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Notícias

MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho

A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida.

A garantia de estabilidade do emprego é válida durante o período acordado de redução de jornada ou suspensão de trabalho e pelo mesmo período após o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão.

Ou seja, se o funcionário teve o salário reduzido pelo período de dois meses, a estabilidade valerá durante os dois meses do contrato com jornada reduzida e mais dois meses após o restabelecimento do trabalho em horário normal. Ao todo serão quatro meses.

Contudo, é importante ressaltar que a estabilidade é desconsiderada em casos de demissão por justa causa e por pedido do empregado.

Já para os casos de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar além das verbas rescisórias devidas, uma indenização prevista no art. 10, §1º da Medida Provisória nº 396, de 1º de abril de 2020, que é o pagamento do salário integral durante o período de estabilidade.Rescisão contratual

Por outro lado, devido a crise econômica provocada pelo Coronavírus, muitas empresas que optaram pela redução ou suspensão previstas na MP 936 estão passando por dificuldades com a queda de faturamento.

Dessa forma, empregadores têm usado a rescisão contratual pelo fato do príncipe e por força maior para rescindir contratos de trabalho e não pagar as verbas rescisórias devidas.

O Fato do Príncipe, previsto no art. 486 da CLT, é o ato da Administração Pública de natureza administrativa ou legislativa que gera a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho devido a algum evento que seja inevitável.

Já a Força Maior é um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações.

O Ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre as alegações de fato do príncipe ou de força maior como motivo para rescindir contratos de trabalho.Fato do príncipe

De acordo com o texto, não se admite paralisação parcial de trabalho para fins de incidência da hipótese do art. 486 da CLT, o qual dispõe que:

“Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”

A nota orienta que, apenas quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou Federal suspendendo totalmente a atividade será admitida a rescisão do contrato de trabalho com base no fato do príncipe. A incidência da hipótese do art. 486 da CLT não autoriza o não pagamento de verbas de natureza salarial devidas na rescisão contratual.

Assim, o auditor-fiscal do Trabalho, sempre que se deparar com a alegação de fato do príncipe como motivo para rescisão contratual, deve:

– Verificar se houve paralisação (total) do trabalho e não continuidade das atividades empresariais, seja temporária, seja definitiva;
– Verificar se existe ato de autoridade municipal, estadual ou federal suspendendo totalmente a atividade – se há restrição parcial, não se admitirá o fato do príncipe;
– Verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela violação de preceito legal;
– Abster-se de exigir o recolhimento, pelo empregador, da indenização compensatória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da lei 8.036/90.Força maior

A incidência da hipótese do art. 502, da CLT, apenas autoriza a redução pela metade da indenização compensatória do FGTS. O referido artigo assim dispõe:

De acordo com a nota, não se admitirá alegação de força maior como motivo para rescindir contratos de trabalho se não houve extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.

“Art. 502 – Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
I – sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;
II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.”

O auditor-fiscal do Trabalho, sempre que constatar força maior como motivo para rescisão de contratos de trabalho, deve:

– Verificar se há indícios de extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado;
– Notificar o empregador para que este apresente o registro do ato dissolução da empresa na junta comercial ou órgão equivalente, para fins de comprovação do início do processo de extinção;
– Verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela violação de preceito legal;
– Verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indenização compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 502, incisos II e III, da CLT, c/c o art. 18, §2º, da lei 8.036/90 – se comprovada a extinção da empresa ou estabelecimento.
– Caso não tenha ocorrido a extinção, verificar se o empregador recolheu integralmente a indenização compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 18, §1º, da lei 8.036/90.

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Governo e Congresso articulam Refis para depois da pandemia

A equipe econômica do governo federal e a Câmara dos Deputados articulam, separadamente, a criação de um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas, para empresas afetadas pela crise do coronavírus.

