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Archives for maio 2015

Código Comercial promoverá a desburocratizarão das relações comerciais

codigo-de-defesa-do-consumidor-agora-com-regras-mais-rigidas-para-o-comercio-eletronico-brasileiro-tecnologiaO caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratizarão das relações comerciais. Esse foi o principal tema debatido na audiência pública da Comissão Especial do Novo Código Comercial, realizada nesta quinta, 28 de maio, na Câmara dos Deputados, com representantes do Instituto Brasileiro de Mercado Capital (IBMEC), das Confederações das Associações Comerciais e Empresariais no Brasil (CACB) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O presidente da Comissão, o deputado federal Laercio Oliveira, afirmou que a conseqüência da desburocratizarão é a diminuição do custo dos produtos para o consumidor final.

O representante do Instituto Brasileiro de Mercado Capital, Roberto Cidade, afirmou que as regras do código comercial dentro do código civil atualmente não é eficiente no comércio internacional. Muitas vezes nos baseamos nos tratados internacionais, mas o problema deles é que tem um período longo para serem colocados em prática. O novo código comercial vai solucionar um sério problema que é acabar com as amarras. A grande necessidade do comércio internacional é a liberdade, que esse código vai garantir, disse.

O representante das Confederações das Associações Comerciais e Empresariais no Brasil lembrou que no Brasil se gasta anualmente 24 bilhões em conflitos judiciais entre empregados e patrões em relações trabalhistas e comerciais e o novo Código comercial vai criar uma maior segurança jurídica. Nós temos muitas normas e diferenças entre as empresas: micro, pequenas e grandes. E isso burocratiza e torna o sistema mais conflituoso. O caminho é desburocratizar, afirmou.

Ao final da audiência pública, os membros da comissão aprovaram um requerimento de autoria do deputado Laercio Oliveira para a realização da última audiência de debates com o apoio das Confederações patronais a realizar-se na Câmara dos Deputados com a participação de personalidades jurídicas, empresários, dirigentes classistas e a sociedade em geral, com a finalidade de discutir a importância do código comercial para o ambiente de negócios dos empreendedores brasileiros.

Fonte: SiteContabil/Da assessoria

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Tire dúvidas frequentes sobre o uso do e-CNPJ

10172736_764734343560467_5826682812904011227_nA popularidade do certificado digital e-CNPJ ainda tem gerado bastante dúvida entre as empresas, especialmente sobre quem precisa dispor desse documento e em quais situações é solicitado. Para sanar as principais dúvidas, fizemos uma lista que poderá ajudá-lo a entender melhor como funciona o e-CNPJ. Confira.

Como é um e-CNPJ

Existem dois tipos básicos de e-CNPJ. Um deles, o A1, é um software que pode ser instalado no computador e tem validade de um ano. O outro é disponibilizado em token ou cartão com validade de até 3 anos.

Obrigatoriedade

O e-CNPJ é obrigatório para realizar uma série de operações burocráticas e administrativas em sites do governo, como a Receita Federal e o portal Conectividade Social, além de algumas transações bancárias, dependendo de cada banco. Usar o e-CNPJ é como atestar a veracidade das informações, pois ele funciona da mesma maneira que uma assinatura física.

Serviços acessíveis

As empresas que possuem e-CNPJ podem acessar vários serviços exclusivos. No e-CAC da Receita Federal, por exemplo, é possível consultar todas as informações referentes ao CNPJ; cadastrar e consultar procuração; conferir a 2ª via de várias declarações, inclusive a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e o Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Fiscais).

Também é possível fazer as operações referentes ao FGTS e à Previdência Social no Conectividade Social da Caixa, auxiliar no preenchimento do Caged (Cadastro geral de empregados e desempregados) no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizar o CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais), entre outros serviços.

Obtenção

Embora o e-CNPJ seja usado apenas em transações da internet, é necessário comparecer a uma empresa certificadora para assinar o documento. Ou seja, o e-CNPJ só é válido, quando o contribuinte apresenta todos os documentos que comprovem sua identidade e assina presencialmente no ato da compra. Depois disso, com o certificado digital em mãos, é possível fazer as mais variadas operações online, sem precisar estar presente nos órgãos. Isso ajuda a facilitar a rotina e garante mais segurança para declarar as informações.

