Skip to main content Skip to search

Notícias

Simples Nacional: Exclusão do regime e consequências

regime tributário brasileiro é bastante complicado e não é incomum vermos uma empresa excluída do Simples Nacional por algum descuido do empreendedor ou por desconhecimento de algumas das regras que regem este tratamento tributário.

Caso sua empresa tenha sido excluída do Simples Nacional, confira, a seguir, o que deve ser feito para solucionar essa situação.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, previsto na Lei Complementar 123/2006, de adesão facultativa, é possível para micros e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI).

O critério para enquadrar os negócios como microempresas ou empresas de pequeno porte é a receita bruta anual. Os limites são os seguintes:

  • microempresa: receita bruta igual ou menor que R$ 360.000,00;
  • empresa de pequeno porte: receita bruta maior que R$ 360.000,00 e igual ou menor a R$ 4.800.000,00;
  • microempreendedor individual: receita bruta de até R$ 81.000,00.

Muitas empresas optam por este regime tributário por entenderem ser a melhor opção em termos de redução de carga tributária. Também visando a diminuição da burocracia, uma vez que o Simples Nacional unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal. Essa guia é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Como e por que ocorre a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por uma série de fatores. Isso acontece por causa de erros de cadastro, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades impetidivas, participação em outras sociedades ou mesmo por solicitação da empresa, por qualquer interesse apresentado.

A Receita Federal sempre faz uma um espécie de varredura em todas as pessoas jurídicas optantes para conferir se elas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, o órgão formaliza a intenção de promover a exclusão do regime, por meio de um documento chamado Ato Declaratório Executivo ( ADE).

Quando se recebe um ADE, é preciso correr contra o tempo para não ter a empresa excluída do Simples Nacional, pois os empresários contam com 30 dias corridos para solucionar a irregularidade e pedir a inclusão no regime tributário simplificado.

Entre as situações mais recorrentes apresentadas pelas empresas notificadas está a inadimplência: a não quitação de uma ou mais parcelas do Simples Nacional já é um motivo suficiente para que uma empresa não possa ser desenquadrada do regime tributário simplificado.

Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos?

Ao ser excluída do Simples, a empresa será inscrita na Dívida Ativa da União (DAU), sendo impossibilitada de participar de licitações, por exemplo.

Outro problema é que ela deverá recolher seus impostos nos regime tributários do Lucro Real ou Presumido, o que aumenta consideravelmente esse gasto, e ainda fica com o nome sujo, sofrendo sanções similares às dos indivíduos com restrições de crédito.

O que fazer ao ter a empresa excluída do Simples Nacional?

Como o tempo é curto, o ideal é contar com ajuda profissional, pois qualquer erro ao regularizar a situação fiscal da empresa pode colocar tudo a perder. Caso a regularização não ocorra em tempo hábil, a exclusão ganha caráter permanente.

O profissional responsável por resolver a situação pode solicitar o parcelamento dos débitos e isso, por si, já basta para que o processo de exclusão não seja concluído. Se o problema for erro de preenchimento no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada.

Se o contribuinte tiver perdido os prazos para regularizar a situação da sua empresa por motivos de débitos, ele ainda pode requerer uma nova opção pelo Simples Nacional, durante o mês de janeiro. Nesta ocasião serão realizadas novas verificações de pendências.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Aviso Prévio: Entenda o que é e como funciona

É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado, visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração.

Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011, o aviso prévio apresenta algumas especificidades que variam de acordo com o contexto do desligamento do colaborador, que pode ser feito pela empresa ou pelo próprio funcionário.

Confira, a seguir, todos os detalhes sobre o cumprimento do aviso prévio:

O que é o aviso prévio?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregador quanto ao empregado, o direito de quebrar o vínculo de trabalho a qualquer momento, mesmo que haja um contrato e não haja justa causa para tal.

No entanto, o desligamento do colaborador precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência — o que é chamado de aviso prévio. Isso ocorre para que tanto a empresa quanto o profissional tenham tempo para se preparar, seja substituindo o funcionário ou, no caso do profissional, buscando uma nova vaga de emprego.

Caso o desligamento parta do colaborador, por meio de um pedido de demissão, também caberá à empresa a decisão do cumprimento ou não do aviso.

Há especificidades para ambas as situações, como mostraremos no tópico a seguir.

Quais são os tipos de aviso prévio?

Existem três possibilidades para o cumprimento do aviso prévio, que variam de acordo com a causa do desligamento e a opção da empresa empregadora:

Aviso prévio trabalhado

Como o nome já indica, nesse caso, o empregado exerce suas funções na empresa normalmente durante o período do aviso prévio. No entanto, há algumas particularidades.

Caso o desligamento parta da empresa, o profissional pode optar por trabalhar duas horas a menos todos os dias até o fim do período ou folgar por 7 dias corridos durante o tempo do aviso.

Isso, porém, não se aplica caso o pedido de demissão parta do colaborador. Nesse caso, ele deverá cumprir todo o período do aviso prévio de forma integral.

Aviso prévio indenizado

No caso do aviso prévio indenizado, não há a necessidade de trabalhar durante os dias referentes ao aviso. Essa decisão é tomada exclusivamente pela empresa, que pode optar pelo não cumprimento do aviso em caso de demissão.