A articulação do governo e da Câmara acontece de maneira separada, ainda que haja alguns diálogos pontuais. O  Congresso em Foco apurou que técnicos do Ministério da Economia,  que não fazem parte do alto escalão da pasta, se reuniram nos últimos dias com a assessoria técnica do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), autor de um projeto sobre refinanciamento (íntegra).

Não está definido se o governo vai apoiar a iniciativa do deputado do Novo, outra matéria correlata do Congresso ou se vai elaborar uma proposta própria.

O tema tem sido citado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em lives com empresários, de acordo com o jornal Folha de São Paulo. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, foi perguntado sobre o tema em entrevista coletiva nesta quinta-feira (28), mas evitou comentar e disse que isso é algo a ser discutido pela Receita Federal.

O consenso, tanto do governo quanto da Câmara, é que uma matéria desse tipo não será pautada durante a pandemia. A ideia é esperar os efeitos da crise econômica do coronavírus passarem para avaliar quem vai precisar ter a dívida parcelada.

“Se colocarmos imediatamente isso, vai ter muita gente que vai começar a contar com o Refis e não se esforçará mais para poder pagar. Tem o momento certo de colocar isso para não dar a mensagem errada para o mercado. Vai ser, com certeza, para o pós-pandemia, para vermos o rescaldo”, disse Alexis. 

O projeto de lei que cria um Refis, programa de financiamento público, para empresas afetadas pela crise do coronavírus, propõe que sejam usados créditos de prejuízos fiscais para abater pelo menos 10% do total da dívida.

Hoje a Receita Federal já permite que os créditos fiscais e tributários sejam usados para pagar a dívida. O autor do projeto, afirma que a inclusão dessa regra é para que não haja limites para o uso dos créditos. Ele relata que os técnicos do Ministério da Economia que se reuniram com sua equipe  gostaram desse ponto.

“Tiveram acesso e gostaram da ideia de usar os créditos para poder abater. Dessa forma já se resolve um passivo que ajuda as empresas na liquidez. O principal agora é dar liquidez para as empresas para poderem retomar a suas atividades. Não faz muito sentido investir dinheiro para fazer refinanciamento público se você tem ou prejuízos acumulados ou tributos que são créditos tributários e podem ser usados e não poder usar isso”, disse o deputado.

Fonte: Congresso em Foco

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Aulas do segundo bimestre na rede estadual começam na segunda

Secretaria de Educação deve alinhar diretrizes para potencializar o engajamento dos alunos no ensino a distância que é feito por aplicativo.

Aulas serão retomadas no dia 8 de junho

A Secretaria Estadual da Educação promove, a partir desta segunda-feira (1º), o planejamento das aulas mediadas por tecnologia do segundo bimestre com os professores da rede estadual.

Será um período de formação, discussão e alinhamento de estratégias que ocorrerá diariamente, no aplicativo Centro de Mídias SP, até sexta-feira (5).

A participação dos membros do quadro do magistério e dos gerentes de organização escolar é obrigatória em todos os dias. Na quarta-feira (3), haverá uma programação específica para os agentes de organização escolar.

Durante esta semana o CMSP (Centro de Mídias SP), por meio dos aplicativos e da programação na TV Educação e TV Univesp, vai reprisar os conteúdos destinados aos alunos da rede estadual, e não haverá aulas ao vivo.

As aulas on-line do segundo bimestre inéditas serão retomadas no dia 8 de junho. “Será uma parada para diminuir dúvidas e fazermos um planejamento das aulas com objetivo de organizar de forma mais clara para avançar no ano letivo. É preciso ter foco naquilo que é mais importante, o engajamento do aluno”, diz o secretário de Educação Rossieli Soares.

A programação ocorrerá entre os dias 1 a 5 de junho, das 9h30 às 16h30, por meio do canal Formação de Professores, no Centro de Mídias SP. Cada professor deve participar conforme sua carga horária. Na abertura na próxima segunda (1º), o secretário Rossieli Soares fará uma abertura e, em seguida, haverá uma palestra do historiador e professor Leandro Karnal.