Segurança

Grande parte das pessoas se pergunta por que o e-CNPJ é mais seguro do que simplesmente o CNPJ. Ao contrário do segundo, o certificado digital possui uma tecnologia própria por trás dele, que envolve uma chave criptografada. Em virtude disso, ao utilizar o cartão, token ou software, o cidadão não está arriscando os seus dados confiáveis, pois somente ele pode acessar aqueles serviços. Além disso, os sites aceitam o certificado digital exatamente por saber que apenas determinada pessoa tem acesso, da mesma forma que o RG e o CPF são documentos pessoais e intransferíveis.

Fonte: O Tempo

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CLT: Cinco direitos trabalhistas que você precisa conhecer para não ter sustos

carteira-de-trabalho-cursos-cpt1Na ânsia por conseguir, de uma vez por todas, uma nova colocação no mercado de trabalho, ou não deixar aquela oportunidade dos sonhos escapar, muita gente aceita toda e qualquer condição imposta pela empresa. É assim que detalhes importantíssimos para sua proteção e segurança pessoal e profissional acabam abafados ou mesmo esquecidos. Conheça cinco direitos estabelecidos por lei para que seu trabalho não se transforme em um grande problema.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE (PAUSA PARA AMAMENTAÇÃO)

Ser mãe é um direito divino. E ele é tão respeitado, que a lei também o proteje. “O artigo 396 da CLT diz que toda mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho para amamentar seu próprio filho até que este complete seis meses de idade. Caso a mãe possua mais de um filho em idade amamentar (como gêmeos, por exemplo), ela terá meia hora para cada um deles”, explica o advogado GILSON BERG, ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO, do escritório Araújo Branco Rossi Berg Advogados Associados.

Além disso, é importante saber que caso a empresa possua mais de 30 funcionários, o ideal é ter um local especial destinado a este descanso, que, segundo Gilson “deverá possuir no mínimo um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha e uma instalação sanitária”. Quer mais? Parar o trabalho para amamentar seu bebê NÃO PODE SER DESCONTADO da sua jornada de trabalho, porém, se a empresa não permitir, “não gera às trabalhadoras o direito a horas extras, mas apenas uma multa administrativa a ser aplicada pelo Ministério Público do Trabalho”, afirma.

PEJOTIZAÇÃO (TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍ;DICA)

No mercado de trabalho, é muito comum ouvir a pergunta: “você é PJ ou CLT?”, que significa ser contratado como pessoa jurídica ou ter a carteira assinada. O que isso significa? Que, para não assinar a carteira de trabalho, o contratante pede que o funcionário “abra uma empresa” no cartório, criando assim, um CNPJ (o CPF das empresas). Desse modo, ele passará a trabalhar como “PRESTADOR DE SERVIÇOS”, apenas.

De acordo com o advogado, “atualmente, muitas empresas vêm exigindo dos trabalhadores a criação de Pessoa Jurídica como condição indispensável a prestação dos serviços. Neste caso, o Poder Judiciário entende que esta prática constitui fraude à legislação trabalhista, pois o empregador camufla a relação de emprego, já que contrata um prestador individual mas o trata como empregado, com a finalidade de ter uma menor despesa com ele. Assim, constatada a fraude, esta será afastada e o vínculo de emprego e demais direitos trabalhistas serão reconhecidos”.

ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL

Esses dois também são bastante conhecidos. O assédio moral acontece quando o patrão AGE DE MODO ABUSIVO contra o empregado, seja ele direta ou indiretamente, principalmente em forma de ofensas ou desrespeitos de toda ordem. “Ele também pode ocorrer entre os próprios empregados, sem qualquer interferência do empregador, que apesar de ter ciência do ocorrido, não toma qualquer atitude para impedir o dano”, explica Berg.

Em linhas gerais, o EMPREGADO NÃO PODE SER OFENDIDO ou desrespeitado por seus superiores e muito menos por seus colegas de trabalho. “Aqui valem tanto ofensas relacionadas ao ambiente de trabalho (como tiques e manias), características físicas (gordo, magro, deficiente) e raciais (negro, branco, chinês, japonês), quanto que reflitam em sua condição social (pobre, rico). Em caso de ofensas deste tipo, ainda que praticadas por algum funcionário, o empregador será responsabilizado”, alerta o profissional.

