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Notícias

Reforma da Previdência: parecer traz mudanças e caminha para aprovação

A reforma da Previdência avança no Congresso Nacional , mas deixa pelo caminho alguns pontos severos para os trabalhadores brasileiros. No último dia 13 de junho, foi apresentado o parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta do governo Jair Bolsonaro. Entre as principais mudanças estão retirada das mudanças previstas na aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e idosos carentes, além da retirada do texto da criação do sistema de capitalização. Além disso, o relator anunciou a retirada de estados e munícipios da proposta.

Importante ressaltar que grande parte dessas alterações propostas na Câmara, que modificam o texto original da reforma de Bolsonaro, são positivas. Aliás, já eram mudanças esperadas, uma espécie de “gordura” para negociação no Congresso.

A reforma é necessária e quanto menos afetar os mais pobres e as categorias que atuam em atividades mais penosas e desgastantes, melhor. O caminho é esse. O papel do governo e dos parlamentares é o de encontrar uma proposta que atenda aos anseios do trabalhador e segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e também ao desenvolvimento econômico do país.

Destaque positivo para a nova regra de transição para dar entrada na aposentadoria. O relatório prevê uma nova regra de transição para os servidos públicos. Hoje, os servidores homens precisam atingir 60 anos de idade e 35 de contribuição e as servidoras 55 anos de idade e 30 de contribuição; ou atingir 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para terem direito à aposentadoria integral. Já pela proposta do relator, seria possível conseguir a aposentadoria integral com 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) mantidos o tempo de contribuição de 30 anos, desde que esteja sujeito a pagar um pedágio de 100%. Assim, se falta 1 ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 mantêm os direitos a integralidade e paridade dos salários.

A regra do pedágio de 100% para poder se aposentar mais cedo também vale para os funcionários privados. Para eles, no entanto, a regra de cálculo do benefício será baseada na média de 100% dos salários, e não com o atual fator previdenciário (que incide sobre os 80% maiores salários).

Outro ponto positivo de destaque do parecer foi a manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres da área urbana. Para os homens, o tempo de contribuição sobe para 20 anos. A idade mínima foi mantida, conforma o texto original da PEC, em 62 anos para mulheres e 65 para homens. Mas a alteração no tempo de contribuição para a mulher foi significativo, pois sabemos a que mulher tem, ainda, mais dificuldades no mercado de trabalho, além de uma remuneração menor, em média, que o homem. Além de, em muitas famílias, fazer uma tripla jornada – trabalho, afazeres domésticos e cuidar dos filhos.

O parecer também trouxe uma boa notícia aos mais necessitados ao manter as regras atuais do BPC. Isso garante aos mais necessitados uma garantia de receber um salário mínimo, a partir dos 65 anos. O governo pretendia que os miseráveis passassem a receber este benefício integral, apenas aos 70 anos, o que passaria a ser utópica para a maioria esmagadora da população, já que os mais pobres dificilmente atinge esse idade.

Os trabalhadores rurais também têm o que comemorar, pois forma respeitadas suas especificidades. Não dá para trará um trabalhador rural com as mesmas regras dos urbanos. O trabalhador do campo sofre diariamente com o calor, chuva, frio, poeira e demais fatores que tornam sua atividade penosa. Foi acertada a decisão do parecer em manter 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.

Outra categoria que foi agraciada com o parecer foi a do magistério. Ficou estabelecida a idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio. Decisão correta, pois é uma carreira que possui um grau elevado de estresse, o que resulta em doenças e síndromes por esgotamento profissional.

Como pontos negativos do parecer, vale destacar a retirada dos estados e munícipios e a possibilidade da desconstitucionalização das regras previdenciárias. A reforma, para ser equilibrada e combater privilégios, deveria universalizar as regras para os servidores estaduais e municipais, pois no regime próprio reside os principais problemas financeiros dos cofres da Previdência.

A retirada da Constituição de vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar, ainda deve ser combatido pelos parlamentares. Vale frisar que a desconstitucionalização fere cláusulas pétreas da Carta Maior, que prevê um sistema solidário e mais justo com contribuições de trabalhadores, empregadores e governo. Esse seria um ponto grave de retrocesso social e de insegurança para os segurados do INSS.