Nessas situações, caso o desligamento parta do empregador, ele deverá pagar ao empregado a remuneração integral referente ao tempo do aviso prévio. Caso o pedido de demissão parta do empregado, este deverá arcar com a multa de recisão (um mês de salário), que será descontada do valor referente ao acerto.

Aviso prévio cumprido em casa

Diferentemente das duas opções anteriores, o aviso prévio cumprido em casa não é uma situação prevista em lei, apesar de bastante comum. Ela ocorre, no geral, em casos de acordo demissional em que a empresa pede ao empregado que cumpra seu período de aviso sem ir à empresa trabalhar.

Qual é a duração do aviso prévio?

Como dissemos anteriormente, o tempo mínimo de duração do aviso prévio é de 30 dias. No entanto, esse prazo pode ser aumentado de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, caso a demissão parta da empregadora.

Desde 2011, está em vigor a lei que determina que, para cada um ano completo de trabalho na empresa, adiciona-se três dias no prazo do aviso prévio, desde que o adicional não ultrapasse 60 dias. Ou seja: o aviso prévio pode chegar a até 90 dias a partir da comunicação do desligamento do profissional.

No entanto, se o pedido de desligamento partir do colaborador, o período de aviso prévio é fixo, de apenas 30 dias.

Como funciona a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Assim como ocorre durante o período de contrato de trabalho, a CLT garante ao trabalhador estabilidade provisória em algumas situações durante o aviso prévio.

No caso de gravidez durante o período de aviso, a lei garante à colaboradora estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto.

Já para os funcionários que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, recebendo auxílio-doença, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.

Quando ele não é aplicável?

Caso o empregado descumpra alguma regra da empresa ou cometa falta grave, ele pode ser demitido por justa causa. Nessas situações, não há obrigação da empresa em arcar com o aviso prévio.

Além disso, durante o cumprimento do aviso trabalhado, o empregador também pode demitir o colaborador por justa causa caso ele apresente comportamentos que o justifique. Nesse caso, há a revisão de todos os pagamentos aos quais ele teria direito, inclusive do aviso prévio.

Quais são as consequências em caso de descumprimento?

Caso a empresa não faça o pagamento do aviso prévio dentro do prazo estabelecido por lei, o colaborador tem o direito de receber o valor referente a um salário a mais junto ao montante do acerto.

Vale lembrar que, no caso de aviso indenizado, o pagamento é feito até 10 após a rescisão do contrato. Já para o aviso trabalhado, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período.

No caso de o trabalhador descumprir o prazo do aviso prévio trabalhado, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.

Vale lembrar que, caso o profissional encontre um novo emprego durante o período do aviso prévio, ele poderá encerrar suas atividades na antiga empregadora antes do prazo do aviso e receber integralmente por ele. Para tal, é preciso comprovar a existência do contrato de trabalho com outra empresa.

Read more

Varejista: entenda a nova Lei de dados sob a ótica do e-commerce

Os bons ventos de 2019 não trazem aos brasileiros apenas a expectativa de melhora no cenário econômico. O crescimento vem projetado, principalmente, pelo setor de comércio eletrônico, que deve atingir um volume de vendas de R$ 79,9 bilhões, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Inevitavelmente, não é apenas este desenvolvimento da economia que norteia os pensamentos e a consequente tomada de decisão dos empresários. Neste ano, o sentimento também é de preparação. Afinal, é o momento de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

A nova Lei, que entrará em vigência a partir do mês de agosto de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais dos consumidores que estão em poder das empresas. Em outras palavras, as companhias que coletarem informações dos clientes em ambientes físicos ou online, como redes sociais e plataformas e-commerce, se tornarão diretamente responsáveis pela guarda, processamento e utilização dos dados. Sendo assim, a LGDP exigirá que adequem seus sistemas de captação, armazenamento e compartilhamento em uma dinâmica que garanta segurança e transparência aos clientes.

Aos consumidores: calma, isso não significa que você não poderá mais preencher seus dados no shopping para participar do sorteio do carro ou se cadastrar no site para ganhar desconto na sua loja preferida. A nova regulamentação de dados apenas determina que as empresas precisarão informar de maneira clara e detalhada o uso das suas informações cadastradas e qual a finalidade da atividade que as envolve. Mas o poder do consumidor não para por aí. Ele precisa aceitar ou não a utilização dos seus dados e, após o consentimento, pode voltar atrás e exigir que as empresas os deletem. Por isso, a nova Lei de dados certamente fará com que as ‘políticas de privacidade’ de muitas plataformas, inclusive as de e-commerce, sejam modificadas.

Aliás, obrigará as companhias a reverem todas as suas estratégias de atuação, principalmente digitais, para agir de acordo com a conformidade. Isso trará desafios para as empresas de todos os setores da economia, mas em especial, para o setor varejista, especialmente no comércio eletrônico que trabalha com enormes quantidades de dados dos consumidores como nome, endereço, dados de cartão de crédito entre outros. E a partir da nova Lei, para recolher essas informações usando cookies e outras ferramentas, por exemplo, será necessária uma autorização por parte dos consumidores. Isso consequentemente dificultará o oferecimento de produtos de acordo com o perfil dos internautas.

