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Notícias

Home Office: afinal, quais são as obrigações do empregador e custos?

Em julho deste ano, uma liminar envolvendo a Petrobrás chamou a atenção do meio trabalhista. Em decisão da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi definido que a empresa teria de arcar com os custos do home office – incluindo fornecimento de mobiliário – para cerca de 16 mil empregados que foram transferidos para o regime de teletrabalho em virtude da pandemia de coronavírus. 

No mesmo mês, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região derrubou a decisão, alegando, dentre outros pontos, que não seria viável individualizar os custos de pacote de dados e energia dos empregados, uma vez que, na maioria dos casos, o uso destes bens era compartilhado; e que, além disso, a Petrobrás já fornecia ajuda de custo para os seus colaboradores para a compra de itens como cadeira, teclado e mouse, além de ter emprestado outros equipamentos.

Mesmo com a cassação da liminar, uma dúvida pertinente foi posta em discussão: afinal, quais são obrigações do empregador e que custos devem ser cobertos por ele na implantação de um modelo de home office? 

Perda de Validade da MP 927; o que diz a CLT?

Para respondermos a essa pergunta, é interessante, primeiramente, contextualizarmos a discussão com o que é dito na CLT. A Reforma Trabalhista de 2017 aponta a necessidade clara de negociação e aceite dos colaboradores, para que a implantação do home office seja validada. 

Durante este ano, em virtude do contexto pandêmico, o Governo Federal editou a MP 927/2020 que, dentre outros pontos, apontava que o home office poderia ser implementado sem concordância prévia do empregado; todavia, com a não-votação da MP no Congresso, recentemente, a medida perdeu a validade. Com isso, volta a ser necessária negociação e aceite dos colaboradores, além de elaboração de termo aditivo que contemple a mudança do regime de trabalho; do contrário, as empresas poderão ser questionadas juridicamente pelos trabalhadores. 

Quais custos devem ser cobertos pelo empregador?

No que concerne aos custos, a Reforma Trabalhista de 2017 acrescentou o seguinte trecho a CLT:

“Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”

Em outras palavras: toda a questão de cobertura de gastos para a execução das rotinas de trabalho deve ser negociada, em comum acordo, entre empresas e trabalhadores e oficializadas no contrato do colaborador. Deste modo, as organizações podem se resguardar de maiores transtornos na esfera da justiça trabalhista; conquanto cumpra as obrigações estipuladas em contrato.

Dentro deste contexto, vale citar uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP; que decidiu em favor de uma empresa em ação relacionada custos de home office movida por uma colaboradora, justamente porque, no contrato firmado entre as partes, ficou expresso que o salário pago a trabalhadora cobria os custos referidos do teletrabalho. 

A rota do diálogo

Levando em conta todo o cenário, um caminho que vem sendo recomendado no meio trabalhista envolve a negociação individual com os colaboradores e a busca por um entendimento que satisfaça ambas as partes.

Por parte do colaborador, em caso de aumento relevante de despesas, convém buscar negociar com o empregador um possível reembolso de despesas– que, como vimos, deve ser descrita em contrato de trabalho. 

Sobre as empresas, faz sentido buscar um equilíbrio entre a questão financeira – que, como sabemos, se tornou mais sensível em diversos segmentos econômicos diante da pandemia de COVID-19 – e o bem-estar dos colaboradores, para que desempenhem com eficiência e qualidade suas rotinas.

Em todo caso, é importante ficar atento ao que diz a CLT e, em caso de dúvidas, buscar o suporte de especialistas, de modo a se evitar litígios que, no contexto atual, podem trazer ainda mais impactos para a sustentabilidade financeira das organizações, ainda mais nestes tempos de pandemia.

Fonte: grounds.com.br

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STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS

Especialistas explicam o entendimento da Justiça sobre o tema e no que a decisão implica a partir de agora.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota fixa do ISS. 

O Tribunal considerou que o fato de a sociedade ser limitada não é impeditivo à alíquota fixa prevista no artigo 9°, parágrafo 3° do Decreto-Lei n° 406/68 se estiverem presentes os demais requisitos exigidos pela legislação: (i) possuir como objeto a prestação de um único serviço; (ii) ter em seu quadro societário apenas pessoas físicas; (iii) prestar os serviços de forma pessoal com responsabilidade pessoal; (iv) não possuir caráter empresarial e (v) todos os seus sócios estarem habilitados para prestação dos serviços.

