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Elisão fiscal: como pagar menos impostos na sua empresa

carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras é, sabidamente, muito alta. Deixar de pagar algum tributo não é uma opção, uma vez que isso implica em multas e sanções e faz com que a companhia opere na ilegalidade. Todavia, há como pagar menos impostos sem contrariar o que a legislação prevê.

Para isso, é preciso contar com o auxílio de profissionais que conheçam profundamente os detalhes legislativos e possam realizar uma análise completa relacionada ao seu negócio. O uso de estratégias como essas é legal, mas requer atenção redobrada ao planejamento fiscal e tributário.

Nesse artigo, falaremos sobre algumas das estratégias de elisão fiscal, também conhecida como planejamento tributário e fiscal, que podem ser adotadas pela sua empresa.

Será que existe a possibilidade de a sua companhia recolher menos impostos sem que isso implique em ilegalidade?

O que é elisão fiscal?

Elisão fiscal é o nome que se dá a uma prática contábil que tem como objetivo adequar a empresa a modalidades mais vantajosas, reduzindo com isso o pagamento de impostos. São ferramentas da elisão fiscal o planejamento tributário e fiscal, pois é a partir desses dados que os gestores obtêm uma visão do todo e podem tomar as decisões de forma mais assertiva.

É importante ainda não confundir “elisão fiscal” com “evasão fiscal”. No primeiro caso, falamos de um processo legal e no qual são respeitados todos os limites impostos pela legislação. Já no segundo, embora também haja redução no recolhimento de tributos, os métodos encontrados para isso quase sempre são ilegais, resultando em sonegação.

Portanto, vamos nos ater aqui ao que realmente importa: a elisão fiscal. É bem possível que a sua empresa possa pagar menos impostos do que paga hoje. Para isso, uma série de fatores precisam ser analisados. Não há uma fórmula mágica e cada caso deve ser estudado de forma individual. Porém, se existir uma chance, que tal tentar utilizá-la?

Pagar menos impostos é possível: como fazer?

Se a resposta para essa pergunta fosse simples, certamente haveria manuais e livros didáticos explicando o passo a passo de como fazê-lo. As empresas comprometem boa parte do seu faturamento com o recolhimento de impostos e, independentemente da sua destinação, certamente é doloroso ver parte da receita indo embora todos os meses.

Contudo, para as companhias que adotam o planejamento como uma de suas ferramentas, as possibilidades de pagar menos impostos se tornam reais. O correto planejamento tributário pode resultar no enquadramento de sua companhia em outra modalidade. A diferença entre retirar um pró-labore ou obter dividendos e os benefícios fiscais existentes são outros fatores a serem considerados.

Abaixo, listamos 5 dicas que podem impactar na carga tributária que a sua empresa recolhe. Você e seu contador estão atentos a todas essas possibilidades?

1. Atenção ao regime empresarial

À primeira vista, manter uma empresa optante pelo Simples Nacional pode parecer uma escolha mais interessante do que as alternativas Lucro Presumido e Lucro Real. Porém, há casos em que sair da simplicidade de recolher apenas um tributo unificado mensalmente pode resultar em maior economia.

Isso porque algumas empresas não-optantes pelo Simples Nacional podem obter benefícios fiscais em alguns segmentos. Portanto, é preciso fazer os cálculos e descobrir qual das alternativas é mais viável para o seu negócio. Aqui não há regra: cada caso é um caso e mesmo empresas idênticas podem ter modalidades diferentes para recolher menos impostos.

2. Equilibre pró-labore e dividendos

Um pró-labore alto pode não ser a melhor opção para um empresário. Isso porque sobre ele há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tributos que não incidem sobre os dividendos. Em outras palavras, antecipar dividendos pode reduzir a carga tributária sobre o empresário.

Contudo, há regras quanto a escolha desse método. Para que uma empresa possa retirar dividendos, ela precisa necessariamente ter lucro. Portanto, se a sua companhia está bem, essa alternativa pode ser mais interessante. Agora, se a empresa está mal, talvez seja mais viável ficar com o pró-labore, caso contrário não haverá receita suficiente para recolher dividendos compatíveis com o que você espera.