Os conteúdos serão reprisados para os professores que tiverem acúmulo com outras redes e não puderem acompanhar as atividades ao vivo.

O encontro vai tratar de temas como rotina de papéis na aprendizagem não-presencial; uso pedagógico e técnico das funcionalidades do CMSP e outras plataformas licenciadas; produção das aulas dos CMSP; fechamento do primeiro bimestre e planejamento do segundo; estratégias para engajamento dos estudantes.

Haverá também tempo para o planejamento da unidade escolar e individual. As propostas que forem apresentadas ao longo do encontro serão discutidas pela rede, que trará suas contribuições.

Fonte: Portal R7

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Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador.

Foi aprovado parecer do deputado Orlando Silva, que incluiu novos pontos na MP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado.

O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Segundo o texto, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Poder Executivo poderá prorrogar esses prazos durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O valor do benefício dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Nessa situação, se houver redução de 50%, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários dentro de alguns limites, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.

Assim, por exemplo, quem tiver uma média de R$ 1,5 mil nos últimos três meses receberá de benefício R$ 600,00 (50% do seguro, de R$ 1,2 mil).
Para o relator, embora o texto não tenha sido aprovado como ele queria, ainda assim é motivo de comemoração. “Celebro cada vitória em um país em que mandatários evocam a ditadura para resolver conflitos políticos”, disse Orlando Silva.

Inicialmente, no cálculo do benefício emergencial, a versão de Silva para a MP usava a média aritmética simples dos três últimos salários, limitada a três salários mínimos (R$ 3.135,00). Mas um destaque do PP retomou o texto original da medida provisória, prevalecendo o seguro-desemprego como base.

Cálculo do benefício
Quem recebe uma média de R$ 2,5 mil terá direito a cerca de R$ 945,00 (50% de R$ 1.890,00). Se a média for maior que R$ 2.669,29, o valor fixo do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 e o trabalhador receberia metade disso como benefício emergencial (cerca de R$ 906,00).

Inicialmente, por meio da MP 928/20, o governo previa apenas a suspensão do contrato de trabalho sem recebimento de benefício.

Outras reduções
A MP permite a redução de salário e de jornada também por outros índices, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo prever redução menor que 25%, o empregado não recebe nada do governo.

O benefício será de 25% do seguro-desemprego para reduções de 25% até 50%. Diminuições de salários maiores que 50% e até 70% resultarão em um benefício de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redução maior que 70% do salário e da jornada resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que teria direito.

O relatório aprovado especifica que a redução ou a suspensão poderão ocorrer por setores ou departamentos dentro de uma empresa, abrangendo a totalidade ou apenas parte dos postos de trabalho.

Os acordos já realizados seguirão as regras da redação original da MP. A exceção é para a prevalência das cláusulas do acordo coletivo no que não entrarem em conflito com possível acordo individual anterior.

Ajuda voluntária
Se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária.
Essa ajuda terá caráter indenizatório e não poderá sofrer descontos para imposto de renda ou Previdência Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por parte do empregador, não integrará a base de cálculo para demais tributos incidentes sobre a folha de salários e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Orlando Silva incluiu ainda a possibilidade de dedução da ajuda compensatória da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual por parte de quem recebe rendimentos não assalariados (autônomos, por exemplo), por parte do empregador doméstico e por parte de produtores rurais.

Todas as deduções serão aplicáveis para as ajudas pagas a partir de abril de 2020.

Individual ou coletivo
Segundo o texto aprovado, a aplicação do acordo individual ou coletivo dependerá do valor do salário e da receita da empresa.

Empresas médias ou grandes (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019) poderão fazer contratos individuais ou coletivos para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

As micro e pequenas empresas (receita bruta até o valor citado) poderão firmar acordos individuais ou coletivos com quem ganha até R$ 3.135,00.

O contrato individual escrito poderá ser feito ainda se a redução for de 25% ou se, somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado ficar com o mesmo salário de antes.

