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Archives for TRIBUTÁRIO

Programa de Parcelamento de Débitos – Convênio ICMS nº 152/2019

Convênio ICMS nº 152/2019 publicado no dia 11 de outubro de 2019 autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais.

o dia 11 de outubro de 2019, através da publicação do Convênio ICMS nº 152, fica o Estado de São Paulo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM – e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 152/2019, podem ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de maio de 2019. 

O Convênio ICMS nº 152/2019 também define que o débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais. Assim sendo, o débito consolidado poderá ser pago: 

I – em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais.

II – em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais. 

Para fins do disposto no item II acima, serão aplicados os juros mensais de até:

– 0,64% para liquidação em até 12 parcelas

– 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas

– 1,00% para liquidação de 31 a 60 parcelas

No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS. O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda. 

A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. 

A legislação do Estado de SP fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019. Quanto a revogação do parcelamento, implica-se:

– Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio.

– Atraso no pagamento de mais de 3 parcelas, sucessivas ou não.

– Inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.

– Descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

Para efeito do disposto, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. A legislação estadual poderá também dispor sobre:

– O valor mínimo de cada parcela.

– A redução do valor dos honorários advocatícios.

– Os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio.

– As hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido.

– O tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas.

– Outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio. 

Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 30 de junho de 2019, decorrentes dos programas de parcelamento previstos nos Convênio ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17. O disposto neste convênio:

– Não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas.

– Não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

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Como consultar as notas emitidas contra meu CNPJ?

Deixar que notas fiscais sejam emitidas, canceladas ou alteradas sem o conhecimento da sua empresa pode resultar em muitas dores de cabeça. É por essa razão que grandes empresários estão sempre em busca das melhores formas de como consultar as notas emitidas contra um CNPJ.

Até 2017 havia um sistema gratuito chamado Aplicativo de Manifestação do Destinatário, mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Contudo, ele foi descontinuado e os empresários e profissionais de contabilidade tiveram que buscar outros meios para realizar esse procedimento.

Por que investir na consulta de NFe?

Em primeiro lugar, há que se pensar na segurança. Independentemente do seu porte, uma empresa precisa sempre estar de olho nas notas que são emitidas contra o seu CNPJ. Qualquer descuido relacionado a notas emitidas de maneira incorreta ou cancelamentos sem que a sua companhia esteja ciente pode causar problemas na hora que a sua contabilidade for declarar suas movimentações junto à Receita Federal.

Nota Fiscal eletrônica (NFe) pode ser considerada um avanço e tanto nesse sentido. O documento eletrônico criado para substituir as notas fiscais impressas é mais seguro e permite a automatização do processo de emissão. Além disso, os dados gerados podem ser compartilhados em tempo real entre as empresas e o governo, o que reduz as possibilidades de fraude.

A segurança é garantida graças à utilização de um Certificado Digital, uma espécie de assinatura eletrônica que permite comprovar a autenticidade de uma transação. Ao final desse processo, há economia para o empresário e mais segurança para todos os envolvidos.

Como consultar notas fiscais emitidas contra meu CNPJ?

Portal Nacional da SEFAZ é uma das maneiras mais simples de se consultar notas fiscais eletrônicas. No entanto, antes de tudo, é preciso compreender o que são cada um dos números relacionados a uma NFe. É comum que haja muita confusão nesse sentido, de maneira que usuários menos experientes tendem a não conseguir concluir o processo.

O primeiro passo é identificar o número da nota fiscal. De acordo com a legislação brasileira, as notas fiscais de uma empresa devem ser numeradas de 000.001 a 999.999, obrigatoriamente.

Além disso, toda nota fiscal tem um número de série, iniciando sempre por “1”. Vamos exemplificar para facilitar a sua compreensão.

Quando uma empresa inicia os seus negócios, a primeira nota fiscal emitida será da série 1 e terá o número 000.001. Após emitir 999.999 notas, ou seja, tendo esgotadas as possibilidades numéricas, passa-se então para a série 2 e a numeração volta ao 000.001. Assim ocorre sucessivamente com as séries seguintes.