Mas, varejistas: não se desesperem! O desafio rumo à adequação será grande, mas o ano de 2019 não precisa ser um episódio da Corrida Maluca. Para isso não acontecer, foquem na governança de dados. Neste primeiro momento, é necessário entender o caminho dos dados na sua empresa. Compreendendo como funcionam as tratativas atuais das informações na sua companhia, é possível identificar qual a parte do processo que precisa de modificação e, ou, adequação. Por isso, mapeiem os dados que possuem e as fontes de informações que utilizam. Visando a rápida adaptação às normas, a saída mais inteligente é investir em tecnologias e em profissionais que tenham o conhecimento necessário para amparar essas novas regulamentações.

O importante é que durante o processo, não enxerguem a nova Lei de dados como inimiga. Essa regulamentação traz mudanças que podem ser trabalhosas para as empresas, mas será benéfica para a sociedade como um todo, pois fornece transparência aos titulares dos dados e segurança jurídica para as companhias que coletam e utilizam essas informações. Afinal, quem não se adequar está sujeito a multas de até R$ 50 milhões. Por isso, esteja sempre em dia com a Lei, só assim é possível obter resultados positivos. Na hora de coletar os dados, jogue limpo com o consumidor. Estamos todos no mesmo barco e lembre-se, amanhã o cliente pode ser você.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Regime de competência: O que é e como funciona?

O regime de competência é um regime contábil no qual o registro ocorre na data do fato gerador. Sendo assim, receitas, despesas e custos devem ser registrados e contabilizados no momento em que o evento que explica o consumo ou geração de recursos ocorreu e não necessariamente no momento em que o dinheiro entrou ou saiu do caixa.

Esse conceito pode gerar muita confusão mesmo para empresários experientes que não tem muita afinidade com as áreas de finanças e de contabilidade e infelizmente essa confusão pode gerar danos muito mais sérios do que se imagina. Você pode ver dinheiro no caixa e achar que a situação de uma empresa está ótima, mesmo ela gerando prejuízos mês após mês e quando o caixa começar a apertar a situação já pode ser irreversível.

Além disso, no Brasil é considerado o regime de competência como sendo o oficial pela legislação para a declaração do imposto de renda. Dessa forma, toda indústria poderá optar por este regime. Em casos em que a indústria é considerada como uma grande empresa e não se encaixar nos requerimentos do regime de caixa, o regime de competência torna-se obrigatório.

Portanto, você acha que é importante se aprofundar nesse assunto? Sim ou sim?

Perceba que essa descrição inicial trata tanto da aplicação para cumprimento de questões fiscais quanto de aplicações gerenciais para a melhor tomada de decisão do gestor.

Por que é importante compreender o que é regime de competência?

Agora que já passei o conceito geral do o que é regime de competência, vamos seguir para a explicação da importância deste regime.

Ainda que gestores tenham a agenda cheia e com o tempo escasso, a gestão financeira e fiscal precisa ser levada a sério, uma vez que são áreas de grande importância em qualquer empresa.

Com isso em mente, o objetivo deste texto é ajudar o aprendizado sobre o que é regime de competência e assim facilitar a gestão financeira da sua fábrica.

O regime de competência é importante porque é o modelo oficial da legislação brasileira para declaração de imposto de renda, é capaz de organizar as finanças de empresas de qualquer porte e é utilizado para prever o futuro financeiro da empresa. Isso porque independentemente das condições de pagamento ou recebimento, que vão impactar imediatamente o caixa da indústria, você pode estar consumindo mais recursos do que a sua geração. Ou seja, suas despesas são maiores do que as receitas. Sua empresa não corre o risco de gerar prejuízos consecutivos, uma vez que terá o demonstrativo de resultados do exercício (DRE) e saberá que algo está errado na gestão de suas operações.

Certa vez aprendi com um querido professor que os custos e despesas não são as causas dos problemas das empresas: eles são as consequências de suas operações Por isso, é importantíssimo monitorar de perto seus custos, despesas e suas receitas considerando o regime de competência.

Mas este não é o único regime contábil, existe também o regime de caixa, que escrevemos um artigo completo mas de qualquer forma ainda irei explicar mais no decorrer deste artigo. Continue lendo para entender as principais diferenças.

8 exemplos do o que é regime de competência na prática

Para facilitar o entendimento, achei melhor listar de maneira prática 8 exemplos que ilustram o que é regime de competência e suas diferenças em relação ao caixa. Vou ser exaustivo aqui nos conceitos de consumo e geração de recursos, que explicam despesas, custos e receitas.

1. Depreciação de máquinas e equipamentos

Sua indústria compra uma máquina hoje e parcela o pagamento em 5 anos, mas ela deprecia em 10 anos. Vamos supor que o valor é R$ 120.000, você pagará R$ 2.000 por mês, pelos 60 meses (5 anos), mas terá como custo ou despesa no regime de competência R$ 1000 por mês, pelos 120 meses.

Ou seja, você terá uma saída de caixa de R$ 2.000 por 60 meses, considerando o regime de caixa e uma despesa (ou custo) de R$ 1.000 por 120 meses. Pensando pela lógica de consumo de recursos, a máquina é um recurso e será consumida por 120 meses.

2. Pagamento de salários e encargos

Normalmente o pagamento é feito até o quinto dia útil do mês corrente, referente à competência do mês anterior. Ou seja, o pagamento da folha de abril é feito em maio. Pelo regime de competência o mês é abril e pelo regime de caixa o mês é maio. Os recursos são as horas das pessoas que trabalharam e essas horas foram consumidas no mês de abril.