Já o assédio sexual, em poucas palavras, acontece na maioria das vezes quando o empregador, valendo-se de sua posição hierarquia, ABUSA DE SEUS FUNCIONÁRIOS, por meio de palavras, gestos ou toque. Acontece muito nas relações entre PATRÕES E SECRETÁRIAS, por exemplo. O especialista frisa que “tal prática é também considerada crime pelo artigo 216-A do Código Penal. Mas tem que haver uma ofensa”.

Por outro lado, nada impede que dali também nasça um grande amor. “Se for uma situação natural e educada, tipo um convite para jantar, ou o envio de flores, não há problema. NÃO É PROIBIDO O FLERTE OU GALANTEIO, desde que seja educado e discreto”, diz o expert.

EXAME DE GRAVIDEZ NA CONTRATAÇÃO

Este aqui é um direito bem interessante e que quase nenhuma mulher sabe. O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR que candidatas a qualquer vaga de emprego submetam-se a testes de gravidez. “Isso é considerado discriminatório pelo artigo 373-A da CLT e, inclusive, crime nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.029/95”, pontua Gilson. Ou seja, durante o exame admissional, o empregador não pode, em hipótese alguma, incluir este tipo de exame, e se descoberto, o fato pode ser também denunciado ao Ministério Público do Trabalho.

Agora, esse tipo de exame poderá (e até mesmo deverá) SER EXIGIDO CASO o trabalho em siVENHA APRESENTAR ALGUM RISCO À MÃE ou ao feto em gestação, e eles podem, inclusive, ser realizados periodicamente. “Como exemplo, podemos citar as técnicas em radiologia (operadoras de aparelhos de raio x) e também aquelas que operam com agentes infectocontagiosos e também as aeronautas”, lista o advogado.

PRIVACIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO

A empresa não pode exigir que suas funcionárias dispam-se para verificar se estão saindo com algum bem de terceiros, ou ainda instalar câmeras de segurança em locais que exijam um mínimo de privacidade como banheiro ou vestiários. De acordo com Berg, “o artigo 373-A da CLT PROÍ;BE REVISTAS INTIMAS, discriminações e abusos contra os trabalhadores em geral (portanto, isso vale também para homens). Todavia, a revista pessoal pode ser aceita, mas deve sempre ser realizada diante de certas condições que evitem a submissão do funcionário a situações desconfortáveis ou vexatória (como despir-se, por exemplo)”.

O que pouca gente sabe é que o MONITORAMENTO DE E-MAILS CORPORATIVOS É PERMITIDO, “o que pode também ser estendido a outros serviços e aplicativos de mensagens para celulares, desde que esteja-se diante de um aparelho também fornecido pela empresa em função da natureza do trabalho (ou seja, se for um brinde ou prêmio, não vale)”, explica o especialista. Portanto, caso queira trocar alguma mensagem confidencial, use seu e-mail privado, ou seu próprio aparelho celular, já que estes não podem ser monitorados. Gilson ainda lembra que “o controle telefônico da empresa (ramal fixo e celulares corporativos) também é possível, desde que o empregado seja avisado previamente da conduta fiscalizadora do empregador”. (Com Cenário MT).

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eSocial e contabilidade: tudo o que você precisa saber sobre essa relação

esocialEspecialistas afirmam que o eSocial terá um grande peso sobre o funcionamento das empresas, em especial sobre os departamentos de recursos humanos. Embora este primeiro ano corresponda a uma fase de implementação e ainda não haja penalidade para as empresas que não conseguirem, de imediato, se adaptar ao modelo, o melhor é estarem familiarizadas com a plataforma web o quanto antes.

O que se percebe é que os efetivos avanços dos mecanismos dos órgãos fiscalizadores impulsionam pessoas físicas e jurídicas à adoção de tecnologia e ao aprendizado de novas competências, no intuito de lidar com as modificações que vão surgindo. Quanto mais os negócios estiverem integrados aos novos modelos, melhor. Nesse contexto também estão presentes as empresas de contabilidade, que deverão atender seus clientes dentro dos moldes dos progressos tecnológicos, priorizando a automatização dos processos contábeis. Saiba mais sobre a relação entre eSocial e contabilidade!

O que muda para as empresas de contabilidade?

Devem estar inteiradas das mudanças para que sejam capazes de orientar seus clientes quanto às novas formas de declarar e entregar as informações ao fisco.