A vantagem é que você não precisa, necessariamente, ter em mãos o número da NFe ou o respectivo XML para consultá-la. No entanto, você precisará da chave de acesso, um código de 44 dígitos e que pode ser utilizado no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Agora que você conhece o significado de cada uma das numerações, é hora de aprender a como consultar as notas.

  • 01. O primeiro passo é acessar o Portal Nacional da SEFAZ.
  • 02. Depois, digite a chave de acesso no campo correspondente.
  • 03. Confirme o captcha selecionando a opção “não sou um robô”.
  • 04. Por fim, insira o seu certificado digital A1 ou A3.

E onde encontrar a chave de acesso correta? A resposta para essa pergunta está no DANFe (Documento Auxiliar da NFe). Somente com ele em mãos é que você poderá consultar a chave de acesso. Na maioria dos casos o fornecedor envia o DANFe impresso ou por e-mail para a empresa. Dessa forma, se você ainda não recebeu esses dados, solicite-os o quanto antes.

Fonte: Jornal Contábil

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ICMS: Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN

CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional.

O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional) .

Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS neste regime, utiliza o CSOSN para emissão dos documentos fiscais e as empresas do Regime Periódico de Apuração – RPA utilizam o CST – Código da Situação Tributária do ICMS.

Uso apenas do CST – Código de Situação Tributária do ICMS

A medida vai simplificar o dia a dia das rotinas dos contribuintes e também dos profissionais da área fiscal.

A partir de quando será utilizado o CST para todas as operações?

A partir de 1º de janeiro de 2022 todas as operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS o contribuinte terá de utilizar o CST para determinar a tributação do imposto estadual.

A Tabela B – Determina a Tributação do ICMS

Atualmente existem duas Tabelas B:

CST – Código de Situação Tributária para operações realizadas por empresa não optante pelo Simples Nacional (11 códigos);e

CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (10 códigos)

A Tabela B – CST, que determina a tributação do ICMS atualmente utilizada apenas pelo contribuinte do RPA, e é composta por 11 códigos passará a contemplar 23, mas com uma vantagem, vai abranger também operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Fonte: Siga o Fisco

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Simples Nacional: Quem está proibido de aderir ao regime?

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que surgiu para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Porém, fazer cálculos de alíquotas e outras taxas não é uma tarefa fácil. E é nesse momento que surgem muitas dúvidas sobre como fazer o pagamento dos impostos.

E, para te ajudar nessa missão, separamos algumas dicas importantes para que você saiba exatamente como agir na hora de fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O que é o Simples Nacional?

Lançado em 2007, o Simples Nacional contempla as empresas que possuem uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões e que não sejam sócias de outras, ou seja, um faturamento mensal de aproximadamente R$400 mil.

O regime possui esse nome, pois une 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única maneira de cálculo de pagamento:

  1. IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  2. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  3. PIS/PASEP – Programa de Integracao Social / Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público;
  4. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ;
  5. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ;
  6. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  7. ISS – Imposto sobre Serviços;
  8. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.

Interessante principalmente para quem não entende muito de contabilidade, não é mesmo?

Mas, não se esqueça que o contador é o seu braço direito, pois é ele quem vai fazer o controle do negócio. Por isso, mantenha a sua comunicação bem alinhada com ele. Esse fator fará com que você tenha planejamento financeiro bem feito e com auxílio profissional.

Como os tributos são calculados?

A alíquota do Simples Nacional não é mais aplicada de acordo com uma taxa simples sobre a receita bruta do mês anterior. Desde o início de 2018, há um desconto fixo específico, que vai depender de cada faixa de enquadramento. Esse percentual de imposto não considera os impostos recuperáveis, como IPI e ICMS.

Quando você já tiver esses dados em mãos, é hora de consultar a alíquota correspondente na Tabela do Simples Nacional, de acordo com a nova Lei Complementar nº 55, aprovada em 2016. Ela alterou as alíquotas, tabelas, atividades, limites de faturamento e muito mais.

Quem está proibido de aderir ao Simples Nacional?

Apesar de ser um regime que abrange grande parte das empresas brasileiras, existem as situações que impedem a opção pelo Simples Nacional.