“O precedente envolve a discussão sobre o tipo societário adotado e resolve a divergência de entendimento até então existente entre as duas Turmas: a Primeira Turma entendia ser possível a adoção do tipo de sociedade simpleslimitada, desde que não identificado o caráter empresarial, ao passo que a Segunda Turma entendia que a alíquota fixa não se estende à sociedade limitada, tendo em vista que nessa hipótese a sociedade teria caráter empresarial, afastando a responsabilidade pessoal dos sócios”, explica o especialista Aldo de Paula Junior, sócio da área de Tributário do Cescon Barrieu.

No julgamento dos Embargos de Divergência (EAREsp n° 31.084/MS), interpostos por sociedade uniprofissional de médicos, o Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acolheu a tese do contribuinte e concluiu que é possível que uma sociedade simples seja constituída sob a forma de sociedade limitada.  

O Ministro ressaltou que, para fins de aplicação da alíquota fixa do ISS, deve ser observado o objeto social da sociedade e a responsabilidade profissional prevista na lei e não a sua forma de organização societária.

O Ministro Mauro Campbell acompanhou o Relator, mas por outras razões de decidir, defendeu que para determinar se uma sociedade faz jus à tributação privilegiada do ISS é essencial averiguar se o trabalho dos sócios é imprescindível para prestação do serviço oferecido aos clientes. 

“Necessário, portanto, verificar se são os próprios sócios que prestam o serviço ou se o realizam por meio de empregados da empresa porque a constituição da sociedade na forma limitada não implica em seu caráter empresarial automaticamente. Em seu entendimento, os municípios confundem a limitação da responsabilidade relativa às obrigações societárias com a responsabilidade pessoal pela prestação dos serviços”, acrescenta o advogado Hugo Barreto Sodré Leal, também sócio do Cescon Barrieu.

Por fim, a Ministra Regina Helena Costa, em seu voto-vista, acompanhou o Relator e acrescentou que o teor do referido parágrado 3° assenta a base de cálculo do imposto municipal levando em consideração a capacidade contributiva dos profissionais dedicados aos serviços enumerados em lei, médicos, advogados, engenheiros, dentistas. 

Assim, o fato de se congregarem em sociedade simples ou limitada é indiferente para definição do regime tributário a eles aplicados e conclui que o ponto distintivo para o enquadramento nessa sistemática é a pessoalidade e responsabilidade pessoal na realização das atividades.

“Toda a equipe de Tributário do escritório está focada no tema para discutir os reflexos deste julgamento sobre os casos em andamento e sobre os impactos de tal decisão nos negócios dos clientes”, completa Leal.

Fonte: Contábeis

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Publicada Resolução que prorroga o prazo de entrega da DEFIS 2021

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê estabilidade de um ano para o trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou em virtude dele, após seu retorno às atividades profissionais.

O texto diz que essa estabilidade é garantida independentemente se houver ou não redução de contrato de trabalho durante a pandemia. O projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“Não há como identificar o momento em que o trabalhador foi infectado, porém como a maioria das horas do dia ele passa a disposição de seu emprego ou em deslocamento, a maior possibilidade é que tenha adquirido no trabalho”, justifica o parlamentar.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pedidos de auxílio-doença por Covid-19

De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 2020, quase 40 mil trabalhadores formais precisaram se ausentar por mais de 15 dias do serviço por causa dos efeitos mais graves da covid-19.

Dados do governo mostram que 39.532 pessoas receberam o auxílio-doença entre abril e dezembro de 2020.

O pico dos afastamentos aconteceu nos meses de julho e agosto, quando foram registrados os maiores números de pedidos do benefício do INSS. Foram 8.415 e 7.131 solicitações, respectivamente. Em dezembro, foram 3.064 entradas no auxílio-doença por causa da covid-19.