3. Não deixe acumular: pague impostos em dia

Essa dica se aplica a praticamente todos os pagamentos que a sua empresa precisa fazer. Recolher os impostos em dia significa pagar menos impostos. Isso porque, multas e juros podem aumentar de forma considerável o valor final a ser pago, dinheiro que sairá do seu caixa desnecessariamente.

O melhor antídoto para isso é o controle rígido das finanças. Pague as guias sempre dentro do prazo. Um dia que seja de atraso já é o suficiente para que você desperdice dinheiro. Se não tiver condições de pagar em dia, parcele as dividas em atraso, mas não deixem que elas se acumulem de forma indiscriminada.

4. Evite o barato que sai caro

Alguns empresários ainda têm a infeliz percepção de que vale a pena sonegar impostos. Esse é o famoso “barato que sai caro”. Além do risco que correm, quando são pegos se veem diante de multas e juros que, somadas, acabam muitas vezes por inviabilizar um negócio.

artigo 1º da Lei 4.729/65 trata das condutas que resultam em crime de sonegação fiscal. Acredite: não vale a pena correr esse risco. Seja inteligente e encontre outras formas legais de reduzir a quantidade de impostos a serem pagos. A ilegalidade nunca é o melhor caminho – e não deveria nem sequer ser uma opção.

5. Adote tecnologia e conte com profissionais

Do começo ao fim deste artigo, você deve ter percebido uma palavra sempre em destaque: planejamento. Não há como ser bem-sucedido com relação aos tributos se não houver um controle rígido sobre essas informações. Mesmo que você conte com bons profissionais ao seu lado, eles precisam se ferramentas adequadas.

O uso de softwares de gestão empresarial e contábil é o melhor caminho para evitar problemas. Simples, eficientes e acessíveis a empresas de qualquer porte, eles permitem automatizar certas tarefas e ganhar tempo. A partir de relatórios precisos, tomar decisões sobre o negócio ficará muito mais fácil.

Fonte: Jornal Contábil

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Direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho

A rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso?

Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais, com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa:

– Saldo de salário;

 Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

Direitos decorrentes do pedido de demissão pelo empregado:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

Direitos decorrentes de acordo para a dispensa entre empregado e empregador:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio devido pela metade;

– Multa de 20% sobre o FGTS,

– Direito a saque do FGTS;

Direitos decorrentes da rescisão por descumprimento do contrato pela empresa (Rescisão indireta judicial):

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias corridos contados do término do contrato nos termos do artigo 477, §6º da CLT.

Fonte: Jornal Contábil

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Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica

Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime.  

O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: “um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema”. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano.

Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da economia anualmente. O Simples fica com a maior parte, quase R$ 90 bilhões. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas que precisam de ajuda para não se afogar na burocracia e nos custos que o sistema tributário brasileiro impõe. 

No entanto, existem limites de faturamento para as empresas poderem se enquadrar no regime. E quando o valor supera o limite anual definido no Simples, a firma perde o benefício. É aí que entra uma prática chamada de fracionamento artificial: o dono de uma companhia cria uma nova empresa no mesmo ramo de atuação e as duas dividem o faturamento. Isso evita que elas superem os limites do regime e continuem sendo beneficiadas.

O trabalho dos técnicos, no entanto, terá que ser minucioso. Eles reconhecem que a comprovação de um fracionamento artificial é difícil e que o Simples é importante porque abre caminho para a formalização. É graças a ele que milhares de empresários conseguem atuar no país.  

Fonte: Época

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Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento

Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento 

A escola particular é uma empresa prestadora de serviços e, portanto, deve emitir nota fiscal escolar.  

Esse é um documento que todo consumidor tem o direito de pedir, assim como todas as empresas têm a obrigação de emiti-lo, mesmo se não for solicitado.