Confira à baixo quais são elas.

Esta proibido de aderir ao Simples Nacional a empresa:

  • não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
  • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
  • seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • exerça atividade de importação de combustíveis;
  • exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
  • realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Fonte: Jornal Contabil

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Elisão fiscal: como pagar menos impostos na sua empresa

carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras é, sabidamente, muito alta. Deixar de pagar algum tributo não é uma opção, uma vez que isso implica em multas e sanções e faz com que a companhia opere na ilegalidade. Todavia, há como pagar menos impostos sem contrariar o que a legislação prevê.

Para isso, é preciso contar com o auxílio de profissionais que conheçam profundamente os detalhes legislativos e possam realizar uma análise completa relacionada ao seu negócio. O uso de estratégias como essas é legal, mas requer atenção redobrada ao planejamento fiscal e tributário.

Nesse artigo, falaremos sobre algumas das estratégias de elisão fiscal, também conhecida como planejamento tributário e fiscal, que podem ser adotadas pela sua empresa.

Será que existe a possibilidade de a sua companhia recolher menos impostos sem que isso implique em ilegalidade?

O que é elisão fiscal?

Elisão fiscal é o nome que se dá a uma prática contábil que tem como objetivo adequar a empresa a modalidades mais vantajosas, reduzindo com isso o pagamento de impostos. São ferramentas da elisão fiscal o planejamento tributário e fiscal, pois é a partir desses dados que os gestores obtêm uma visão do todo e podem tomar as decisões de forma mais assertiva.

É importante ainda não confundir “elisão fiscal” com “evasão fiscal”. No primeiro caso, falamos de um processo legal e no qual são respeitados todos os limites impostos pela legislação. Já no segundo, embora também haja redução no recolhimento de tributos, os métodos encontrados para isso quase sempre são ilegais, resultando em sonegação.

Portanto, vamos nos ater aqui ao que realmente importa: a elisão fiscal. É bem possível que a sua empresa possa pagar menos impostos do que paga hoje. Para isso, uma série de fatores precisam ser analisados. Não há uma fórmula mágica e cada caso deve ser estudado de forma individual. Porém, se existir uma chance, que tal tentar utilizá-la?

Pagar menos impostos é possível: como fazer?

Se a resposta para essa pergunta fosse simples, certamente haveria manuais e livros didáticos explicando o passo a passo de como fazê-lo. As empresas comprometem boa parte do seu faturamento com o recolhimento de impostos e, independentemente da sua destinação, certamente é doloroso ver parte da receita indo embora todos os meses.

Contudo, para as companhias que adotam o planejamento como uma de suas ferramentas, as possibilidades de pagar menos impostos se tornam reais. O correto planejamento tributário pode resultar no enquadramento de sua companhia em outra modalidade. A diferença entre retirar um pró-labore ou obter dividendos e os benefícios fiscais existentes são outros fatores a serem considerados.

Abaixo, listamos 5 dicas que podem impactar na carga tributária que a sua empresa recolhe. Você e seu contador estão atentos a todas essas possibilidades?

1. Atenção ao regime empresarial

À primeira vista, manter uma empresa optante pelo Simples Nacional pode parecer uma escolha mais interessante do que as alternativas Lucro Presumido e Lucro Real. Porém, há casos em que sair da simplicidade de recolher apenas um tributo unificado mensalmente pode resultar em maior economia.

Isso porque algumas empresas não-optantes pelo Simples Nacional podem obter benefícios fiscais em alguns segmentos. Portanto, é preciso fazer os cálculos e descobrir qual das alternativas é mais viável para o seu negócio. Aqui não há regra: cada caso é um caso e mesmo empresas idênticas podem ter modalidades diferentes para recolher menos impostos.

2. Equilibre pró-labore e dividendos

Um pró-labore alto pode não ser a melhor opção para um empresário. Isso porque sobre ele há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tributos que não incidem sobre os dividendos. Em outras palavras, antecipar dividendos pode reduzir a carga tributária sobre o empresário.