Quem ganha salário igual ou maior que duas vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 12.065,46) e possui diploma de curso superior também pode negociar individual ou coletivamente.

Quem estiver fora dessas condições terá de passar por negociação coletiva.

Aposentados
Como os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada estão impedidos de receber o benefício previdenciário, o relatório de Orlando Silva condiciona o acordo de redução ou suspensão ao modelo individual.

Adicionalmente, o empregador deverá pagar ajuda compensatória igual ao valor a que teria direito de benefício emergencial. Se a empresa for média ou grande (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019), ela terá ainda de pagar mais 30% do salário normal.

Aviso prévio
Para trabalhadores que cumpram o aviso prévio, que antecede à demissão, a MP permite que empregador e empregado desistam desse aviso e adotem o programa emergencial de preservação de empregos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Câmara aprova MP que permite corte de jornada e salário durante a pandemia

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (28/5), a Medida Provisória (MP) 936, que permite corte de salários e suspensão de contratos trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, com parte do valor perdido pelos funcionários pago pelo governo. A versão que recebeu aval dos deputados traz regras mais favoráveis às empresas, que pagarão menos impostos até o fim de 2021.


Já os empregados não tiveram o benefício ampliado, apesar de o relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), ter proposto aumentar o valor máximo pago pelo governo, de R$ 1.813 para R$ 3.135. Apesar de o texto-base aprovado conter essa mudança, os deputados decidiram, em seguida, barrar o aumento, que custaria R$ 22 bilhões, de acordo com o Ministério da Economia.
Outro ponto positivo para o governo foi a permissão para que o programa dure mais do que os três meses iniciais, incluída no parecer.

O presidente pode aumentar o prazo dos acordos de redução de jornada e suspensão de contratos por decreto, desde que não ultrapasse o período de calamidade pública — até 31 de dezembro de 2020.
A MP permite que as empresas cortem jornadas e salários em 25%, 50% ou 70%, por três meses, ou suspendam contratos, por dois meses. O governo pode autorizar, por decreto, que esses cortes sejam feios por mais tempo, em todos os casos ou apenas em setores específicos da economia. Caso aumente o prazo de duração, a contrapartida do governo também precisará ser ampliada pelo mesmo período.


A matéria ainda precisa ser avaliada pelo Senado antes de virar lei. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou a MP, que perderia a validade no fim de maio. Assim, os senadores têm mais 60 dias para discutir o assunto e ainda podem mudar o texto.
Após negociações com líderes partidários, o relator decidiu prorrogar a desoneração da folha de pagamentos para beneficiar empresas por mais tempo.

A MP original liberava empregadores do desconto de 20% à Previdência Social até 31 de dezembro de 2020, desde que eles contribuam com 1% a 4,5% do faturamento bruto.


O relator estendeu até 31 de dezembro de 2021, um ano a mais, prazo aprovado pelos deputados. A desoneração da folha beneficia 17 setores da economia, como construção civil, transportes rodoviário e metroferroviário, comunicação, segmentos de calçados, tecnologia da informação, call center e têxtil.

Acordos

Os deputados também mudaram os critérios de acordos feitos entre empresas e funcionários. O governo propôs que cortes salariais e suspensão de contratos poderiam ser feitos por acordo individual, direto com o patrão, para quem recebe até três salários mínimos (R$ 3.135) ou acima de duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,12).
A participação do sindicato só seria necessária fora dessas faixas.
Com a nova versão do texto, a negociação individual poderá ser feita por quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.090), em empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019. Acima disso, o sindicato deve entrar. Para empresas com lucros inferiores a R$ 4,8 milhões, continua a possibilidade de acordos individuais para quem recebe até três salários mínimos.
Os acordos já celebrados com base na MP serão mantidos, mas, segundo o parecer, se houver conflito entre algum acordo individual e outro coletivo, que venha depois, devem valer as regras negociadas com o sindicato. “O trabalhador no meio de uma crise sozinho acertar o procedimento com a empresa é algo muito difícil.

