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Notícias

MP 927: Câmara retira mais direitos trabalhistas

Trabalhador pode ficar sem receber verbas rescisórias e suspensão do FGTS por três meses.

Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória (MP) 927, que retira ainda mais direitos dos trabalhadores. No texto, consta um destaque, do Partido Progressista (PP), que suspende a obrigação do pagamento de verbas rescisórias, caso o trabalhador seja demitido. A medida vale para as empresas que estão funcionando parcialmente ou as que estão totalmente paralisadas por determinação do Poder Público, por causa da pandemia. O trabalhador que for demitido até o final deste ano, período que termina a calamidade pública pode ficar sem receber um centavo sequer, mesmo que a Justiça trabalhista obrigue a empresa a pagar. Só vai receber depois da pandemia. Agora a MP vai para votação do Senado. 

Outra emenda do Centrão foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Pela emenda aprovada, o trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescisão de forma parcelada poderá ficar com as parcelas suspensas e só voltar a receber em janeiro. O mesmo valerá para um trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda está recebendo as parcelas de seu pacote de benefícios.

Entre os direitos que os trabalhadores podem perder se a MP for aprovada pelo Senado como está, estão ainda: o pagamento pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa e a redução de até 25% do salário, a dispensa coletiva e a prorrogação a critério do patrão da vigência dos acordos e das convenções coletivas, suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, ampliação do banco de horas e possibilidade de que o trabalhador que recebe os salários dever o cumprimento da jornada de trabalho, o chamado banco de horas negativo. O texto da MP 927 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado para seguir para sanção presidencial.

De acordo com o secretário de Assunto Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, toda a Medida Provisória é um desastre completo para o trabalhador e um desrespeito às entidades sindicais, pois não houve um debate sequer do texto com o movimento sindical, critica ainda. “A Câmara não só aprovou como piorou o conteúdo da MP. Os deputados que votaram a favor deram toda a prerrogativa das dispensas e dos acordos para os empregadores. Agora nós vamos lutar no Senado para que o texto da MP não seja aprovado”, diz.

O Coordenador do Núcleo do Trabalho da Bancada do PT, deputado Rogério Correia, lamentou a aprovação da matéria que ele chama de “saco de maldades”. “Isso vem demonstrar que o pacto das elites em torno de um projeto ultraliberal no Brasil está ainda em andamento. Um projeto conservador que fortalece o lucro, retira direitos e não gera empregos”, protestou.

Na avaliação de Rogério Correia, o texto aprovado na forma do projeto de conversão do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), vai escravizar o trabalhador e fazer com que ele trabalhe em feriado, sim, e nas férias. “É evidente que, se o trabalhador não fizer isso, será demitido”, criticou em entrevista à Agência PT.

O escritório de advogados LBS listou 17 itens da MP nº 927 prejudiciais aos trabalhadores. São eles:

– Vincula o estado de calamidade pública com o conceito de força maior para fins trabalhistas, o que poderia levar à aplicação do art. 502 da CLT (redução pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa) e do art. 503 da CLT (redução salarial de até 25% do salário), o que é evidentemente inconstitucional.

– Em relação à manutenção do vínculo empregatício, não impede que ocorram dispensas individuais ou coletivas.

– Ao remeter para a prevalência dos acordos individuais, desprestigia uma vez mais as negociações coletivas que poderiam dar mais segurança e proteção na aplicação das medidas

Autoriza, a critério unilateral do empregador, a prorrogação de vigência dos acordos coletivos e das convenções coletivas, que vencerem no prazo de 180 dias a contar da MP, por 90 dias. A prorrogação deveria ser automática e não a critério do empregador.

– Trabalha somente com as hipóteses já estabelecidas em lei como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e aproveitamento de feriados. Nesse caso, também estabelecidas em condições contratuais individuais.

– Suspende a obrigatoriedade de todos os exames ocupacionais, com exceção do demissional. Nos contratos de trabalho de curta duração e de safra, dispensa inclusive o demissional, ponto gravíssimo em momento no qual a saúde dos trabalhadores deveria ser garantida e que põe em risco a composição da prova, em caso de adoecimento.

– Suspende o recolhimento do FGTS por três meses e difere o seu recolhimento.