Contudo, há regras quanto a escolha desse método. Para que uma empresa possa retirar dividendos, ela precisa necessariamente ter lucro. Portanto, se a sua companhia está bem, essa alternativa pode ser mais interessante. Agora, se a empresa está mal, talvez seja mais viável ficar com o pró-labore, caso contrário não haverá receita suficiente para recolher dividendos compatíveis com o que você espera.

3. Não deixe acumular: pague impostos em dia

Essa dica se aplica a praticamente todos os pagamentos que a sua empresa precisa fazer. Recolher os impostos em dia significa pagar menos impostos. Isso porque, multas e juros podem aumentar de forma considerável o valor final a ser pago, dinheiro que sairá do seu caixa desnecessariamente.

O melhor antídoto para isso é o controle rígido das finanças. Pague as guias sempre dentro do prazo. Um dia que seja de atraso já é o suficiente para que você desperdice dinheiro. Se não tiver condições de pagar em dia, parcele as dividas em atraso, mas não deixem que elas se acumulem de forma indiscriminada.

4. Evite o barato que sai caro

Alguns empresários ainda têm a infeliz percepção de que vale a pena sonegar impostos. Esse é o famoso “barato que sai caro”. Além do risco que correm, quando são pegos se veem diante de multas e juros que, somadas, acabam muitas vezes por inviabilizar um negócio.

artigo 1º da Lei 4.729/65 trata das condutas que resultam em crime de sonegação fiscal. Acredite: não vale a pena correr esse risco. Seja inteligente e encontre outras formas legais de reduzir a quantidade de impostos a serem pagos. A ilegalidade nunca é o melhor caminho – e não deveria nem sequer ser uma opção.

5. Adote tecnologia e conte com profissionais

Do começo ao fim deste artigo, você deve ter percebido uma palavra sempre em destaque: planejamento. Não há como ser bem-sucedido com relação aos tributos se não houver um controle rígido sobre essas informações. Mesmo que você conte com bons profissionais ao seu lado, eles precisam se ferramentas adequadas.

O uso de softwares de gestão empresarial e contábil é o melhor caminho para evitar problemas. Simples, eficientes e acessíveis a empresas de qualquer porte, eles permitem automatizar certas tarefas e ganhar tempo. A partir de relatórios precisos, tomar decisões sobre o negócio ficará muito mais fácil.

Fonte: Jornal Contábil

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Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica

Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime.  

O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: “um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema”. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano.

Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da economia anualmente. O Simples fica com a maior parte, quase R$ 90 bilhões. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas que precisam de ajuda para não se afogar na burocracia e nos custos que o sistema tributário brasileiro impõe. 

No entanto, existem limites de faturamento para as empresas poderem se enquadrar no regime. E quando o valor supera o limite anual definido no Simples, a firma perde o benefício. É aí que entra uma prática chamada de fracionamento artificial: o dono de uma companhia cria uma nova empresa no mesmo ramo de atuação e as duas dividem o faturamento. Isso evita que elas superem os limites do regime e continuem sendo beneficiadas.

O trabalho dos técnicos, no entanto, terá que ser minucioso. Eles reconhecem que a comprovação de um fracionamento artificial é difícil e que o Simples é importante porque abre caminho para a formalização. É graças a ele que milhares de empresários conseguem atuar no país.  

Fonte: Época

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Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento

Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento 

A escola particular é uma empresa prestadora de serviços e, portanto, deve emitir nota fiscal escolar.  

Esse é um documento que todo consumidor tem o direito de pedir, assim como todas as empresas têm a obrigação de emiti-lo, mesmo se não for solicitado.

No entanto, esse é um processo um tanto burocrático e complicado. Por isso, é preciso conhecer os tipos de notas fiscais, quais as formas de emissão e em quais situações a escola deve oferecer esse documento.

Para explicar melhor esse procedimento, fizemos este guia rápido sobre a emissão de notas fiscais. Nele, explicaremos em detalhes todas essas questões. Acompanhe a leitura!

Entenda o que é nota fiscal

A principal função desse documento é permitir a comprovação de uma negociação efetivada, seja a compra de um produto ou a prestação de um serviço. Para o governo, ela funciona como uma forma de controlar os tributos referentes a essa transação.