No entanto, esse é um processo um tanto burocrático e complicado. Por isso, é preciso conhecer os tipos de notas fiscais, quais as formas de emissão e em quais situações a escola deve oferecer esse documento.

Para explicar melhor esse procedimento, fizemos este guia rápido sobre a emissão de notas fiscais. Nele, explicaremos em detalhes todas essas questões. Acompanhe a leitura!

Entenda o que é nota fiscal

A principal função desse documento é permitir a comprovação de uma negociação efetivada, seja a compra de um produto ou a prestação de um serviço. Para o governo, ela funciona como uma forma de controlar os tributos referentes a essa transação.

Deixar de emiti-la é crime e pode trazer consequências graves à escola, como receber a acusação de sonegação de impostos, pagamento de multas que podem ir de 10% a 100% do valor negociado ou, em casos mais graves, o responsável legal pode ser condenado à prisão de 6 meses a dois anos.

Conheça os tipos de notas fiscais

Atualmente, as notas fiscais são emitidas e armazenadas eletronicamente, salvo raras exceções que ainda permitem o modelo tradicional em papel. Existem diferentes modalidades do documento, que variam de acordo com o ramo de atuação da empresa. 

Nota fiscal eletrônica

A NF-e deve ser emitida quando o consumidor compra um produto físico. Assim, ela é utilizada para concretizar uma operação de venda. O principal imposto recolhido por meio dela é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Nota fiscal de serviço eletrônica

A NFS-e deve ser utilizada pelas empresas prestadoras de serviços. Portanto, ela serve para comprovar que um determinado serviço foi prestado. O principal imposto recolhido por meio dessa nota é o ISS (Imposto Sobre Serviço).

Nota fiscal escolar deve ser emitida

As escolas particulares são empresas prestadoras de serviços. Portanto, devem emitir a NFS-e todos os meses, a todos os seus alunos, inclusive aos inadimplentes. Isso porque o serviço foi prestado ao aluno, independentemente de ele ter pago ou não a mensalidade escolar.

A emissão da nota é uma garantia para a escola: por meio dela, pode-se comprovar a prestação do serviço e, assim, recorrer às cobranças judiciais. Portanto, ela deve ser emitida em nome do responsável financeiro do aluno.

É comum as escolas fazerem a antecipação da matrícula do ano seguinte, no final do ano corrente. Nesse caso, a nota fiscal só deve ser emitida no próximo ano, já que a prestação do serviço ainda não foi concretizada. A escola pode distribuir esse valor ao emitir as notas ao longo das parcelas referentes ao ano seguinte.

A instituição só pode emitir nota referente aos serviços educacionais. Dessa maneira, itens como apostilas, livros, material escolar ou uniforme não podem constar na nota fiscal de serviços.

Caso a escola faça a venda desses produtos, pode optar por abrir uma empresa com a finalidade de vendas ou alterar seu contrato social adicionando a atividade de vendas. Há, ainda, a opção de incluir o preço desses itens no valor da prestação de serviço e descriminá-lo no contrato de prestação de serviço.

Veja como é feita a emissão de notas fiscais

Ao vender um produto ou serviço, a empresa deve emitir uma NF-e ou NFS-e. Para isso, é preciso um software que gerará o documento em formato eletrônico e fará a transmissão do seu conteúdo à Secretaria da Fazenda, no caso de NF-e, ou ao site da prefeitura, no caso de NFS-e.

Além disso, esse processo conta com algumas particularidades que são comuns aos dois tipos de notas, como o uso de certificado digital, o arquivo XML e a DANFE.

Certificado Digital

O certificado digital funciona como uma assinatura em cartório do emissor da nota fiscal. Ou seja, ele assegura a originalidade daquele documento. Existem dois tipos de certificado digital, o modelo A1 e o A3. No primeiro, o certificado é disponibilizado em um arquivo para o uso em computador. Já no modelo A3, é disponibilizado em pen drive ou cartão de memória.