Portanto, o texto do parecer já começa a desenhar uma proposta que deverá ser aprovada no Plenário da Câmara e do Senado. E preciso ajustar alguns pontos, mas a equipe econômica de Bolsonaro precisará ceder para garantir a aprovação da reforma. O trabalhador brasileiro precisa estar atento às mudanças, cobrar os parlamentares e se planejar para as regras de transição e para garantir o direito de se aposentar.

Fonte: Jornal Contábil

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Aviso Prévio: Empregado é obrigado a cumprir o prazo?

Uma situação muitas vezes chata entre empregado e empregador é o momento de deixar o trabalho e, então, tem o famoso aviso prévio. Agora, uma dúvida muito comum na vida dos trabalhadores é: será que é preciso e obrigatório cumprir o aviso prévio?

Algumas relações ficam bem desgastadas com anos e mais anos de firma e nem sempre o empregado tem a vontade de cumprir o aviso. Nesses casos, ele prefere sair imediatamente do trabalho, mesmo que tenha que abrir mão de algumas coisas. Sim, isso é possível.

O Aviso Prévio

Vale lembrar que o trabalhador não é obrigado a cumprir o aviso prévio, sendo que existe a possibilidade de sair imediatamente do trabalho. Mas, para isso, será necessário arcar com os gastos do mês, pagando ao empregador o valor do seu salário.

Agora, isso não quer dizer que o trabalhador precisa colocar a mão no bolso, já que o valor pode ser abatido de acordo com as taxas que o mesmo iria receber, como os termos da clausula de rescisão do contrato, férias e 13º salário.

Veja o que diz o artigo sobre o aviso prévio:

Art. 1º. – “será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa”. Sendo assim, o aviso prévio é um item obrigatório em qualquer rescisão de contrato, mas o inciso seguinte ressalta a opção adversa.

2º. – “A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”. O que reafirma o que você leu acima: é possível descumprir o aviso prévio.

Formas para cumprir o aviso prévio

A 1ª opção para quem está de acordo em cumprir o aviso prévio é trabalhar os 30 dias normalmente, porém, vale ressaltar que existe uma redução na jornada de trabalho durante o mesmo, caindo de 8 para 6 horas diárias.

Outra opção é trabalhar no horário normal, com a jornada de 8 horas. Nesse caso, o trabalhador pode adquirir o direito de faltar nos últimos 7 dias do aviso, não trabalhando durante todo os 30 dias.

E por último, outra opção para cumprir o aviso prévio é aquela onde o empregado abre mão do salário, que acaba indo ao empregador. Nesse caso, o trabalhador não vai ao trabalho durante o prazo estabelecido.

Prazos para pagamento após a rescisão

Após a rescisão e o cumprimento do aviso prévio, ou não, o trabalhador receberá o seu acerto financeiro, como o 13º terceiro, férias e isso deve acontecer em até 10 dias corridos após o prazo do aviso.

Em caso de falta no aviso prévio, o desconto será feito. É o que diz no art. 477 § 6 da CLT, que ainda ressalta que se a empresa não pagar dentro do prazo, terá que pagar multa.

Se o empregado não tiver a intenção de cumprir o aviso prévio, deverá comunicar a empresa que trabalha com até 30 dias de antecedência e então chegar a um acordo para os pagamentos do mesmo.

Fonte: Jornal Contábil

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IR 2019: Receita abre hoje consulta a 1º lote de restituição

A Receita Federal abre hoje (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5,1 bilhões para 2.573.186 contribuintes.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 17 de julho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fonte: Agência Brasil / Jornal Contábil

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Como abrir uma empresa: Passo a passo para tirar as ideias do papel

Quanto custa abrir uma empresa?

Segundo uma pesquisa realizada pela Firjan, o custo médio de abertura de uma empresa é de R$ 2.038, podendo variar em até 274% entre os diferentes municípios do país.

Todavia, há despesas indiretas que pesam no bolso do empresário. São despesas, como aluguel, reforma do ponto comercial e honorários do contador, que são suportados pelo empresário antes mesmo de iniciar suas atividades. Importante lembrar que o ponto empresarial já deve estar montado desde o início do processo de registro. Isso é necessário porque o zoneamento da cidade pode impedir o exercício de determinadas atividades em certos locais e a fiscalização dos órgãos de regulação, como bombeiros e vigilância sanitária, é feito durante o processo de registro, para finalmente ter um alvará de funcionamento.