Deixar de emiti-la é crime e pode trazer consequências graves à escola, como receber a acusação de sonegação de impostos, pagamento de multas que podem ir de 10% a 100% do valor negociado ou, em casos mais graves, o responsável legal pode ser condenado à prisão de 6 meses a dois anos.

Conheça os tipos de notas fiscais

Atualmente, as notas fiscais são emitidas e armazenadas eletronicamente, salvo raras exceções que ainda permitem o modelo tradicional em papel. Existem diferentes modalidades do documento, que variam de acordo com o ramo de atuação da empresa. 

Nota fiscal eletrônica

A NF-e deve ser emitida quando o consumidor compra um produto físico. Assim, ela é utilizada para concretizar uma operação de venda. O principal imposto recolhido por meio dela é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Nota fiscal de serviço eletrônica

A NFS-e deve ser utilizada pelas empresas prestadoras de serviços. Portanto, ela serve para comprovar que um determinado serviço foi prestado. O principal imposto recolhido por meio dessa nota é o ISS (Imposto Sobre Serviço).

Nota fiscal escolar deve ser emitida

As escolas particulares são empresas prestadoras de serviços. Portanto, devem emitir a NFS-e todos os meses, a todos os seus alunos, inclusive aos inadimplentes. Isso porque o serviço foi prestado ao aluno, independentemente de ele ter pago ou não a mensalidade escolar.

A emissão da nota é uma garantia para a escola: por meio dela, pode-se comprovar a prestação do serviço e, assim, recorrer às cobranças judiciais. Portanto, ela deve ser emitida em nome do responsável financeiro do aluno.

É comum as escolas fazerem a antecipação da matrícula do ano seguinte, no final do ano corrente. Nesse caso, a nota fiscal só deve ser emitida no próximo ano, já que a prestação do serviço ainda não foi concretizada. A escola pode distribuir esse valor ao emitir as notas ao longo das parcelas referentes ao ano seguinte.

A instituição só pode emitir nota referente aos serviços educacionais. Dessa maneira, itens como apostilas, livros, material escolar ou uniforme não podem constar na nota fiscal de serviços.

Caso a escola faça a venda desses produtos, pode optar por abrir uma empresa com a finalidade de vendas ou alterar seu contrato social adicionando a atividade de vendas. Há, ainda, a opção de incluir o preço desses itens no valor da prestação de serviço e descriminá-lo no contrato de prestação de serviço.

Veja como é feita a emissão de notas fiscais

Ao vender um produto ou serviço, a empresa deve emitir uma NF-e ou NFS-e. Para isso, é preciso um software que gerará o documento em formato eletrônico e fará a transmissão do seu conteúdo à Secretaria da Fazenda, no caso de NF-e, ou ao site da prefeitura, no caso de NFS-e.

Além disso, esse processo conta com algumas particularidades que são comuns aos dois tipos de notas, como o uso de certificado digital, o arquivo XML e a DANFE.

Certificado Digital

O certificado digital funciona como uma assinatura em cartório do emissor da nota fiscal. Ou seja, ele assegura a originalidade daquele documento. Existem dois tipos de certificado digital, o modelo A1 e o A3. No primeiro, o certificado é disponibilizado em um arquivo para o uso em computador. Já no modelo A3, é disponibilizado em pen drive ou cartão de memória.

Além disso, ele garante a segurança da informação durante a conexão do sistema com o órgão receptor do documento. Isso é fundamental para garantir que os dados transmitidos não sofreram nenhum tipo de manipulação durante o procedimento.

Arquivo XML

A nota fiscal deve ser gerada em formato XML, conforme o layout disponibilizado pela Secretaria da Fazenda para a NF-e ou pelo município, no caso da NFS-e. Portanto, nesse arquivo, estão armazenadas todas as informações referentes ao documento, bem como as informações sobre o certificado digital.

Vale lembrar que é importante guardar os arquivos XML por um período mínimo de 5 anos, caso haja alguma fiscalização do governo.

DANFE

Todas as notas fiscais devem gerar uma DANFE — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica —, ou seja, a impressão do conteúdo da nota. Esse documento é muito utilizado durante o transporte de mercadorias.

