Skip to main content Skip to search

Notícias

Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública

Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro vai tratar do caso Cadastro do lixo no município de São Paulo, exigido pela AMLURB

Depois de muita polêmica e prorrogação, o cadastro do lixo exigido pela Amlurb será pauta de Audiência Pública no município de São Paulo.

Na Pauta da Audiência Pública a exigência do Cadastro do Lixo para as micro e pequenas empresas, confira.

AS SEGUINTES NECESSIDADES:

– a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019;

– o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina;

– a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos;

– a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019.

Sobre a cadastro

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), anunciou no último dia 09 deste mês (09/09), que o prazo de inscrições para o cadastro no Controle de Transporte de Resíduos – CTR-e foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. De acordo com a AMLURB devem se cadastrar no sistema todas as empresas que possuem CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) no município de São Paulo, independente do porte ou área de atuação . O sistema de cadastro permite que as empresas se autodeclarem pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia.

Polêmica

A AMLURB através da Resolução 130 de 2019 ampliou a exigência do cadastro do lixo regulamentada pelo Decreto nº 58.701 de 2019. Com isto, a obrigatoriedade do cadastro do lixo também passou a atingir o MEI, a ME e a EPP, confira pergunta e resposta publicada no site CTR-e:

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

Qual o valor da multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado como grande gerador e não possuir o cadastro na Amlurb será multado em R$ 1.639,60.

Pequeno gerador paga multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado que de fato se trata de um pequeno gerador, o local não será multado.

Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro do lixo deve ser feita anualmente.

Prazo para cadastro no CTR-e

O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) e neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.

A pauta da Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro, foi publicada hoje (17/09), no DOM, confira:

Read more

Simples Nacional: Como funciona o regime para advogados

As MEs e empresas de pequeno porte (EPPs) têm se beneficiado desde 2006 com a redução burocrática e menores alíquotas oferecidas pelo Simples Nacional. Para advogados, entretanto, esse sistema tributário foi liberado apenas em 2015, por intermédio da Lei Complementar n.º 147 de 07/08/2014.

A inclusão das sociedades simples pode trazer dúvidas para alguns profissionais, sobre os valores de faturamento permitidos, possíveis mudanças no cálculo dos impostos, contribuições previdenciárias e na compreensão de como a adoção do Simples é benéfica.

Para auxiliar essa tomada de decisão, separamos algumas informações sobre o funcionamento do Simples Nacional para escritórios advocatícios. Confira! 

Entenda os benefícios do Simples Nacional para advogados

Os profissionais autônomos estão sujeitos a tabela progressiva do IRPJ, cujas alíquotas variam entre 7,5 a 27,5% Com a adesão aos Simples Nacional, o empreendedor pode obter uma redução significativa nesse imposto, principalmente se receber rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício superiores a R$ 3.751,05.

Outra vantagem é a facilidade no recolhimento dos impostos. Se no lucro presumido é preciso se preocupar com a elaboração e recolhimento das guias de IR, Pis/Cofins/CSLL e ISS — e seus vencimentos em datas distintas — com o modelo, esse recolhimento é realizado de forma única, por meio do Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Sem contar que a abertura de empresa gera novas possibilidades para o negócio como melhores taxas e condições para compra de veículos e equipamentos, adesão a planos de saúde e a chegada de um investidor anjo, que favorece o crescimento e expansão dos lucros do profissional do direito.

Veja as principais regras

As sociedades jurídicas ficarão sujeitas à tributação imposta pela LC. n.º 155/2016 e às mudanças de regras apresentadas ano a ano. Para 2019, por exemplo, foi estabelecida a mudança de seis para cinco tabelas e o aumento da receita bruta máxima permitida para R$ 4,8 milhões/ano.

Os advogados são tributados pela tabela IV do Simples Nacional que, assim como as demais, estipula 6 faixas de faturamento com base na receita total bruta dos últimos 12 meses.