Alguns itens que normalmente geram uma certa polêmica aqui no que diz respeito a diferença entre regime de caixa e competência é o pagamento de 13º salário, férias e provisão para rescisões. O 13º, por exemplo é sempre pago nos meses de novembro e dezembro (caixa), porém para o regime de competência esse valor deve ser provisionado ao longo dos 12 meses do ano. Assim como o 13º, as férias devem divididas entre os 12 meses do ano.

Se considerarmos que os recursos humanos são consumidos (sem nenhuma má interpretação da palavra aqui, por favor) durante 11 meses do ano se 1 mês o colaborador está em férias, para fins gerenciais podemos considerar que todos os salários e encargos deverão ser divididos por 11 meses e com isso você pode chegar a um valor de custo hora de sua mão de obra.

3. Pagamento de contas de serviços pós pagos, como luz, gás, telefone

Esse exemplo é mais simples, mas achei importante listar aqui. Similar ao pagamento de salários e encargos, normalmente a apuração do consumo é feita após o fechamento do período, por exemplo, do dia 11 do mês atual até o dia 10 do mês seguinte e o pagamento é feito 15 dias após o fechamento, neste caso no dia 25, entretanto, a competência normalmente é considerada como o mês com o maior número de dias do período ou o mês em que o período de apuração é iniciado, neste caso o mês anterior.

Se formos levar ao pé da letra, ou melhor, ao pé do conceito, o recurso é consumido dia a dia e portanto a competência poderia ser considerada no momento do consumo. Vamos pensar em uma máquina que tem um medidor de consumo de energia em tempo real, com isso é possível saber o quanto de energia você está consumindo para fabricar um produto. Obviamente, o custo para se chegar a esse nível de precisão na apuração dos custos nem sempre compensa e esse exemplo tem como maior objetivo ilustrar o conceito da competência.

4. Venda da assinatura anual de um serviço, como por exemplo o aluguel de um software de gestão

Primeiro exemplo de receita aqui e nesse caso a sua empresa não está consumindo o recurso e sim gerando recursos. Justamente essa relação de consumo e geração de recursos que leva a apuração de resultado: lucro ou prejuízo. Esse exemplo de venda de assinatura anual de um serviço eu vivo no dia a dia da Nomus, mas vejo algumas indústrias vendendo serviços dessa natureza, como por exemplo garantia estendida sobre o produto que foi vendido, por exemplo.

Nesses casos, normalmente o cliente pode pagar antecipadamente pela assinatura anual e vai usar o serviço ao longo de um ano inteiro. Para fins gerenciais, tanto para quem compra, como para quem vende, o valor da anuidade poderá ser distribuído igualmente ao longo dos 12 meses. Digamos que seja R$ 18000, o valor a ser apurado mensalmente como regime de competência seria de R$ 1500.

Dependendo do volume de vendas de anuidades e da sazonalidade dessas vendas, se você não distribuir essa receita de acordo com a sua competência, pode ser que no final do ano falte dinheiro para pagar suas contas. Por exemplo, se suas vendas de anuidade forem concentradas em alguns meses do ano, digamos que em março, abril e maio, você precisará deixar esse dinheiro reservado para poder pagar as despesas e custos que serão necessários para manter a prestação de serviços até fevereiro do ano seguinte.

Se você trabalhar somente com o regime de caixa, vai apurar um lucro (caixa positivo) enorme nesses 3 meses e prejuízos (caixa negativo) acumulados nos meses seguintes.

5. Venda de um projeto de 6 meses com pagamento antecipado

Assim como no caso da venda da assinatura anual, o valor desse projeto deve ser dividido por 6 e considerado na competência de cada mês. Para fins de regime de caixa, a entrada é no primeiro mês do projeto, mas para fins de competência a receita deve ser distribuída pelos 6 meses.

6. Compra de materiais para revenda

No caso de empresas que compram materiais para revenda, ou seja, empresas que tem como parte de sua atividade o comércio ou compra e venda de mercadorias, passa a ser necessária uma gestão de estoque. Os valores desses itens vão para estoque no momento da compra e só são considerados custo no momento em que são vendidos. Esse é o conceito do CMV, ou custo da mercadoria vendida que aparece no DRE de empresas com esse tipo de operação.

Ou seja, posso comprar e pagar pelas mercadorias em janeiro e vender 4 meses depois, em maio. O regime de caixa irá considerar janeiro e o regime de competência será em maio.

7. Compra de matérias primas para produção

Nos casos de indústrias que tem um processo de transformação de matéria prima em produto acabado, a complexidade na gestão de estoque é muito maior do que em empresas de comércio. É similar a compra de materiais para revenda, mas com o detalhe de que os materiais são transformados antes de serem vendidos e por isso a competência ocorre no momento da venda também e esse é o conceito do CPV, ou custo do produto vendido.

Vamos supor que a sua indústria compra materiais ao longo de vários meses e esses materiais sejam apropriados pela produção. O estoque dos materiais é valorizado a cada compra e na medida em que as produções são concluídas, o estoque de produto acabado é valorizado com a soma dos custos dos materiais mais custos de mão de obra direta (MOD) e custos indiretos de fabricação (CIF).

8. Compra de materiais para uso e consumo

Exemplo similar ao de compra de materiais para revenda, com a diferença de que o material não é vendido e sim consumido pela própria empresa. Se você comprar material de limpeza na promoção, por exemplo para ser consumido ao longo de 4 meses, você não vai ter prejuízo nesse mês por ter tido uma saída de caixa mais alta nesse período.