Registrar Empresa: Documentos Necessários

A formalização do seu negócio é o primeiro passo para o início das suas atividades empresariais, mas você precisa ficar atento para realizar corretamente todas as inscrições, licenças e alvarás necessários. Mesmo após ter em mãos o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e estar inscrito na Previdência Social, há uma série de licenças, registros e alvarás municipais e estaduais que você irá precisar para funcionar legalmente.

A falta de algum desses documentos poderá atrasar ou até inviabilizar a abertura do seu empreendimento. Lembre-se que para cada ramo de atividade e/ou forma de constituição escolhida para abrir sua empresa, você precisará de autorizações distintas. A legislação do município e do estado onde sua empresa será instalada também pode exigir inscrições específicas. Por isso, é importante consultar um contador que conheça a legislação local.

Para te ajudar nesse importante passo empresarial, reunimos neste guia os principais documentos necessários para abrir uma empresa.

1 – Fale com a Ocana Assessoria Contábil!

Você vai precisar de uma assessoria contábil para abrir e manter sua empresa. Entre em contato conosco em São Paulo, Capital; estamos na Rua Aurélia, 882, Vila Romana, Zona Oeste, telefone 11 2155.0074; ou no Interior de São Paulo, em Indaiatuba na Rua Armando Salles de Oliveira, 541, Sala 4, telefone 19 3816-2426; Nossos especialistas serão seus maiores aliados para organizar seus negócios e manter tudo em dia, dentro da  lei, além de aprender mais sobre gestão e controle das finanças. Nossa empresa pode lhe fornecer todo o suporte em todas as etapas abaixo com tranquilidade, transparência e excelência na prestação de serviços que vem desde 1985.

A Ocana Assessoria Contábil pode auxiliar você nos passos seguintes. 

2 – Contrato social

Basicamente, a elaboração do contrato social irá definir as participações de capital de cada um dos sócios do empreendimento, bem como definir quais serão as atividades da empresa e seu funcionamento (modelo tributário, participação dos sócios, etc). O passo seguinte é verificar se o nome e o objeto social da empresa encontram-se disponíveis para que o documento seja elaborado, que, por sua vez, deverá ser reconhecido em cartório e assinado por um advogado.

Uma dica é avaliar, já nesse momento, se sua empresa pode enquadrar-se no Simples Nacional, que é uma excelente forma de reduzir alíquotas de tributos e simplificar sua forma de pagamento junto aos órgãos do Fisco.

3 – Registro na junta comercial

O primeiro deles é o registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas de seu estado. É a partir desse registro que sua empresa passará a existir oficialmente. Ele deve ser feito antes da obtenção do CNPJ e, apesar de não oferecer autorização para sua empresa começar a funcionar, é requisito essencial para prosseguir no processo de legalização dela. Lembre-se que você precisará realizar previamente uma consulta do nome empresarial escolhido, para verificar se já não existe outra empresa registrada com ele.

3 – Alvará de localização e funcionamento

O principal documento obtido no município é o alvará de funcionamento, ele é a autorização final que lhe permite abrir as portas do seu negócio. Para o obter, você precisa comprovar na prefeitura da sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa. Essas condições podem variar de acordo com o município, estado e ramo de atividade.

Antes de o requerer e até mesmo de realizar a inscrição na junta comercial, você deverá fazer uma consulta prévia na prefeitura de sua cidade, para verificar se a atividade empresarial escolhida por você pode ser exercida no local onde pretende abrir a sua empresa.

4 – Inscrição estadual

A maioria dos estados possui um convênio com a Receita Federal que lhe possibilita obter a inscrição estadual pela internet junto com o seu CNPJ, por meio de um cadastro único. Em alguns casos, a inscrição estadual deve ser obtida antes do alvará de funcionamento. Essa inscrição é obrigatória para empresas que prestam serviços de comunicação e energia, além das empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. É a partir dela que você recebe a sua inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

5 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais

As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o seu alvará de funcionamento. São bastante variáveis e dependem do ramo de atividade, local de instalação e até mesmo do porte de sua empresa. Algumas atividades empresariais precisam de autorização até das Forças Armadas – como é o caso das empresas que trabalham com artefatos explosivos, bélicos e produtos químicos controlados. Entre as inscrições e licenças mais comumente exigidas, estão as seguintes:

  • Licença ambiental: Obtida em órgãos Municipais e Estaduais de meio ambiente e no IBAMA. Geralmente é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados, atividade agropecuárias.
  • Licença sanitária: Obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida principalmente de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos.
  • Vistoria de cumprimento das normas de segurança: É realizada pelo Corpo de Bombeiros e praticamente todas as empresas estão sujeitas.

