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Notícias

Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSSreivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que “ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial”.

“Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica”, disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

“Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto”, observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

“A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça”, disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça – que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio

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CPF agora é documento único, conheça suas vantagens e benefícios

Um decreto publicado pelo governo federal institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previso na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF). 

Fonte: EBC

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Contribuição sindical não poderá ser descontada em folha do empregado, determina MP 873

As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do contracheque dos empregados. A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. De acordo com o advogado trabalhista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rafael Lara Martins, a medida “trata-se de mais um capítulo de uma verdadeira guerra jurídica a respeito do custeio sindical”. 

Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. Contudo, sempre houve um grande debate acerca das diferentes contribuições negociais. A primeira é se essa manifestação seria individual e por escrito ou por meio de assembleia que represente o trabalhador. 

“Agora, a MP diz que a manifestação pela assembleia não teria validade. Outra polêmica é que, até então, as empresas podiam continuar descontando a contribuição autorizada diretamente da folha dos empregados. Porém, com a medida, mesmo com autorização do empregado, o desconto fica proibido”, esclarece o advogado. Ele acrescenta que, em resumo, a MP enfrenta essas diferentes interpretações acerca do assunto, em evidente reação às interpretações que vinham sendo dadas pelo poder judiciário a respeito.

Desta forma, os sindicatos deverão enviar boleto bancário ou o equivalente eletrônico diretamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Insegurança jurídica

Rafael Lara Martins adverte que a MP já tem enfrentado questionamentos a respeito de sua constitucionalidade e lamenta que, mais uma vez, as empresas sejam colocados em uma zona de conflito jurídico sobre contribuições financeiras entre empregados e sindicatos. “O problema maior é colocar as empresas no centro do conflito. Caso elas descontem o valor dos empregados, poderão ser autuadas. Caso se recusem, poderão ser demandadas pelos sindicatos, podendo iniciar um conflito de relacionamento entre eles”, explica. 

Nesse cenário de incerteza, o advogado orienta que as empresas tratem o assunto com sua assessoria jurídica, uma vez que diversas são as variáveis possíveis. Segundo ele, foi feita recomendação geral aos seus clientes para que efetuem os descontos, mas depositem os valores em juízo, promovendo uma ação judicial denominada Ação de Consignação em Pagamento. Com isso, o judiciário decide se o valor deverá ser restituído ao empregado ou repassado aos sindicatos credores.

(Fonte: Agência Brasil)

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Imposto de Renda: contribuinte saberá em 24 horas se caiu na malha fina

A entrega da declaração de ajuste do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019 tem uma novidade tecnológica em relação ao ano passado. A expectativa da Receita é que já no dia seguinte da entrega o contribuinte possa consultar o extrato de entrega e eventuais problemas, que o levariam a cair na malha-fina. Com isso as correções ficariam mais ágeis.

O supervisor de IR da Receita, Joaquim Adir, explicou que eventuais pendências que apareçam precisam ser analisadas com cautela. Podem ser apenas uma demora de envio de dados, do empregador, por exemplo, já que todos os dados são sujeitos a cruzamentos.

De acordo com Marcelo de Melo Souza, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, pode haver atraso para essa consulta, tanto no seguinte à entrega quantos nos últimos dias do prazo — de 7 de março a 30 de abril.

A expectativa da Receita Federal nesse ano é de receber 30,5 milhões de declarações. Espera-se neste ano o dobro de entregas via aplicativo, cerca de 750 mil, especialmente na faixa dos contribuintes entre 26 e 35 anos. Não podem declarar via aplicativo contribuintes com patrimônio maior que R$ 5 milhões.

No ano passado, a Receita recebeu 29,2 milhões de declarações. Até no ano passado o extrato demorava cerca de 15 dias para estar disponível para consulta.

Fonte: Jornal Contábil


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Qual o prazo para declarar o Imposto de Renda 2019?

Neste ano, entretanto, o prazo para entrega da declaração tem uma semana a menos em comparação aos anos anteriores. Ele vai do dia 7 de março ao dia 30 de abril — em 2018, por exemplo, a declaração podia ser enviada já a partir do primeiro dia útil de março. 

O Programa Gerador da Declaração do IR ficará disponível para download, no site da Receita Federal, no dia 25 de fevereiro. 

Isso significa que os contribuintes têm um bom tempo para fazer sua declaração com cuidado, sem se esquecer de detalhes que possam colocá-lo na malha fina. Em 2018, 628 mil pessoas caíram nela.

A Receita Federal diz que neste ano espera que sejam entregues 30,5 milhões de declarações; ano passado, foram 29,7 milhões.