O eSocial representa, para os órgãos fiscalizadores, uma conquista de mais facilidade para o processo de apuração de dados. É importante que as empresas clientes do serviço de assessoria contábil estejam preparadas para lidar com o novo sistema de escrituração digital, cuja pretensão é unificar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais.

O primeiro ano é de implementação do sistema, mas, aos poucos, as normas para entrega dos dados sofrerão mudanças gradativas calendarizadas, substituindo gradualmente as orientações por outras e aprimorando o funcionamento do sistema. No que diz respeito às penalidades, já vigoram apenas aquelas que já existiam antes e que previam sanções legais para atrasos e ausências na entrega dos dados aos órgãos ficais.

Quais os objetivos da entrega de informações unificada?

O eSocial pretende viabilizar que direitos previdenciários e trabalhistas sejam garantidos aos profissionais — e também simplificar o cumprimento de obrigações. As empresas não só deverão comprovar o seu comprometimento com os trabalhadores que contratam ou de quem solicitam serviços, seja por meio de vínculo empregatício ou não, como também evidenciar que cumprem as obrigações tributárias e fiscais que lhes são cabíveis.

É fundamental que a contabilidade das empresas atinja um nível de organização elevado para que estejam aptas a declarar adequadamente informações ao fisco. Para isso, deve contar com as ferramentas necessárias que apoiam uma gestão contábil eficiente e automatizada. Um software de gestão tem o diferencial de implementar rotinas específicas, classificar dados e gerar relatórios confiáveis de maneira mais dinâmica. Tudo isso viabiliza uma padronização na entrega de arquivos para o governo.

A adaptação das empresas ao eSocial

Foi divulgado um manual de orientação em que constam as regras de preenchimento e demais instruções necessárias. Os contabilistas devem estar atentos às normas e procedimentos que surgem com a chegada do eSocial e, assim, conduzirem a contabilidade de seus clientes através de um bom sistema de software, para que estejam aptos a atender as solicitações da fiscalização.

O prazo para adaptação das empresas às novas formas de declaração de dados é de um ano. O que se espera é uma conscientização das pessoas jurídicas (gestores) e dos profissionais de contabilidade sobre a necessidade de adequação ao novo sistema.

As transformações são inevitáveis e o impacto delas sobre as empresas será significativo. É preciso estar apoiado nas soluções tecnológicas de gestão contábil para lidar com as mudanças da melhor maneira possível.

Fonte: Grupo Sage

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Saiba o que vai mudar com o Bloco K do Sped Fiscal

2e2843e2ade511d88df42c8a44a73c77_xlDepois de muitas idas e vindas o envio do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K deve ter início a partir de 1º de janeiro de 2016, como parte do programa do Sped Fiscal, tendo impacto nas indústrias e atacadistas, principalmente.

Esse tema é de grande complexidade e na opinião de Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, é importante pressa. “Para indústrias, representará que deverão ser cadastrados eletronicamente no Bloco K, quais os produtos que tiveram que ser utilizados para a fabricação de um produto, isto é, o consumo específico padronizado, além de perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros”, explicou ele.

Ainda segundo Mota, há o entendimento que essa nova obrigatoriedade também atinge as empresas, que deverão registrar todas as entradas e saídas de produtos, bem como as perdas do processo. Para as empresas de varejo, até o momento, nada foi publicado que leve a acreditar que também serão obrigadas, contudo, muitas já se mostram preocupadas.

O que muda com o Bloco K?

Com o Bloco K, o Fisco passará a ter acesso completo a todos os processos produtivos e movimentações dessas empresas. O que, por sua vez, possibilitará grande facilidade para o cruzamento dos dados dos saldos apurados pelo Sped, com os informados pelas empresas nos inventários. Assim, em caso de diferenças de saldos que não se justifiquem, essas poderão ser configuradas como sonegação fiscal.

“É importante frisar que, antes da nova obrigação, as empresas já precisavam possuir esse conteúdo em um livro físico, todavia isso não era uma prática dos empresários, já que o livro de Controle da Produção e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no Sped Fiscal, a fiscalização para essa obrigação será muito mais ativa”, conta o diretor da Confirp.

Ainda há muitas dúvidas sobre essa questão. “A confusão ainda é grande sobre o tema, todavia, temos um entendimento a partir do qual, vemos que as indústrias terão que realizar os registros de todas as peças envolvidas nos processos de fabricação dos produtos, mais, além disso, também há o entendimento de que os atacadistas terão que apresentar informações referentes a cada item de seus estoques”, alerta Mota.

