Skip to main content Skip to search

Archives for julho 2017

Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso

Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite desta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora aguarda sanção do presidente Michel Temer.

Durante a tramitação, o governo negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia de seis vetos e da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de medida provisória ou novos projetos de lei do Executivo.

Um das questões polêmicas da reforma aprovada pelo Congresso é a possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O projeto de lei estabelece que o afastamento, antes garantido nessas condições, só será autorizado mediante pedido médico nos casos consideradas insalubres em graus médio ou mínimo.

Outro ponto que gerou controvérsia entre o governo e parlamentares é a regulamentação do trabalho intermitente, que permite alternar períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A expectativa é que o governo edite uma medida provisória restringindo os setores que podem adotar essa modalidade de jornada.

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:

Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Comissão de fábrica

Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Justa causa

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

Salários

Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

Salários altos

Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

Veja outras mudanças previstas na reforma trabalhista:

Read more

PPI 2017 é aberto pela Prefeitura de São Paulo

O Programa de Parcelamento Incentivado acaba de ser aberto pela Prefeitura de São Paulo para que os contribuintes paulistanos tenham uma nova oportunidade de regularizar seus débitos com o município, como os de ISS, IPTU, multa de postura, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, entre outros.

Com o PPI-2017, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Também será possível incluir saldos de débitos constantes com parcelamento em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI). Ficam de fora do programa apenas as multas de trânsito e as contratuais.

Dentre as principais vantagens do PPI 2017, cujo potencial arrecadatório pode chegar a R$ 1 bilhão para os cofres públicos, o munícipe terá a oportunidade de reduzir em 85% o valor dos juros de mora incidentes sobre débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única ou reduzir em 60% o valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado. Além disso, em se tratando de débitos tributários, os descontos na multa são de até 75%.

O parcelamento poderá ser realizado em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela Taxa SELIC acumulada, aplicando-se 1% para o mês do pagamento. Os valores mínimos estabelecidos para a parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Como aderir
Para aderir ao PPI, basta acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, clicar em “Adesão ao PPI” e selecionar os débitos a serem incluídos no programa. Após este procedimento será liberada no próprio sistema a opção para emissão do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo), que poderá ser impresso e pago em qualquer agência bancária credenciada. Para a adesão será necessário possuir Senha Web desbloqueada.

Caso o contribuinte ainda não possua uma, basta solicitar em www.prefeitura.sp.gov.br/senhaweb. Após a solicitação, ela terá que ser desbloqueada na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, por pessoas jurídicas, e em qualquer Prefeitura Regional, por pessoas físicas. Caso a solicitação seja efetuada com certificado digital, a liberação é automática.

QUEM PODE ADERIR

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dívidas que podem ser pagas

Débitos tributários (ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, ITBI, Contribuição de Melhoria) e não-tributários (como multa de postura, preço público, etc.). Ficam fora do PPI as multas de trânsito e as contratuais.

Vantagens na quitação à vista

Débitos Tributários:

Redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa

 

Débitos Não Tributários:

Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal

Vantagens para pagamento parcelado

Débitos Tributários:

Redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa;

Débitos Não Tributários:

Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

Condições de parcelamento

O pagamento pode ser feito em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela Taxa SELIC acumulada, aplicando-se 1% em relação ao mês de pagamento.

Parcela mínima

R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Forma de pagamento

A primeira parcela deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAMSP). A partir da segunda, o pagamento deverá ser feito por débito automático em conta corrente, nos bancos conveniados com a Prefeitura.

Adesão

A formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser feita pela Internet (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi). Será necessário possuir Senha Web, a qual deve ser desbloqueada pessoalmente. Para solicitar a Senha Web, clique aqui.

Período de adesão

De 05 de julho a 31 de outubro de 2017. Sem prorrogações.

Dúvidas

O contribuinte pode ligar para o telefone 156 ou encaminhar um e-mail para ni@prefeitura.sp.gov.br

 

Read more

O que a reforma prevê sobre mudanças trabalhistas

Quando o assunto são mudanças trabalhistas, as atenções se voltam a Brasília. É lá que tramita uma reforma proposta pelo governo federal com importantes alterações na relação entre empregadores e colaboradores. Você já sabe como as micro e pequenas empresas serão afetadas?

Reforma promove mudanças trabalhistas

Aprovada pela Câmara dos Deputados e liberada para votação no plenário do Senado Federal, a proposta de Reforma Trabalhista divide opiniões pelo país. Quem defende o texto fala em avanços sobre uma atual legislação envelhecida. Quem o condena afirma que direitos dos trabalhadores serão afetados pelas mudanças.

Para você, empreendedor, vale conhecer o que está em discussão para já ir se preparando para as novas regras. Há expectativa de que a votação decisiva ocorra na próxima semana. Se aprovado pelo Senado sem alterações, o projeto vai à sanção presidencial. Se modificado, volta para a Câmara para nova apreciação pelos deputados.

Boa parte das mudanças trabalhistas trazidas pela reforma gira em torno da possibilidade de trabalhadores e empresas negociarem acordos coletivos, inclusive se sobrepondo ao que prevê a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na prática, havendo esse acordo, ele terá validade ainda que contrarie algum ponto da conhecida legislação trabalhista.