– Amplia a possibilidade de banco de horas, com aumento do período para compensação, no prazo de até 18 meses, podendo ser por acordo coletivo ou individual. Na CLT, a compensação poderia ocorrer até um ano, se o banco de horas fosse instituído por acordo coletivo. Na hipótese de acordo individual, a compensação poderia ocorrer até o máximo de seis meses.

– Possibilita o banco de horas negativo. Ou seja, o empregado não trabalha, recebe os salários e fica devendo o cumprimento da jornada de trabalho posteriormente. Pelo sistema proposto, o banco de horas gerado em favor do empregador gerará uma dívida em horas de trabalho ao empregado, virtualmente impagável.

– As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. Deveria ter tratado de outros processos eleitorais, em especial das entidades sindicais.

– Suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, e deveria ter estabelecido a mesma regra para suspensão de prazo prescricional dos créditos trabalhistas.

– Convalida as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na MP, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória.

Não concede qualquer tipo de vantagem pecuniária em caso de dispensa, que, não estando vedada, já está a ocorrer.

– Não assegura qualquer tipo de garantia de emprego no período, ao contrário de outros países, como a Itália, que assegurou por, pelo menos, 2 meses.

– Não trata dos trabalhadores informais, autônomos ou de aplicativos.

– Não assegura nenhuma garantia, seja de proteção (a mais importante), seja pecuniária, aos trabalhadores do serviço de saúde, utilizando apenas regra que flexibiliza as jornadas e a forma de compensação ou pagamento, com a possibilidade de imposição de jornadas extenuantes a esses profissionais.

– Suspende o cumprimento dos acordos trabalhistas já celebrados, inclusive em ações judiciais, quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, por todo o período que durar o estado de calamidade, que vai até 31 de dezembro, mas pode ser prorrogado. Também suspende o protesto de títulos executivos.

Com informações Monitor Digital

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Programa permite renegociar dívidas com descontos de até 70%

O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

Novo programa

A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.

Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.

Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Dívidas tributárias

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.

“Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia.

A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Renegociações

A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses. O programa foi instituído por meio de uma portaria publicada nesta quarta-feira.

Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servilo), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Fonte: contabeis.com.br

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Bancos são investigados por não repassarem crédito a pequenas empresas

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para investigar a conduta dos maiores bancos comerciais do país na concessão de linhas de crédito público para micro e pequenas empresas durante o período da pandemia do coronavírus.

Serão investigados, inicialmente, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

O inquérito vai apurar denúncia que afirma que grandes instituições bancárias não estariam repassando aos empresários o crédito de R$ 40 bilhões disponibilizado pelo governo federal.

Linha de crédito

A linha de crédito, criada para financiar a folha de pagamento de pequenas empresas, está na Medida Provisória nº 944 e faz parte do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, anunciado no fim de março de 2020.

Segundo o MPT, apenas um pequeno percentual do valor previsto teria sido, efetivamente, disponibilizado pelos bancos, sendo que a maioria dos financiamentos teriam sido direcionados às grandes empresas, que não estão contempladas pelas medidas editadas pelo governo.

Financiar folha de pagamento

A linha de crédito emergencial permite financiar a folha de pagamento de pequenas empresas pelo período de dois meses, limitado até 2 salários mínimos.

A previsão é que 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 2,2 milhões de pessoas sejam beneficiadas.

Fonte: contabeis.com.br

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Novo parcelamento de dívidas tributárias dará descontos de até 70%; entenda

O governo lançou um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. É o programa Transação Excepcional, que atenderá contribuintes que comprovem passar por dificuldades financeiras devido à pandemia da covid-19, mas permitirá que sejam incluídas dívidas anteriores à quarentena consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Qual a vantagem? Os descontos oferecidos pelo governo poderão chegar a 70% da dívida no caso de pessoas físicas, pequenas empresas e instituições de ensino. Para empresas em geral, serão de, no máximo, 50%.

Quanto custará isso? O governo estima que até 3,5 milhões de empresas e contribuintes possam aderir ao novo programa de renegociação de dívidas tributárias, e que R$ 56 bilhões em débitos sejam renegociados.

Segundo cálculos do governo, do total renegociado com os contribuintes, R$ 1,2 bilhão poderá ser arrecadado até o fim de 2020, possivelmente o ano mais difícil em termos de receita para a União. Nos dois anos seguintes, a arrecadação com o programa poderá chegar a R$ 7 bilhões.

Em entrevista coletiva concedida ontem para apresentar o plano, técnicos do Ministério da Economia negaram se tratar de um Refis. Isso porque, em programas de renegociação de dívida anteriores, não havia a análise da situação econômica do contribuinte.

