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Archives for abril 2020

Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Como foi modificado pelos deputados, o texto volta para análise do Senado.

A proposta é mais uma medida de apoio à economia em meio a crise da pandemia do novo coronavírus. O projeto prevê carência de oito meses para começar a pagar, a contar da formalização do negócio e um prazo total de 36 meses. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão conceder a linha de crédito. A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário.

Pelo substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a União não alocará recursos diretamente na operação de crédito como foi proposto pelos senadores. No texto aprovado na Câmara, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e terão o governo como garantidor do valor global de até R$ 15,9 bilhões. No entanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado, os outros 15% não terão essa garantia.

Pelo texto da Câmara, o limite de empréstimo será de 30% do faturamento anual da empresa. O percentual é menor que os 50% definidos pelo Senado.

Garantias

Os interessados nos recursos deverão apresentar uma garantia pessoal no montante igual ou superior ao crédito contratado. Além disso, o empresário deve se comprometer a não demitir empregados, sem justa causa, no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Segundo o texto aprovado, o Fundo Garantidor será mantido pelo Banco do Brasil. “O dinheiro que a União aportar ficará nesse fundo para que a União garanta empréstimo ao pequeno e ao micro-empreendedores. Isso reduz muito o risco dos bancos e das empresas que participam das fintechs e das cooperativas. Com isso, conseguimos financiar uma taxa de juros bem mais baixa”, explicou Joice Hasselmann.

O texto prevê a manutenção da quantidade de empregados registrado na data de contratação do empréstimo pelo período de até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento. Caso contrário, haverá o vencimento antecipado da dívida contraída. 

O texto veda a contratação do empréstimo com empresas que possuam histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil.

As instituições financeiras estão proibidas de negar o empréstimo em virtude de restrição ao crédito por parte da empresa, inclusive protesto. O texto também proíbe a utilização dos recursos obtidos no programa para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Fonte: Agência Brasil

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Crédito: governo edita medida provisória para simplificar acesso

Nesta segunda-feira, 27, o governo federal publicou a medida provisória 958, que prevê a desburocratização no acesso ao crédito. A medida prevê que, até 30 de setembro, bancos públicos e privados estão dispensados de requisitar aos clientes alguns dos documentos, exigidos por lei, para fechar contratos de empréstimo.

Em entrevista coletiva realizada durante a tarde no Palácio do Planalto, secretários do Ministério da Economia falaram sobre a publicação. “Isso [a medida provisória] foi resultado do diálogo com as empresas. Elas disseram: isso é o que mais atrapalha. A partir desse diálogo continuado com as empresas, a medida provisória foi formulada”, disse Carlos da Costa, secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Está dispensada, até o dia 30 de setembro, a apresentação dos seguintes documentos e/ou anteriores exigências legais:

  • Registro da Cédula de Crédito Rural em cartório;
  • Seguro dos bens dados em garantia nas operações de crédito rural;
  • Regularidade do Imposto de Território Rural (ITR) para obtenção de crédito rural;
  • Regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) para obtenção de crédito junto a bancos públicos;
  • Regularidade com as obrigações eleitorais para obtenção de crédito junto a bancos públicos;
  • Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa (CND); tributos, porém, têm que estar em dia com o INSS;
  • Regularidade com o FGTS para contratação de crédito com recursos próprio dos bancos públicos;
  • Certidão Negativa de Débitos (exclusivamente tributos) para empréstimo com recursos do FNO, FNE, FCO, FGTS, FAT e FNDE;
  • Regularidade no Cadin para incentivos fiscais e financeiros e obtenção de crédito.

A MP ainda revogou permanentemente a obrigatoriedade de:

  • Registro em cartório da cédula de crédito à exportação;
  • Necessidade de Certidão Negativa de Débitos do INSS para obtenção de empréstimos com recursos de poupança;
  • Obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito.

De acordo com o analista de crédito rural Ivan Wedekin, além de desburocratizar o acesso ao crédito, no caso do produtor rural, as medidas editadas na MP também barateiam as operações. Para ele, dispensar o seguro é reduzir os custos do financiamento tão procurado atualmente.