  • Até R$ 180.000,00 — 4,5%;
  • De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 — 9%;
  • De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 — 10,2%;
  • De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 — 14%;
  • De R$  1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 — 22%;
  • De R$ 3.600.000,01 a 4.800.000,00 — 33%.

Desde 2018 foi estipulada uma nova regra sobre os valores de dedução. A alíquota efetiva do Simples Nacional será menor para quem estiver mais próximo do início da faixa de contribuição. Quem faturar R$ 181.000,00 reais, por exemplo, paga menos impostos em relação àquele cuja receita bruta for R$ 359.000,00, próximo ao teto da segunda faixa.

Existem outras particularidades quanto ao recolhimento do ISS e ao pagamento das obrigações previdenciárias. Enquanto no primeiro a progressão de alíquota — que varia entre 2% e 5% — é somada aos demais impostos e recolhida no DAS, no segundo, continuam as mesmas regras do lucro real ou presumido com pagamento por guia separada.

Tenha suporte sempre que precisar

contabilidade gerencial é uma ferramenta essencial também ao ramo da assistência jurídica, pois, reduz perdas relativas ao pagamento excessivo de tributos, juros, multas ou futuras complicações com autuações e processos.

Com apoio profissional, você fica livre para atender seus clientes com excelência e ainda pode tomar medidas para a alavancar o crescimento do seu escritório. O melhor é que você faz tudo isso, sabendo que existe uma equipe direcionada na escolha do melhor sistema de tributação que cuida desse e de outros aspectos com primazia.

São notórias as vantagens obtidas com a implementação do Simples Nacional para advogados. Cabe ressaltar a necessidade de estudar e simular alguns cenários para verificar qual sistema tributário se adéqua melhor ao tamanho do seu empreendimento. Com a medida, seu negócio economiza recursos e pode crescer significativamente.

Fonte: Jornal Contabil

Read more

Conheça os 5 principais sinais de quando o MEI precisa migrar para o Simples Nacional

A maioria dos empreendedores iniciam os seus negócios aos poucos, de forma a primeiro abrir um MEI, para só depois se aventurar nas demais modalidades empresariais.

Mas, nem todos sabem qual é a hora certa de migrar de MEI para Simples Nacional, e se tornar uma empresa maior para aumentar o valor da sua receita, e também o número de funcionários, por exemplo.

Se você é um desses empreendedores, e deseja saber mais informações sobre a migração do MEI para o Simples Nacional, continua lendo a nossa matéria, pois explicamos tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

Qual a diferença de MEI para Simples Nacional?

O MEI foi criado com o objetivo de retirar diversos profissionais do trabalho informal, e por isso possui um processo burocrático bastante simples, e baixas taxas de tributações, para ajudar os trabalhadores que possuem o seu próprio negócio.

Devido a isso, o MEI quando comparado ao Simples Nacional possui um processo de formalização muito mais simplificado, uma tributação com valores reduzidos e fixos, pois os impostos pagos por uma empresa regida pelo SN variam de acordo com o valor do seu faturamento anual.

Assim, a maior diferença entre o Simples Nacional e o MEI, é que esse último é mais simples e necessita de menos custos.

Quando ocorre o desenquadramento do MEI?

Para que ocorra o desenquadramento, ou melhor, a migração do MEI para o Simples Nacional, é necessário que o empreendedor opte por fazer essa mudança por conta própria, ou por obrigação.

Os casos em que o desenquadramento deve ser feito por obrigação ocorre em algumas situações, que veremos de forma mais aprofundada a seguir.

1 Faturamento

O faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81.000,00, e por isso caso o seu negócio ultrapasse esse valor, obrigatoriamente deve ser feita a migração do microempreendedor individual para o Simples Nacional.

2 Necessidade de contratação de mais funcionários

Muitas empresas, após crescerem, acabam tendo a necessidade de realização a contratação de mais de 1 funcionário.

No entanto, na sua legislação, o MEI permite a contratação apenas de um único empregado.