No regime de competência, gerencialmente você deve estocar o material e requisitar sempre que for utilizado. Com isso, a competência a ser considerada é o dia em que o material foi consumido e não a data em que foi comprado.

Cuidados ao optar pelo regime de competência

Agora vamos ampliar seus conhecimentos sobre o que é regime de competência.

Ao escolher este regime, sua indústria precisa tomar alguns cuidados para não acabar com problemas fluxo de caixa ou fiscais.

Para começar, é preciso manter um controle rígido do seu fluxo de caixa, registrando tudo o que de fato entra e sai da sua empresa. Porque seu DRE pode estar indicado lucro em um período mas os pagamentos na prática estarem atrasados e sua empresa acabar ficando com o caixa negativo.

Vantagem de utilizar o regime de competência:

O regime de competência é utilizado para montar o DRE (Demonstrativo de Resultado de Exercício) e com ele sua equipe consegue saber se a estrutura financeira da sua indústria está conforme o esperado e se o atual modelo de negócio é viável. Sendo assim, o DRE é capaz de avaliar e determinar se é vantajoso continuar produzindo e comercializando os produtos da sua indústria e se seus custos e despesas são pagos pelo lucro gerado na venda.  (Isso sem levar em consideração quando os pagamentos serão realizados pelos seus clientes).

Desvantagem de utilizar o regime de competência:

Como falei acima, o DRE (Demonstrativo de Resultado de Exercício) não leva em consideração o que acontece de fato no caixa da sua indústria. Desta forma, é possível que a sua indústria acabe ficando com pouco ou nenhum dinheiro em caixa, o que pode levar a contrair dívidas desnecessárias. Isso normalmente ocorre se os prazos de recebimento dos seus clientes forem maiores do que os prazos de seu pagamento a fornecedores.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Simples Nacional: Quem está proibido de aderir ao regime?

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que surgiu para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Porém, fazer cálculos de alíquotas e outras taxas não é uma tarefa fácil. E é nesse momento que surgem muitas dúvidas sobre como fazer o pagamento dos impostos.

E, para te ajudar nessa missão, separamos algumas dicas importantes para que você saiba exatamente como agir na hora de fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O que é o Simples Nacional?

Lançado em 2007, o Simples Nacional contempla as empresas que possuem uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões e que não sejam sócias de outras, ou seja, um faturamento mensal de aproximadamente R$400 mil.

O regime possui esse nome, pois une 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única maneira de cálculo de pagamento:

  1. IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  2. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  3. PIS/PASEP – Programa de Integracao Social / Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público;
  4. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ;
  5. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ;
  6. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  7. ISS – Imposto sobre Serviços;
  8. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.

Interessante principalmente para quem não entende muito de contabilidade, não é mesmo?

Mas, não se esqueça que o contador é o seu braço direito, pois é ele quem vai fazer o controle do negócio. Por isso, mantenha a sua comunicação bem alinhada com ele. Esse fator fará com que você tenha planejamento financeiro bem feito e com auxílio profissional.

Como os tributos são calculados?

A alíquota do Simples Nacional não é mais aplicada de acordo com uma taxa simples sobre a receita bruta do mês anterior. Desde o início de 2018, há um desconto fixo específico, que vai depender de cada faixa de enquadramento. Esse percentual de imposto não considera os impostos recuperáveis, como IPI e ICMS.

Quando você já tiver esses dados em mãos, é hora de consultar a alíquota correspondente na Tabela do Simples Nacional, de acordo com a nova Lei Complementar nº 55, aprovada em 2016. Ela alterou as alíquotas, tabelas, atividades, limites de faturamento e muito mais.

Quem está proibido de aderir ao Simples Nacional?

Apesar de ser um regime que abrange grande parte das empresas brasileiras, existem as situações que impedem a opção pelo Simples Nacional.

Confira à baixo quais são elas.

Esta proibido de aderir ao Simples Nacional a empresa:

  • não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
  • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
  • seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • exerça atividade de importação de combustíveis;
  • exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
  • realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Fonte: Jornal Contabil

Read more

CPF vai se tornar documento único e substituirá outros: Veja quais são

No dia 12 de Março o atual presidente da república Jair Bolsonaro aprovou o decreto 9723 que diz que o CPF substituirá outros documentos. Vamos explicar neste artigo o que vai poder ou não ser substituído e se existe impacto no eSocial com essa mudança.

Para que serve o CPF?

O CPF é o número de Cadastro da Pessoa Física, criado e gerenciado pela Receita Federal do Brasil e serve como identificação das pessoas físicas que estão sujeitas a direitos e obrigações dentro do Estado Brasileiro, ainda que residentes no estrangeiro.

Que documento poderá ser apresentado nos órgãos federais?

A partir de agora, o cidadão brasileiro poderá apresentar apenas o CPF, dispensando assim, a apresentação de outros documentos quando existir a necessidade de realizar consulta sobre suas informações junto aos órgãos federais bem como, para a solicitação de benefícios.O objetivo da medida é preparar e facilitar a implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI) criado pela Lei 13.444 de 2017.

Do que trata o DNI?

O DNI é o Documento Nacional de Identificação previsto na Lei 13.444 de 2017 que irá substituir diversos documentos como o título de eleitor. A ideia é simplificar e modernizar a prestação dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.

Quais documentos que estão dispensados?