Quem precisa declarar?

Na prática, precisa declarar o Imposto de Renda quem se encaixa em alguns critérios estabelecidos pela Receita Federal. Os nomes usados para descrever essas situações – rendimentos tributáveis, não tributáveis, capital… -, no entanto, nem sempre são fáceis de entender.

Vamos tentar simplificar com exemplos, para que fique fácil identificar a sua situação. Precisa declarar o IR quem:

Recebeu, ao longo de 2018, mais de R$ 28.557,70 em rendimentos tributáveis

Em outras palavras: os rendimentos tributáveis são o salário, horas extras, férias, direitos autorais, valores recebidos do INSS, aluguéis, rendimento de investimentos, benefícios, pensões.

Se a soma de tudo o que você ganhou em 2018 nesses itens for maior do que R$28.557,70, já é preciso declarar. 

Por exemplo: se você recebe um salário mensal líquido maior que R$ 1.903,98, já precisa declarar.

Possuiu, até 31 de dezembro de 2018, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil.

Todo o ano a Receita Federal estabelece um prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, de geralmente dois meses. 

Neste ano, entretanto, o prazo para entrega da declaração tem uma semana a menos em comparação aos anos anteriores. Ele vai do dia 7 de março ao dia 30 de abril — em 2018, por exemplo, a declaração podia ser enviada já a partir do primeiro dia útil de março. 

O Programa Gerador da Declaração do IR ficará disponível para download, no site da Receita Federal, no dia 25 de fevereiro. 

Isso significa que os contribuintes têm um bom tempo para fazer sua declaração com cuidado, sem se esquecer de detalhes que possam colocá-lo na malha fina. Em 2018, 628 mil pessoas caíram nela

A Receita Federal diz que neste ano espera que sejam entregues 30,5 milhões de declarações; ano passado, foram 29,7 milhões.

Quem precisa declarar?

Na prática, precisa declarar o Imposto de Renda quem se encaixa em alguns critérios estabelecidos pela Receita Federal. Os nomes usados para descrever essas situações – rendimentos tributáveis, não tributáveis, capital… -, no entanto, nem sempre são fáceis de entender.

Vamos tentar simplificar com exemplos, para que fique fácil identificar a sua situação. Precisa declarar o IR quem:

Recebeu, ao longo de 2018, mais de R$ 28.557,70 em rendimentos tributáveis

Em outras palavras: os rendimentos tributáveis são o salário, horas extras, férias, direitos autorais, valores recebidos do INSS, aluguéis, rendimento de investimentos, benefícios, pensões. 

Se a soma de tudo o que você ganhou em 2018 nesses itens for maior do que R$28.557,70, já é preciso declarar. 

Por exemplo: se você recebe um salário mensal líquido maior que R$ 1.903,98, já precisa declarar.

Possuiu, até 31 de dezembro de 2018, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil. 

Se o valor de todos os bens em seu nome somarem mais de R$ 300 mil, você se encaixa nesta categoria — neste caso, você deve considerar o valor de aquisição de cada bem, ou seja, o quanto você pagou por eles. 

São considerados bens: imóveis, veículos, obras de arte, jóias, antiguidades e outras propriedades. 

Ou seja: mesmo que você não se encaixe no critério 1, precisa declarar o IR se tiver bens dentro desse critério.

Ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação

Se você vendeu seu imóvel ou veículo e ganhou dinheiro com essa transação, independente do quanto, você passa a ter que declarar o IR. 

Operações em bolsa de valores, de títulos futuros ou de mercadorias também são sujeitos à tributação no caso de ganho de capital.

Teve renda de atividade rural superior a R$ 142.798,50

Fique atento: esse valor deve ser da renda bruta obtida com atividade rural.

Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte

Entre os rendimentos não tributáveis estão indenizações trabalhistas, herança e doações recebidas, rendimentos com a caderneta de poupança, indenização de seguros, seguro-desemprego, entre outros mais específicos. 

Já os tributáveis na fonte são aqueles recebidos em concursos, loterias, 13o salário e títulos de capitalização, também entre outros. 

Devem declarar somente quem recebeu mais de R$ 40 mil considerando o valor de todos os rendimentos — por exemplo, se 13o salário, caderneta de poupança e seguro-desemprego juntos somarem R$ 40 mil.

Se encaixando em uma dessas categorias, você já é obrigado a declarar o Imposto de Renda — a não ser que entre como dependente na declaração de outra pessoa. Neste caso, você nãopode entregar uma declaração própria.

Da mesma forma, quem não se encaixa em nenhuma dessas condições não precisa declarar o IR. Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 por mês e não tem outras fontes de renda está na faixa de isenção. 

Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ele é apenas um guia com alguns dos termos e dúvidas mais comuns. Dependendo de cada caso, pode haver exceções. Em caso de dúvida, procure auxílio especializado.

Fonte: Redação Nubank

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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Fonte: Receita Federal

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O perigo da dívida do FGTS no eSocial

A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa regra só não será aplicável se a concessão de crédito for destinada a quitar débitos com o próprio FGTS. 

Ou seja, quem está com débitos em aberto não poderá mais recorrer a financiamentos e corre o sério risco de comprometer a liquidez financeira da empresa, sem contar o rombo no fluxo de caixa.

 

O rombo nas contas

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgados em meados de 2018, existem cerca de 213 mil devedores do FGTS no Brasil e o montante devido chegou a R$ 27,8 bilhões em abril em dívidas ativas cobradas pelo órgão.

Isso mostra que o FGTS infelizmente ainda é alvo de calote por parte de empresas. Segundo uma reportagem veiculada no portal UOL, especialistas afirmam que o FGTS é uma das primeiras dívidas a não serem pagas pelas empresas assim que elas começam a ter dificuldades financeiras.


Um dos principais motivos é que a maior parte das empresas ou tenta se recuperar financeiramente ou já faliu. É o caso da Varig, com uma dívida de R$ 820 milhões, e da Vasp, com R$ 160 milhões em débito. As duas aéreas lideram a lista de devedores.

O uso do FGTS

O fundo geralmente é sacado pelo trabalhador para aquisição da casa própria, ou em situação de aposentadoria ou ainda para resolver de dificuldades, como demissão sem justa causa ou de doença grave. O valor é referente a 8% do salário registrado via CLT, segundo a legislação mais atual. 

Apesar de o trabalhador não receber esse valor de forma deliberada, o dinheiro depositado não fica parado. Ele é destinado pela Caixa a financiar projetos públicos como obras de infraestrutura, habitação e saneamento.

É nesse ponto que a nova lei irá atuar, brecando a concessão de financiamento e empréstimos lastreados em recursos públicos a empresas que estejam em dívida com o fundo.

E isso só se intensificará com a entrada do eSocial. Ficará muito mais fácil ao Fisco monitorar os devedores e aplicar as devidas sanções a quem estiver em dívida ou não recolher os valores corretamente.

O eSocial e a fiscalização

Apesar da fiscalização ainda ser incipiente nesse ponto, a chegada do eSocial muda esse panorama. Com o governo se modernizando e investindo em monitoramento eletrônico das obrigações, quem deixar de recolher o FGTS estará correndo um risco desnecessário de entrar na mira do Fisco. O mesmo vale para quem já está com débitos em aberto.

Isso porque o eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas podem ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.

No caso do FGTS, deixar de computar a parcela, não efetuar o depósito ou não realizar o depósito após notificação pode custar até R$ 106,41 por empregado, dobrando esse valor em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço, de acordo com a legislação.

Ou seja, o cerco está se fechando a quem é inadimplente ou negligente quanto ao FGTS. O desconhecimento da legislação ou do programa pode deixar sua empresa em maus lençóis e com dívidas para com o governo. Isso pode ser a diferença entre a boa saúde financeira e a recuperação judicial! 

Fonte: Jornal Contábil 

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Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS

Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).

Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos.

Visando frear o nítido aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

A nova medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos primeiros dias de seu mandato. O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Segundo o autor da Lei, senador José Pimentel (PT-CE), a nova legislação enaltece a livre concorrência e torna o ambiente competitivo mais justo, fazendo com que instituições públicas e privadas tenham os mesmos direitos e restrições.

Mas há uma explicação plausível para o considerável crescimento na sonegação do FGTS?

Para o advogado Daniel De Lucca e Castro, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o custo da mão-de-obra e a crise financeira vivenciada pelo país são as principais causas da crescente sonegação.

“Tais fatores muitas vezes obrigam o empregador a literalmente escolher qual obrigação cumprir”, destaca. “Como o FGTS não é destinado diretamente para o ‘bolso’ do trabalhador, mas sim para a sua conta vinculada, cujo recebimento é condicionado a condições específicas, costuma ser a obrigação escolhida”.

George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), vai de acordo com o pensamento de Lucca e Castro e classifica o momento econômico vivenciado no país como determinante para a sonegação. “Acreditamos que a empresa não é devedora porque não quer pagar”, defende. “O empresário não quer burlar o Fisco ou os encargos sociais, como o FGTS e o INSS, por exemplo. Ele também é vítima”.