O secretário-executivo do ministério, Marcelo Guaranys, explicou que a edição da MP é uma espécie de “acompanhamento” de medidas anteriores por parte do Ministério da Economia. “Constantemente estamos analisando se essas medidas [econômicas] estão conseguindo chegar à ponta. Então não adianta dar crédito, se continua complexo conseguir crédito. Então isso [a MP] é um feedback do setor produtivo”, disse Guaranys.

Novos programas

Durante a coletiva de imprensa, Carlos da Costa também anunciou que o ministério trabalha no desenvolvimento de um programa econômico para setores que estão mais críticos em meio à pandemia. Entre eles, está o setor sucroalcooleiro.

“Já está sendo anunciado um consórcio de bancos para empresas acima de R$ 300 milhões em faturamento de setores críticos. Setores que foram fortemente atingidos pela pandemia da Covid. Já selecionamentos cinco setores pra começar: aviação, automotivo, varejo não-alimentício e não farmacêutico, sucroalcooleiro e energia elétrica. Este último fortemente afetado pela inadimplência e pela baixa na arrecadação de recursos. Hoje, teremos mais uma reunião em que vamos identificar mais três ou quatro setores. Mas a intenção é fazer com que essas sejam soluções privadas com apoio e participação no poder público. Mas que sejam soluções que os bancos privados, e também alguns públicos, possam oferecer às empresas de forma que elas continuem operando e sem envolver recursos públicos. Temos conseguido desenvolver uma solução para cada setor”, afirmou Costa.

Fazem parte desse consórcio Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, BNDES, Banco Central e o Ministério da Economia, de acordo com o secretário. Representantes de cada instituição se unem em subgrupos para debater medidas específicas para cada setor selecionado. A expectativa é de que os grupos proponham soluções de crédito, fusões e aquisições.

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Simples Nacional: Como gerar o DAS avulso?; Confira o passo a passo

Conforme Resolução 154, publicada em 03/04/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento do DAS em função da pandemia da COVID-19. Eles ficaram da seguinte forma:

Período de ApuraçãoVencimento OriginalVencimento Prorrogado
03/202020/04/2020Tributos Federais20/10/2020
ICMS/ISS20/07/2020
04/202020/05/2020Tributos Federais20/11/2020
ICMS/ISS20/08/2020
05/202020/06/2020Tributos Federais21/12/2020
ICMS/ISS21/09/2020

Apesar da prorrogação, o ambiente PGDAS ainda não está totalmente adequado para a geração de duas guias de recolhimento, sendo uma para o ICMS e/ou ISS e outra para os tributos federais, cada uma com os seus respectivos vencimentos. Atualmente, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS foi alterada para emitir uma ÚNICA GUIA por apuração incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses.

Ou seja, para a apuração 03/2020, está sendo gerada uma única guia de recolhimento, composta por todos os tributos federais e o ICMS e/ou ISS, com o vencimento em 20/07/2020.

Até que as adequações no PGDAS estejam disponíveis, para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, a orientação da Receita é de que o contribuinte utilize o serviço de “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional. 

Após acessar o Portal do Simples Nacional, clique na opção “Emissão de DAS Avulso”, disponível em “Cálculo e Declaração” e informe os dados do contribuinte:

Na área do contribuinte, acione a opção “Gerar DAS” e informe o período de apuração:

Informe os valores dos tributos ICMS e/ou ISS e as respectivas UFs e/ou Municípios e clique em ‘Calcular’:

OBS.: Caso não saiba os valores de recolhimento dos tributos ICMS e/ou ISS que precisam ser informados, sugerimos que realize o cálculo por meio do PGDAS, opção “Declarar/Retificar” e depois informe, conforme exemplificado anteriormente.

Confira os valores devidos e o vencimento. Logo em seguida, clique em “Gerar DAS Avulso”:

Para que seja disponibilizada a guia de recolhimento:

Mas, e os Tributos Federais?

Testamos a geração de DAS Avulso para os tributos federais, onde informamos os valores abaixo:

Conferimos o valor devido e identificamos que a data de vencimento não está de acordo com a Resolução 154, ou seja, para a apuração ABR/2020, deveria trazer o vencimento como 20/11/2020. Então, acionamos a opção “Consolidar para Outra Data”:

E informamos a data de 20/11/2020:

No entanto, é apresentada a mensagem informando que “Não há taxa SELIC cadastrada para o período”, impedindo a geração da guia de recolhimento:

Com isso, entendemos que a funcionalidade de geração do DAS Avulso também não está adequada para os tributos federais. Logo, o ideal é aguardar a divulgação de novas orientações por parte da Receita Federal, para a geração de duas guias de recolhimento dentro do mesmo Período de Apuração, com vencimentos distintos, sendo uma para os Tributos Federais e outra para o ICMS e/ou ISS – via PGDAS.