Os cerca de 40 mil trabalhadores que receberam o auxílio no ano passado são apenas uma fração daqueles afetados pela doença, que causou 194.949 óbitos e infectou mais de 7,6 milhões de pessoas no Brasil em 2020. Isso porque a conta mostra apenas os funcionários afastados do serviço por mais de 15 dias.

Mas, por se tratar de um vírus de rápida propagação, a recomendação é o afastamento de todos os trabalhadores, mesmo aqueles com um quadro leve de sintomas, por pelo menos 14 dias.

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Feriado antecipado: veja direitos de quem vai trabalhar nos dias que são de descanso

São Paulo vai antecipar feriados e empresas que trabalharem normalmente são obrigadas a dar banco de horas e ou pagar pelo período trabalhado.

Em São Paulo, por mais um ano, cinco feriados foram antecipados para ajudar no isolamento social da capital e na redução do número de contaminados pela Covid-19.

Os feriados antecipados foram os seguintes: 2 em 2021 – Corpus Christi e Consciência Negra 3 em 2022 – aniversário de São Paulo, Corpus Christi e Consciência Negra

E agora muitos funcionários estão em dúvida sobre ser obrigado a trabalhar no feriado antecipado e sobre as folgas para quem não vai trabalhar aderir ao descanso antecipado e deseja descansar na época que corresponde verdadeiramente ao feriado.

Carla Romar, sócia do escritório Romar, Massoni & Lobo Advogados, em entrevista à CNN, explicou que quem trabalha no feriado tem direito a ganhar banco de horas ou folga compensatória, tanto para quem está em home office ou trabalhando presencialmente.

Ela diz que, por causa da pandemia, muitas empresas têm optado por adiantar os feriados de quem trabalha fisicamente e deixado quem trabalha em casa com a opção de viver o Corpus Christ em seu dia oficial, em junho.

“Para quem trabalha pessoalmente, o empregador pode oferecer uma folga compensatória ou colocar no banco de horas. Para quem está em home office, existe também a opção de fazer um acordo individual para manter o dia normal”, explica. 

Trabalhar no feriado antecipado dá, obrigatoriamente, direito a banco de horas e, em alguns casos, ao pagamento pelo período trabalhado. 

Ricardo Christophe da Rocha Freire, especialista em Direito do Trabalho, explica que a situação pode variar um pouco se o banco de horas não for legalmente implementado. 

“Se a empresa possui banco de horas válido ou outro regime de compensação, os dias trabalhados poderão ser creditados normalmente —de acordo com as regras estabelecidas nos sistema de banco de horas. Mas, se a empresa não possuir o banco de horas ou outro sistema de compensação, o funcionário não poderá se beneficiar do crédito gerado pelo trabalho no feriado e a empresa deverá realizar o pagamento dos dias trabalhados como hora extra”, diz o advogado.E se o empregador obrigar a trabalhar na antecipação e no dia do feriado?

Neste caso, Carla pontua que se o empregador obriga o colaborador a trabalhar tanto no feriado adiantado, sem a possibilidade de folga, e na data na qual o feriado realmente deveria acontecer, é possível entrar na Justiça para recorrer sobre o direito —um processo que pode ser longo e trabalhoso.

“Se o empregador faz o funcionário trabalhar nas duas ocasiões, ele fere o direito do trabalhador. Se não teve o descanso, o feriado tem que ser pago em dobro”, diz Romar. 

Freire afirma que, para resolver a situação, os empregados devem conversar com seus patrões. 

“Recomendamos que todas as conversas sejam devidamente registradas por e-mail. De toda forma, os próprios cartões de ponto (para aqueles que marcam) já servem como prova de qual dia foi efetivamente trabalhado.”

Fonte: Contábeis

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Comitê Gestor aprova adiamento por 90 dias de impostos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (24) o adiamento por 90 dias dos débitos de micro e pequenas empresas inscritas no programa. Com isso, os tributos cobrados de forma unificada com vencimento nos meses de abril, maio e junho poderão ser pagos ao longo do segundo semestre.

A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos. Em suas redes sociais, o ex-ministro afirmou que a medida será publicada na quinta-feira (25) pelo Diário Oficial da União.