Entenda melhor

As legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) obrigam essas empresas a registrarem, nos livros próprios, as ações que realizam. No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque devem ser registradas às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias.

O grande problema é a complexidade desse registro, sendo que nele deve ser registradas todas operações, com uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. Isso torna imprescindível para empresas uma ERP bem amplo que fornaça uma estrutura para registro dessas informações.

Assim, a Receita Federal terá registrada no Bloco k do Sped Fiscal, as quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios.

Portal: Administradores

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Entenda a relação entre o DIRF e o eSocial

esocial2Toda pessoa jurídica no Brasil está obrigada a apresentar uma série de obrigações acessórias ao fisco, o que acaba demandando um tempo considerável dos contadores que os atendem, que precisam ser eficientes e ágeis para entregar essas informações de forma correta, evitando problemas dos seus clientes com as fiscalizações. Por isso, os contadores precisam estar atentos aos documentos, obrigações e, especialmente, às mudanças. Uma delas é o caso do DIRF e do eSocial.

Você sabe qual a relação entre eles? Confira!

O que é DIRF?

Entre as diversas obrigações acessórias existentes está a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), obrigação acessória entregue no ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao fato gerador, onde as pessoas físicas e jurídicas declaram pagamentos, contribuições e remessas de dinheiro a outras pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de forma que o fisco receba as informações de retenções de impostos, distribuições de lucros, remessas de recursos para o exterior e etc.

A criação do eSocial

Nos dias atuais, os contadores gastam uma grande quantidade de horas de trabalho para cumprir com todas as obrigações acessórias existentes, como, por exemplo: DCTF, DIRF, RAIS, DIPJ, GFIP e outras mais.

Com o intuito de sintetizar as obrigações acessórias existentes, o fisco criou os SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital). O SPED nada mais é que a implementação da tecnologia da informática na prestação de informações por parte dos entes, sejam esses pessoas físicas ou jurídicas.

O SPED foi criado com o intuito de agilizar a obtenção de informações por parte do fisco, além de prometer sintetizar as obrigações acessórias. O eSocial seria o SPED da área de obrigações trabalhistas, isto é, o eSocial vai conter todas as informações enviadas em obrigações acessórias como o CAGED, RAIS, GFIP, DIRF e etc.

No entanto, apesar do layout do eSocial abranger todas as informações de diversas obrigações acessórias, estas não serão substituídas de forma imediata. É necessário que os contadores tenham bastante cuidado e estejam atentos à legislação para não deixar de informar alguma obrigação acessória e acabar incorrendo em multas pecuniárias para os seus clientes.

Evento S1300 do eSocial

De acordo com o layout de implantação do eSocial, o evento S1300, denominado de pagamentos diversos, pode ser considerado como o substituto da DIRF. Portanto, a partir do momento em que a empresa passar a informar através do eSocial o evento S1300 de forma mensal, onde constarão todos os pagamentos realizados pelas fontes pagadoras que tiverem algum tipo de retenção de imposto de renda, ou de outros impostos no caso das pessoas jurídicas (como PIS, COFINS e CSLL) , a DIRF do ano subsequente passará a ser desnecessária e a obrigação acessória perderá a necessidade de envio da informação, pois passará a existir uma duplicidade nos dados prestados.

No entanto, ainda não existe uma legislação que determine a extinção da DIRF e, por consequência, ainda não há uma orientação para que as empresas deixem de entregar essa declaração. Afinal, o eSocial ainda vem passando por uma série de transformações, principalmente no que se refere ao prazo de implantação.

Portanto, é importante que os profissionais da área contábil se mantenham atentos às publicações ocorridas em diário oficial que regulamentem sobre o assunto e aos prazos do eSocial, para não deixar de apresentar alguma obrigação acessória dos seus clientes.

Fonte: Sage

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eSocial: Cabe às empresas estarem preparadas para suprir todas as exigências

esocialO e-Social é um arquivo magnético exigido pelo governo federal. Mas, o que o governo pretende com o e-Social, ou melhor, o que ele vai fazer com os dados que irão compor os arquivos magnéticos de todas as empresas do Brasil? Não só das empresas, mas da pessoa física também. Porque o empregador doméstico, por exemplo, também tem obrigação com o e-Social.