Veja aqui alguns documentos que, a partir da publicação do decreto 9723 de 11 de março de 2019 serão dispensados, bastando apenas o CPF.

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
  • Número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
  • Número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  • Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;
  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Atenção aos processos administrativos

No entanto, caso o cidadão tenha algum processo administrativo em andamento junto a determinado ente, essa dispensa não será possível como é o caso, por exemplo, de processos relacionados a leis de trânsito onde ainda será necessário apresentar o número de Permissão para Dirigir e também da CNH.

Qual o papel dos órgãos federais nesse processo de mudança?

Visando estabelecer o compromisso de adaptação, o decreto prevê prazos que são direcionados aos órgãos federais. Nesse sentido, os entes federais têm prazo de até três meses, contados a partir da publicação do decreto, não somente para adequar seus sistemas, mas ainda para padronizar o atendimento dedicado ao cidadão. Mas não fica por aí! Sabemos que os sistemas utilizados pelos órgãos do governo muitas vezes não armazenam as informações de forma adequada e em alguns casos, existem dados desatualizados. Pesando isso, esses entes ainda precisam reorganizar a base de dados e consolidar as informações cadastrais de cada cidadão no prazo de doze meses, a contar da data de publicação do decreto.

Essa mudança afeta a implantação do eSocial?

Durante o processo de desenvolvimento do eSocial uma das novidades era a utilização do CPF do trabalhador como chave de identificação, ou seja, deixaríamos de utilização o PIS e PASEP, entretanto, essa situação não se concretizou. Atualmente o eSocial utiliza como chave de identificação, em regra, o CPF, PIS/PASEP, data de admissão e data de nascimento do trabalhador. Apesar da utilização do CPF como chave de identificação para o segurado ser um desejo antigo do projeto, até o momento o comitê gestor do eSocial não se manifestou a respeito do decreto 9723 aprovado pelo poder executivo. Nesse caso, nos resta aguardar, apesar de achar pouco provável que essa mudança afete o projeto neste momento, já que o mesmo ainda está em processo de implantação para o empregadores de todo o país.

Fonte: Jornal Contabil

Read more

Elisão fiscal: como pagar menos impostos na sua empresa

carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras é, sabidamente, muito alta. Deixar de pagar algum tributo não é uma opção, uma vez que isso implica em multas e sanções e faz com que a companhia opere na ilegalidade. Todavia, há como pagar menos impostos sem contrariar o que a legislação prevê.

Para isso, é preciso contar com o auxílio de profissionais que conheçam profundamente os detalhes legislativos e possam realizar uma análise completa relacionada ao seu negócio. O uso de estratégias como essas é legal, mas requer atenção redobrada ao planejamento fiscal e tributário.

Nesse artigo, falaremos sobre algumas das estratégias de elisão fiscal, também conhecida como planejamento tributário e fiscal, que podem ser adotadas pela sua empresa.

Será que existe a possibilidade de a sua companhia recolher menos impostos sem que isso implique em ilegalidade?

O que é elisão fiscal?

Elisão fiscal é o nome que se dá a uma prática contábil que tem como objetivo adequar a empresa a modalidades mais vantajosas, reduzindo com isso o pagamento de impostos. São ferramentas da elisão fiscal o planejamento tributário e fiscal, pois é a partir desses dados que os gestores obtêm uma visão do todo e podem tomar as decisões de forma mais assertiva.

É importante ainda não confundir “elisão fiscal” com “evasão fiscal”. No primeiro caso, falamos de um processo legal e no qual são respeitados todos os limites impostos pela legislação. Já no segundo, embora também haja redução no recolhimento de tributos, os métodos encontrados para isso quase sempre são ilegais, resultando em sonegação.

Portanto, vamos nos ater aqui ao que realmente importa: a elisão fiscal. É bem possível que a sua empresa possa pagar menos impostos do que paga hoje. Para isso, uma série de fatores precisam ser analisados. Não há uma fórmula mágica e cada caso deve ser estudado de forma individual. Porém, se existir uma chance, que tal tentar utilizá-la?

Pagar menos impostos é possível: como fazer?

Se a resposta para essa pergunta fosse simples, certamente haveria manuais e livros didáticos explicando o passo a passo de como fazê-lo. As empresas comprometem boa parte do seu faturamento com o recolhimento de impostos e, independentemente da sua destinação, certamente é doloroso ver parte da receita indo embora todos os meses.

Contudo, para as companhias que adotam o planejamento como uma de suas ferramentas, as possibilidades de pagar menos impostos se tornam reais. O correto planejamento tributário pode resultar no enquadramento de sua companhia em outra modalidade. A diferença entre retirar um pró-labore ou obter dividendos e os benefícios fiscais existentes são outros fatores a serem considerados.

Abaixo, listamos 5 dicas que podem impactar na carga tributária que a sua empresa recolhe. Você e seu contador estão atentos a todas essas possibilidades?

1. Atenção ao regime empresarial

À primeira vista, manter uma empresa optante pelo Simples Nacional pode parecer uma escolha mais interessante do que as alternativas Lucro Presumido e Lucro Real. Porém, há casos em que sair da simplicidade de recolher apenas um tributo unificado mensalmente pode resultar em maior economia.

Isso porque algumas empresas não-optantes pelo Simples Nacional podem obter benefícios fiscais em alguns segmentos. Portanto, é preciso fazer os cálculos e descobrir qual das alternativas é mais viável para o seu negócio. Aqui não há regra: cada caso é um caso e mesmo empresas idênticas podem ter modalidades diferentes para recolher menos impostos.