Fonte: Wolters Kluwer

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MEIs, micro e pequenas empresas podem obter crédito com taxa 40% menor

A Caixa Econômica Federal e o Sebrae anunciaram nesta segunda-feira, 20, uma parceria para oferecer R$ 7,5 bilhões em crédito para microempreendedores individuais  (MEI) , micro e pequenas empresas. A medida é um auxílio para essas empresas em meio à pandemia do novo coronavírus, que paralisou serviços e negócios.

Pelas condições oferecidas, os empreendedores contarão com uma carência de 9 a 12 meses, pagamento entre 24 e 36 meses, com taxas até 40% menores, segundo a Caixa.

Crédito micro e pequenas empresas

Os valores máximos estipulados para o crédito são de até R$ 12,5 mil para MEI, até R$ 75 mil para microempresas e até 125 mil para empresas de pequeno porte. Os juros são de 1,59% ao mês para MEI, 1,39% a.m. para microempresas e 1,19% a.m. para pequenas empresas.

Confira as condições do crédito Caixa para MEIS, micro e pequenas empresas:

Tamanho da empresaValor máximo contratado por CNPJCarênciaPrazo para pagamento (após carência)Taxa de juros
MEIAté R$ 15,5 mil9 meses24 meses1,59% ao mês
MicroempresaAté R$ 75 mil12 meses30 meses1,39% ao mês
Empresa de pequeno porteAté R$ 125 mil12 meses36 meses1,19% ao mês

Linha de crédito

Para ter acesso a essa linha especial de crédito, micro e pequenas empresas precisam ter faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano, estar com as contas em dia e ter mais de 12 meses de abertura.

Quem não for cliente da Caixa poderá abrir conta para pedir o financiamento. O anúncio foi feito hoje pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos da Costa; o presidente da Caixa, Pedro Guimarães; o presidente do Sebrae, Carlos Melles, e o assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos.

A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela Caixa e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Segundo Carlos Melles, a oferta de crédito pode atingir 42 milhões de pessoas. “O banco disponibilizará melhores condições de taxas, prazo e carência, de forma a atender a demanda por crédito desse setor tão importante para a economia”, disse Pedro Guimarães, que afirmou que a medida equilibra “questão econômica e social”.

Ainda segundo o presidente da Caixa, o benefício não será válido neste momento para empresas cujos sócios estejam negativados. Neste caso, ele disse haver outras linhas de renegociação de crédito disponíveis.

Questionado sobre o valor ser suficiente para atender essas empresas, já que o Sebrae havia sugerido um valor de R$ 12 bilhões, Guimarães afirmou que avaliações internas apontaram este valor como “sustentável” para o banco.

“Se houver um volume de demanda onde as pessoas tenham um volume de retorno melhor, pode chegar a R$ 12 bilhões”, afirmou Guimarães.

Fonte: Contábeis

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COMUNICADO SIEEESP – SEDUC 45/20

Veja as considerações do Sieeesp em relação à recente publicação da Resolução SEDUC 45.

Senhores Mantenedores, Diretores e Coordenadores Pedagógicos.
 
Tendo em vista a recente publicação da Resolução SEDUC 45, de 20-4-2020 que, “Dispõe sobre a realização e o registro de atividades escolares não presenciais pelas unidades escolares vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, durante o período de restrição das atividades presenciais devido à pandemia de COVID-19” , o Sieeesp faz as seguintes considerações:
 
