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Archives for fevereiro 2016

Simples Nacional: mais de 150 mil empresas tiveram a opção negada; CNM traz orientações aos gestores

receita-federal-concurso-2014A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nesta semana os quantitativos dos pedidos para adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2016. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mais de 157 mil empresas tiveram a opção negada e traz orientações para os gestores municipais. De acordo com o material publicado, um conjunto de 387.593 empresas fizeram os pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo que dessas 25.572 são empresas novas e 362.021 são empresas já em atividade.

Até a divulgação dos dados, 222.079 empresas tiveram a opção pelo Simples Nacional deferida, 8.188 pedidos foram cancelados e 157.326 indeferidos. Como nota a CNM, o percentual de opção de empresas já em atividade sofreu um descrécimo de 26,3% em comparação com janeiro do ano passado, quando foram registrados 473.997 pedidos.

Fora as solicitações de janeiro de 2016, houve 29.057 opções de empresas em atividade deferidas nos meses de novembro e dezembro de 2015, durante o período de agendamento da opção 2016.

Orientações aos gestores

Nesse momento, cabe aos Municípios encaminhar os termos de indeferimento para os contribuintes impedidos de optar pelo Simples Nacional por possuírem irregularidades cadastrais ou fiscais junto à Fazenda Pública municipal. A medida está prevista na Resolução 94/2011, que determina a autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento para que emita o termo.

Para auxiliar no cumprimento da determinação, a CNM informa que o arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) indeferidos para a opção 2016 no Simples Nacional já está disponível. Ele foi publicado no site da Receita Federal do Brasil (RFB), no acesso restrito. Portanto, só poderão acessar o arquivo os Municípios que encaminharam a relação de CNPJs irregulares no período do agendamento, e em fevereiro, conforme o cronograma divulgado.

A entidade alerta para o artigo 14, que estabelece a obrigação de emissão do Termo de Indeferimento por parte do ente que praticou o evento para os contribuintes que constarem no arquivo o mais rápido possível. O arquivo está disponível no portal do Simples, na pasta QWARE do aplicativo Transferência de Arquivos/Download como “Relação de Indeferidos”.

Fonte: Surgiu.com.br

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Governador Geraldo Alckmin firma decreto que reduz imposto de medicamentos genéricos

Medicamentos-na-gravidez1O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, 25/2, decreto que altera o Regulamento do ICMS reduzindo de 18% para 12% a alíquota do imposto sobre medicamentos genéricos, conforme determina a Lei nº 16.005/2015. A medida beneficia os consumidores paulistas, que terão acesso a remédios mais baratos, e representa um estímulo para os setores químico e farmacêutico. “Já tínhamos reduzido a alíquota de alguns medicamentos, que continuam. Mas agora reduzimos para todos os medicamentos genéricos”, afirmou Alckmin.

A desoneração tem efeito significativo sobre uma lista importante de produtos essenciais para a população de São Paulo, segundo o secretário da Fazenda, Renato Villela. Com esta medida, “a Fazenda cumpre seu papel de viabilizar as políticas públicas do Estado”. De acordo com Villela, a fiscalização estadual irá se empenhar para que o objetivo do decreto, de redução do preço final dos medicamentos genéricos, seja alcançado.

O decreto estabelece também os procedimentos que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem observarpara ser ressarcidas da diferença correspondente à redução do imposto sobre o estoque de mercadoria recebida com ICMS retido por substituição tributária – sistema pelo qual a indústria recolhe o tributo de toda cadeia produtiva.  O mecanismo de compensação neutraliza a parcela do imposto embutida nos produtos armazenados e permite que a queda dos preços se acelere e possa ser adotada de forma imediata na ponta do varejo.

Com a introdução das regras de ressarcimento, os varejistas e atacadistas poderão compensar o valor correspondente aos seis pontos percentuais de redução da carga tributária de mercadorias registradas no estoque no final do dia 22 de fevereiro.  As empresas que recolhem o imposto pelo Regime Periódico de Apuração deverão seguir regras específicas da Secretaria da Fazenda.

O evento de assinatura do decreto que regulamenta a redução da alíquota dos medicamentos genéricos contou com a participação de parlamentares, representantes da indústria farmacêutica e entidades sindicais representantes dos trabalhadores do setor.