O texto também melhora as condições de pagamento de empréstimos consignados aos empregados que tiverem a redução de salário, suspensão do contrato e aos que comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus. O texto garante redução das prestações na mesma proporção do corte de salário.
Além disso, o relator incluiu a garantia de que a estabilidade da empregada gestante só começará a contar quando acabar o período de licença-maternidade.

Fonte: correiobraziliense.com.br

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Entenda na prática o que é a prorrogação da Medida Provisória 936

O Governo Brasileiro procurando acompanhar a velocidade das informações no cenário mundial, seguindo os avanços tecnológicos e as mudanças sociais, políticas e econômicas geradas pela pandemia do Covid-19, já editou diverdas MPs e mais de 30 Medidas Provisórias estão relacionadas a esse tema da pandemia do Coronavirus. 

Uma das medidas provisórias que mais causarou impacto nas rotinas trabalhsitas e vem sendo muito discutida na área contábil, sem dúvida é a MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (também chamado de Bem) com o objetivo de:

– preservar o emprego e a renda;
– garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
– reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.Mas o que é uma medida provisória?

Juridicamente a Medida Provisória é um ato do Presidente da República, utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, com força imediata de lei,  validade pelo prazo de 60 dias, que pode ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando o prazo máximo de 120 dias. Ela deve ser discutida e aprovada pelo Congresso, posteriormente. E como o nome mesmo já diz é “provisória”, ou seja, feita para atender uma situação emergencial, como é o caso da pandemia Covid-19.

O que motivou a prorrogação da MP 936?

A MP 936 foi publicada em abril/2020, assim, seu prazo de 60 dias se expiraria em junho. E o fato de final de maio e ainda não ter sido apreciada pelo legislativo, foi necessário adotar a prorrogação por mais 60 dias, permitida legamente, para que permaneça vigente a possibilidade de suspensão dos contratos ou redução da jornada e salário.

Mas é importante frisar que a prorrogação refere-se ao prazo de vigência da MP e não a prorrogação dos prazos que a Medida Provisória trouxe para as empresas reduzirem jornada e salario ou suspender os contratos de trabalho dos trabalhadores!Foram prorrogados os prazos de 90 dias para redução de jornada e salário? 

Não. Para detalhar melhor o que foi a prorrogação, vamos exemplificar:  muitas empresas fizeram a suspensão de 60 dias e como o isolamento social continua, e a retomada do comércio está sendo feita aos pouco, uma empresa que fez inicialmente uma suspensão de contrato por 60 dias, agora só poderia fazer a redução da jornada e salário desse mesmo empregado por 30 dias.

Percebemos então que mesmo estando prorrogada a MP provisória o prazo operacional não foi alterado, devendo ser respeitada a regra da MP inicialmente.

Significa dizer somente, que as empresas podem continuar adotando a redução da jornada e salário desde que respeite os prazos iniciais determinados na MP 936. Ou seja, se a partir de junho, se não tivéssemos a prorrogação da MP, essa empresa não poderia fazer uma nova redução salarial, um novo acordo, permaneceria valido somente os acordo em andamento.Quais são os impactos da prorrogação da MP nos benefícios emergenciais devidos aos empregados? 

O fato do Governo prorrogar a vigência da MP 936, não interfere na regra para concessão e pagamento do benefício emergêncials, os prazos para comunicação no empregador web permanecem inalterados, e aqueles que já tiveram seu beneficio deferido irão receber normalmente.

Durante o período de vigência da MP 936, e agora ela vale por mais 60 dias, ou seja, vale até o mês de julho, as empresas podem aderir ao programa, mas sempre lembrando da regra dos prazos de 60 dias para a suspensão e 90 para a redução. E se eu já fiz a suspensão, e agora quero aderir a redução, o prazo será de 30 dias e não 90 dias, pois como falamos, a lei limita o total de 90 dias e essa empresa já utilizou 60 dias na suspensão, restam somente 30 dias.Quais os cuidados que as empresas precisam ter?