De acordo com o calendário divulgado, os débitos do Simples poderão ser pagos em duas vezes. Assim, o pagamento previsto para abril será adiado para julho (50% do valor devido) e agosto (os 50% restantes). Maio e junho terão os impostos recolhidos nos bimestres setembro-outubro e novembro-dezembro, respectivamente.

No ano passado, em virtude da pandemia, também houve prorrogação do prazo de recolhimento desses tributos, mas com outra forma de partilha – primeiro foram pagos os valores de ICMS e ISS, destinados a estados e municípios, e depois os tributos federais.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Podem aderir empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, desde que não tenha débitos abertos com nenhum nível de governo.

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IRPJ – LUCRO REAL

Equipe Portal Tributário

A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

ADICIONAL

A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

LUCROS DISTRIBUÍDOS

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL

A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do Lucro Real as pessoas jurídicas (Lei 9.718/1998, art. 14):

I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002);

Nota: o limite acima é válido a partir de 01.01.2003. Até 31.12.2002, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o número de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

Notas: com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:

1) Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2) A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real.

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

Nota: como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM, etc.

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2 da Lei 9.430/1996;

Nota: o regime de estimativa é a opção de pagamento mensal, estimado, do Imposto de Renda, para fins de apuração do Lucro Real em Balanço Anual.

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

LUCRO REAL – OPÇÃO – POSSIBILIDADE

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.

Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Base: art. 2 do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.

CONCEITO DE LUCRO REAL

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6).

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, art. 37, § 1º).

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/1976, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

Fonte: Portal Tributário

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TRT-18 cancela suspensão de CNH de devedor trabalhista

Por constatar a necessidade para a atividade laboral, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região determinou a liberação da carteira nacional de habilitação (CNH) de um devedor trabalhista que havia sido judicialmente suspensa.

O homem foi selecionado para integrar a frota de mototaxistas de Rio Verde (GO), mas, ao juntar documentos para a contratação, descobriu que sua CNH estava suspensa. A restrição veio de decisão da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, mas a intimação judicial foi enviada para um endereço no qual ele não mais residia.

O mototaxista alegou que sem a carteira de habilitação não teria condições de se prover seu próprio sustento e o de sua família, pois a profissão é sua única fonte de renda. Seu pedido foi inicialmente aceito em liminar.

No TRT-18, o desembargador-relator Paulo Pimenta lembrou que o poder estatal é limitado na efetivação de direitos do credor: “A meu ver, a apreensão de CNH como meio de coação para o pagamento de dívida consubstancia medida desproporcional e desarrazoada, pois restringe de forma significativa um dos mais notáveis direitos fundamentais do indivíduo — a liberdade, o direito de ir e vir”, apontou.

Segundo o magistrado, a suspensão da habilitação extrapolaria a finalidade coercitiva. Ele ainda indicou que a penalidade não ofereceria nenhuma vantagem ao credor ou ao processo, “uma vez que acaba inclusive por inviabilizar a quitação do débito objeto da execução”.

O desembargador Geraldo Nascimento divergiu do voto, apenas para frisar que não admite a suspensão da CNH do devedor trabalhista em nenhuma ocasião. O relator havia citado posicionamentos da própria corte e do Superior Tribunal de Justiça que permitiam a medida em certos casos. Com informações da assessoria do TRT-18.

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Empresas podem pedir aumento de carência para pagar Pronampe

O Ministério da Economia informou hoje (9) que os bancos poderão estender o prazo de carência de pagamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de oito para 11 meses. A mudança no texto do regulamento foi aprovada pela assembleia de cotistas do Fundo de Garantia de Operações (FGO), realizada ontem (8).

De acordo com a pasta, a ata da reunião será publicada ainda nesta terça-feira (9) e, na sequência, ocorrerá o envio de um comunicado oficial aos bancos.

As empresas que desejarem prorrogar a carência da linha do Pronampe devem procurar as instituições financeiras com as quais firmaram os contratos de crédito. Segundo a Economia, a mudança no prazo da carência não necessita de aprovação no Congresso, porque o trecho foi vetado na lei que institui o programa e reajustado no regulamento do FGO.

O programa

O Pronampe foi criado em maio do ano passado pelo governo federal para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

De acordo com o Ministério da Economia, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.