 *   Os artigos 205, 227 e 229, da Constituição Federal,estabelecem solidariedade e corresponsabilidade entre a escola e a família, para o fim de se garantir o desenvolvimento integral das crianças.
  *   A gestão do calendário escolar, conforme o inciso III do Art. 12 da Lei 9.394/96 – LDB é de responsabilidade dos sistemas, redes ou instituições de ensino, bem como a forma de organização, a realização ou a reposição de atividades escolares.
  *   As instituições de ensino da rede privada vêm oferecendo, através das diferentes estratégias virtuais disponíveis, aulas e atividades de forma não presencial, de modo a atenuar da melhor forma possível a distância dos estudantes de seu ambiente escolar.
  *   Essas ações é que irão garantir o aproveitamento da carga horária oferecida de forma remota, seguida de uma avaliação diagnóstica a ser aplicada quando do retorno às atividades presenciais.
  *   É obrigação de todos os integrantes do Sistema Educacional garantir o atendimento dos objetivos de aprendizagens e desenvolvimento, desenvolvendo as Competências Gerais preconizadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos currículos escolares ao longo deste ano letivo.
 
Sendo assim, a Resolução SEDUC 45/2020 vem ao encontro das orientações da Deliberação CEE nº  177/20,  Indicação CEE nº 193/20 e das expectativas das escolas privadas.
​​A  presente Resolução SEDUC 45/2020 encontra-se na íntegra no site do Sieeesp para consulta, e pelo link:

 
http://www.sieeesp.com.br/sieeesp2/uploads/legislacaoescolar/Resolu%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20n%C2%BA%2045-20.pdf

 
   Atenciosamente,​


          Presidente do Sieeesp
          Benjamin Ribeiro da Silva

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Visão geral das principais medidas para empresas em resposta à pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Desde o início da pandemia, inúmeras normas foram editadas visando trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus e seus efeitos. Vide a relação de alternativas previstas com impacto nas relações de trabalho, no ambiente fiscal tributário e contábil.

Vale ressaltar que o acompanhamento das medidas divulgadas por um contabilista experiente e atualizado proporciona ao empresário condutas de enfrentamento da crise empresarial, minimizando os impactos e riscos de continuidade de seus negócios. 

Lei 13.979/2020 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, trazendo as diretrizes norteadoras a serem tomadas em decorrência da pandemia:

– Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas ou separação de objetos afetados.
– Quarentena: restrição de atividades, separação de pessoas suspeitas de contaminação que não estejam doentes ou separação de objetos suspeitos de contaminação.
– Realização de exames, testes laboratoriais e tratamento médico: obrigatoriedade de realização dos procedimentos a partir da determinação médica.

Medida Provisória 927

Institui conjunto de medidas para preservação do emprego e renda:

– Acordo individual com prevalência sobre outros instrumentos

– Teletrabalho

– Antecipação de férias individuais: comunicação com antecedência de, no mínimo, 48 horas, as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até o dia 20 de dezembro, pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao
início do gozo.

– Férias coletivas: comunicação com antecedência de, no mínimo, 48 horas. 
Dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139, da CLT.

– Aproveitamento e a antecipação de feriados: poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o grupo de funcionários beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

– Banco de horas
Constituição de regime especial de compensação de jornada de trabalho, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

– Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Suspensão de exigibilidade do recolhimento do FGTS para as obrigações das competências março, abril e maio de 2020, com vencimento até o dia 07 dos meses de abril, maio e junho de 2020, respectivamente, parcelamento do pagamento dos meses suspensos em até 6 parcelas iguais, dispensa do pagamento de encargos e multa sobre os depósitos das competências março, abril e maio de 2020 e prorrogação da validade dos Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020.

Medida Provisória 932

Define a redução das alíquotas das contribuições ao Sistema S até junho de 2020. Dispõe sobre a redução temporária de algumas contribuições para terceiros sobre a folha de pagamento (Sistema S). As reduções das alíquotas valerão para as contribuições sobre as folhas de pagamento das competências: abril, maio e junho/2020.

Medida Provisória 936

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sendo custeado com recursos da União e será pago nos seguintes casos:

– Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, obedecendo as seguintes condições:

1. Preservação do valor do salário-hora de trabalho
2. Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública
3. Pactuar através de acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência, mínima, de dois dias
4. Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Ex.: aplicação de redução de 2 meses, consequentemente garante estabilidade nesses 2 meses e 2 meses subsequentes.