Assim, caso a sua empresa necessite realizar mais contratações, será necessária a migração para o Simples Nacional.

3 Inclusão de sócio

Como o nome já diz, a modalidade de microempreendedor individual não permite a entrada de sócios, e por isso caso você queira abrir um negócio em sociedade, terá que optar obrigatoriamente pelo Simples Nacional.

4 Realização de atividades não permitidas pelo MEI

Existe uma lista de atividades que podem ser exercidas por um MEI, e caso você precise realizar alguma que não conste nessa listagem, obrigatoriamente deverá ser feita a transição de microempreendedor para Simples Nacional.

5 Quais são as vantagens do ME quando comparado ao MEI?

Por mais que o MEI possua diversos benefícios, existem algumas vantagens do ME em relação ao MEI, são elas:

  • Ampliação do empreendimento;
  • Possibilidade de aumentar o quadro de funcionários;
  • Maior limite de faturamento;
  • Inclusão de sócios;
  • Abertura de filial no exterior.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano

Conforme antecipou o jornal Agora São Paulo, nesta terça-feira (dia 30), o procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências bancárias e da Previdência Social.

O diretor de Atendimento do INSS, Castro Júnior, informou ao EXTRA que a prova de vida será o 91º serviço do órgão a ser automatizado, e que haverá dois projetos pilotos. Atualmente, a prova de vida é realizada pessoalmente nas agências bancárias.

— Um dos pilotos será em parceria com a Dataprev. Serão escolhidos mil segurados de dez municípios em diversas regiões do país para a biometria que será feita com a digital, no aplicativo do Meu INSS. Outro piloto é com biometria facial. O segurado irá gravar um vídeo no aplicativo de cerca de dois segundos, falando uma palavra, e a ferramenta irá buscar na base de dados e identificar se você é você mesmo — explicou Castro Júnior.

A expectativa, segundo o porta-voz do INSS, é lançar a prova de vida biométrica ainda em 2019, tanto através da identificação de digital, quanto da facial.

— O que for possível lançar primeiro — afirmou Castro. De acordo com ele, há também uma expectativa para que os próprios bancos ofereçam a prova de vida por biometria através de seus aplicativos ou dos caixas eletrônicos.

O objetivo, segundo o diretor do INSS, é facilitar o procedimento para os segurados, especialmente aqueles com problemas de locomoção. E evitar que continuem ocorrendo casos como, por exemplo, o da senhora que foi a uma agência bancária em uma maca em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, no estado do Rio.

— Hoje temos mais de 35 milhões de beneficiários do INSS. Em torno de 140 mil vão a uma agência bancária por dia para fazer prova de vida. Essa automatização vai reduzir absurdamente o custo para o cidadão, que acaba tendo que pagar deslocamento, alimentação — avaliou.

Atenção a mensagens recebidas pelo WhatsApp

Sobre a possibilidade de fraudes utilizando a biometria, Castro Júnior acredita que a evolução tecnológica possibilitou que os sistemas estejam mais seguros atualmente:

— O processo de biometria evoluiu muito nos últimos anos. Antigamente a pessoa conseguia com um dedo de silicone simular uma impressão digital. Hoje em dia os dispositivos identificam se o dedo é real ou não. Além disso, a prova de vida facial percebe se o rosto tem movimento, se é realmente a pessoa que está falando.

Ainda de acordo com Castro, existem trabalhos em andamento no INSS para garantir mais segurança aos processos. No entanto, ele recomenda que os segurados também evitem fornecer seus dados a estranhos, inclusive aqueles que se identifiquem como sendo funcionários do instituto.

— O INSS jamais entra em contato com os segurados pelo WhatsApp, por exemplo. É importante que as pessoas busquem sempre o Meu INSS ou os próprios bancos para realizar procedimentos ou tirar dúvidas. O ideal é sempre buscar um parceiro oficial, que é mais seguro — alertou.