A começar com o cadastro do empregado, as informações solicitadas chegam a detalhes a respeito do cidadão que, juntas, em um único banco de dados, darão ao governo ou a quem delas se apoderar uma visão que extrapola a imaginação de qualquer sociólogo ou antropólogo, tendo em vista a riqueza e quantidade de dados.

O modelo é tão completo que não será preciso mais Censo do IBGE para levantamento socioeconômico da população brasileira. É só fazer um “select” na base desses dados e pronto: tem-se a figura real de uma situação. Uma foto instantânea do povo em uma região, um estado, uma cidade, um bairro, etc.

Imaginem uma ficha de cadastro. Ela poderá ser atualizada mensal ou semanalmente quando da ocorrência de alguns fatos como mudança de endereço ou mudança de estado civil. A mesma dinâmica também poderá ocorrer quando for constatado uma doença do cadastrado ou de algum dependente e até em espaço de horas quando da ocorrência de acidente ou no caso de morte do cadastrado ou de algum familiar.

Vejam que maravilha um banco de dados cadastrais com esse dinamismo e rapidez. Mas, quanto vai importar para um governo ter essas informações? Quanto poderá custar? São essas e outras perguntas que podemos fazer caso paremos um pouco mais para pensar e analisar esse assunto.

Um código é igual a um cidadão (por incrível que pareça estão em dúvida se será o CPF ou o NIT – número de inscrição do trabalhador no PIS) , com salário atualizado, se ganha por mês ou por hora, qual o horário do trabalho, qual a sua função (muito bem detalhada através do perfil profissional e respectivo código oficial do cargo ou ocupação), qual o seu grau de instrução (conhecíamos no máximo cinco graus, agora serão 11), o seu estado civil (são seis opções e a cada alteração uma atualização), informações sobre sua saúde (com o nome e o CRM do médico que vai atestar) e outros detalhes como raça, endereço, todos os documentos, nome do pai, da mãe, dos filhos, dos dependentes (há tipos para relacionar), numero da conta no banco etc.

É um sonho um cadastro desses, tanto para o governo quanto para quem puder fazer uso dele. O discurso do governo é que servirá para proteger o trabalhador e para melhor fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador, além de verificar o recolhimento dos impostos e das contribuições previdenciárias. Será?

Todos nós seremos atingidos. E fiscalizados. E monitorados. E alvos dos olhares dos governantes. E de seus representantes. E… a hora é agora de nos prepararmos para enviar para o site do governo todas as ocorrências eventuais e as não eventuais, em arquivos XML’s, na hora e/ou no prazo determinado como regra legal, tais como folha de pagamento, CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), Admissão de empregado, Demissão, Licenças, Férias, Pagamento de 13º, Informações sobre descontos de Imposto de Renda, Documentos de pagamento de INSS, depósitos de FGTS, Cumprimento de Aviso Prévio, documento que o empregado casou, que descasou, que mudou de endereço e muito mais.

Isso nada mais é que um Business Process Outsourcing (BPO) para o atendimento do e-Social, preparando e encaminhando cada arquivo XML com as informações obrigatórias para atender a essa exigência do governo. E, diante de tanta complexidade, cabe às empresas estarem preparadas sistemicamente para suprir todas essas exigências, o que inclui, até mesmo, a terceirização do processo a empresas especialistas.

Fonte: Jornal Contábil

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Governo estuda tirar de empresas benefício tributário concedido há 20 anos

18O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, confirmou nesta quinta-feira, 21, que a cúpula do Ministério da Fazenda estuda a extinção de um benefício tributário concedido às empresas brasileiras há quase 20 anos. Malaquias afirmou que os estudos para o fim da distribuição de lucros pelas empresas por meio do instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) estão no gabinete do ministro Joaquim Levy. A informação foi antecipada pela coluna Direto da Fonte, do jornal O Estado de S. Paulo, na quarta-feira, 21.

“Esse assunto está sendo discutido no gabinete do ministro. Ainda não temos informações sobre isso”, comentou. Malaquias disse que o Fisco não dispõe de cálculos sobre a arrecadação extra que essa mudança poderia proporcionar. “Evidentemente, vai para nossa área técnica para fazermos estimativas”, afirmou.