“Originalmente, o Pronampe permitiu que o empreendedor tomasse até 30% do seu faturamento anual em empréstimos com as seguintes condições: prazo de pagamento de 36 meses, carência de até oito meses e taxa de juros de, no máximo, Selic + 1,25%. As instituições financeiras que aderiram ao Programa puderam requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação (FGO), regido pela Lei nº 12.087/2009, em até 100% do valor da operação”, informou a pasta.

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Tabela Imposto de Renda 2021: entenda alíquotas e deduções previstas

A tabela do Imposto de Renda 2021 ajuda a estimar quanto cada pessoa deve recolher de IR. Mas, para entendê-la, é importante saber o que cada informação significa e como interpretá-las.

Ela traz três informações chaves: base de cálculo do IR, alíquota que incide sobre cada faixa de renda e parcela a deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

A Base de cálculo é o valor utilizado na conta do Imposto de Renda. Esse valor corresponde aos rendimentos tributáveis de cada pessoa – ou seja, aqueles rendimentos sobre os quais incidem o IR, como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore. Entenda tudo sobre rendimentos tributáveis

A Alíquota é o percentual utilizado para calcular o valor do Imposto de Renda em cada faixa de rendimentos. Ou seja, ela representa a porcentagem que você deveria pagar em impostos de acordo com sua renda – sem a parcela a deduzir. Por exemplo: uma alíquota de 7,5% indica que você pagaria o valor correspondente a 7,5% do total de seus rendimentos sem considerar a parcela a deduzir.

A Parcela a deduzir é a quantia que deve ser descontada do IR considerando a faixa de isenção. Isso acontece porque os rendimentos até R$ 22.847,76 não são tributados – ou seja, não entram no cálculo do Imposto de Renda. Uma pessoa que teve R$ 40 mil de rendimentos tributáveis, por exemplo, vai ter o IR calculado sobre R$ 17.152,24 (R$  40.000 menos R$ 22.847,76 referente à faixa de isenção).Tabela do Imposto de Renda 2021

Confira a tabela prevista para o Imposto de Renda 2021, referente a 2020:

Base de cálculoAlíquotaAlíquotaParcela a deduzir do IR
1ª faixaaté R$ 22.847,76Isento
2ª faixade R$ 22.847,77 até R$ 33.919,807,5%R$ 1.713,58
3ª faixade R$ 33.919,81 até R$ 45.012,6015%R$ 4.257,57
4ª faixade R$ 45.012,61 45.012,61 até R$ 55.976,1622,5%R$ 7.633,51
5ª faixaacima de R$ 55.976,1627,5%R$ 10.432,32

O primeiro passo para ler a tabela do Imposto de Renda 2021 é encontrar a base de cálculo correspondente aos seus rendimentos tributáveis de 2020 – como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore.

Para isso, basta somar seus rendimentos de 2020 e localizar em qual faixa da tabela você se encontra. Quem recebeu R$ 40 mil ao longo do ano passado, por exemplo, está na 3ª faixa de base de cálculo do Imposto de Renda. 

Feito isso, o próximo passo é encontrar a alíquota do IR que incide sobre sua faixa de rendimentos e calcular esse valor. Por exemplo: para quem recebeu R$ 40 mil, a alíquota é de 15% – que, calculando, dá R$ 6.000 (R$ 40.000 x 15%).

Por fim, é necessário pegar o resultado da conta acima e descontar a parcela a deduzir do IR referente à faixa. No caso de quem teve rendimentos de R$ 40 mil, basta pegar o resultado da alíquota, R$ 6.000, e subtrair a parcela de R$ 4.257,57, resultando em R$ 1.742,43.

O valor final dessa conta é o montante devido de Imposto de Renda. Se a pessoa pagou mais do que isso ao longo do ano passado, ela recebe a restituição do IR. Se ela pagou menos, por outro lado, é necessário quitar com a Receita Federal o valor faltante no momento da declaração.

Fonte: Blog NuBank

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Metade das vagas abertas em 2020 foram sem jornada e salário fixos

A abertura de mais de 142 mil empregos com carteira assinada no ano passado foi puxada pela contratação de empregados na modalidade de trabalho intermitente, que não prevê jornada e salário fixos.