Segundo ele, o Fisco deve trabalhar em conjunto com os empresários, e não na contramão dos mesmos. “O Governo deveria ter maneiras de negociar, parcelar estes débitos, para a empresa ter um compromisso de pagá-los”, argumenta. “De modo que ela não acabe prejudicada, podendo ter acesso a financiamentos. Restringir só fortalece a inadimplência”.

Verdade seja dita, porém, que a respectiva legislação não restringe empréstimos bancários quando o objetivo dos mesmos é a quitação do FGTS devido.

Por fim, Pinheiro destaca o entusiasmo com o novo período político que se inicia no país, mas salienta que medidas de refinanciamento de dívidas tributárias ainda não são pauta do novo escalão do Governo.

“Tenho estado presente nas reuniões com o Paulo Guedes (ministro da Economia) e o Marcos Cintra (secretário da Receita Federal), mas em nenhum momento foi tocado no assunto de um Refis”, esclarece. “Hoje o Governo tem outras prioridades, mas logo este assunto será melhor analisado pelas partes”.

Trabalhador deve acompanhar depósitos para evitar futuras surpresas

Como o próprio nome já sugere, o FGTS é um fundo de garantia para o trabalhador, que por sua vez é sacado pelo mesmo em eventuais emergências ou necessidades cruciais. Desta forma, podemos afirmar que a sua sonegação tem uma única vítima: o próprio trabalhador.

“Há casos específicos em que a legislação autoriza o saque dos valores depositados a título de FGTS, independentemente da demissão imotivada ou do reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho”, explica Lucca e Castro. “Tratamento de saúde, compras ou reforma de imóvel são alguns destes casos. Desta forma, não estando regulares os depósitos, há claro prejuízo ao trabalhador, que não pode ter acesso aos valores”.

Para ele, a nova legislação é positiva, pois garante que o direito vital ao trabalhador não seja violado pelas empresas. “Creio que o objetivo da nova legislação é, de fato, diminuir o índice de sonegação”, argumenta. “Ela certamente fará com que as empresas se esforcem para manter em dia a regularidade dos depósitos fundiários, beneficiando os trabalhadores”.

Apesar disso, Lucca e Castro acredita que a medida não deve erradicar completamente a sonegação e aconselha os trabalhadores a fiscalizarem os depósitos realizados.

“O trabalhador deve acompanhar mensalmente os depósitos em sua conta vinculada”, recomenda. “Não estando regulares, pode e deve acionar o judiciário, e isso é possível mesmo com o contrato de trabalho em curso, visando o recebimento dos valores. Outras alternativas são, também, um entendimento diretamente com o empregador, ou ainda por meio de seu sindicato de classe”.

Além disso, a implementação do eSocial em todas as esferas empresariais aumentará o poder de fiscalização do Governo sobre as obrigatoriedades das empresas para com seus funcionários, com isso espera-se uma gritante redução na sonegação às cegas.

Fonte: Contabilidade na TV

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Fisco Digital: Uma Nova Era no Controle Fiscal

 

Os órgãos fiscais têm utilizado da tecnologia como ferramenta de gestão no cruzamento de dados, averiguação de inconsistência das obrigações acessórias e identificação de sonegadores que fazem concorrência desleal.

A busca por inovações tecnológicas propicia a sociedade constante inovações das ferramentas por elas utilizadas, onde a construção do conhecimento e a dinâmica das informações têm sido ininterruptas.

A globalização viabilizou o aumento do fluxo dessas informações, otimizando o fluxo de atividade dos usuários destas tecnologias, a interação entre estes atores, que resultam num aperfeiçoamento crescente do conhecimento na gestão empresarial, e nas relações de consumo.

 

O IBGE, divulgou que pelo menos 116 milhões de pessoas em nosso país estiveram conectadas a internet. Dá para imaginar quanta gente online e o fluxo dessas relações? Isso traz um entendimento de quanto o uso dessa ferramenta tecnológica estar presente hoje na sociedade.

 

Isso posto, os órgãos fiscalizadores não permaneceram nos moldes tradicionais, arcaicos, dependentes do fator humano dos agentes fiscalizadores, sua capacidade técnica, e tempo na análise e conciliação das informações físicas, limitado ao campo de atuação, letárgico e burocrático.

 

Atualmente os órgãos fiscais têm utilizado da tecnologia como ferramenta de gestão no cruzamento de dados, averiguação de inconsistência das obrigações acessórias e identificação de sonegadores que fazem concorrência desleal não contribuindo com o sistema econômico. Investigação de dados das redes sociais como facebook e instagram, são um dos muitos instrumentos que são utilizados para cruzamento com declarações de Patrimônio, a fim de identificar ocultação, sonegação e lavagem de dinheiro dos contribuintes.

