram toda a prerrogativa das dispensas e dos acordos para os empregadores. Agora nós vamos lutar no Senado para que o texto da MP não seja aprovado”, diz.

O Coordenador do Núcleo do Trabalho da Bancada do PT, deputado Rogério Correia, lamentou a aprovação da matéria que ele chama de “saco de maldades”. “Isso vem demonstrar que o pacto das elites em torno de um projeto ultraliberal no Brasil está ainda em andamento. Um projeto conservador que fortalece o lucro, retira direitos e não gera empregos”, protestou.

Na avaliação de Rogério Correia, o texto aprovado na forma do projeto de conversão do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), vai escravizar o trabalhador e fazer com que ele trabalhe em feriado, sim, e nas férias. “É evidente que, se o trabalhador não fizer isso, será demitido”, criticou em entrevista à Agência PT.

O escritório de advogados LBS listou 17 itens da MP nº 927 prejudiciais aos trabalhadores. São eles:

– Vincula o estado de calamidade pública com o conceito de força maior para fins trabalhistas, o que poderia levar à aplicação do art. 502 da CLT (redução pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa) e do art. 503 da CLT (redução salarial de até 25% do salário), o que é evidentemente inconstitucional.

– Em relação à manutenção do vínculo empregatício, não impede que ocorram dispensas individuais ou coletivas.

– Ao remeter para a prevalência dos acordos individuais, desprestigia uma vez mais as negociações coletivas que poderiam dar mais segurança e proteção na aplicação das medidas

Autoriza, a critério unilateral do empregador, a prorrogação de vigência dos acordos coletivos e das convenções coletivas, que vencerem no prazo de 180 dias a contar da MP, por 90 dias. A prorrogação deveria ser automática e não a critério do empregador.

– Trabalha somente com as hipóteses já estabelecidas em lei como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e aproveitamento de feriados. Nesse caso, também estabelecidas em condições contratuais individuais.

– Suspende a obrigatoriedade de todos os exames ocupacionais, com exceção do demissional. Nos contratos de trabalho de curta duração e de safra, dispensa inclusive o demissional, ponto gravíssimo em momento no qual a saúde dos trabalhadores deveria ser garantida e que põe em risco a composição da prova, em caso de adoecimento.

– Suspende o recolhimento do FGTS por três meses e difere o seu recolhimento.

– Amplia a possibilidade de banco de horas, com aumento do período para compensação, no prazo de até 18 meses, podendo ser por acordo coletivo ou individual. Na CLT, a compensação poderia ocorrer até um ano, se o banco de horas fosse instituído por acordo coletivo. Na hipótese de acordo individual, a compensação poderia ocorrer até o máximo de seis meses.

– Possibilita o banco de horas negativo. Ou seja, o empregado não trabalha, recebe os salários e fica devendo o cumprimento da jornada de trabalho posteriormente. Pelo sistema proposto, o banco de horas gerado em favor do empregador gerará uma dívida em horas de trabalho ao empregado, virtualmente impagável.

– As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. Deveria ter tratado de outros processos eleitorais, em especial das entidades sindicais.

– Suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, e deveria ter estabelecido a mesma regra para suspensão de prazo prescricional dos créditos trabalhistas.

– Convalida as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na MP, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória.

Não concede qualquer tipo de vantagem pecuniária em caso de dispensa, que, não estando vedada, já está a ocorrer.

– Não assegura qualquer tipo de garantia de emprego no período, ao contrário de outros países, como a Itália, que assegurou por, pelo menos, 2 meses.

– Não trata dos trabalhadores informais, autônomos ou de aplicativos.

– Não assegura nenhuma garantia, seja de proteção (a mais importante), seja pecuniária, aos trabalhadores do serviço de saúde, utilizando apenas regra que flexibiliza as jornadas e a forma de compensação ou pagamento, com a possibilidade de imposição de jornadas extenuantes a esses profissionais.

– Suspende o cumprimento dos acordos trabalhistas já celebrados, inclusive em ações judiciais, quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, por todo o período que durar o estado de calamidade, que vai até 31 de dezembro, mas pode ser prorrogado. Também suspende o protesto de títulos executivos.

Com informações Monitor Digital

Read more