As empresas precisam realizar um planejamento na adoção dessas medidas emergenciais, independentemente do porte das empresas, é importante ter um Programa de Compliance, principalmente a pequena empresa, pois essa ferramenta ajudará muito as empresas na prevenção de passivos trabalhistas.

Uma empresa que já enfrenta dificuldades financeiras, precisa de cautela nas decisões que possam ocasionar passivos trabalhistas e o Programa de Compliance vai fazer o mapeamento desses riscos, e ainda vai ter um comitê de crise para melhor decidir, e quando falamos do comitê de crise é reunir o advogado, contador, dono da empresa e financeiro, para definirem juntos as melhores alternativas para minimizar os riscos, já que nesse momento não teremos risco zero.

Caso você tenha interesse em saber mais sobre o tema compliance trabalhista, acesso o link https://cutt.ly/ListaVip , o Programa de Integridade, de Compliance nas empresas hoje é uma realidade que não deve ser negligenciada. As pequenas empresas devem trabalhar preventivamente no intuito de mitigar os possíveis passivos trabalhistas, uma vez que prevenir hoje reduz prejuízos amanhã.

A prevenção de passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais, por intermédio de Políticas de Compliance são um instrumento relevante para o controle interno da administração dos negócios e empresas. Lembre-se a adoção do compliance reflete positivamente na empresa fortalecendo seus negócios em bases sólidas e éticas.

Fonte: contábeis.com.br | Escrito por: Camila Cruz, advogada

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MP 936 é prorrogada: Veja como ficam as reduções e suspensões de contrato

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 28, o ato nº 43, que prorroga a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias.

A MP 936 possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. Anteriormente, a medida teria validade até o fim do mês de junho. Com a prorrogação, fica válida até julho.

MP 936

A advogada alerta que os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória.

“A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque se expiraria em junho”, explica.

Camila Cruz ressalta que a prorrogação da MP 936 não vai interferir no prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos.

“O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de contratos ou redução de salário. Ele está prorrogando a validade da medida. Ou seja, continua valendo o prazo máximo de 90 dias para redução e 60 para suspensão de contrato.”

Segundo a advogada, existe a possibilidade de ter uma ampliação de prazos, mas o governo deve setorizar isso. Ela acredita que alguns segmentos podem ter um maior prazo e outros não.

Adesão

Por outro lado, quem ainda não aderiu ao programa ganha um prazo maior, já que as empresas podem aderir durante a vigência da MP, que passa a ser julho.

“Mas é preciso se atentar que ao prazo máximo dos acordos. Se eu já fiz suspensão de contrato por 60 dias e com a prorrogação da MP 936 quero fazer redução de jornada e salário, só posso fazer de 30 dias, porque a lei limita o prazo total de 90 dias. É preciso ficar atento e presente a essas regrinhas”, alerta.

Empresas

Já os empresários devem se atentar a auxílios que estão sendo ofertados durante a pandemia como novas linhas de crédito e financiamento da folha de pagamento, caso precisem, mas devem fazer um bom planejamento.

“É importante que o empresário esteja assessorado para acompanhar essa medidas. Precisa avaliar a necessidade de se fazer toda essa implantação e tomar todas as medidas com cautela e planejamento, porque isso pode ajudar a minimizar riscos futuros”, completa.

Programa emergencial

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública.

São medidas do programa:

– a redução proporcional da jornada e dos salários, de 25%, 50% ou 70%, com preservação da renda;
– a suspensão temporária do contrato de trabalho; e
– para ambas as medidas, será garantido pelo Governo, o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

A medida se aplica a todas as pessoas jurídicas, exceto os órgãos públicos e sociedades de economia mista e todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário, exceto os que recebem benefício de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

Fonte: contábeis.com.br

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Empresa que suspende o contrato e mantem empregados trabalhando por meio remoto pode ser autuada

De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Portanto, se o empregador estabelece a suspensão do contrato, mas mantem o empregado trabalhando na empresa ou em casa (teletrabalho, trabalho remoto ou à distância), o empregador estará sujeito:

  • ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
  • às penalidades previstas na legislação em vigor; e
  • às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Por manter empregados trabalhando na empresa durante a suspensão do contrato, um restaurante em Vitória (ES) foi autuado por Auditores Fiscais, conforme noticia abaixo.