  • Sistemática de redução:

.Sem percepção do benefício emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%.
.25% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a 50%
.50% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%
.70% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário superior a 70%

– Suspensão do contrato de trabalho com pagamento de seguro desemprego

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados e esses empregados receberão o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, nas seguintes condições:

.Prazo máximo de 60 dias.
.Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
.Durante o período de suspensão o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados.
.Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
.Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

  • Sistemática da suspensão do contrato de trabalho:

Receita: até R$ 4,8 milhões
Contrapartida: não obrigatório
Benefício: 100% pelo seguro desemprego
Condição para os funcionários: que recebem entre 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e até 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que recebem acima de 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) com ensino superior.

Receita: acima de R$ 4,8 milhões
Contrapartida: obrigatório de 30% do salário
Benefício: 70% pelo seguro desemprego
Condição para os funcionários: que recebem entre 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e até 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que recebem acima de 2 tetos do INSS (R$ 12.202,12) com ensino superior.

– Restabelecimento da jornada de trabalho

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão imediatamente restabelecidas caso houver a cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

Medida Provisória 946

A Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS a partir de 31 de maio de 2020. A MP também autoriza o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho de 2020 e o cronograma e a forma de se efetuar os saques serão definidos pela Caixa Econômica Federal.

Circular 893/2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e outras providências.

Instrução Normativa RFB 1930

Altera a Instrução Normativa RFB 1.924, de 19.02.2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano- calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. Desta forma, o prazo de entrega da Declaração de ajuste Anual que deve ser apresentada no período de 2 de março até 30 de junho de 2020.

Portaria 139

Apresenta a prorrogação dos prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os regimes cumulativo e não-cumulativo, referente aos meses de março e abril de 2020 para os dias de recolhimento dos meses de julho e setembro de 2020, ou seja, 25/08/2020 e 23/10/2020, respectivamente.

A mesma portaria prorroga, também, as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, referentes às competências março e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Resolução CGSN n° 154/2020

Aprovou que todos os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório  (PGDAS-D) , ou seja, os tributos federais  (INSS) , estadual  (ICMS) e municipal (ISS) podem ser prorrogados, conforme os prazos abaixo:

I – quanto aos tributos IRPJ, IPI, CSLL,  COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP):
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II – quanto aos tributos ICMS e ISS:
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20
de julho de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

As prorrogações de prazo a que se referem não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

Como demonstrado acima, medidas estão disponíveis aos empresários para que as melhores decisões sejam aplicadas para enfrentamento do cenário econômico atual. Conte com equipe de contabilidade atualizada para que o seu negócio tenha maior chance de continuidade. Juntos somos mais fortes.

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Seguro-desemprego: Empregado suspenso do trabalho receberá até 100% do seguro

Medida permite que empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso recebam até 100% do seguro-desemprego.

Empregados que tiverem contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de Coronavírus poderão contar com até 100% do seguro-desemprego.

A medida foi divulgada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, como forma de diminuir efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Segundo a equipe econômica, o governo gastará R$ 51,2 bilhões com o programa que evita demissões por causa das medidas adotadas no país para evitar uma maior disseminação da covid-19.

 

Suspensão de contratos

As micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, poderão dispensar temporariamente os funcionários sem pagar nenhuma parte do salário, com o governo bancando 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido.

As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social.

As médias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano, terão de bancar 30% do salário durante a suspensão do contrato, com o governo pagando 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.

No caso de negociações coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspensão com complementação de renda valerá para todos os empregados da empresa.

Seguro-desemprego

O empregado não precisará pedir o seguro-desemprego. Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, o governo depositará automaticamente o valor na conta do trabalhador assim que for notificado da negociação.

O prazo máximo da suspensão dos contratos corresponde a 60 dias. A interrupção do contrato de trabalho precisa ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

O empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados durante o período de suspensão, como vale alimentação e auxílios, e o empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou a distância.

A medida provisória também institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. Ou seja, uma suspensão de dois meses, garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.

Jornada reduzida

O empregador também poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. Assim como na suspensão, o governo bancará o restante do salário com parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo bancando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego.

A redução de 25% pode ser acordada com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. As demais diminuições podem ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários.

A redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias. As demais condições permanecem as mesmas para a suspensão dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e estabilidade no emprego até o dobro do período de redução (com uma redução de jornada por três meses garantindo o emprego por seis meses).