Fonte: SEFAZ-SP

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Lei federal já em vigor cria ações para prevenir o bullying

brcuvs6jiltaobld2r1zmh9hiSem muito alarde, entrou em vigor no último dia 9, a Lei 13.185, que estabelece medidas de prevenção e combate à prática nas escolas do país.

A nova legislação instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), responsável por capacitar professores e equipes pedagógicas das escolas para prevenir situações de agressão física, psicológica e moral contra crianças, dentro e fora das escolas.

O texto não prevê punições, mas exige que haja capacitações aos professores e envio de relatórios bimestrais aos governos estadual e municipal sobre ocorrências que se enquadrem nos termos definidos pela lei como bullying, para o desencadeamento de ações.

Aprovada em outubro do ano passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei determina ainda a realização de campanhas educativas e que seja oferecida assistência psicológica, social e jurídica às crianças, tanto vítimas quanto agressoras.

“Apesar de não falar em punições para os culpados, tanto no caso do agressor, quanto para a escola que não tomar providências, a nova lei é um avanço e tanto. Ela oficialmente reconhece que o problema existe, pela primeira vez, e servirá como um alerta para ações de prevenção”, opina Tânia Paris, presidente da Associação pela Saúde Emocional de Crianças (Asec) no Brasil.

A entidade já está presente em 400 escolas, 33 delas na rede pública do Rio, onde foi implementado o programa Amigos do Zippy, de prevenção ao bullying. Além de capacitação de docentes e equipes pedagógicas, com objetivo de implementar ações preventivas, o programa orienta pais a identificar vítimas e agressores.

Atenção deve ser dada aos dois lados, vítima e agressor

A lei define bullying como “ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

Avaliações do programa Amigos do Zippy nas escolas participantes apontam que 75% das crianças passaram a evitar conflitos e insultos.

“Antes, cerca de 50% nunca ou quase nunca evitavam”, atesta Tânia.

Segundo ela, isso é importante porque os dois lados têm que receber atenção da mesma forma.

“Tanto vítimas, que sofrem toda sorte de abusos e insultos, como autores de bullying, que sentem necessidade de aparecer de alguma forma por diversos tipos de carências”, conclui.

Equívocos sobre a definição de bullying

Em entrevista recente, Cléo Fante, escritora, doutora em Educação, especialista em bullying e cyberbullying, e autora do Programa Antibullying Educar para a Paz, só vê avanços para a educação. “Desde que haja entendimento e comprometimento de todos no processo: escola, professores, pais e alunos”, justifica.

Cléo alerta, porém, que o texto poderá gerar equívocos quanto à definição do termo bullying. Ao contrário do texto de algumas outras leis, como a paraguaia e a colombiana, nas quais está claro que o bullying ocorre entre alunos e alunas ou grupo de alunos e alunas, a lei brasileira usa o termo ´indivíduo´. Isso, segundo ela amplia o público-alvo, dificultando o entendimento. Cléo diz, entretanto, que o fato de não existir punições pela nova lei, não significa que não irá funcionar.

“O foco da lei sancionada nunca foi a punição. A função da escola é pedagógica e não punitiva. Nesse sentido, existe projeto de lei em discussão para transformar o bullyingem crime, o que sou veementemente contra. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não bem compreendido por muitos ou motivada a sua incompreensão pelo senso comum, prevê punições ou responsabilizações quando há violações de direitos, quer seja praticado por pessoas adultas ou entre os próprios adolescentes”, argumenta.

A especialista lembra que alterações foram realizadas no ECA prevendo crimes cibernéticos e responsabilizações. “Portanto, existem amparos legais que tratam a questão da intimidação, ameaça, constrangimento, calúnia, difamação, injúria, perseguição, lesão, dentre tantas outras formas de abusos que integram o bullying”, diz.

O que a lei caracteriza como bullying

• ataques físicos
• insultos pessoais
• comentários sistemáticos e apelidos pejorativos
• ameaças por quaisquer meios
• grafites depreciativos
• expressões preconceituosas
• isolamento social consciente e premeditado
• pilhérias
• cyberbullying
* A intimidação sistemática é classificada conforme as ações praticadas de forma verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual.