Fiscalização autua empresa que mantinha irregularmente trabalhadores com contratos suspensos previstos na MP 936

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Espírito Santo identificaram irregularidades no procedimento de suspensão contratual, previsto na Medida Provisória 936/2020, em um restaurante, no bairro Enseada do Suá, no município de Vitória (ES).

Após receber uma denúncia sigilosa, a fiscalização se dirigiu ao estabelecimento e constatou que alguns empregados continuavam a trabalhar mesmo com os seus contratos suspensos pela empresa.

A suspensão contratual deveria ocorrer entre os dias 9 de abril e 7 de junho, porém, durante a fiscalização no dia 23 de abril, três trabalhadores foram encontrados em plena atividade dentro da empresa. Os três trabalhadores declararam aos Auditores-Fiscais que não houve suspensão na prestação dos serviços, mesmo com o contrato suspenso.

Em 5 de maio, em nova inspeção na empresa, os auditores voltaram a encontrar dois desses trabalhadores ainda realizando normalmente suas atividades no restaurante, em um flagrante descumprimento da legislação.

Ao verificar que os contratos suspensos não cumpriam as exigências legais, uma vez que esses trabalhadores continuavam a realizar suas atividades laborais no restaurante, os auditores lavravam o auto de infração, além de notificarem a empresa para apresentação de documentos.

Ainda, no curso da fiscalização, os auditores identificaram três trabalhadores sem registro na carteira de trabalho, o que culminou em outra infração, pelo fato do restaurante manter trabalhadores sem os respectivos registros na carteira.

Preservação do Emprego e da Renda

A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus(covid-19).

Entre elas, está possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho dos empregados, por até 60 dias, mediante acordo entre as partes.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período e às penalidades previstas na legislação em vigor e em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

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Novidade: MP nº 936 tem vigência prorrogada por mais 60 dias

A Medida Provisória nº 936 teve a vigência prorrogada por mais 6o (sessenta) dias, por ato do Presidente do Congresso Nacional publicado no Diário Oficial da União de 28.05.2020 

Entre outras providências, a MP 936 autoriza a realização de acordos individuais para suspensão dos contratos de trabalho e do pagamento de salários por até 60 dias e para redução proporcional de jornada e trabalho por até 90 dias.

Deixo aqui o LINK para o ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020 e transcrevo-o integralmente abaixo: 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

A prorrogação da vigência da MP não implica ampliação dos prazos de duração dos acordos já firmados, mas deve viabilizar a assinatura de novos ajustes.

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Governo de SP anuncia reabertura do comércio a partir de 1º de junho

O governo de São Paulo apresentou, nesta quarta-feira (27), um plano para retomada gradual das atividades comerciais, paralisadas por conta das medidas de isolamento social contra a pandemia do novo coronavírus. A abertura gradual do comércio está marcada para o dia 1º de junho e a 1ª etapa deverá durar até o dia 15 do mesmo mês, segundo anunciou o governador João Doria (PSDB).

“Hoje é um dia particularmente importante para São Paulo e para os 46 milhões de brasileiros que vivem em São Paulo. Estamos anunciando a retomada consciente das atividades comerciais a partir do dia 1 de junho. Por 15 dias, manteremos quarentena em vigor, porém com uma retomada consciente de atividades econômicas no estado”, anunciou Doria, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes.