“A Transação Tributária não é Refis, que concede benefício linear. A Transição Tributária tem esse viés mais refinado, avalia a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

Pressão política 

Ao lançar o Transação Excepcional, o governo toma a dianteira no debate sobre o tema. Os partidos do Centrão, que agora sustentam politicamente o presidente Jair Bolsonaro no Congresso, vinham discutindo um projeto que criava um Refis com descontos de até 90% nos débitos tributários.

Na terça-feira, porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o novo Refis devia se concentrar apenas nas dívidas contraídas durante a pandemia. “Tem de tomar cuidado para não misturar com dívidas anteriores. Há sempre uma cultura no Brasil de não pagar impostos para esperar um novo Refis e isso faz muito mal para a economia”, disse.

Modelo

O Transação Excepcional prevê o pagamento de 4% do valor da dívida nos primeiros 12 meses após o acordo. Depois desse período e realizados os descontos, o valor restante deverá ser quitado em até 72 meses. Para empresas pequenas e pessoas físicas, o prazo é de até 133 meses.

Empresas com dívida de até R$ 150 milhões, poderão fazer a solicitação por um formulário na internet, onde terão de informar receita, número de funcionários e demissões realizadas neste ano, entre outros itens. Débitos superiores a R$ 150 milhões terão de ser renegociados pessoalmente. Dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do Simples Nacional e criminais não serão aceitas no programa.

Fonte: 6 Minutos

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Governo vai dar desconto de até 70% e parcelar dívidas pessoais e de empresas

O governo federal anunciou quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, intituições beneficentes, como as Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.

Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.

Como aderir

Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.

“Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

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A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia. A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Fôlego nos cofres do governo

A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

O fôlego nas contas representa apenas uma fração do que o governo deve perder em arrecadação de tributos neste ano por conta da crise do novo coronavírus.

Ainda sob efeito parcial da pandemia, o governo Jair Bolsonaro já projeta um recuo de R$ 134 bilhões na arrecadação federal em 2020. A equipe econômica espera uma perda de aproximadamente 10% de todas as receitas estimadas inicialmente para o ano.

O dado ainda deve ser revisado para pior diante das consecutivas revisões para baixo do PIB, que afetam a arrecadação.

Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses. Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.​

Regras das negociações de dívidas

Pessoas jurídicas em geral

Desconto: até 100% sobre multas, juros e encargos, observados o limite máximo de 50% do valor total da dívida, a capacidade de pagamento do contribuinte e o impacto sofrido em razão da pandemia – situação fiscal analisada no momento da adesão.

Pagamento: 4% do valor da dívida em 12 meses. Depois, parcelamento em até 72 meses

Pessoas Físicas, Micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil

Desconto: até 100% sobre multas, juros e encargos, observados o limite máximo de 70% do valor total da dívida

Pagamento: 4% do valor da dívida em 12 meses. Depois, parcelamento em até 133 meses

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Pronampe: linha de crédito para PMEs terá taxa de juros de 4,25% ao ano

Caixa anunciou nesta terça-feira, 16, como irá operacionalizar de linha de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

A linha tem uma carência de 8 meses, com taxa de juros Selic + 1,25 ao ano e financiamento em 28 parcelas. O valor do empréstimo por CNPJ será de até 30% da receita bruta anual considerando a base no exercício de 2019. 

“Nunca houve para o segmento de micro e pequenos empresários uma taxa de juros tão baixa. Pós pandemia, este segmento passou a ter crédito a uma taxa de juros que nunca existiu”, afirmou Pedro Guimarães, presidente da Caixa, em coletiva realizada. 

Pela regra do programa, 80% dos recursos serão destinados a empresas com faturamento anual de até 360 mil reais, e 20% para empresas com faturamento anual entre 360 mil reais e 4,8 milhões de reais.  

O processo de contratação será pela página www.caixagov.br/pronampe. Os pequenos empresários manifestam interessante pelo crédito e aguardam o contato do gerente do banco para envio de documentação e demais informações. Vale destacar que aprovação está condicionada ao risco de crédito. 

A Caixa iniciará o atendimento pelas empresas optantes pelo Simples. Em seguida, serão atendidas as empresas não optantes e, logo após, será a vez dos microempreendedores individuais (MEI), conforme a disponibilização dos dados pela Receita Federal. 