Como se cadastrar

Caso o usuário ainda não seja cadastrado no Portal Meu INSS, é preciso se inscrever. Para isso, é preciso acessar o portal acesso.gov.br e se cadastrar. O interessado precisa informar o CPF e clicar em “Crie sua conta”.

Uma segunda tela se abrirá para o preenchimentos dos dados cadastrar como nome e CPF (campos obrigatórios), além de endereço de e-mail e número de telefone (informações opcionais, mas que podem ajudar em caso de necessidade de recuperação da senha). Durante o processo de inscrição, o cidadão terá que confirmar o nome da mãe, assim como seu dia e seu mês de nascimento.

O cadastramento depende ainda da confirmação de informações trabalhistas e previdenciárias do cidadão. Neste caso, é preciso escolher a opção correta sobre a última empresa onde trabalhou recolhendo para a Previdência Social, o ano em que ingressou nessa companhia e até se recebeu benefício do INSS nos últimos cinco anos. É necessário ficar atento, pois o cadastro somente é finalizado quando o segurado responde de forma correta às perguntas.

De acordo com o INSS, terminada esta etapa, o interessado recebe um código de validação enviado por SMS (torpedo) ou um link por e-mail. A partir daí, pode cadastrar sua senha de acesso para utilização do Meu INSS.

Outra opção de acesso ao portal Meu INSS é acessar sites dos bancos Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi, a fim de obter uma senha inicial. As agências do INSS também oferecem esse serviço. Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento telefônico 135.

Fonte: EXTRA

Read more

Como consultar as notas emitidas contra meu CNPJ?

Deixar que notas fiscais sejam emitidas, canceladas ou alteradas sem o conhecimento da sua empresa pode resultar em muitas dores de cabeça. É por essa razão que grandes empresários estão sempre em busca das melhores formas de como consultar as notas emitidas contra um CNPJ.

Até 2017 havia um sistema gratuito chamado Aplicativo de Manifestação do Destinatário, mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Contudo, ele foi descontinuado e os empresários e profissionais de contabilidade tiveram que buscar outros meios para realizar esse procedimento.

Por que investir na consulta de NFe?

Em primeiro lugar, há que se pensar na segurança. Independentemente do seu porte, uma empresa precisa sempre estar de olho nas notas que são emitidas contra o seu CNPJ. Qualquer descuido relacionado a notas emitidas de maneira incorreta ou cancelamentos sem que a sua companhia esteja ciente pode causar problemas na hora que a sua contabilidade for declarar suas movimentações junto à Receita Federal.

Nota Fiscal eletrônica (NFe) pode ser considerada um avanço e tanto nesse sentido. O documento eletrônico criado para substituir as notas fiscais impressas é mais seguro e permite a automatização do processo de emissão. Além disso, os dados gerados podem ser compartilhados em tempo real entre as empresas e o governo, o que reduz as possibilidades de fraude.

A segurança é garantida graças à utilização de um Certificado Digital, uma espécie de assinatura eletrônica que permite comprovar a autenticidade de uma transação. Ao final desse processo, há economia para o empresário e mais segurança para todos os envolvidos.

Como consultar notas fiscais emitidas contra meu CNPJ?

Portal Nacional da SEFAZ é uma das maneiras mais simples de se consultar notas fiscais eletrônicas. No entanto, antes de tudo, é preciso compreender o que são cada um dos números relacionados a uma NFe. É comum que haja muita confusão nesse sentido, de maneira que usuários menos experientes tendem a não conseguir concluir o processo.

O primeiro passo é identificar o número da nota fiscal. De acordo com a legislação brasileira, as notas fiscais de uma empresa devem ser numeradas de 000.001 a 999.999, obrigatoriamente.

Além disso, toda nota fiscal tem um número de série, iniciando sempre por “1”. Vamos exemplificar para facilitar a sua compreensão.

Quando uma empresa inicia os seus negócios, a primeira nota fiscal emitida será da série 1 e terá o número 000.001. Após emitir 999.999 notas, ou seja, tendo esgotadas as possibilidades numéricas, passa-se então para a série 2 e a numeração volta ao 000.001. Assim ocorre sucessivamente com as séries seguintes.

