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Archives for julho 2015

Empresas precisam correr para ajustar sistemas ao SPED Fiscal

SPED_FiscalO calendário do SPED Fiscal  tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K.

Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores, revela reportagem do portal Segs, especializado em Seguros.

“Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova obrigação a empresas já precisavam realizar esse envio, todavia isso não era uma prática dos empresários, já que o livro de Controle da Produção e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no SPED Fiscal a fiscalização para essa obrigação será muito mais ativa”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.

Isso representa que essas empresas deverão cadastrar no Bloco K do SPED Fiscal, quais os produtos que tiver que ser utilizado para a fabricação de um produto, isto é, o consumo específico padronizado, além de perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros.

Como as empresas só possuem seis meses para se adaptarem a essa nova demanda, é imprescindível que já iniciem o processo de adequação imediatamente, alerta Mota, pois será necessário a implantação ou parametrização do sistema da empresa a obtenção desses dados, pois é praticamente inviável o preenchimento manual.

Entenda melhor

As legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) obrigam essas empresas a registrar, nos livros próprios, as ações que realizam. No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque devem ser registradas às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias.

O grande problema é a complexidade desse registro sendo que nele deve se registrar todas as operações, com uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. Isso torna imprescindível para empresas uma ERP bem amplo que fornaça uma estrutura para registro dessas informações.

Assim, a Receita Federal terá registrada no Bloco K do SPED Fiscal, as quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios.

Fonte: Segs

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Banco Central sobe juro para 14,25% ao ano e indica manutenção no futuro

taxa-juros-em-junho-14-25Os juros básicos da economia brasileira subiram de 13,75% para 14,25% ao ano, um novo aumento de 0,50 ponto percentual, segundo decisão tomada nesta quarta-feira (29) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Foi a sétima elevação seguida da taxa Selic, que atingiu o maior patamar desde julho de 2006, ou seja, em nove anos – quando estava em 14,75% ao ano.

Ao mesmo tempo, a autoridade monetária também indicou que os juros devem permanecer neste patamar nos próximos meses. “O Comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no final de 2016”, informou a instituição, em comunicado à imprensa.

Com uma taxa mais alta de juros, o Banco Central tenta controlar o crédito e o consumo, atuando assim para segurar a inflação, que tem mostrado resistência neste ano. Por outro lado, ao tornar o crédito e o investimento mais caros, os juros elevados prejudicam o nível de atividade da economia brasileira e, também, a geração de empregos.

Um dos diretores optou por não participar da reunião
A reunião do Copom deste mês foi marcada por uma polêmica. O diretor de Assuntos Interncionais do Banco Central, Tony Volpon, optou por não participar do encontro após ter declarado, na semana passada, em evento em São Paulo, que votaria pelo aumento dos juros até que a projeção de inflação da autoridade monetária estivesse “de maneira satisfatória apontando para o centro da meta”.

A declaração de Volpon foi criticada pelo senador do PSDB, José Serra, em artigo no jornal “Folha de S.Paulo”. Segundo Serra, essa análise prévia feita pelo diretor do BC subverteria o rito de definição da taxa básica de juros, que pressupõe que a taxa Selic seja definida somente no dia da reunião do Copom. O senador tucano declarou que o Copom “não é lugar para amantes da vuvuzela”.

Nesta quarta-feira, o BC informou que o diretor Tony Volpon decidiu se abster de participar desta reunião do Copom “a fim de evitar possíveis prejuízos à imagem do Banco Central do Brasil, sendo essa decisão em caráter pessoal e irretratável”, conforme justificou o diretor em comunicado dirigido ao presidente do BC antes do início da reunião.

Podem votar nas reuniões do Copom todos os oito diretores da instituição e o presidente da autoridade monetária, Alexandre Tombini, totalizando, portanto, nove votos. Os demais participantes do Copom votaram, em unanimidade, pela alta dos juros para 14,25% ao ano.

Decisão confirma expectativa do mercado
A decisão do Banco Central confirmou a expectativa da maior parte dos economistas do mercado financeiro. A previsão dos analistas dos bancos, até o momento, é de que este seja o último aumento do ciclo de alta dos juros iniciado em outubro do ano passado. A estimativa é de que os juros terminem 2015 em 14,25% ao ano e que comecem a cair em janeiro do ano que vem.