Acordos coletivos

As atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Caso o empregado tenha fechado acordo individual com a empresa, prevalecerá a negociação coletiva. Se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redução de jornada e de salário diferentes das faixas estabelecidas pela medida provisória, a complementação do seguro-desemprego ocorrerá da seguinte forma: sem benefício emergencial do governo para reduções inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redução de jornada e de salário igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para reduções iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redução igual ou superior a 70%.

A jornada de trabalho e o salário anteriormente pago serão restabelecidos quando houver a cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual ou pelo empregador no fim do período de redução.

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Comunicado do Sieeesp sobre um momento muito difícil, a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que afeta todo o País

Muitas escolas estão sofrendo pressão para que reduzam ou deem desconto pelos mais diversos motivos. Mas ceder a essa pressão não resolverá o problema de manter o aluno matriculado na escola. Se assim fosse, nós seríamos os primeiros a aconselhar isso. Veja o comunicado na íntegra. 

COMUNICADO

 Caro mantenedor,
Vivemos um momento muito difícil, com essa pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que afeta todo o País. Uma crise sem precedentes, que atinge profundamente a classe média brasileira.

Tem chegado ao nosso conhecimento que muitas escolas estão sofrendo pressão, inclusive com abaixo-assinados, para que reduzam ou deem desconto pelos mais diversos motivos. Mas ceder a essa pressão não resolverá o problema de manter o aluno matriculado na escola. Se assim fosse, nós seríamos os primeiros a aconselhar isso. Mas temos a responsabilidade de dizer a verdade, mesmo que ela seja duramente criticada.

E a verdade é que os custos das escolas estão muito mais altos agora na pandemia do que antes, porque, além de todas as contas, folha salarial, e aluguéis, houve gastos em tecnologia, sistemas, internet etc., para fornecer as aulas a distância; tudo isso sem nenhuma ajuda oficial.

Outra pressão que estamos sofrendo é por parte de projetos de leis populistas e completamente descolados da realidade de custos e necessidades do nosso segmento, em manter uma escola. Nós estamos lutando contra isso, pois esses projetos querem estabelecer descontos na marra, da educação infantil ao ensino superior, sem distinção.

Felizmente, o bom senso tem colocado ao nosso lado diversos aliados, como o próprio PROCON-SP, o Governo Federal, o STF e outros órgãos, cujo entendimento geral é que temos um contrato anual com as famílias, dividido em parcelas. Então, não há o que se falar em desconto, pois não são “mensalidades”.

Precisa-se tomar muito cuidado com essa história de “desconto”, pois o custo das escolas é anual, e não mensal; por isso também as parcelas não podem ser consideradas “mensalidades”. Além disso, todas as escolas precisam levar em consideração que vão precisar repor as aulas, cumprir as 800 horas legais e que terão mais custos ainda.

Portanto, é necessário termos muita cautela nessa situação. A pandemia está colocando à prova toda a comunidade escolar. Dar desconto generalizado não é a solução. Então, a única saída possível é analisar de maneira pontual, caso a caso, a dificuldade dos pais. E, dependendo da situação, adiar o pagamento para mais à frente, quando a situação ficar mais clara.

Mantenedor, não tenha dúvida: a crise é profunda e ninguém ficará imune a ela.


Benjamin Ribeiro da SilvaPresidente do Sieeesp

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Escola que oferece aula online e reposição não precisa dar desconto na mensalidade

Com a quarentena e a crise econômica que assola o país, a mensalidade escolar é um problema que atinge boa parte das famílias brasileiras. A ConJur ouviu especialistas para saber o que é possível fazer do ponto de vista jurídico para amenizar as contas mensais e o que a escola precisa oferecer para cobrar o preço regular das mensalidades.

Marilia Canto Gusso, sócia da área Cível do WZ Advogados, afirma que essas dúvidas são comuns. ”Para responder a esses questionamentos, é preciso ter em mente que as mensalidades escolares representam o parcelamento do valor total cobrado pela instituição, por ano, para prestar os serviços, com o intuito de facilitar o pagamento pelas famílias. Sendo assim, não faria sentido suspender pagamentos ou obter descontos em função da interrupção de aulas por um determinado período, considerando que poderão ser repostas em outro momento: ou seja, se o serviço será prestado em sua integralidade, o pagamento também deve ser feito em sua integralidade”, explica.