Criado na reforma trabalhista de 2017, esse tipo de contrato representou mais da metade das vagas geradas em 2020. Foram mais de 73,1 mil no formato intermitente.

Isso representa uma explosão no peso dessas contratações no país. Em 2018 e 2019, primeiros dois anos completos em que a medida esteve em vigor, esse formato de contrato de trabalho representou, respectivamente, 9,4% e 13,3% de todos os postos com carteira assinada criados no ano.

Aprovada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), a reforma flexibilizou a legislação trabalhista. Foi aberta a possibilidade de as empresas fazerem contratações por períodos menores do que as 40 horas semanais.

Trabalho intermitente

Uma das mudanças foi o trabalho intermitente, no qual o funcionário recebe pelas horas trabalhadas, mas não há uma jornada previamente estabelecida. O patrão convoca o empregado com antecedência para suprir uma demanda temporária, por exemplo, o serviço de bufê em uma festa.

Esse tipo de contrato é com carteira assinada e não tem prazo para ser encerrado. Se for demitido, o trabalhador tem direito ao seguro desemprego.

Apesar do salto na geração de vagas de trabalho intermitente em 2020, essa modalidade soma 230 mil vínculos empregatícios no país atualmente e, portanto, ainda representa menos de 1% de todo o estoque de emprego formal -quase 39 milhões de carteiras assinadas.

Crise econômica

Pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV/IBRE, Daniel Duque acredita que a forte participação desses contratos nas vagas abertas em 2020 não deve se repetir nos próximos anos.

“A crise é uma força econômica que empurra o mercado de trabalho para uma maior flexibilização. Há muitas incertezas em relação a essa crise, que, dependendo do grau da pandemia, provoca fechamento ou abertura de atividades. Então uma contrato mais flexível pode ser mais adequado”, disse Duque.

Os setores que mais contrataram pelo modelo intermitente foram serviços e indústria. “Está cada vez mais normal a indústria produzir de acordo com a demanda. Eu acredito que o contrato intermitente deve continuar crescendo no setor”, afirmou o pesquisador.

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o contrato intermitente gera uma renda baixa ao trabalhador e, em 2019, um em cada cinco desses vínculos não foi acionado no ano, ou seja, o empregado não recebeu salário já que não trabalhou.

O Ministério da Economia afirma que o trabalhador intermitente, na média, recebeu remuneração superior ao salário mínimo e que, sem essa nova modalidade de contrato, os 230 mil trabalhadores intermitentes cairiam na informalidade, sem proteção social.

“Para o ano de 2021, trata-se de uma importante modalidade de contrato que pode novamente ser útil ao longo do ano”, prevê a pasta, ressaltando que o contrato intermitente tem se mostrado importante num período de medidas de distanciamento social.

Constituição 

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga uma ação para decidir se o trabalho intermitente segue as normas da Constituição. O questionamento foi apresentado por movimentos sindicais, que consideram a modalidade de contrato uma precarização do trabalho por não oferecer uma proteção e previsibilidade mínima ao empregado.

O julgamento não foi concluído e ainda não tem prazo para ser retomado. Até o momento, três ministros votaram. O relator, Edson Fachin, disse que o contrato intermitente é inconstitucional. Já os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor do novo tipo de contratação.

Para o relator, a imprevisibilidade da relação de trabalho intermitente deixa o trabalhador em situação de fragilidade e vulnerabilidade social.

Marques, por sua vez, argumentou que o contrato intermitente é constitucional, pois assegura ao trabalhador o pagamento proporcional do repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários e férias e 13º salário.

O governo reúne dados para evitar uma derrota no STF. Uma das linhas de argumentação é aproximar o trabalho intermitente do modelo de jornada parcial.

Segundo o Ministério da Economia, em média, o empregado com contrato intermitente trabalha 23,04 horas por semana. No caso dos vínculos de trabalho parcial, essa média é de 22,8 horas. As informações são da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) referente a 2019.

Além disso, o governo reforçará que o pagamento não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora (R$ 5, em 2021) ou valor pago a outros empregados que exercem a mesma função.

Fonte: FolhaPE

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