O novo aumento dos juros básicos da economia acontece em um momento em que a economia ainda se ressente de um baixo nível de atividade, com o PIB encolhendo 0,2% no primeiro trimestre deste ano e o desemprego avançando para 6,9% em junho, maior taxa para o mês desde 2010, indicando uma possível recessão, mas com a inflação pressionada pelo aumento de tarifas públicas, como energia elétrica e gasolina.

Outro fator que também tem atuado para estimular a inflação neste ano é o processo de alta do dólar – que avançou cerca de 25% em 2015, até esta quarta-feira (29). Dólar mais alto barateia as exportações e torna as compras feitas no exterior (quer seja de insumos ou industrializados) mais caras – e os valores geralmente são repassados para os preços finais dos produtos importados.

Sistema de metas e possível recessão
Pelo sistema de metas de inflação vigente na economia brasileira, o BC tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. Para 2015 e 2016, a meta central de inflação é de 4,5%, mas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência, pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Em junho, a inflação oficial ficou em 0,79%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos seis primeiros meses deste ano, a inflação somou 6,17% (muito próxima do teto da meta de 6,5% para todo ano) e, em doze meses até junho, totalizou 8,89% – a maior taxa desde dezembro de 2003, quando ficou em 9,30%

O próprio Banco Central já admite que a inflação deve estourar o teto de 6,5% do sistema de metas em 2015. A previsão da autoridade monetária é de que a inflação fique em 9% neste ano. Já o mercado prevê um IPCA de 9,23% em 2015. A autoridade monetária tem dito que trabalha para evitar a propagação da inflação neste ano e para trazer a o IPCA para o centro da meta, de 4,5%, até o final de 2016.

Do lado da atividade econômica, após a queda do PIB no primeiro trimestre, analistas acreditam na possibilidade de o país entrar em recessão, que se caracteriza por dois trimestres seguidos de contração da economia. A expectativa da maior parte do mercado financeiro, em pesquisa realizada na semana passada pelo BC com mais de 100 analistas de bancos, é de que a economia brasileira tenha retração de 1,76% em 2015 – a maior em 25 anos.

O que dizem os analistas
Adriano Gomes, sócio-diretor da Méthode Consultoria e professor de Finanças da ESPM, avaliou que, com a redução da meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) pelo governo, o processo de alta dos juros já não surte o efeito esperado de controlar a inflação.

“Para conter a inflação, tem que atuar com a política monetária [alta dos juros] e com a política fiscal [controle de gastos públicos]. Se a política fiscal não for devidamente realizada, fica uma força com vetores contrários. O resultado é praticamente uma força anulando a outra. A politica fiscal acaba não contribuindo para o controle da inflação com a revisão da meta”, disse o economista.

Assim como a maior parte dos economistas dos bancos, Gomes acredita que esse será o último aumento de juros promovido pelo Banco Central.

“Não vale a pena [subir mais os juros]. Você tem uma atitude nefasta. Se por um lado você arrocha ainda mais a economia, deixa um sentimento muito mais pessimista com relação a atividade econômica e isso impacta a arrecadação do governo. Cada vez que aumentar os juros, tem que gerar mais primário para pagar as despesas de juros [da dívida pública]. Parece ser uma política que chegou ao seu esgotamento”, concluiu ele.

Nesta semana, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) realizou manifestação em frente ao Ministério da Fazenda contra a política econômica do governo. Na ocasião, Quintino Severo, secretario de Administração e Finanças da CUT, disse que o ato também serviu para marcar posição contra a perspectiva de uma nova alta dos juros, que foi confirmada nesta quarta-feira.

“Estamos aqui para demonstrar que somos contra o aumento da taxa de juros. Estamos lutando contra isso, para que a classe trabalhadora não seja ainda mais prejudicada. Entendemos que dessa forma, o governo segue investido na especulação financeira”, afirmou o representante da CUT.

Fonte: Portal G1

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Apesar de queda na atividade, novos aumentos de impostos são esperados

impostosApesar da queda na atividade econômica, novos aumentos de impostos são esperados para o segundo semestre, o que deve onerar ainda mais o bolso dos contribuintes.

A partir do dia 1º setembro, por exemplo, entra em vigor a medida que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% para as pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e instituições financeiras, o que pode elevar os preços das tarifas de serviços bancários. Com a recente iniciativa, o governo espera incrementar o seu caixa em R$ 747 milhões neste ano e em R$ 3,8 bilhões no ano de 2016.