Além disso, ele garante a segurança da informação durante a conexão do sistema com o órgão receptor do documento. Isso é fundamental para garantir que os dados transmitidos não sofreram nenhum tipo de manipulação durante o procedimento.

Arquivo XML

A nota fiscal deve ser gerada em formato XML, conforme o layout disponibilizado pela Secretaria da Fazenda para a NF-e ou pelo município, no caso da NFS-e. Portanto, nesse arquivo, estão armazenadas todas as informações referentes ao documento, bem como as informações sobre o certificado digital.

Vale lembrar que é importante guardar os arquivos XML por um período mínimo de 5 anos, caso haja alguma fiscalização do governo.

DANFE

Todas as notas fiscais devem gerar uma DANFE — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica —, ou seja, a impressão do conteúdo da nota. Esse documento é muito utilizado durante o transporte de mercadorias.

Entenda a importância de um sistema de gestão na emissão da nota fiscal escolar

A emissão de nota fiscal é uma tarefa que não pode ser negligenciada pela escola. No entanto, é uma atividade que requer uma série de cuidados. Todo o seu processo deve ser feito da maneira certa, de modo a atender às necessidades fiscais solicitadas, tanto pela Secretaria da Fazenda quanto pelas prefeituras.

A utilização de um software de gestão garante que esse processo esteja dentro dos padrões exigidos. Além disso, por meio dele, a escola mantém o controle financeiro e a gestão total da instituição.

Há inúmeros benefícios em sua utilização, entre eles:

  • facilidade de emissão da nota fiscal, pois basta o acesso à internet;
  • redução de erros operacionais;
  • envio automático da nota fiscal ao representante legal do aluno;
  • facilidade de armazenamento de todos os arquivos transmitidos;
  • aumento da produtividade, pois, com o processo de emissão de notas automatizado, os funcionários terão tempo para se dedicarem a outras atividades;
  • tratamento de eventuais problemas durante a comunicação com o órgão receptor da nota fiscal.

Como vimos, a emissão de nota fiscal escolar é um procedimento obrigatório em todas as escolas particulares. Neste guia rápido, mostramos os dois tipos principais de notas fiscais, NF-e e NFS-e, como elas são emitidas e em quais situações a escola deve utilizar esse documento.

Fonte: Escola Web

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Penalidades e cancelamento do CNPJ MEI: Entenda quando acontece

O MEI, assim como qualquer outra categoria do universo do empreendedorismo, deve seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei. O caracteriza o MEI, enquanto pessoa jurídica e, por isso, apta a emitir notas fiscais, é o número do CNPJ, que é comparado ao CPF da pessoa física. 

Muitas vezes, o número de CNPJ do MEI torna-se inativo ou é cancelado devido a descuidos e desinformação, mas a equipe DicasMEI vai apresentar, agora, duas  situações de risco para que você evite qualquer dor de cabeça futura. 

Além disso, vale lembrar que possuir um auxílio contábil ao longo do processo faz toda a diferença. 

Boletos DAS em atraso 

Um dos grandes problemas da categoria MEI é a inadimplência. Muitos microempreendedores individuais deixam de pagar, mensalmente, seus boletos DAS e, com o acúmulo de dívidas, a tendência é que seu número de CNPJ seja inativado ou cancelado. 

Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.

Declarações Anuais com dois anos de atraso 

O MEI terá a inscrição suspensa quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos, e esteja inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

Caso você realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, seu CNPJ não será cancelado.

Como saber se a inscrição está suspensa?

Para consultar a situação da sua inscrição pelo Portal do Empreendedor, você vai precisar do número do seu CPF ou do CNPJ. 

Como regularizar a situação?

Para regularizar a situação, basta fazer o envio das suas declarações anuais e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas. 

Mas, lembre-se: A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá registrar um novo CNPJ. E, caso você se formalize como MEI novamente, não poderá manter o seu número do CNPJ cancelado.

Fonte: Jornal Contabil

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Reforma da Previdência: Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?