Além das inscrições e licenças municipais e estaduais, algumas atividades exigem a inscrição em órgãos federais, como o ministério do turismo, ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, polícia federal, entre outros.

Ficou com alguma dúvida e gostaria de abrir uma empresa? Entre em contato conosco!

MATRIZ SP: Rua Aurélia, 882, Vila Romana, São Paulo, SP | TEL.: 11 2155.0074

FILIAL INDAIATUBA: Rua Armando Salles de Oliveira, 541, SL 4, TEL.: 19 3816.2426


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Atenção: Empresas têm prazo prorrogado para envio de eventos no eSocial

FecomercioSP solicitou a alteração ao governo federal em abril deste ano para evitar que empresários pagassem multas

O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Comitê Gestor do eSocial prorrogou o prazo do envio dos eventos periódicos, não periódicos e de tabela que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha, para o dia 15 de cada mês. Assim, a alteração já vale para o envio dos eventos de maio, que vencem em junho.

A FecomercioSP está envolvida desde o início da proposta do sistema, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários, para que não sejam lesados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para seus negócios. Em abril, representantes da Federação estiveram no Ministério da Economia, em Brasília, para abordar o tema novamente, incluindo a prorrogação de prazos para evitar penalidades ao empresariado.

A Entidade lembra que a transmissão de eventos fora do período estabelecido pode acarretar multas para o contribuinte: R$ 500,00 por mês (lucro presumido, optante pelo Simples Nacional, entidades imunes e isentas); R$ 1.500,00 por mês (lucro real) ou R$ 100,00 por mês (pessoa física; art. 57 da MP 2.158-35/2001).

A Federação ressalta que demais prazos definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial e recolhimento dos tributos e FGTS não sofreram alterações.

Sobre a FecomercioSP: A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 136 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.

Fonte: Jornal Contábil

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Pente Fino do INSS está de volta: Prepare-se

De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio. 

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. 

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS. 

Suspensão

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. Uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias. 

O texto também passa a exigir prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS. 

Trabalhador rural 

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural. 

Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato. 

Auxílio-reclusão 

A MP restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade. 

Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer a partir da publicação da futura lei. O benefício não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão. 

O PLV 11/2019 prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e que, em caso de falecimento na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. Em todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão. 

Fonte: Agência Câmara/Agência Senado

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Primeiros Socorros: Professores e funcionários são obrigados a se capacitar

De acordo com a Lei 13.722/2018, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e os de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento, que será definida em regulamento.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados:

  • Nos estabelecimentos públicos: por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população;
  • Nos estabelecimentos privados: por profissionais habilitados.

Os cursos têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Os estabelecimentos que descumprirem a citada lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  • Notificação de descumprimento da Lei;
  • Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
  • Em caso de nova reincidência,  a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

De acordo com a lei, os estabelecimentos estarão obrigados a cumprir a nova obrigação após decorridos 180 dias de sua publicação, ou seja, a contar de 03 de abril de 2019.

Fonte: Lei 13.722/2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição e por idade

A aposentadoria concedida aos segurados portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, parágrafo 1º, e regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que adotou o seguinte conceito de pessoa com deficiência:

“aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º).

A regulamentação pela Lei Complementar nº 142/2013 assegurou, também, a redução do tempo de contribuição e a idade exigida para a concessão da aposentadoria, permitindo que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso aos benefícios pagos pelo INSS.

Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi criado um método que reduz o tempo necessário que o segurado deve contribuir a fim de ter direito ao benefício, podendo chegar em até 10 (dez) anos. Significa, na prática, que o segurado poderá se aposentar mais cedo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher.