Para o sócio da Innocenti Advogados Associados André Felix Ricotta de Oliveira, o governo deve seguir aumentando outras alíquotas e criando novos tributos nos próximos seis meses, apesar das elevações feitas no início do ano não terem se revertido em alta de arrecadação.

“Para calibrar o ajuste, o poder público vai continuar pressionando a carga tributária onde puder. Isso pode ocorrer, por exemplo, através de aumento de taxas de serviços públicos de fiscalização e de outros que estão relacionados com a burocracia, como aconteceu com a emissão de passaportes”, comenta Oliveira, lembrando que o governo do Estado de São Paulo elevou a taxa judiciária de processos de 2% para 4%, no início de julho.

“Além disso, existe a possibilidade de elevação do tributo estadual ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação], como também ainda não está descartado aumento de IPI [Imposto sobre Produto Industrializado] para outros setores, para além do segmento de automóveis”, acrescenta o especialista.

Continuidade

O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizou ontem que está estudando novos tributos sobre companhias de internet. “Estamos conversando sobre a tributação da internet. É um dos temas globais que se discute nos grandes provedores e alguns que estão fora das fronteiras. Temos que discutir a maneira correta de tributar [o setor]”, afirmou.

Levy ressaltou ainda que o “tamanho e a distribuição da carga tributária são importantes para o dinamismo da economia” e que “no segundo semestre, vai aprofundar o trabalho do começo do ano”, em referência às mudanças tributárias já realizadas.

A advogada Alice Gontijo, sócia do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acrescenta que o governo não somente está elevando impostos e criando alíquotas, como também “tributando indireta e duplamente” através de algumas medidas. Ela diz que, o decreto que retomou a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das empresas, não garantiu o direito de crédito tributário. “Sem a garantia de crédito de PIS e Cofins, o fisco está tributando indiretamente as empresas. Além de retomar o imposto, cuja alíquota está em 4,65%, a restrição ao crédito onera duplamente as companhias”, afirma.

Apertando o cerco

Como forma de assegurar receita, a Receita tende a intensificar, cada vez mais, a fiscalização dos estabelecimentos. “Há uma expectativa de que o fisco aperte mais o cerco, aumentando, dessa forma, a pressão sobre os contribuintes. Isso pode acontecer, por exemplo, na maneira do poder público de interpretar as normas para a concessão de créditos tributários, que devem ficar bem mais restritos. O intuito dessa postura é elevar a arrecadação”, diz Gontijo.

Ainda ontem, Levy afirmou que as mudanças feitas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) devem ajudar na recuperação do caixa do governo. Em tom de brincadeira, ele reforçou que os recursos provenientes dos processos já julgados pelo conselho, cerca de R$ 100 bilhões, podem ajudar a arrecadação. “Eu ando caçando esses R$ 100 bilhões que o Carf mandou”, afirmou o ministro.

Sobre a reformulação do Carf, Levy ressaltou que espera celeridade, imparcialidade e transparência. “Agora é o começo, com conselheiros motivados dentro de um novo regimento muito claro e com investimentos para que as coisas andem”, disse. O Carf é a última instância administrativa para discussões tributarias.

Impostos

Para a consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, a indústria farmacêutica é uma das que mais estão sofrendo com a elevação de impostos. A alíquota de importação de insumos no setor passou de 2,1% para 2,76% (PIS) e de 9,9% para 13,03% (Cofins) neste ano, encarecendo o preço final dos produtos.

A indústria de automóveis também foi prejudicada. Em janeiro, o governo elevou o IPI para esse segmento. Os carros com até 1.000 cilindradas, por exemplo, passaram a incorporar no preço alíquota de 7% contra 3% cobrada até 31 de dezembro do ano passado, lembra a consultora.

Texto confeccionado por : Paula Salati

Fonte: DCI – SP

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Empresas só têm seis meses para se adequarem ao Bloco K do SPED Fiscal

bloco-k-345x259O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K.

Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

“Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova obrigação a empresas já precisavam realizar esse envio, todavia isso não era uma prática dos empresários, já que o livro de Controle da Produção e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no SPED Fiscal a fiscalização para essa obrigação será muito mais ativa”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.

Isso representa que essas empresas deverão cadastrar no Bloco K do SPED Fiscal, quais os produtos que tiver que ser utilizado para a fabricação de um produto, isto é, o consumo específico padronizado, além de perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros.