O Jornal Contábil entrevistou o Professor Ricardo Balistiero, coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, para esclarecer algumas dúvidas sobre a reforma da Previdência.

1. O que é a Reforma da Previdência proposta pelo governo?

A reforma da previdência e a reforma tributária são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos privados, essenciais para que o crescimento do PIB possa acelerar, com a consequente geração de empregos formais. O ano de 2019 será decisivo para que essas reformas sejam aprovadas. A não aprovação da reforma da previdência pode, inclusive, trazer de volta um cenário de recessão.

2. Por que a reforma é necessária?
Em função do déficit acumulado e do aumento da sobrevida daquelas pessoas que ultrapassam os 60 anos no Brasil

3. A reforma determinará idade mínima de aposentadoria?
Sim, para homens e mulheres.

4. Já tenho tempo e idade de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar? 
Para esses casos específicos, o melhor é entrar com o pedido de aposentadoria em alguma agência do INSS ou então solicitar a contagem de tempo na repartição na qual trabalha (no caso de funcionários públicos)

5. E caso de aposentadoria especial, como em atividade insalubres ou deficiência? 
Dentro da proposta do governo, estão preservados esses casos.

6. Como ficará o valor da aposentadoria? E o valor do meu futuro benefício será favorável? 
A regras irá depender da idade, do tempo de contribuição e da média dos valores pagos ao longo do tempo.7. Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
Sim, existirão 3 possibilidades de transição para quem está relativamente perto da aposentadoria.

8. Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?
Principalmente aquelas ligadas aos servidores públicos que entraram no regime especial antes de 2003 e podem se aposentar com salário integral, por tempo de contribuição. Isso vale também para o Judiciário.

9. Comparando as outros países, a idade de 65 anos é plausível?
Sim, em todos os sentidos.
10. A reforma afeta quem já está aposentado?
Não.

11. Se aprovada, a partir de que ano a reforma da previdência terá impacto nos resultados fiscais?
Em dez anos, pelo menos, para que os efeitos fiscais sejam integralmente percebidos.

12. Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às dos Regime Geral? 

Principalmente na idade mínima proposta. O relatório final da Comissão Especial, entretanto, diferencia servidores públicos e do INSS nas regras de transição.

Por: Professor Ricardo Balistiero,coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia.

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Contratação de profissionais autônomos: Veja o que você precisa saber

Contratar profissionais autônomos é uma ótima estratégia para reduzir os custos e melhorar a qualidade dos serviços pontuais de uma empresa — de forma semelhante ao trabalho terceirizado.

Mas você sabe como funciona essa contratação? Muitos empresários têm dúvidas sobre os procedimentos legais que envolvem essa decisão.

Apesar de ter menos burocracias e encargos do que a contratação de um funcionário com carteira assinada, as empresas também precisam cumprir alguns deveres quando optam por profissionais autônomos.

O conhecimento sobre essas questões pode ajudá-lo a evitar complicações legais. Neste artigo, veremos tudo o que você precisa saber ao contratar profissionais autônomos. Acompanhe!

Como funciona a contratação de profissionais autônomos

Um profissional autônomo presta um serviço para a sua empresa sem qualquer vínculo empregatício. Ou seja, ele exerce as suas atividades por conta própria, não tem horário determinado e nem recebe salário — mas sim uma remuneração prevista em contrato.

Por conta dessas características, os profissionais autônomos costumam ser contratados para situações pontuais. Um ótimo exemplo disso é uma grande organização que contrata um consultor para auxiliar na reformulação de seus processos internos.

Apesar de trabalhar em conjunto com a equipe durante algumas semanas, ele não tem nenhum vínculo empregatício.

Por que contratar um profissional liberal

A contratação de profissionais autônomos proporciona diversas vantagens para uma empresa.