2. Equilibre pró-labore e dividendos

Um pró-labore alto pode não ser a melhor opção para um empresário. Isso porque sobre ele há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tributos que não incidem sobre os dividendos. Em outras palavras, antecipar dividendos pode reduzir a carga tributária sobre o empresário.

Contudo, há regras quanto a escolha desse método. Para que uma empresa possa retirar dividendos, ela precisa necessariamente ter lucro. Portanto, se a sua companhia está bem, essa alternativa pode ser mais interessante. Agora, se a empresa está mal, talvez seja mais viável ficar com o pró-labore, caso contrário não haverá receita suficiente para recolher dividendos compatíveis com o que você espera.

3. Não deixe acumular: pague impostos em dia

Essa dica se aplica a praticamente todos os pagamentos que a sua empresa precisa fazer. Recolher os impostos em dia significa pagar menos impostos. Isso porque, multas e juros podem aumentar de forma considerável o valor final a ser pago, dinheiro que sairá do seu caixa desnecessariamente.

O melhor antídoto para isso é o controle rígido das finanças. Pague as guias sempre dentro do prazo. Um dia que seja de atraso já é o suficiente para que você desperdice dinheiro. Se não tiver condições de pagar em dia, parcele as dividas em atraso, mas não deixem que elas se acumulem de forma indiscriminada.

4. Evite o barato que sai caro

Alguns empresários ainda têm a infeliz percepção de que vale a pena sonegar impostos. Esse é o famoso “barato que sai caro”. Além do risco que correm, quando são pegos se veem diante de multas e juros que, somadas, acabam muitas vezes por inviabilizar um negócio.

artigo 1º da Lei 4.729/65 trata das condutas que resultam em crime de sonegação fiscal. Acredite: não vale a pena correr esse risco. Seja inteligente e encontre outras formas legais de reduzir a quantidade de impostos a serem pagos. A ilegalidade nunca é o melhor caminho – e não deveria nem sequer ser uma opção.

5. Adote tecnologia e conte com profissionais

Do começo ao fim deste artigo, você deve ter percebido uma palavra sempre em destaque: planejamento. Não há como ser bem-sucedido com relação aos tributos se não houver um controle rígido sobre essas informações. Mesmo que você conte com bons profissionais ao seu lado, eles precisam se ferramentas adequadas.

O uso de softwares de gestão empresarial e contábil é o melhor caminho para evitar problemas. Simples, eficientes e acessíveis a empresas de qualquer porte, eles permitem automatizar certas tarefas e ganhar tempo. A partir de relatórios precisos, tomar decisões sobre o negócio ficará muito mais fácil.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho

A rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso?

Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais, com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa:

– Saldo de salário;

 Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

Direitos decorrentes do pedido de demissão pelo empregado:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

Direitos decorrentes de acordo para a dispensa entre empregado e empregador:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio devido pela metade;

– Multa de 20% sobre o FGTS,

– Direito a saque do FGTS;

Direitos decorrentes da rescisão por descumprimento do contrato pela empresa (Rescisão indireta judicial):

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias corridos contados do término do contrato nos termos do artigo 477, §6º da CLT.

Fonte: Jornal Contábil

Read more

Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica

Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime.  

O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: “um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema”. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano.

Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da economia anualmente. O Simples fica com a maior parte, quase R$ 90 bilhões. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas que precisam de ajuda para não se afogar na burocracia e nos custos que o sistema tributário brasileiro impõe. 

No entanto, existem limites de faturamento para as empresas poderem se enquadrar no regime. E quando o valor supera o limite anual definido no Simples, a firma perde o benefício. É aí que entra uma prática chamada de fracionamento artificial: o dono de uma companhia cria uma nova empresa no mesmo ramo de atuação e as duas dividem o faturamento. Isso evita que elas superem os limites do regime e continuem sendo beneficiadas.

O trabalho dos técnicos, no entanto, terá que ser minucioso. Eles reconhecem que a comprovação de um fracionamento artificial é difícil e que o Simples é importante porque abre caminho para a formalização. É graças a ele que milhares de empresários conseguem atuar no país.  

Fonte: Época

Read more

Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento

Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento 

A escola particular é uma empresa prestadora de serviços e, portanto, deve emitir nota fiscal escolar.  

Esse é um documento que todo consumidor tem o direito de pedir, assim como todas as empresas têm a obrigação de emiti-lo, mesmo se não for solicitado.

No entanto, esse é um processo um tanto burocrático e complicado. Por isso, é preciso conhecer os tipos de notas fiscais, quais as formas de emissão e em quais situações a escola deve oferecer esse documento.

Para explicar melhor esse procedimento, fizemos este guia rápido sobre a emissão de notas fiscais. Nele, explicaremos em detalhes todas essas questões. Acompanhe a leitura!

Entenda o que é nota fiscal

A principal função desse documento é permitir a comprovação de uma negociação efetivada, seja a compra de um produto ou a prestação de um serviço. Para o governo, ela funciona como uma forma de controlar os tributos referentes a essa transação.

Deixar de emiti-la é crime e pode trazer consequências graves à escola, como receber a acusação de sonegação de impostos, pagamento de multas que podem ir de 10% a 100% do valor negociado ou, em casos mais graves, o responsável legal pode ser condenado à prisão de 6 meses a dois anos.