Fonte: O Dia, portal IG
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Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias

pai_com_recem_nascido_colo_inmagineOs senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015).  A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta, por meio do Programa Empresa-Cidadã, para 20 dias a licença-paternidade. A atual legislação já estipula em seis meses a duração da licença-maternidade e os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

Apoio unânime

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ressaltou que havia uma lacuna de políticas e ações voltadas à primeira infância no Brasil e o projeto é um reconhecimento dessa fase como base para todas as aprendizagens. Segundo ele, a neurociência classifica esse período como fundamental na estruturação do ser humano, por ser o período em que pelo menos 80% das conexões dos neurônios se formam.

— Estudos demonstram que a qualidade de vida de uma criança entre o nascimento e os seis anos de idade pode determinar ou não as contribuições que ela trará à sociedade quando adulta — explicou.

A relatora do PLC 14/2015 no Senado, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), disse que o projeto faz parte de uma “agenda cidadã” e está em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o Plano de Ações Articuladas.

— É uma legislação muito avançada. Estende o olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua relação com a família. Alguém já disse que se pode reconhecer o valor de um país pelo modo como trata suas crianças, portanto, é disso que trata o projeto de lei — elogiou.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Cristovam Buarque (PDT-DF) e José Medeiros (PPS-DF) ressaltaram que gastar na primeira infância não é despesa, mas sim investimento. Segundo eles, cada criança que não é bem cuidada nessa fase é um pedaço do futuro que é consumido no Brasil inteiro. Para José Medeiros, o Marco Legal da Primeira Infância pode impactar, inclusive, na melhoria da segurança pública.

O senador José Serra (PSDB-SP) acrescentou que o projeto ainda abre caminho para um fortalecimento da profissão dos educadores da primeira infância, o que também é algo tratado de maneira improvisada no Brasil, embora seja um setor da área educacional extremamente complexo. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) comemorou o fato de o Senado ter aberto o ano de votações com uma matéria tão importante para o futuro.

Fonte: Agência Senado

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Liminar do STF suspende mudanças na cobrança de ICMS do comércio

2301_0_grDias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal, concedeu na noite desta quarta-feira (17) uma liminar que suspende a mudança nas regras de recolhimento do ICMS para pequenas e médias empresas que optaram pelo Simples Nacional, um regime tributário diferenciado para essas companhias. Para o órgão, a cláusula 9 do Convênio ICMS 93/2015 é inconstitucional.

O pedido foi requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um uma ação que contou com o apoio do Sebrae, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e da E-Commerce Brasil. As novas regras tornavam mais difícil a vida de pequenos e médios empresários. Em alguns casos, o aumento na carga tributária chegava a 74%, além da burocratização do processo.

Propor x Impor

“Vamos ver se agora eles aprendem a propor, em vez de impor. A sociedade tem soluções muito mais inteligentes do que a deles”, comentou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Ele faz referência aos secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que firmaram convênio nesse sentido.

Desde que a medida havia entrado em vigor, muitas empresas já tinham interrompido as suas vendas interestaduais visando simplificar o processo de comercialização. Algumas companhias chegaram até mesmo a fechar temporariamente as portas por conta disso.

“A concessão da liminar é uma vitória não apenas para o setor, mas para a economia e a sociedade brasileira”, destacou Ludovino Lopes, presidente da Câmara E-Net.

A suspensão da cláusula 9 do Convênio 93/2015 é válida até o final do julgamento, portanto tem caráter temporário. A ação ainda será avaliada posteriormente no plenário do STF.

Fonte: TecMundo

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Ficou na malha fina do IR de 2008 a 2015? Receita libera consulta

49172.67624-Imposto-de-RendaA Receita Federal liberou nesta quinta-feira (11) a consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda 2015 que caíram na malha fina. Também estão no lote declarações de 2008 a 2014 liberadas pela Receita.

Como checar?

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita, pelo http://zip.net/bsn4Jn (endereço encurtado e seguro), ou ligar para o Receitafone, no número 146.

Quando é o pagamento?