Como as empresas só possuem seis meses para se adaptarem a essa nova demanda, é imprescindível que já iniciem o processo de adequação imediatamente, alerta Mota, pois será necessário a implantação ou parametrização do sistema da empresa a obtenção desses dados, pois é praticamente inviável o preenchimento manual.

Outro problema é que ainda há muitas dúvidas sobre esta questão, mas segundo análise da Confirp seriam obrigadas a cumprirem essa obrigação as indústrias e os atacadistas. “A confusão ainda é grande sobre o tema, todavia, temos um entendimento que as indústrias terão que realizar os registros de todas as peças envolvidas nos processos de fabricação dos produtos, mais além disso também há o entendimento de que os atacadistas terão que apresentar informações referentes a cada item de seus estoques”, alerta o diretor da Confirp.

Entenda melhor

As legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) obrigam essas empresas a registrar, nos livros próprios, as ações que realizam. No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque devem ser registradas às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias.

O grande problema é a complexidade desse registro sendo que nele deve se registrar todas as operações, com uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. Isso torna imprescindível para empresas uma ERP bem amplo que fornaça uma estrutura para registro dessas informações.

Assim, a Receita Federal terá registrada no Bloco K do SPED Fiscal, as quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios.

Texto confeccionado por: José Adriano

Fonte: Contabilidade na TV

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Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis

image_previewJá está disponível para download a nova versão do App CNPJ da Receita Federal, na qual os contribuintes terão a possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e as modificações efetuadas no CNPJ.

A nova versão já pode ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais Google Play (dispositivos Android) e App Store (dispositivos Apple). Dentre as funcionalidades implantadas na segunda versão do App CNPJ destacam-se:

– Inclusão de novos dados na consulta CNPJ (quadro societário, telefone, endereço eletrônico e ente federativo responsável).

– Possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e das alterações cadastrais. O usuário poderá acompanhar as solicitações em até 40 inscrições CNPJ diferentes.

– Alerta Push: sempre que houver alguma modificação na solicitação de inscrição ou alteração cadastral nos dados públicos do CNPJ o aparelho receberá um Alerta Push.

– Possibilidade de gerar e imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, podendo compartilhá-lo com terceiros.

Aplicativos da Receita

A iniciativa da nova versão do App CNPJ é mais um investimento da Receita Federal na utilização da tecnologia para reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Hoje já estão disponíveis outros aplicativos, como o App Carnê-Leão, o App IRPF, o App Viajantes, o App Pessoa Física, o App Importador e o App Normas.

Fonte: Receita Federal

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Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas

A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação foi feita com base nos seus livros contábeis — e esses documentos foram obtidos de forma ilegal.

Os autos de infração cobram o imposto de renda sobre a pessoa jurídica, assim como as contribuições sobre o lucrolíquido e que se destinam aos programas de Integração Social e Financiamento de Seguridade Social (PIS e Cofins, respectivamente), referente aos anos de 1992 e 1993.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Alexandre Libonati de Abreu, que relatou o processo, não aceitou os argumentos apresentados pela empresa. De acordo com ele, os documentos que embasaram a autuação não foram obtidos na sede do contador da parte, mas foram apresentados pela própria após intimação.

Na avaliação do relator, os livros e documentos contábeis que serviram para a autuação não são protegidos pelo sigilo fiscal. E ainda que o fossem, o sigilo não poderia ser oposto à administração no exercício de sua atividade fiscalizatória própria.

“Não há qualquer comprovação da suposta ilegalidade ou mesmo da forma pela qual se deu a apreensão na sede do contador, de modo a se analisar a eventual ocorrência de vício”, registrou Libonati. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2 e Conjur.

Fonte: Conjur

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Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda

ff6b13cfacdb152474e3ad0c047b2c5fEm poucos momentos da história recente do país, pudemos observar uma articulação realmente inteligente e baseada exclusivamente em critérios lógico-racionais quanto ao aprimoramento e modificação de legislação tributária brasileira. E eis que, no entanto, estamos diante de um potencial belo exemplar, ainda que ameaçado pelo embate político.

Entretanto, deixando de lado a análise política do difícil caminho que se anuncia para o avançar dessa pretensão do atual Ministro da Fazenda, de racionalização estrutural da tributação brasileira, sem dúvida uma importante “moeda” para a economia brasileira, com vistas à melhora do cenário fiscal geral, sem necessidade de aumento de tributos, vale a pena qualificar melhor o debate sobre o tema, a fim de permitir a análise com qualidade a respeito da “moeda” que vem sendo cunhada pela equipe econômica do governo federal ao longo das últimas semanas e que, como toda moeda, tem duas faces.