O que determina a redução na aposentadoria por tempo de contribuição, está definido no art. 3º, da Lei Complementar nº 142/2013, qual seja, a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada ou grave.

Quem define o grau de deficiência e o tempo mínimo necessário de contribuição são os médicos peritos do INSS, com base na documentação médica apresentada. Por isso, é necessário que o segurado guarde todos os laudos e exames, desde o início, são eles que irão amparar e comprovar o tempo de contribuição a ser reduzido.

Quanto à aplicação do fator previdenciário, a legislação também prevê que caberá ao segurado o desejo de aplicar ou não, trata-se de um ponto importante, afinal, o fator previdenciário quase sempre reduz o valor do benefício.

Por fim, a concessão de aposentadoria por idade também é possível quando o segurado não tenha conseguido atingir o tempo de contribuição necessário para se aposentar, mas já tenha completado 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

Nesse caso, não importa o grau de deficiência do segurado, no entanto, a legislação exige um período mínimo de contribuição, 15 (quinze) anos cumpridos exclusivamente na condição de pessoa com deficiência.

Fonte: Jornal Contábil

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Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade: Entenda como funciona

O Direito do Trabalho é o conjunto de regras e princípios relativos ao trabalho subordinado do empregado ao empregador e situações semelhantes, com o objetivo de assegurar melhores condições de trabalho, assim como também condições sociais para o trabalhador (MARTINS, 2010).

Entende-se que o Direito do Trabalho desenvolveu-se durante a Revolução Industrial, pois no decorrer desse período surgiram manifestações dos trabalhadores que reivindicavam melhores condições de trabalho e de salários, diminuição de jornadas excessivas, em que tal jornadas chegavam a ser 12, 14 ou 16 horas diárias, e combate à exploração de menores e mulheres que trabalhavam mais horas (MARTINS, 2010).

Assim, tem-se uma visão das condições precárias de trabalho em que os empregados estavam submetidos no decorrer daquela época, surgindo a necessidade do Estado intervir criando garantias e direitos, que dizem respeito a pessoa do empregado e seu local de trabalho, amenizando a situação de alto grau de exploração em que os trabalhadores estavam inseridos, nas suas relações com o empregador.

Em suma, a história do Direito do Trabalho se reconhece com a história da subordinação, da existência da atividade subordinada, buscando sempre o amparo aos trabalhadores em suas profissões (MARTINS, 2010).

O Direito Trabalhista visa proteger o empregado, utilizando-se de normas jurídicas para prevenir, como também garantir seus direitos, diante de riscos ou prejuízos decorrentes do seu trabalho, submetendo-se a proteção ao sujeito hipossuficiente, que seria tornar a relação empregado e empregador mais igualitária.

Diante disso, criou-se os adicionais que são um complemento salarial pago pelo empregador ao empregado quando este encontra-se exposto a alguma atividade em circunstâncias que sejam mais gravosas, sendo eles os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade.

2 Periculosidade

O adicional de periculosidade é a parcela contraprestativa suplementar dada para trabalhadores que prestam serviços em que se encontram permanentemente em contato com explosivos ou inflamáveis, cuja regulamentação deve estar aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no qual é realizada interpretação por via do artigo 193 da CLT:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Sua natureza é de salário, já que o trabalho é remunerado em razão das condições perigosas e não de indenização.

Segundo a Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-I do TST, em se tratando de sistema elétrico de potência, abrange-se os cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia, desde que na atividade de suas funções estejam expostos a situações de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com tal sistema.

Também há a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-I aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no qual entende que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa ocasione o recebimento do adicional de periculosidade.

O adicional de periculosidade deverá ser de 30% sobre o salário do empregado, sem que seja acrescido gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, ou seja, deve ser realizado em cima do salário-base, enquanto que em relação aos eletricitários o cálculo deverá ser feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Tornando-se o adicional pago de forma frequente integrará as férias, o 13º salário, o aviso prévio, o FGTS e indenização.

O adicional de periculosidade possui Norma Regulamentadora (NR 16) que retrata as atividades periculosas com relação a explosivos, como sendo aquelas que estão sujeitos a degradação química ou autocatalítica, e a ação de agentes exteriores, como o calor, a umidade, o fogo, as faíscas, os fenômenos sísmicos, o choque e os atritos.