A vantagem é que você não precisa, necessariamente, ter em mãos o número da NFe ou o respectivo XML para consultá-la. No entanto, você precisará da chave de acesso, um código de 44 dígitos e que pode ser utilizado no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Agora que você conhece o significado de cada uma das numerações, é hora de aprender a como consultar as notas.

  • 01. O primeiro passo é acessar o Portal Nacional da SEFAZ.
  • 02. Depois, digite a chave de acesso no campo correspondente.
  • 03. Confirme o captcha selecionando a opção “não sou um robô”.
  • 04. Por fim, insira o seu certificado digital A1 ou A3.

E onde encontrar a chave de acesso correta? A resposta para essa pergunta está no DANFe (Documento Auxiliar da NFe). Somente com ele em mãos é que você poderá consultar a chave de acesso. Na maioria dos casos o fornecedor envia o DANFe impresso ou por e-mail para a empresa. Dessa forma, se você ainda não recebeu esses dados, solicite-os o quanto antes.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

FGTS: Bolsonaro assina hoje MP para saque do benefício, valor é de 500 reais

A Medida Provisória, conforme adiantou o porta-voz e o ministro da Economia, deverá liberar para este ano saque de até R$ 500 e novas regras para os próximos anos

O presidente Jair Bolsonaro assina nesta quarta-feira Medida Provisória (MP) – que depende de votação e aprovação no Congresso Nacional, para saque do FGTS a partir deste ano. O ministro da Economia, Paulo  Guedes, garantiu nessa terça-feira (23/7) o anúncio hoje das novas  regras para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de contas inativas e ativas.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, também afirmou nessa terça-feira ( 23) que a liberação do saque neste ano do FGTS  será de até  R$ 500 e o anúncio da medida deve acontecer hoje.Rêgo Barros disse ainda que não há, por enquanto, previsão de mudanças no porcentual da multa paga pelo empregador, hoje de 40% sobre o saldo do FGTS, em casos de demissão sem justa causa.

Injeção na economia

O cálculo da equipe econômica é que a medida deverá injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020, R$ 28 bilhões só neste ano, com o saque de até R$ 500.Em 2020, o governo espera abastecer a economia com mais R$ 12 bilhões.Continua depois da publicidadeRecursos que devem conferir um fôlego à economia diante das  estimativas recorrentes do Banco Central (BC) de decréscimo no PIB (produção de riquezas) para 2019 e 2010.

Saque em 2020

Para o ano que vem e os seguintes,  de acordo com o ministro Paulo Guedes, o governo federal deverá autorizar o saque de parte do saldo do FGTS ,  que vai variar de 10% a 35%.As retiradas devem ser autorizadas no mês de aniversário do trabalhador, com dois meses de tolerância.No entanto, quem optar por esse saque perde o direito de retirar do fundo o saldo devedor quando for demitido sem justa causa.Entretanto, o trabalhador poderá mudar de ideia, se sacar o percentual entre 10% e 35. Depois de 25 meses poderá voltar ao sistema antigo, ou seja, sacar o restante do saldo quando for demitido sem justa causa.A multa hoje de 40% sobre o saldo, se não houver mudança no percentual, continuará sendo paga em qualquer situação.

Até um salário mínimo

De acordo com dados do último relatório do governo federal de gestão do fundo, em 2017,  contas vinculadas do FGTS com saldo na faixa de até um salário mínimo (hoje de R$ 998) correspondem a 84% do número de contas.Entretanto,  nessas contas, o percentual  é de apenas 5,84% do saldo devido ao trabalhador.