Entre as atuais regras que podem ser alvo dessa abordagem mais flexível está a jornada de trabalho, cujo novo limite vai até 12 horas diárias e 220 horas mensais. Também será possível negociar parcelamento de férias, planos de cargos e salário, banco de horas, remuneração por produtividade, intervalos, participação nos lucros, entre outros pontos.

No entanto, não há mudanças trabalhistas previstas sobre alguns daqueles que são considerados como os principais direitos da classe, como FGTS, salário mínimo, décimo terceiro, aposentadoria, licenças maternidade e paternidade, direito de greve e normas de segurança.

Ponto a ponto, o que você precisa saber sobre a reforma

Você já viu que, a partir da aprovação das mudanças trabalhistas, terá maior flexibilidade para negociar com seus colaboradores regras que produzam benefícios para ambos. Conforme a sua atividade, inclusive, pode prever jornadas de trabalho com cargas horárias diferentes, variando de acordo com a demanda da empresa.

De qualquer forma, esse é apenas o início da mudança. Veja agora, ponto a ponto, as principais novidades trazidas pela Reforma Trabalhista que exigem atenção dos pequenos empresários.

Jornada maior

Além de prever a possibilidade de as jornadas alcançarem até 12 horas por dia (hoje, o limite é de oito), a Reforma Trabalhista permite que seja praticada a jornada de 12 por 36, ou seja, com 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. E isso vale para qualquer atividade.

Banco de horas

Poderá ser pactuado por acordo individual com compensação no mesmo mês em que houve o excesso de horas em um dia de trabalho. Hoje, não há essa previsão de prazo.

Regime parcial

O trabalho em regime parcial, hoje, é de no máximo 25 horas semanais, sem possibilidade de hora extra. Com as mudanças trabalhistas, pode chegar a 30 horas (sem extras) ou 26 horas mais 6 horas extras por semana. O valor da hora extra terá sempre o acréscimo de 50% sobre o valor/hora do trabalhador.

Trabalho intermitente

Hoje, o trabalho é contínuo, ou seja, prevê o pagamento de salário levando em conta o período de 30 dias trabalhados. Já no trabalho intermitente, é possível remunerar colaboradores por jornada ou diária. Isso se aplica às atividades que não tem esse caráter de continuidade.

Um músico em um restaurante é um bom exemplo. Se a nova lei for aprovada, ele poderá ser formalmente contratado a partir das regras do trabalho intermitente, que preveem ainda o pagamento proporcional de férias, FGTS, 13º salário e contribuição previdenciária.

Trabalho remoto

Esse é outro ponto interessante da Reforma Trabalhista. Conforme a Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, 37% das empresas no país já são adeptas do home office, permitindo aos funcionários executar suas tarefas de casa.

O que a proposta faz, então, é legalizar essa atuação, munindo as empresas de uma maior capacidade de controle sobre o que é produzido “longe de seus olhos”. A partir da sua aprovação, o trabalho remoto será abordado por contrato individual, especificando nele as atividades a serem desenvolvidas.

Sindicatos

Ao realizar uma rescisão contratual, empregado e empregador não precisarão mais homologar o processo em sindicatos. Isso passa a ocorrer na própria empresa, havendo a presença de advogados das partes.

Outro ponto que limita a ação dessas entidades está no caráter optativo que a contribuição sindical passa a ter. Hoje, o pagamento é obrigatório, sendo descontado do trabalhador um dia de salário por ano, ainda que não seja sindicalizado.

Justiça do Trabalho

Aqui, temos uma mudança importante para os empresários. Entrar com uma ação reclamatória terá regras mais rígidas, desestimulando o ingresso sem critérios. Além de o trabalhador ser punido ao ingressar com ação por má fé, ele não poderá deixar de comparecer às audiências, como acontece hoje, quando pode faltar a até três encontros.

Também vale citar que, se perder a causa, o trabalhador terá que arcar com as custas do processo, o que não acontece hoje.

Multa por ilegal

Atualmente, manter empregado não registrado na empresa gera uma multa no valor equivalente a um salário mínimo regional. Com a nova proposta, o valor sobe para R$ 3 mil, mas será de R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Deslocamento e outras atividades

O tempo utilizado pelo trabalhador para se deslocar ao trabalho e dele para casa não será computado na sua jornada, estabelece o texto da reforma.

Além disso, o tempo por ele utilizado para atividades particulares na empresa, como descanso, estudo e alimentação não sera mais considerado como extra da jornada de trabalho.

Considerações finais

Neste artigo, apresentamos as principais mudanças trabalhistas trazidas pela reforma que tramita no Congresso Nacional. Como ela promove alterações importantes na forma como você se relaciona com seus colaboradores, vale acompanhar o desfecho do assunto e informar sua equipe.

Caso a proposta se converta em lei, você e seu empregado terão maior autonomia, e também responsabilidade, para decidir as regras aplicadas ao seu ambiente de trabalho. Para não errar, vale sempre ter o apoio de uma consultoria jurídica nessas horas. 

Via ContaAzul

Read more