Entenda a importância de um sistema de gestão na emissão da nota fiscal escolar

A emissão de nota fiscal é uma tarefa que não pode ser negligenciada pela escola. No entanto, é uma atividade que requer uma série de cuidados. Todo o seu processo deve ser feito da maneira certa, de modo a atender às necessidades fiscais solicitadas, tanto pela Secretaria da Fazenda quanto pelas prefeituras.

A utilização de um software de gestão garante que esse processo esteja dentro dos padrões exigidos. Além disso, por meio dele, a escola mantém o controle financeiro e a gestão total da instituição.

Há inúmeros benefícios em sua utilização, entre eles:

  • facilidade de emissão da nota fiscal, pois basta o acesso à internet;
  • redução de erros operacionais;
  • envio automático da nota fiscal ao representante legal do aluno;
  • facilidade de armazenamento de todos os arquivos transmitidos;
  • aumento da produtividade, pois, com o processo de emissão de notas automatizado, os funcionários terão tempo para se dedicarem a outras atividades;
  • tratamento de eventuais problemas durante a comunicação com o órgão receptor da nota fiscal.

Como vimos, a emissão de nota fiscal escolar é um procedimento obrigatório em todas as escolas particulares. Neste guia rápido, mostramos os dois tipos principais de notas fiscais, NF-e e NFS-e, como elas são emitidas e em quais situações a escola deve utilizar esse documento.

Fonte: Escola Web

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Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União.

O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje, 13/06.

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex presidente Michel Temer.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 168 de 2019:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.

Lei Complementar nº 168 de 2019.

Por Josefina do Nascimento – Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

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IR 2019: Receita abre hoje consulta a 1º lote de restituição

A Receita Federal abre hoje (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5,1 bilhões para 2.573.186 contribuintes.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 17 de julho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fonte: Agência Brasil / Jornal Contábil

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Reforma da Previdência: Conheça as novas alíquotas de contribuição

Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas

Até o momento (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso.

De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do setor privado serão aceitos até o pagamento da alíquota previdenciária. Os servidores devem estar acima do teto da alíquota maior.

Quem ganha menos, menos

O INSS, o PEC da Previdência também apresenta uma taxa mais baixa de contribuição para os usuários.

Nesse caso, a ideia é reduzir em 8% para 7,5% o previdenciário dos que oferecem até R $ 1.751,81. Técnicos do governo estimam que a área poderá atingir cerca de 20 milhões de seguradores do sistema.

Confira abaixo as alíquotas atuais e logo após as alterações propostas pela PEC:

Alíquotas atuais

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
8%Até R $ 1.751,81
9%Até R $ 1.751,82 à R $ 2.919,72
11%R $ 2.919,73 a R $ 5.839,45 (teto)
  • Trabalhadores rurais podem se tornar sem qualquer contribuição, mas se comprovaram, ao menos, 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal. Declaração de sindicatos são válidas.
  • Servidores públicos federais têm alíquota de contribuição previdenciária de 11%.
  • As paginas pagam ao longo da carreira e pagam 3,5% em relação ao salário e mais 3,5% para custear a saúde e assistência social. No total, há um desconto de 12,5% de contribuição obrigatória nos soldos dos militares.

Mudanças propostas

Caso seja aprovado com o texto original, a proposta de reforma da Previdência Social como alíquotas para fins de tributação e de privatização do INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45.

Novas aliquotas

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
7,5%Até um minuto mínimo (R $ 998)
7,5% a 8,25%De R $ 998,01 a R $ 2.000
8,25% a 9,5%De R $ 2.000,01 a R $ 3.000
9,5% a 11,68%De R $ 3.000,01 a R $ 5.839,45 (teto do INSS)

Alíquotas Criadas para os Expositores que Recebem o Teto do INSS

AlíquotaFaixa salarial
11,68% a 12,86%De R $ 5.839,46 a R $ 10.000
12,86% a 14,68%De R $ 10.000,01 a R $ 20.000
14,68% a 16,79%De R $ 20.000,01 a R $ 39.000
16,79%Acima de R $ 39.000

Fonte: Jornal Contábil


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