Veja quais são as principais delas:

– Reduzir custos: contar com profissionais autônomos é uma forma mais econômica de realizar algumas atividades na sua empresa. Isso acontece porque você não precisa pagar todos os encargos que seriam necessários para contratar um funcionário com carteira assinada;

– Garantir a qualidade do trabalho: ao contratar um profissional autônomo, você pode buscar por alguém que seja especialista na atividade que você precisa. Dessa forma, a qualidade do trabalho atinge o nível esperado;

– Fazer serviços pontuais: se você necessita apenas realizar uma tarefa que leva algumas semanas, seria muito complicado e custoso contratar um funcionário. Nesse contexto, o profissional liberal surge como uma boa alternativa;

– Atender eventuais necessidades: outro benefício de contratar profissionais autônomos é a possibilidade de suprir um aumento na demanda. Ou seja, você pode contratá-los em curto prazo, de acordo com a sazonalidade.

Cuidados com a caracterização de CLT

Para que a prestação de serviços de um profissional autônomo aconteça dentro da legalidade, é fundamental evitar que a relação seja caracterizada como a contratação de um funcionário.

Por isso, busque afastar os quatro elementos que configuram o vínculo empregatício:

1- Pessoalidade: o profissional liberal contratado não pode ser substituído por outra pessoa e nem mandar ninguém em seu lugar para realizar o seu trabalho;

2- Habitualidade: ocorre quando o serviço é prestado de forma contínua e regular, todos os dias, em horários determinados. O profissional autônomo não segue esse formato de trabalho;

3-Subordinação hierárquica: o profissional liberal não deve receber ordens específicas de como fazer o trabalho e nem está subordinado a outro funcionário da empresa;

4-Pagamento de salário: o profissional autônomo deve receber um valor pelo serviço prestado, não uma remuneração mensal.

Encargos da empresa pela contratação

Veja quais são os encargos que devem ser recolhidos pela empresa na contratação de profissionais autônomos:

– Retenção de 11% do valor pago referente à parte do contratado a ser paga ao INSS;

– Recolhimento de 20% sobre o valor do contrato respectivo à cota da empresa a ser realizado à Previdência Social;

– Realização do desconto e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a tabela progressiva para pessoas físicas;

– Se o município exigir, a empresa também deve recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS). Essa obrigação varia de acordo com a legislação de cada e o tipo de serviço prestado.

Como fazer a contratação

Você ficou interessado em contratar profissionais autônomos para prestarem serviços na sua empresa? Então, confira um passo a passo para fazer isso:

– Encontre profissionais qualificados e com boas referências no mercado;

– Compare o orçamento de vários profissionais antes de proceder para a contratação;

– Solicite o número de registro no INSS do profissional liberal, verifique se ele está cadastrado na prefeitura do município e se tem o Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM);

Fonte: JornalContabil

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Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”.

As atividades definidas como de “baixo risco A” passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

CNPJ obrigatória

O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.

“A MP também não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para ela exercer”, disse.

Riscos médio e alto 

Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente.

Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.

Estados e municípios

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.

Segundo o secretário, o objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios. “Hoje o Brasil ocupa posição de ranking para fazer negócios muito atrás de outras nações parecidas conosco. O objetivo com a MP foi retirar um pouco o peso da burocracia, o excesso de regulamentação para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender”, disse.

Fonte: Portal Dedução

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Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União.

O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje, 13/06.

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex presidente Michel Temer.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 168 de 2019:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.

Lei Complementar nº 168 de 2019.

Por Josefina do Nascimento – Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

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Reforma da Previdência: parecer traz mudanças e caminha para aprovação

A reforma da Previdência avança no Congresso Nacional , mas deixa pelo caminho alguns pontos severos para os trabalhadores brasileiros. No último dia 13 de junho, foi apresentado o parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta do governo Jair Bolsonaro. Entre as principais mudanças estão retirada das mudanças previstas na aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e idosos carentes, além da retirada do texto da criação do sistema de capitalização. Além disso, o relator anunciou a retirada de estados e munícipios da proposta.

Importante ressaltar que grande parte dessas alterações propostas na Câmara, que modificam o texto original da reforma de Bolsonaro, são positivas. Aliás, já eram mudanças esperadas, uma espécie de “gordura” para negociação no Congresso.