100 salários mínimos

Contas com saldo na faixa superior a 100 salários mínimos (R$ 99.800) correspondem, ano base 2017, a 0,13% da quantidade de contas e 14,73% do total dos valores depositados.Conforme dados oficiais, em 2017, o saldo médio apresentado foi de R$ 1.465,84. Os dados  de 2017 foram utilizados  pelo governo para o estudo das regras de liberação de saque que serão anunciados.De acordo com o documento, 93,9% das contas têm saldo de até seis salários mínimos (R$ 5.988) e representam, somente, 22,1% do saldo total.As contas ativas tinham um total de R$ 358 bilhões, e as inativas, R$ 20 bilhões. O FGTS tinha 99,7 milhões de contas ativas e 154 milhões de inativas. 

Fonte: Jornal Contabil

Read more

Contabilidade nas franquias: Você sabe como funciona?

As franquias são, por si só, um modelo de negócio diferente dos demais. Mas e a contabilidade dessas empresas, como funciona? Descubra agora mesmo!

As franquias são uma oportunidade de mercado que cada vez atraem mais investidores. Com um setor fortalecido, é natural que muitas pessoas inexperientes se deparem com a necessidade de administrar negócios como esses e saber como é a contabilidade nas franquias é essencial.

Isso porque, como muitos outros, esse segmento está recheado de especificidades. Um nicho lucrativo não é, necessariamente, um segmento fácil de ser administrado e é justamente aí que aqueles que não contam com a devida assessoria acabam ficando em desvantagem.

As franquias têm aspectos contábeis diferentes do comércio tradicional, pois levantam a bandeira de uma marca e precisam cumprir a legislação societária, fiscal e contábil próprias, bem como uma folha de pagamento diferenciada. Por isso, é de suma importância que o contador tenha experiência no ramo para não cometer erros primários. Qualquer deslize pode resultar em autuações fiscais ao cliente e muita dor de cabeça.

Quais são os diferenciais das franquias em termos contábeis?

Obter a rentabilidade esperada e administrar de forma eficaz é o desafio que todo empreendedor espera de um negócio. Quando ele enxerga a contabilidade como um recurso valioso para uma boa gestão, o desafio passa para as mãos do profissional que faz essa parte fundamental do empreendimento e a sintonia pode render o sucesso do negócio.

Todavia, como já mencionamos, para um franqueado podem haver regras específicas para serem seguidas. Todas essas particularidades devem estar dispostas em contrato e é de fundamental importância que o profissional de contabilidade tenha acesso a todos esses detalhes.

Possíveis formas de contabilização

Tudo vai depender do disposto no contrato entre franqueador e franqueado. A aquisição da franquia, quando por prazo indeterminado, é considerada uma aquisição definitiva. Em outras palavras, deve ser contabilizada como Investimento no Ativo Permanente e é considerada um fundo de comércio, adquirido à vista ou a prazo.

Se a compra foi feita a prazo, deve ser contabilizada no passivo circulante ou exigível de longo prazo, cujo vencimento deve ser a partir de um ano depois do Balanço Patrimonial (anual, semestral, trimestral ou mesmo nos balancetes mensais). Se houve a finalidade de incorporação, fusão, cisão, liquidação ou extinção no levantamento de Balanço Intermediário, o critério permanece o mesmo.

Valorização: como contabilizar?

A contabilidade no subgrupo de investimentos no Ativo Permanente não significa que a franquia sempre vai se valorizar. Por isso, de tempos em tempos, a franquia deve ser atualizada monetariamente, de acordo com o disposto nos princípios fundamentais da contabilidade, podendo sofrer reavaliação caso o valor de mercado for superior ao contábil depois da atualização monetária.

Se a franquia for adquirida por prazo determinado, o saldo pode ser pago unicamente ou parcelado, contabilizada no Ativo Imobilizado ou Ativo Diferido com a devida amortização e depreciação nesse período. No Ativo Imobilizado devem ser contabilizadas as franquias que possam ser repassadas adiante, com a devida depreciação e reavaliação ao longo do tempo.

No caso das franquias que não podem ser passadas adiante, devem estar no ativo diferido e ser amortizadas durante o período de exploração.