Sob esse raciocínio, o não pagamento pode ser encarado como quebra de contrato pelo aluno, ensejando as penalidades daí decorrentes (como perda da vaga, por exemplo). Segundo ela, apenas nos casos em que não houver possibilidade de recuperação das aulas perdidas seria possível pleitear a restituição total ou parcial dos valores devidos.

Entendimento parecido tem a advogada, Fernanda Zucare,especialista em Direito do Consumidor e Processo Civil. “Com relação às mensalidades escolares da rede privada os valores devem ser pagos integralmente se houver a oferta e adaptação das aulas online. A negociação, neste momento, caso a caso, é a melhor solução”, explica.

Na opinião de Renato de Mello Almada, especialista em Direito Civil, sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, escolas que estão oferecendo aulas online não devem reduzir a mensalidade. “Até porque essas escolas tiveram custo adicional para implementar plataformas digitais para atender os alunos. Isso não geraria direito a que houvesse diminuição ou desconto no valor das mensalidades”, explica.

Já Renata Cavalcante de Oliveira, sócia da área cível do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, destaca os casos em que a suspensão da cobrança e pagamento de mensalidade deve ser avaliada. “Situação diferente ocorre para aquelas atividades que não podem ser repostas, como por exemplo, creches, aulas de reforço ou atividades físicas. Para essas situações haverá de ser analisado caso a caso.”

Procon e redução de dias letivos
Marilia Canto Gusso lembra que o diretor do Procon-SP, Fernando Capez, divulgou a posição da entidade que é a de discutir as questões pontuais e, sempre que possível, cumprir as obrigações assumidas, sob pena de prejuízos irreversíveis.

A advogada também cita o anúncio do Ministério da Educação que reduziu o ano letivo de modo a permitir que as instituições de ensino poderão cumprir o calendário escolar em menos de 200 dias letivos desde que se cumpra a carga horária determinada por lei (educação básica – 800 horas; ensino superior — horas determinadas pelas diretrizes curriculares dos cursos).

A Secretária Nacional do Consumidor também se manifestou sobre o tema por meio da Nota Técnica 14/2020. “Se houver uma prorrogação do período de quarentena, de modo a inviabilizar a prestação do serviço em momento posterior no ano corrente, será necessário ajustar o contrato, com base na previsão de prestação dos serviços”, como nos casos dos contratos de educação infantil, que não possuem conteúdo acadêmico”, diz trecho do documento.

É importante que, neste cenário atual, as relações sejam conversadas entre os consumidores e fornecedores, que haja bom senso e transparência, de modo a se evitar surpresas e desgaste entre as partes e desequilíbrio na relação contratual outrora estabelecida.”

Ação do governo
O advogado constitucionalista Adib Abdouni defende financiamento público para ajudar pais de alunos em dificuldade. “Compete ao Estado garantir a fruição do direito constitucional à educação, visando a não interrupção do pleno desenvolvimento educacional da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E a incapacidade estatal de oferecer gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais para todos os brasileiros — especialmente na rede superior —, exigiu da iniciativa privada ocupar esses espaços. Assim, a meu ver, diante da calamidade pública instalada, com projeção de seus efeitos na economia nacional e na renda das pessoas, o Estado deve — em contrapartida — ampliar imediatamente suas políticas púbicas de apoio e colaboração ao financiamento público da educação. O risco de inadimplência decorrente da pandemia não pode representar causa de solução de continuidade dos contratos de prestação de serviço de educação privada de alunos que, até então, não se beneficiavam de programas públicos de incentivo e de financiamento”, defende.

Fonte: Conjur

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9 tributos, impostos e contribuições que foram alterados devido a COVID-19

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que prorroga ou reduz o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

– Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
– Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
– Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
– Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
– Redução do IOF sobre operações de crédito
– Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
– Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
– Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
– Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

1. Simples Nacional

O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:

– a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
– a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
– a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Já os tributos estaduais e municipais  (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

– a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;
– a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;
– a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. FGTS

Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:

– fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;

Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);

– o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.

3. PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.

4. Sistema S

As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

Sescoop: 1,25%
Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
Senac, Senai e Senat: 0,5%
Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial

5. IOF

O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

6. Imposto de Renda

Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Rendada Pessoa Física  (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

7. IPI

Decreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.

8. Imposto de importação

O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.

Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.

A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus,luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).

9. Certidões de débitos e créditos tributários

Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

Fonte: contabeis.com.br

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