A reforma é necessária e quanto menos afetar os mais pobres e as categorias que atuam em atividades mais penosas e desgastantes, melhor. O caminho é esse. O papel do governo e dos parlamentares é o de encontrar uma proposta que atenda aos anseios do trabalhador e segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e também ao desenvolvimento econômico do país.

Destaque positivo para a nova regra de transição para dar entrada na aposentadoria. O relatório prevê uma nova regra de transição para os servidos públicos. Hoje, os servidores homens precisam atingir 60 anos de idade e 35 de contribuição e as servidoras 55 anos de idade e 30 de contribuição; ou atingir 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para terem direito à aposentadoria integral. Já pela proposta do relator, seria possível conseguir a aposentadoria integral com 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) mantidos o tempo de contribuição de 30 anos, desde que esteja sujeito a pagar um pedágio de 100%. Assim, se falta 1 ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 mantêm os direitos a integralidade e paridade dos salários.

A regra do pedágio de 100% para poder se aposentar mais cedo também vale para os funcionários privados. Para eles, no entanto, a regra de cálculo do benefício será baseada na média de 100% dos salários, e não com o atual fator previdenciário (que incide sobre os 80% maiores salários).

Outro ponto positivo de destaque do parecer foi a manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres da área urbana. Para os homens, o tempo de contribuição sobe para 20 anos. A idade mínima foi mantida, conforma o texto original da PEC, em 62 anos para mulheres e 65 para homens. Mas a alteração no tempo de contribuição para a mulher foi significativo, pois sabemos a que mulher tem, ainda, mais dificuldades no mercado de trabalho, além de uma remuneração menor, em média, que o homem. Além de, em muitas famílias, fazer uma tripla jornada – trabalho, afazeres domésticos e cuidar dos filhos.

O parecer também trouxe uma boa notícia aos mais necessitados ao manter as regras atuais do BPC. Isso garante aos mais necessitados uma garantia de receber um salário mínimo, a partir dos 65 anos. O governo pretendia que os miseráveis passassem a receber este benefício integral, apenas aos 70 anos, o que passaria a ser utópica para a maioria esmagadora da população, já que os mais pobres dificilmente atinge esse idade.

Os trabalhadores rurais também têm o que comemorar, pois forma respeitadas suas especificidades. Não dá para trará um trabalhador rural com as mesmas regras dos urbanos. O trabalhador do campo sofre diariamente com o calor, chuva, frio, poeira e demais fatores que tornam sua atividade penosa. Foi acertada a decisão do parecer em manter 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.

Outra categoria que foi agraciada com o parecer foi a do magistério. Ficou estabelecida a idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio. Decisão correta, pois é uma carreira que possui um grau elevado de estresse, o que resulta em doenças e síndromes por esgotamento profissional.

Como pontos negativos do parecer, vale destacar a retirada dos estados e munícipios e a possibilidade da desconstitucionalização das regras previdenciárias. A reforma, para ser equilibrada e combater privilégios, deveria universalizar as regras para os servidores estaduais e municipais, pois no regime próprio reside os principais problemas financeiros dos cofres da Previdência.

A retirada da Constituição de vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar, ainda deve ser combatido pelos parlamentares. Vale frisar que a desconstitucionalização fere cláusulas pétreas da Carta Maior, que prevê um sistema solidário e mais justo com contribuições de trabalhadores, empregadores e governo. Esse seria um ponto grave de retrocesso social e de insegurança para os segurados do INSS.

Portanto, o texto do parecer já começa a desenhar uma proposta que deverá ser aprovada no Plenário da Câmara e do Senado. E preciso ajustar alguns pontos, mas a equipe econômica de Bolsonaro precisará ceder para garantir a aprovação da reforma. O trabalhador brasileiro precisa estar atento às mudanças, cobrar os parlamentares e se planejar para as regras de transição e para garantir o direito de se aposentar.

Fonte: Jornal Contábil

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