A primeira face da moeda veio já publicada no “Diário Oficial da União” da última terça-feira, dia 14 de julho, com a edição da Medida Provisória nº 683, por meio da qual foram criados dois Fundos: o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, cujo objetivo seria possibilitar a compensação aos Estados que perderem arrecadação com a possível unificação do ICMS, em função da reforma estrutural no tributo, imperiosa para fins de facilitação do comércio interestadual, o que evidentemente estimularia o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

É notório: o ICMS é hoje o mais complexo aspecto do sistema tributário brasileiro. E ele é difícil para os contribuintes, mas também o é para as 27 administrações tributárias que sobre ele exageradamente legislam. Não à toa os contribuintes são obrigados a manter verdadeiros exércitos cuidando quotidianamente do compliance de todas as inúmeras obrigações tributárias estabelecidas por esse grande acervo de leis e normas.

Fato é que, depois da promulgação da Constituição, muitas tensões surgiram no quotidiano das administrações fazendárias estaduais, de onde derivaram novas leis e inúmeros decretos, por conta da vã ilusão que existe no Brasil de que governar é legislar e de que o avançar da produção de novas leis e normas resolveria todos os problemas reais. Evidentemente, nada de bom daí adveio e o imposto foi se tornando paulatinamente quase impossível de ser compreendido e administrado, além de ter fomentado intensamente a já tão conhecida e nefasta “Guerra Fiscal” entre os Estados. Nefasta para os contribuintes, mas também para o país.

Enfim, para modificar tudo isso e melhorar racionalmente o sistema, o que é absolutamente essencial para o Brasil, é preciso ter receitas, como sempre, aliás, e as quais são obtidas ou por criação e geração de novas receitas, ou por corte de despesas. E, como também já sabemos, a maioria dos governos, incluindo-se aí especialmente o brasileiro, mas não só, tem enorme dificuldade de fazer sua lição de casa orçamentária quando se trata de cortar despesas.

Assim sendo, a geração de novas receitas governamentais teria que vir por meio de majoração de tributos já existentes ou criação de novos. Entretanto, não há contexto político ou social minimamente favorável para isso neste momento no país. Ou ainda, por meio de outras fontes de receitas que viessem a ser criadas, sem que, no entanto, tais fontes alcançassem os contribuintes que já estão atualmente pagando os tributos sobre aquelas bases imponíveis já utilizadas correntemente pelo sistema tributário nacional.

Eis ai a outra face da moeda em análise. É que a Medida Provisória aqui referida justamente pretende também a viabilização de utilização de outras receitas tributárias, que seriam geradas por bases potencialmente imponíveis, mas que neste momento não estão sendo alcançadas correntemente pelos vários mecanismos de imposição de impostos e tributos na jurisdição brasileira. Note-se que parte do dinheiro dos fundos, de acordo com o texto da MP, viria da arrecadação de tributação e multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos existentes no exterior, mas não declarados.

Ou seja, repatriando ao menos parte dos estimados quinhentos bilhões de reais de recursos de cidadãos brasileiros ou domiciliados no país, que se encontram fora da jurisdição brasileira e em situação irregular do ponto de vista cambial, receberia o governo brasileiro volumosas e expressivas receitas, que lhe permitiriam não só a viabilização dos importantes objetivos retro mencionados, como também provocariam outros efeitos macroeconômicos muito interessantes e que seriam alcançados sem que os contribuintes já existentes tivessem que ser ainda mais pressionados.

Portanto, ambas as iniciativas são a cara e a coroa da mesma moeda: a moeda da racionalidade tributária e da articulação inteligente de ações governamentais para aumentar a eficiência estatal e para melhorar o país com coragem e criatividade. Desprezar esses números por conta de falsos moralismos não é aceitável, muito menos lógico ou racional. E até porque, parcela expressiva dos ativos não declarados às autoridades brasileiras, não tem origem criminosa, como querem fazer os detratores de ocasião dessa bela iniciativa da atual equipe econômica do governo federal. Suas origens são lícitas, e, na verdade, estão irregulares apenas do ponto de vista cambial, mas não sob o ponto de vista tributário. A decisão deve ser técnica, jurídica e econômica e, para tanto, a política demagógica e vazia em nada contribui.