Limites de operações por empresa

Os micro  e pequenos empresários poderão solicitar empréstimos de até 30% da receita bruta anual de 2019. Veja alguns exemplos:  

PorteReceita bruta anualLimite de operação
MEIR$ 40.000,00R$ 12.000,00
MEIR$ 81.000,00R$ 24.300,00
MicroempresaR$ 200.000,00R$ 60.000,00
MicroempresaR$ 360.000,00R$ 108.000,00
Empresa Pequeno PorteR$ 800.000,00R$ 240.000,00
Empresa Pequeno PorteR$ 4.800.000,00R$ 1.440.000,00

Sobre o Pronampe 

A lei que criou o  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 19 de maio. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Senado e foi aprovado no Congresso no fim de abril. O objetivo da linha de crédito com condições facilitadas para essas empresas é assegurar capital para que mantenham os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A medida deve facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas brasileiras. Uma matéria publicada pela Exame no mês passado apontou que sem receita e sem crédito, um quarto das PMEs brasileiras pode fechar as portas. A reportagem apontou também a dificuldade que as empresas encontravam para conseguir o crédito com os bancos. Veja reportagem completa aqui.

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MP 936: Senado aprova ampliação do Programa Emergencial do Emprego e Renda

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a MP 936 que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

Entre as principais mudanças do texto se refere ao período de redução de salário ou suspensão de contratos. O Plenário do Senado ampliou a medida para enquanto durar o período de calamidade pública.MP 936

Publicada em abril, a MP criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos.

Ao empregado é garantida ainda a permanência no emprego pelo dobro do período em que teve o salário reduzido. Em nenhuma situação o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor (R$ 1.045).

A redução de jornada permitida pelo programa poderá ser de 25%, 50% ou 75%, e regras variam de acordo com a faixa salarial do trabalhador. Além disso, os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa poderão ser prorrogados por decreto do Executivo enquanto durar a pandemia.

A prorrogação do Programa Emergencial para os trabalhadores com contrato suspenso precisa ser feita de imediato, pois os 60 dias previstos na versão original da MP já se encerraram. Como a regra da prorrogação foi introduzida pelo texto do Congresso, ela só estará em vigor depois da sanção presidencial.Estados

Outra alteração da Câmara proíbe as empresas de cobrarem judicialmente de estados, municípios e da União os custos das rescisões trabalhistas.

Atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a autoridade pública responsável por paralisar uma atividade econômica arque com as indenizações obrigatórias.

Hoje há ações desse tipo contra prefeituras e governos estaduais por conta das medidas de isolamento social tomadas por prefeitos e governadores.

Por fim, a MP 936 obriga o Ministério da Economia a divulgar as informações sobre os acordos firmados, com o número de trabalhadores e empresas beneficiados, assim como a quantidade de demissões e admissões mensais realizadas no país.

Fonte: Agência Senado

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Peguntas Frequentes sobre o PRONAMPE

O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.

Quem pode solicitar o crédito? Quem tem direito ao programa?

O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Qual o valor da linha de crédito?

Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

Qual o órgão do governo federal responsável por regulamentar o PRONAMPE?

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC).

Onde posso solicitar o financiamento instituído pelo PRONAMPE? Como entrar no Pronampe?

Nas instituições financeiras participantes do Programa, às quais compete o deferimento ou indeferimento do pedido de financiamento:

– Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe.

Qual o papel da Receita Federal (RFB) no PRONAMPE?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerá informações para fins de concessão de créditos às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional, mediante postagem de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as não optantes. Veja a Portaria RFB Nº 978, de 08 de junho de 2020.

Como as pessoas jurídicas beneficiadas conseguem as informações para repassar as instituições de crédito?

Os comunicados serão encaminhados às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham declarado em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se microempresa, ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se empresa de pequeno porte.

A RFB também encaminhará aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica, a relação de números de inscrição no CNPJ das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos hash codes, que serão gerados com base no número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na receita bruta apurada.

Como faço para entrar na Caixa Postal do Correio do Simples Nacional ou do e-CAC para obter o valor da receita bruta fornecida pela RFB?

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no sítio do SIMPLES NACIONAL (Serviços / Comunicações), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.

Se a sua empresa não é optante do Simples Nacional, entre no e-CAC, por meio do código de acesso ou certificado digital, e clique em “Você tem novas mensagens” no canto superior direito da tela.