As restituições de 63.885 contribuintes, que totalizam R$ 150 milhões, devem ser pagas na próxima segunda-feira (15). O dinheiro é depositado na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. A correção pela Selic vai de 10,85% (correspondente a 2015) a 79,35% (correspondente a 2008).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá pedi-la pela Internet, usando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC: http://zip.net/bxp7kj (endereço encurtado e seguro).

Não pagaram. E agora?

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caiu na malha fina?

Se sua restituição caiu na malha fina, o ideal é se antecipar à intimação da Receita e tentar regularizar sua situação.

É possível consultar, via internet, quais as pendências existentes no documento entregue e suas possíveis causas.

Saiba mais em: http://zip.net/bysSv5 (endereço encurtado e seguro).

Fonte: UOL Economia

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Como a nova regra do ICMS exercita a força do empreendedor brasileiro

ICMS-pequenoO levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, foram criadas 290.932 normas tributárias no país. Em média, foram cerca 30 novas normas tributárias editadas por dia, desde 88. Conforme o estudo do IBPT foram feitas 14 reformas relativas ao Direito Tributário.

É histórico: o sistema tributário brasileiro obriga o empreendedor a exercitar sua força!

Não diferentemente de outros momentos da história, mais um acontecimento tem levado os empresários e as entidades que os representam a um exercício heroico: a nova regra do ICMS imposta pelo Governo em janeiro de 2016.

A atualização sobre esse tributo trouxe impacto especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que em janeiro de 2016 somavam 10.411 milhões de empresas. Em resposta empreendedores e entidades representativas se articulam para provar a inconstitucionalidade do ato e derrubar a nova lei.

Os primeiros movimentos de protesto mais conhecidos vieram dos empresários Igor Gaelzer e Silvano Spiess, que se manifestaram publicamente em redes sociais. Até mesmo um Grupo no Facebook  no que se refere à micro e pequena empresa.

Vários movimentos foram feitos pelas OABs estaduais, FECOMERCIO, SEBRAE etc para lutar pela causa. Muito embora ainda não haja notícias de vitória em qualquer ação contra o Governo e não se note uma frente única para organizar os protestos.

Há relatos de empreendedores que demoram até 40 minutos para estar e conformidade com a nova regra, para cada Nota Fiscal emitida.

Dá para imaginar a energia produtiva desperdiçada?

Nesse cenário, surgiram alternativas para auxiliar os empresário a terem o problema resolvido. A primeira possibilidade, noticiada em primeira mão pela revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios em seguida pelo portal Ecommerce Brasil, é o www.GERAGNRE.com. O Gera GNRE permite a geração de GNREs online e foi criada pela empresa ContaAzul com o intuíto de ser uma ferramenta de utilidade púbica. De acordo com a assessoria de imprensa da ContaAzul, a utilização é gratuita e nunca deixará de ser.

Os empreendedores devem aproveitar esse tipo de ferramenta como um respiro para ganhar mais energia e enfrentar o grande desafio do momento. Não há nenhuma obrigação de assinatura ou pagamento com ContaAzul ao usar o www.GeraGNRE.com, que é uma ferramenta gratuita.  Além disso, a empresa disponibiliza um teste grátis para aqueles que quiserem ir além de da geração de GNREs e buscam melhorar ainda mais gestão do seu negócio.

Fonte: Portal Jornal Empreendedor

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Quem precisará declarar o IR em 2016

49172.67624-Imposto-de-RendaDe acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a consequente inclusão na lista de verificação das inconsistências (malha fina) apuradas.

“É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência, e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma correta sobre o preenchimento do documento”, explica Arrighi.

Além disso, pessoas que irão declarar o Imposto pela primeira vez, tendem a ter mais dúvidas sobre a ação, representando uma parcela anual de aproximadamente 30% de contribuintes que caem em malha fina.

Confira a seguir quem deverá declarar o IR em 2016 de acordo com a tabela que será aplicada:

Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma no ano anterior foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Contribuintes que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Contribuintes que tiveram, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontravam-se em 31 de dezembro;

Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

Contribuintes que obtiveram rendimento da atividade rural superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);

Contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015.

Fonte: Revista Dedução

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