 

Logo, são exaustivas a identificação de todos os programas e aplicativos que são utilizados para interação das informações empresariais, entretanto segue os programas basilares, que são grandes instrumentos de controle do fisco para lastrear as informações dos contribuintes, a saber:

 

1.Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , e suas subclasses;

2. Escrituração Fiscal Digital (EFD), e Contribuições;

3. Escrituração Contábil Digital (ECD) ;

4. Escrituração Contábil Fiscal (ECF),

5. Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ;

6. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFweb);

7. Controle de Atividades Financeiras (COAF) ;

8. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB);

9. Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF);

10. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED);

11. Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI);

12. Sistema Homologador de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);

13. Sistema Homologador de Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e);

14. Sistema Homologador de Emissão de Cupom Fiscal de Consumidor Eletrônico (CFCe);

15. Sistema Homologador de Emissão de Conhecimento Transporte Eletrônico (Cte);

16. Programas de Aplicativos Fiscal – PAF-ECF e Sistema Emissor de Documentos Fiscais (e-Doc), Meu INSS, Caixa Trabalhador, dentre outros.

 

Verifica-se, no contexto, que é relevante o papel que essas informações tecnológicas desenvolvem. Um dos efeitos dessa moderna administração tributária são informações sobre tudo o que as empresas compram e vendem, operações com notas fiscais eletrônicas evidenciam a eficiência no controle fiscal das entradas e saídas, que dão integridade e confiabilidade as informações financeiras para intervenção rápida do ente público quanto a identificação de inconsistências. Isso também permite ao fisco eficiência na previsão de cálculo da apuração dos tributos, assegurando que seu negócio está em conformidade com a legislação tributária.

 

É certo que cada vez mais a automação das informações empresariais são instrumentalizadas eletronicamente, onde pode-se considerar como resultado desses programas e aplicativos:

 

1. Ampliação da capacidade produtiva da fiscalização desde os grandes aos microempresários;

2. Viabilidade e alcance da arrecadação dos tributos desde pequenos negócios aos grandes;

3. Aumento da eficiência no controle fiscal em tempo real;

4. Eficiência dos processos e armazenamento por meio de dispositivos móveis, em Ambiente eletrônico;

5. Averiguação célere e eficaz de inconsistências cadastrais, financeiras, tributárias e contábeis;

6. Identificação rápida de ilícitos tributários, com respaldo material do processo eletrônico da informação tributária;

7. Cruzamento de Dados e auditoria eletrônica, por meio de declarações digitais, assinadas eletronicamente;

8. Intensificação do Combate da sonegação fiscal, concorrência desleal, aplicação de investimentos e benefícios para a população;

9. Eficiência e transparência na gestão dos tributos;

10. Efetivação de Políticas Fiscais setorial, tratamento da informação tributária conforme cada setor da economia.

 

Com base no exposto, conclui-se que a automação dos programas e aplicativos no controle fiscal digital, alcançam tanto as pessoas jurídicas cujas atividades comerciais, são de responsabilidade da Junta Comercial, quanto, as sociedades civis, registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, independente do regime tributário pertencente, seja em sistema simples, ou mesmo aquelas que optem pelo Lucro Presumido e Lucro Real, e até as entidades imunes e isentas, tais como as fundações, associações e as organizações religiosas.

 

Logo, módulos de segurança são fundamentais para realização de um planejamento estratégico assertivo, onde possibilita o diagnóstico dos diversos processos e operações ocorridas no seu negócio a fim de evitar surpresas desagradáveis, como passivos tributários.

 

O contador é uma das principais fontes de consulta a prevenção, estudo de viabilidade e planeamento estratégico a fim de manter um sistema de escrituração contábil uniforme aos atos e fatos administrativos financeiros. Essas informações devem ser precedida de planejamento em cada modalidade para assegurar a saúde financeira na era digital.

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Tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2019

A Lei nº 13.149, de 21/07/2015, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 670, de 10/03/2015, entre outras alterações, alterou a Lei nº 11.482, de 31/052007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015, bem como a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

Em sendo assim, a tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2019 é a seguir reproduzida, em vigor desde a competência abril de 2015:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65
De 2.826,66 até 3.751,05
De 3.751,06 até 4.664,68
Acima de 4.664,68


7,5
15
22,5
27,5


142,80
354,80
636,13
869,36

A parcela a deduzir da base de cálculo do imposto a título de dependente, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de R$ 189,59, por dependente, conforme artigo 4º, inciso III, alínea “i”, da Lei nº 9.250, de 1995, também na redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

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