Observa-se assim o julgamento proferido, com ênfase no posicionamento do TRT na pessoa da Desembargadora Sônia França, que formulou o seu voto de um pedido de adicional de periculosidade, analisando o seu conceito e as devidas atividades que fazem parte, nos seguintes termos:

VOTO A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. Busca o recorrente obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido envolvendo adicional de periculosidade, com seus consectários. Improspera o apelo. A prova pericial realizada por determinação do d. Juízo de origem concluiu no sentido de que “NÃO ESTÃO inseridos no conceito de periculosidade, o trabalho realizado pelo reclamante na função de mecânico de manutenção em máquinas de produção da reclamada, por não trabalhar exposto a risco elétrico conforme decreto 92412 de 14/10/86” (fl.111) Além disso, como bem observado pelo i. Juízo a quo (verbis): “A reclamada era mesmo uma unidade consumidora de energia elétrica e pela prova oral produzida em audiência, os mecânicos de manutenção não mantinham qualquer envolvimento com o serviço realizado na subestação existente na empresa, este sim praticado por eletricista” (fl.138) NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.//

(TRT-5 – RecOrd: 00005607320115050621 BA 0000560-73.2011.5.05.0621, Relator: SÔNIA FRANÇA, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 17/06/2013.)

3 Insalubridade

O adicional de Insalubridade é aquele em que é pago em razão do empregado ter sua saúde exposta a riscos, tendo como característica que tal exposição seja a substâncias nocivas à saúde do trabalhador e que ela esteja acima dos limites tolerados, pois se não estiver não caberá direito ao adicional, no qual será examinado por meio de perícia por médico ou engenheiro do trabalho.

Com relação ao cálculo do adicional de insalubridade, ele é feito com base nos percentuais de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), porém existem divergências, pois segundo a CLT, o referido cálculo será feito sobre o salário mínimo, como é possível perceber no dispositivo do seu artigo 192:

Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Já no que diz respeito à Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso IV, proíbe que o salário mínimo seja uma condição de indexação para qualquer pagamento, o que vai contra ao que a CLT traz, como pode ser observado no trecho:

Art. 7º, IV. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadasua vinculação para qualquer fim.

Com isso, houve alterações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante n

º 4, trazendo o pagamento do adicional de insalubridade de modo uniforme, a todos os trabalhadores que aderissem a este adicional, como meio de conciliar o artigo 192 da CLT com o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. Em consequência alterou-se também a Súmula 228, no qual a sua redação ficou da seguinte forma: “a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”

A Norma Regulamentadora 15 (NR 15) traz as atividades consideras insalubres que são os trabalhos que envolvem agentes químicos e biológicos, e os que estejam sob condições hiperbáricas, divididas em trabalhos sob ar comprimido e trabalhos submersos, que deverão ser comprovados através de laudo de inspeção do local de trabalho.

Vale mencionar que no caso que houver mais de um fator de insalubridade, será considerado para efeito de acréscimo salarial, apenas o de maior grau, de modo que não admite caráter cumulativo, pela mesma razão do empregado só poder escolher, caso tenha direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, pelo adicional que lhe proponha maior vantagem, ou seja, poderá escolher apenas um.

A Norma Regulamentadora 15 também aborda sobre a extinção do adicional de insalubridade, que se realizará através eliminação ou neutralização, o qual se dará por meio de adoção de medidas de ordem geral que mantenham o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância abordados pela norma e por meio da utilização de equipamento de proteção para o trabalhador, que deverão ser avaliados pela perícia de órgão competente para que seja comprovado a real inexistência de risco à saúde do empregado.

Além disso, com relação a avaliação pericial cabe as empresas e sindicatos das categorias profissionais interessadas de forma facultativa, solicitarem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a sua realização em estabelecimento ou seu setor.

Ainda conforme a Norma Regulamentadora 15, são atividades insalubres que cabem este adicional, o referente a situações que trazem a presença de ruído contínuo ou intermitente, ruídos de impacto, exposição ao calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, frio, umidade, vibrações, poeiras minerais e elevado nível de umidade, que estiverem acima do limite de tolerância.