Antes de detalhar o plano, o tucano fez uma retrospectiva da luta contra a Covid-19 no estado, desde o anúncio da decretação de pandemia mundial pela OMS (Organização Mundial de Saúde) no dia 11 de março. Doria também fez questão de enumerar as medidas tomadas por seu governo durante esse período, relembrando a abertura de leitos, construção de hospitais de campanha, antecipação de feriados e outras ações.

“O vírus afetou fortemente a economia do Brasil e, obviamente, a economia do estado de São Paulo, que é a federação que lidera a economia do país. Com base na ciência, estudo e planejamento, São Paulo decidiu manter 74% dos setores econômicos funcionando com as medidas necessárias para proteger seus funcionários, colaboradores, fornecedores e clientes”, completou ele.

O PLANO “RETOMADA CONSCIENTE”

Serão cinco etapas previstas no plano e cada região do estado será classificada em uma delas. O estado será dividido de acordo com as 17 Diretorias Regionais de Saúde – DRS, além da cidade de São Paulo, que será analisada isoladamente:

  • FASE 1 – Alerta Máximo:

Funcionam somente os serviços essenciais, a indústria não essencial e construção civil

  • FASE 2 – Controle:

Funcionam com restrições os setores de atividades imobiliárias; concessionárias; escritórios; comércios em geral; e shoppings centers

Funcionam sem restrições a indústria não essencial e construção civil

  • FASE 3 – Flexibilização:

Funcionam com restrições os setores de bares, restaurantes e similares; comércios em geral; shoppings centers; salões de beleza

Funcionam sem restrições setores das atividades imobiliárias; concessionárias; e escritórios

  • FASE 4 – Abertura Parcial:

Funcionam com restrições os setores de bares, restaurantes e similares; comércios em geral; shoppings centers; salões de beleza; e academias

Funcionam sem restrições setores das atividades imobiliárias; concessionárias; e escritórios

  • FASE 5 – Normal Controlado:

Todos os setores funcionam, observando protocolos e determinações que serão especificadas pelo estado;

Liberação dos espaços públicos, e funcionamento de teatros, cinemas e eventos que promovam aglomerações, inclusive os esportivos, só serão autorizados nesta fase.

A princípio, no plano anunciado no dia 22 de abril, eram quatro fases, mas uma etapa foi acrescida no planejamento apresentado, chamada de “normal controlado”, segundo explicou a secretária de Desenvolvimento Econônico, Patrícia Ellen. “Hoje, avalio que, de um modo geral, o estado de São Paulo está entre a fase 1 e fase 2”, completou a secretária.

O detalhamento do plano e acompanhamento da situação de cada região estão disponíveis no site criado pelo governo de São Paulo

QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS?

O cálculo das fases levará em consideração cinco critérios: dois de Saúde (taxa de ocupação de leitos de UTI por infectados pela Covid-19; e número de leitos de UTI para 100 mil habitantes), e outros três critérios de evolução da pandemia (número de casos, número de internações, e número de óbitos).

De acordo com a equipe de governo, cada região do estado será analisada de maneira isolada e, caso cumpram os critérios necessários, terá sua classificação alterada. A atualização da situação das regiões será feita semanalmente. No entanto, uma região só poderá evoluir para a próxima fase se mantiver os indicadores estáveis por 14 dias. Casos de evolução excepcionais serão avaliadas a parte pelo governo.

As medidas serão flexibilizadas, segundo Doria, naquelas cidades que apresentarem “redução consistente no número de casos, disponibilidade de leitos nos hospitais públicos e privados, e obedecerem as regras de isolamento social”.

Caso as cidades voltem a apresentar piora em um desses fatores, as etapas poderão ser retrocedidas e medidas de reabertura serão revistas. “Estaremos monitorando dia a dia a evolução do processo. Se tivermos que dar um passo atrás, se tivermos que retomar as medidas que estamos flexibilizando gradual, parcialmente ou de forma heterogênea, não hesitaremos em fazê-lo”, afirmou o governador.

A CLASSIFICAÇÃO DE CADA REGIÃO

Veja abaixo como está classificada, nesta quarta, cada região do estado:

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