Texto desenvolvido por: Raquel Elita Alves Preto

Fonte: Portal Administradores

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#Cuidado: Receita Federal alerta empresários para golpe por telefone

Falso-sequestro-04Como funciona esse golpe?

O empresário recebe a ligação de uma pessoa oferecendo a assinatura de uma suposta “revista dos auditores”, dando a entender que, sem a colaboração, ele ficará sujeito a uma fiscalização da Receita Federal.

Os golpistas usam o nome de um auditor-fiscal e o endereço de uma Unidade da Receita Federal. O nome do auditor e o endereço são verdadeiros, porém são usados indevidamente, pois o auditor-fiscal e a Receita Federal não têm relação alguma com o telefonema.

Como se proteger desse golpe?

A Receita Federal informa que não oferece assinaturas de publicações e não contata contribuintes para vender produtos ou ameaçá-los. Nenhuma empresa ou pessoa física vai ser ou deixar de ser fiscalizada por ter feito ou não assinatura ou anúncio em qualquer revista ou doação a quem quer que seja. As pessoas que prometem tal “serviço” ou “proteção” são criminosas e devem ser denunciadas para a polícia. Se usarem identificação falsa – fazendo-se passar por servidores – poderão responder, além do crime de estelionato, por falsidade ideológica, tendo que responder, ainda, pelos danos causados à imagem da instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido. Se persistirem dúvidas, os contribuintes que forem vítimas desse golpe podem entrar em contato com alguma unidade da Receita Federal, pessoalmente ou através dos telefones que podem ser obtidos no sítio da Receita Federal na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br – Acesso à Informação – Institucional – Quem é Quem – Unidades Regionais e Locais).

Fonte: Blog Contabilidade na TV

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Distorções no seguro-desemprego: Novas regras acabarão com o intolerável "jeitinho brasileiro".

 

segurodesemprego-1Em vigor desde 17 de junho, as novas regras do seguro-desemprego ajustam a concessão deste benefício, pois muitas pessoas se acostumaram a revezar períodos de trabalho pela CLT com “desemprego” remunerado com esse dinheiro.

Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa. Esta distorção sempre incentivou a má-fé de trabalhadores que forçam uma demissão sem justa causa.

Enquanto alguns permanecem parados recebendo o seguro-desemprego, sem buscar uma recolocação, outros conseguem vaga em empresas que concordam em mantê-los sem o registro em carteira enquanto durar o benefício.

Mais rígida, a nova regra estabelece que para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego, será preciso ter trabalhado, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Para um segundo pedido, o prazo mínimo é de nove meses, nos últimos 12 meses. O trabalhador poderá receber em três parcelas se tiver trabalhado de nove a 11 meses, nos 36 meses anteriores. Em quatro parcelas, se tiver trabalhado de 12 a 23 meses, nos 36 meses anteriores; ou em cinco parcelas, para um período mínimo de 24 meses trabalhados.

A partir da terceira solicitação, o prazo cai para seis meses. Desta forma, a pessoa poderá receber em três parcelas se tiver trabalhado de seis a 11 meses, nos 36 meses anteriores. Em quatro parcelas, se tiver trabalhado de 12 meses a 23 meses, nos 36 meses anteriores. E em cinco, para o mínimo de 24 meses, nos 36 meses anteriores.

A correção de tamanha aberração fará o país economizar milhões de reais. Ao mesmo tempo, as novas regras tornarão a concessão dos benefícios mais ágil e segura, acabando com o intolerável “jeitinho brasileiro” de se dar bem.

Texto confeccionado por: Eduardo Marciano dos Santos

Fonte: DCI – SP

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#DúvidaTrabalhista: Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico

vale-transporteO direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público para sua ida e volta ao trabalho. É que, apesar da má qualidade do transporte público no nosso país, ele é caro e, com certeza, pesaria no bolso do trabalhador, caso ele não pudesse contar com o benefício.

Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Participação essa que corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salário básico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais, gratificações, etc.

Em um caso analisado pelo juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ficou constatado que o empregador fazia incidir o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Isso foi verificado pelo magistrado ao simples exame do contracheque do empregado.

Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9º, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: “O Vale-Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”.

Nesse quadro, o magistrado determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG.

Fonte: TRT3 – MG

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