Participação nos lucros

O subgrupo de investimentos do ativo permanente contabiliza a participação nos lucros ou faturamento mensal da franquia concedida por prazo indeterminado. Caso o contrato seja por prazo determinado, o valor inicial pago deve ser no Ativo Imobilizado, depreciado ao longo do período de vigência da franquia.

A participação do licenciador nos lucros é caracterizada como despesa pelo regime de competência, mesmo quando os valores não são pagos imediatamente.

Imposto de Renda (IR)

Tudo o que for despesa dedutível para o IR deve ser tributável como receita na empresa contraparte na transação para efeitos de cálculo. Há a possibilidade de planejamento tributário quando a empresa tributada participa do capital da licenciada ou quando não há participação (na empresa licenciadora, tal receita integrará o lucro real ou presumido, sujeito à tributação).

Todas as rotinas citadas e outras especificidades da contabilidade nas franquias podem ser controladas por meio de softwares de gestão contábil, com devido suporte técnico online e remoto.

Use a contabilidade de forma estratégica

Quando se trata de administrar uma franquia, o planejamento tributário se torna uma peça-chave para que as empresas possam se tornar mais competitivas. Não basta apenas que exista uma padronização em termos de atendimento ou de layout das lojas. Em termos contábeis, os dados necessários para administração devem também seguir a mesma linha de raciocínio.

Obter um menor ônus fiscal sobre operações e produtos, prática conhecida como elisão fiscal, é uma das formas de aumentar a rentabilidade da sua empresa e deve ser considerada na hora da escolha de um bom escritório de contabilidade e um eficiente software de gestão contábil.

Utilizar as informações contábeis de forma estratégica faz diferença em qualquer negócio, mas faz ainda mais quando se trata de administração de franquias, um segmento no qual as regras devem ser muito claras para todos os envolvidos. Por essa razão, conhecer detalhes também sobre a “Lei das franquias” é uma das obrigações do gestor.

Lei de franquias: você conhece os detalhes?

Todas as franquias vigentes em território nacional devem atender às prerrogativas dispostas na Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Conhecida como a “Lei das franquias” ele trata sobre alguns dispositivos que devem estar presentes nos contratos de franquia empresarial. Confira o texto na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

  1. a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
  2. b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
  3. c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  1. a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
  2. b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
  3. c) taxa de publicidade ou semelhante;
  4. d) seguro mínimo; e
  5. e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

  1. a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
  2. b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

  1. a) supervisão de rede;
  2. b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
  3. c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
  4. d) treinamento dos funcionários do franqueado;
  5. e) manuais de franquia;
  6. f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
  7. g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

  1. a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
  2. b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Art. 5º  (VETADO).

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Governo estuda liberar saque de até 35% do saldo de contas do FGTS

O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atuais) do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A expectativa do governo é que a medida injete até R$ 42 bilhões na economia.

O plano é uma tentativa de reanimar a economia, via consumo, ainda este ano. A projeção oficial do governo é de crescimento do PIB de 0,81%. Com a liberação dos recursos do FGTS, haverá também mais uma rodada de saques do PIS/Pasep.

Segundo fontes a par do assunto, que participaram na última terça-feira, 16, de reunião no Ministério da Economia, uma das ideias é autorizar os saques na seguinte proporção: quem tem até R$ 5 mil no fundo poderia sacar 35% do saldo e trabalhadores com até R$ 10 mil, 30% do saldo Ainda se discutia qual parcela terá direito quem tem entre R$ 10 mil e R$ 50 mil no FGTS. Acima de R$ 50 mil, o trabalhador só poderia sacar 10% do saldo total.

Há quem defenda o anúncio da medida para comemorar os 200 dias do governo Jair Bolsonaro, na quinta-feira. Por isso, a equipe econômica pediu agilidade à Caixa para viabilizar a proposta. Outras fontes da área econômica, porém, afirmam que o modelo não está “maduro”, o que poderia atrasar o anúncio.
Como a votação da reforma da Previdência no segundo turno na Câmara ficou para o início de agosto e a do Senado só deve se encerrar em setembro, as medidas devem sair antes da conclusão do término da Previdência. Integrantes da equipe econômica avaliam que é preciso anunciar um “pacotão de medidas” para mostrar que o governo estava trabalhando, mas priorizando a proposta que modifica as regras previdenciárias.