Quais os critérios utilizados para definir que a pessoas jurídica é ou não beneficiária do programa?

Seu enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, optante e não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Por que eu não recebi a carta da Receita Federal?

Os comunicados serão encaminhados às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham auferido em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se microempresa, ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se empresa de pequeno porte.

Como faço para receber as informações da Receita Federal?

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no sítio do SIMPLES NACIONAL (Serviços / Comunicações), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.

Se a sua empresa não é optante do Simples Nacional, entre no e-CAC, por meio de certificado digital, e clique em “Você tem novas mensagens” no canto superior direito da tela.

Onde posso buscar as informações sobre o valor possível do meu crédito?

Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que aderir ao Pronampe?

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Será exigida alguma garantia?

Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Qual o prazo de adesão ao Pronampe?

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.

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Débito automático de prestações é SUSPENSO pela Receita Federal

Na última quarta-feira (10), o Ministério da Economia anunciou que a Receita Federal suspendeu as prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho deste ano.

Os parcelamentos são relativos aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas parcelas tiveram os vencimentos prorrogados para os meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia do Coronavírus.

Lembrando que, as parcelas prorrogadas que continuarem em aberto até a nova data de vencimento, serão debitadas juntamente com as parcelas a vencer nos meses de agosto, outubro e dezembro, na conta corrente cadastrada. Ainda, o ministério informou que os juros correspondentes à taxa Selic, que é a taxa básica de juros, serão aplicados nas parcelas prorrogadas.

Caso o contribuinte queira fazer o pagamento das parcelas sem esperar pela prorrogação dos vencimentos, poderá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pela internet ou pelo Portal e-CAC.

Fonte: noticiasconcursos.com.br

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Reforma trabalhista pode prevalecer sobre a jurisprudência do TST, diz 4ª Turma

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. 

Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores, prevaleceu o voto do ministro Ives Gandra, no sentido de que a jurisprudência do TST sobre o tema foi calcada exclusivamente em princípio, não gerando direito adquirido frente à reforma trabalhista. 

“No caso do pretenso direito à indenização por uso de logomarca, o que se contrapõe é a lei nova frente à jurisprudência pacificada do TST que, indevidamente, criou vantagem trabalhista sem base legal. Portanto, não há que se falar em direito adquirido”, explicou.

Entenda o caso
Após o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgar improcedente o pedido de indenização, o empregado, que exerce a função de repositor, apresentou recurso de revista ao TST. O argumento foi de que a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.

Conforme a norma constitucional, é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Segundo o repositor, o uso do uniforme com logomarcas de fornecedores violou sua imagem. 

O relator do processo na 4ª Turma, ministro Alexandre Luiz Ramos, votou no sentido de condenar a empresa à indenização, com fundamento em jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Conforme uma das decisões precedentes, o uso não autorizado da imagem das pessoas, ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, impõe indenização por danos morais, independentemente de prova do dano, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, caso se destine a fim comercial.

O ministro relator ainda rejeitou o pedido da empresa de que se aplicasse ao caso o artigo 456-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Segundo a norma, cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras. Mas para o relator, essa regra não deve ser aplicada ao processo, porque os fatos em debate ocorreram antes da vigência da referida lei.

Voto divergente
A 4ª Turma, no entanto, acompanhou o voto divergente, apresentado pelo ministro Ives Gandra. De acordo com ele, afastar a aplicação da norma mais recente é presumir, equivocadamente, a existência de direito adquirido à indenização fundamentado em legislação anterior. “Diante da existência de norma legal expressa disciplinando a matéria, não se pode esgrimir jurisprudência calcada em princípios genéricos, interpretados ampliativamente para criar direito sem base legal específica, restando, portanto, superada pela reforma”, descreveu o ministro. 

A reforma trabalhista prevê no artigo 456-A, que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. 

De acordo com Ives Gandra, a restrição que era e continua sendo prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal é sobre a divulgação da imagem da pessoa, a qual não é afetada pelo uso de uniforme com logomarcas. Ponderando que o próprio precedente da SDI-1 reconhece que o uso de uniforme pelo empregado, com logomarca de patrocinador não lhe atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, o ministro concluiu que determinar, mesmo assim, a indenização, utilizando dispositivo constitucional de caráter genérico, é incorreto.    

Por maioria, a 4ª Turma acompanhou o voto divergente e não conheceu do recurso do trabalhador. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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