A medida, que conta com a boa vontade do PT, o partido da presidente Dilma Rousseff, poderia render aproximadamente R$ 14 bilhões a mais, por ano, aos cofres federais. A modalidade de Juros sobre Capital Próprio foi criada em 1995 como uma forma alternativa para as grandes empresas e os bancos de capital aberto distribuírem lucro. Na prática, o mecanismo permite às grandes instituições do País recolher menos tributos.

Além disso, outras medidas tributárias estão em estudo no governo, como forma de engrossar os cofres públicos e auxiliar o ajuste fiscal. O Ministério da Fazenda estuda aumentar tributos para compensar as atenuações promovidas pelos parlamentares nas medidas provisórias que restringem a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas.

Entre os tributos e impostos que podem ser elevados estão o PIS/Cofins que incide sobre o faturamento das empresas e também impostos regulatórios, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Parte do ajuste fiscal em condução pelo governo já depende de aumento de impostos. Em janeiro, Levy e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciaram um grande pacote com fortes altas de tributos. O IOF que incide sobre o crédito ao consumidor foi dobrado, de 1,5% para 3%, e o governo também aumentou impostos sobre combustíveis, produtos importados e o setor de cosméticos. Esse pacote deve elevar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões somente em 2015. Apenas esse pacote de aumento de impostos representa um ganho econômico superior ao que seria obtido originalmente com as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional.

Fonte: Agência Estado

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MEIS têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração anual 2014

meiOs Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. A 20 dias do último dia para entregar a declaração do Simples Nacional, a Receita informa que 2,78 milhões de MEIs ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do total.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento contratou funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

O estado com o maior número de declarações entregues é Santa Catarina, com 53,48%. Na segunda e terceira posição, estão Paraná e Piauí, com 52,74% e 50,66%. O estado que aparece com o menor percentual de declarações entregues é o Rio de Janeiro, com 27,98% do total, seguido por Amazonas e Amapá, com apenas 28,42% e 31,03%.

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

Fonte: Portal do Empreendedor

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Governo zera imposto sobre receita cambial

aliquota_postO governo federal voltou atrás e decidiu zerar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras que as empresas obtêm com variação cambial, segundo decreto publicado ontem no Diário Oficial da União.

A medida, que está publicada no Decreto 8.451, assinado pela presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor em 1º de julho.

O decreto anula a decisão tomada por Levy no início de abril de restabelecer em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge obtidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

A retomada dos tributos pegou as empresas de surpresa e causou um impasse, levando muitas delas a congelar seus planos de tomar dinheiro em outros países. Havia expectativa de que a retomada do PIS e Cofins passasse a valer especificamente sobre aplicações financeiras, como fundos e derivativos. No entanto, se a medida entrasse realmente em vigor iria taxar a receita operacional das empresas, o que afetaria cerca de 80 mil companhias no País e daria um ganho de caixa para o governo de R$ 2,7 bilhões até o fim do ano.

Com o recuo do governo, a retirada dos tributos favorece as receitas obtidas em decorrência da variação cambial por meio de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas pela empresa, inclusive empréstimos e financiamentos.

A alíquota zero das duas contribuições também alcança receitas financeiras decorrentes de operações de hedge realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da empresa.

Além da mudança na cobrança dos tributos, o Decreto 8.451 também definiu que será considerada elevada a oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10%. Essa variação será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central.

Verificada a hipótese, esclarece o decreto, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio, na forma definida em ato da Receita.

O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário. O texto ressalta, porém, que a cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime. Destaca também que, caso tenha ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, ou seja, antes do decreto, a alteração do regime poderá ser efetivada no mês de junho.

Efeito na arrecadação

O decreto deve ter pouco impacto sobre a arrecadação do governo, segundo o chefe da Divisão de Tributos sobre Receita em Importação da Receita Federal, Roni Peterson Brito.

Na avaliação de Brito, as operações que serão beneficiadas são “marginais”, e não eram o alvo do governo quando, em abril, elevou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras para 4,65%. Portanto, a Receita ainda espera arrecadar com a medida.

“A expectativa é de que o impacto na arrecadação estimada seja bem pequeno, porque são operações marginais. As principais operações tributadas são operações especulativas e investimentos financeiros de empresas não financeiras”, afirmou.

Os decretos deixaram de fora as empresas com investimento financeiro em instituições não financeiras e com operações especulativas. Essas empresas continuam com a regra original.

Fonte: DCI – SP

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