4 Penosidade

O adicional de penosidade é aquele que requer do empregado maior grau de sacrifício e vigilância, é aquele trabalho exaustivo, pesado e de difícil exercício, e mesmo uma atividade que não cause dano efetivo a saúde do trabalhador, mas que cause algum tipo de sofrimento para ele, convêm a se caracterizar como atividade penosa.

Este adicional ainda não possui regulamentação, logo não pode ser considerado uma obrigação do empregador, mas isso não impede de que seja concedido através de Acordo ou Convenções Coletivas.

Tal adicional está previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, no que se pode ver a seguir:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Por não ser regulamentado, há vários projetos de lei no Congresso Nacional tramitando de modo que se crie uma regulamentação para este adicional. A exemplo do projeto do deputado Paulo Paim em 1988 (o mais antigo) traz o seguinte contexto:

“Art. 1º Serão consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exijam dos empregados esforços e condicionamentos físicos, concentração excessiva, atenção permanente, isolamento e imutabilidade da tarefa desempenhada em níveis acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do trabalho a que estão submetidos.

Art. 2º O Ministério do Trabalho aprova o quadro de atividades penosas e adotara normas e critérios para caracterizá-la, fixando os limites de tolerância do empregado, no exercício do seu trabalho.

Art. 3º O trabalho exercido em condições penosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao empregado a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário.”

Outro Projeto mais recente seria o PL nº 4243/2008:

“Art. 196-A. Considera-se penoso o trabalho exercido em condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido normalmente, nas mesmas circunstancias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador.

§ 1º – O trabalho em atividades penosas ensejará a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do empregado, observando o disposto nos artigos 457 e 458 do Estatuto Consolidado, independentemente de receber ou fazer jus a outros adicionais”

5 Conclusão

Diante de tudo que foi abordado, é possível entender que os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade são extremamente importantes para o Direito do Trabalho, pois eles buscam garantir melhorias no exercício de suas atividades, com a finalidade de obter uma maior proteção à figura do empregado, o qual é a parte mais hipossuficiente da relação de trabalho.

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Reforma da Previdência: Conheça as novas alíquotas de contribuição

Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas

Até o momento (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso.

De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do setor privado serão aceitos até o pagamento da alíquota previdenciária. Os servidores devem estar acima do teto da alíquota maior.

Quem ganha menos, menos

O INSS, o PEC da Previdência também apresenta uma taxa mais baixa de contribuição para os usuários.

Nesse caso, a ideia é reduzir em 8% para 7,5% o previdenciário dos que oferecem até R $ 1.751,81. Técnicos do governo estimam que a área poderá atingir cerca de 20 milhões de seguradores do sistema.

Confira abaixo as alíquotas atuais e logo após as alterações propostas pela PEC:

Alíquotas atuais

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
8%Até R $ 1.751,81
9%Até R $ 1.751,82 à R $ 2.919,72
11%R $ 2.919,73 a R $ 5.839,45 (teto)
  • Trabalhadores rurais podem se tornar sem qualquer contribuição, mas se comprovaram, ao menos, 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal. Declaração de sindicatos são válidas.
  • Servidores públicos federais têm alíquota de contribuição previdenciária de 11%.
  • As paginas pagam ao longo da carreira e pagam 3,5% em relação ao salário e mais 3,5% para custear a saúde e assistência social. No total, há um desconto de 12,5% de contribuição obrigatória nos soldos dos militares.

Mudanças propostas

Caso seja aprovado com o texto original, a proposta de reforma da Previdência Social como alíquotas para fins de tributação e de privatização do INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45.

Novas aliquotas

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
7,5%Até um minuto mínimo (R $ 998)
7,5% a 8,25%De R $ 998,01 a R $ 2.000
8,25% a 9,5%De R $ 2.000,01 a R $ 3.000
9,5% a 11,68%De R $ 3.000,01 a R $ 5.839,45 (teto do INSS)

Alíquotas Criadas para os Expositores que Recebem o Teto do INSS

AlíquotaFaixa salarial
11,68% a 12,86%De R $ 5.839,46 a R $ 10.000
12,86% a 14,68%De R $ 10.000,01 a R $ 20.000
14,68% a 16,79%De R $ 20.000,01 a R $ 39.000
16,79%Acima de R $ 39.000

Fonte: Jornal Contábil


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