O calendário de liberação seguiria a data do aniversário, assim como foi feito nas contas inativas (de contratos já encerrados). Os trabalhadores que já fizeram aniversário este ano já teriam direito ao benefício assim que for autorizado.

Contas inativas. Em 2017, durante o governo Michel Temer, 25,9 milhões de trabalhadores fizeram o saque de cerca de R$ 44 bilhões de contas inativas do FGTS. A avaliação da equipe de Guedes é que, no governo Temer, a medida foi bem sucedida. O atual governo também vê com bons olhos a distribuição de metade do lucro do fundo no ano anterior para os trabalhadores com contas no FGTS, prevista em lei sancionada por Temer em 2017. No ano passado, a distribuição de resultados do FGTS de 2017 elevou a rentabilidade das contas do fundo de 3,8% ao ano (3%+ TR) para 5,59% ao ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte:  Agência Estado

Read more

ICMS: Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN

CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional.

O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional) .

Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS neste regime, utiliza o CSOSN para emissão dos documentos fiscais e as empresas do Regime Periódico de Apuração – RPA utilizam o CST – Código da Situação Tributária do ICMS.

Uso apenas do CST – Código de Situação Tributária do ICMS

A medida vai simplificar o dia a dia das rotinas dos contribuintes e também dos profissionais da área fiscal.

A partir de quando será utilizado o CST para todas as operações?

A partir de 1º de janeiro de 2022 todas as operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS o contribuinte terá de utilizar o CST para determinar a tributação do imposto estadual.

A Tabela B – Determina a Tributação do ICMS

Atualmente existem duas Tabelas B:

CST – Código de Situação Tributária para operações realizadas por empresa não optante pelo Simples Nacional (11 códigos);e

CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (10 códigos)

A Tabela B – CST, que determina a tributação do ICMS atualmente utilizada apenas pelo contribuinte do RPA, e é composta por 11 códigos passará a contemplar 23, mas com uma vantagem, vai abranger também operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Fonte: Siga o Fisco

Read more

Reforma Tributária é necessária para aumentar investimentos e diminuir burocracia

Brasil é um dos países onde mais se paga impostos e menos se recebe em contrapartida, de acordo com IBPT

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou, recentemente, estudo destacando que entre os 30 países que possuem a maior carga tributária, o Brasil é o lanterna quando o assunto é o retorno em serviços para a sociedade.

No ranking divulgado pelo instituto, a Irlanda é apontada como o país que mais tem retorno sobre o imposto pago, e uma carga de 23%, seguida pela Austrália (com arrecadação de 28%) e Suíça (29%). Com uma carga maior que muitos países desenvolvidos (35%), o Brasil só perde para Cuba entre as nações que mais pagam impostos na América Latina. Trata-se da 15ª carga tributária mais alta do mundo.

Com os avanços na discussão da Reforma Tributária, na Câmara e no Senado, vislumbra-se por parte do Governo um melhor aproveitamento de recursos e uma menor burocracia no país. Segundo o especialista e coordenador Tributário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Caio Bartine, a Reforma Tributária deverá simplificar o cumprimento de obrigações e, aos poucos, a diminuição da carga tributária. “Nesse momento, não creio na redução significativa de gastos”.

O especialista reforça os problemas oriundos da burocracia tributária em nosso país. “De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nós gastamos 2.600 horas por ano para cumprimento de obrigações de natureza administrativa. O empresário brasileiro, além da alta carga tributária, fica travado nessa burocracia, impedindo a capacidade de investimento”. Bartine conclui que que a simplificação de impostos deverá contribuir para aumentar contratações e geração de renda. “Há pontos a serem ajustados, mas a reforma precisa ocorrer”.

Fonte: Jornal Contabil

Read more