Conheça os tipos de notas fiscais

Atualmente, as notas fiscais são emitidas e armazenadas eletronicamente, salvo raras exceções que ainda permitem o modelo tradicional em papel. Existem diferentes modalidades do documento, que variam de acordo com o ramo de atuação da empresa. 

Nota fiscal eletrônica

A NF-e deve ser emitida quando o consumidor compra um produto físico. Assim, ela é utilizada para concretizar uma operação de venda. O principal imposto recolhido por meio dela é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Nota fiscal de serviço eletrônica

A NFS-e deve ser utilizada pelas empresas prestadoras de serviços. Portanto, ela serve para comprovar que um determinado serviço foi prestado. O principal imposto recolhido por meio dessa nota é o ISS (Imposto Sobre Serviço).

Nota fiscal escolar deve ser emitida

As escolas particulares são empresas prestadoras de serviços. Portanto, devem emitir a NFS-e todos os meses, a todos os seus alunos, inclusive aos inadimplentes. Isso porque o serviço foi prestado ao aluno, independentemente de ele ter pago ou não a mensalidade escolar.

A emissão da nota é uma garantia para a escola: por meio dela, pode-se comprovar a prestação do serviço e, assim, recorrer às cobranças judiciais. Portanto, ela deve ser emitida em nome do responsável financeiro do aluno.

É comum as escolas fazerem a antecipação da matrícula do ano seguinte, no final do ano corrente. Nesse caso, a nota fiscal só deve ser emitida no próximo ano, já que a prestação do serviço ainda não foi concretizada. A escola pode distribuir esse valor ao emitir as notas ao longo das parcelas referentes ao ano seguinte.

A instituição só pode emitir nota referente aos serviços educacionais. Dessa maneira, itens como apostilas, livros, material escolar ou uniforme não podem constar na nota fiscal de serviços.

Caso a escola faça a venda desses produtos, pode optar por abrir uma empresa com a finalidade de vendas ou alterar seu contrato social adicionando a atividade de vendas. Há, ainda, a opção de incluir o preço desses itens no valor da prestação de serviço e descriminá-lo no contrato de prestação de serviço.

Veja como é feita a emissão de notas fiscais

Ao vender um produto ou serviço, a empresa deve emitir uma NF-e ou NFS-e. Para isso, é preciso um software que gerará o documento em formato eletrônico e fará a transmissão do seu conteúdo à Secretaria da Fazenda, no caso de NF-e, ou ao site da prefeitura, no caso de NFS-e.

Além disso, esse processo conta com algumas particularidades que são comuns aos dois tipos de notas, como o uso de certificado digital, o arquivo XML e a DANFE.

Certificado Digital

O certificado digital funciona como uma assinatura em cartório do emissor da nota fiscal. Ou seja, ele assegura a originalidade daquele documento. Existem dois tipos de certificado digital, o modelo A1 e o A3. No primeiro, o certificado é disponibilizado em um arquivo para o uso em computador. Já no modelo A3, é disponibilizado em pen drive ou cartão de memória.

Além disso, ele garante a segurança da informação durante a conexão do sistema com o órgão receptor do documento. Isso é fundamental para garantir que os dados transmitidos não sofreram nenhum tipo de manipulação durante o procedimento.

Arquivo XML

A nota fiscal deve ser gerada em formato XML, conforme o layout disponibilizado pela Secretaria da Fazenda para a NF-e ou pelo município, no caso da NFS-e. Portanto, nesse arquivo, estão armazenadas todas as informações referentes ao documento, bem como as informações sobre o certificado digital.

Vale lembrar que é importante guardar os arquivos XML por um período mínimo de 5 anos, caso haja alguma fiscalização do governo.

DANFE

Todas as notas fiscais devem gerar uma DANFE — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica —, ou seja, a impressão do conteúdo da nota. Esse documento é muito utilizado durante o transporte de mercadorias.

Entenda a importância de um sistema de gestão na emissão da nota fiscal escolar

A emissão de nota fiscal é uma tarefa que não pode ser negligenciada pela escola. No entanto, é uma atividade que requer uma série de cuidados. Todo o seu processo deve ser feito da maneira certa, de modo a atender às necessidades fiscais solicitadas, tanto pela Secretaria da Fazenda quanto pelas prefeituras.

A utilização de um software de gestão garante que esse processo esteja dentro dos padrões exigidos. Além disso, por meio dele, a escola mantém o controle financeiro e a gestão total da instituição.

Há inúmeros benefícios em sua utilização, entre eles:

  • facilidade de emissão da nota fiscal, pois basta o acesso à internet;
  • redução de erros operacionais;
  • envio automático da nota fiscal ao representante legal do aluno;
  • facilidade de armazenamento de todos os arquivos transmitidos;
  • aumento da produtividade, pois, com o processo de emissão de notas automatizado, os funcionários terão tempo para se dedicarem a outras atividades;
  • tratamento de eventuais problemas durante a comunicação com o órgão receptor da nota fiscal.

Como vimos, a emissão de nota fiscal escolar é um procedimento obrigatório em todas as escolas particulares. Neste guia rápido, mostramos os dois tipos principais de notas fiscais, NF-e e NFS-e, como elas são emitidas e em quais situações a escola deve utilizar esse documento.

Fonte: Escola Web

Read more