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Archives for TRIBUTÁRIO

IR 2019: Receita abre hoje consulta a 1º lote de restituição

A Receita Federal abre hoje (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5,1 bilhões para 2.573.186 contribuintes.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 17 de julho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fonte: Agência Brasil / Jornal Contábil

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Reforma da Previdência: Conheça as novas alíquotas de contribuição

Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas

Até o momento (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso.

De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do setor privado serão aceitos até o pagamento da alíquota previdenciária. Os servidores devem estar acima do teto da alíquota maior.

Quem ganha menos, menos

O INSS, o PEC da Previdência também apresenta uma taxa mais baixa de contribuição para os usuários.

Nesse caso, a ideia é reduzir em 8% para 7,5% o previdenciário dos que oferecem até R $ 1.751,81. Técnicos do governo estimam que a área poderá atingir cerca de 20 milhões de seguradores do sistema.

Confira abaixo as alíquotas atuais e logo após as alterações propostas pela PEC:

Alíquotas atuais

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
8%Até R $ 1.751,81
9%Até R $ 1.751,82 à R $ 2.919,72
11%R $ 2.919,73 a R $ 5.839,45 (teto)
  • Trabalhadores rurais podem se tornar sem qualquer contribuição, mas se comprovaram, ao menos, 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal. Declaração de sindicatos são válidas.
  • Servidores públicos federais têm alíquota de contribuição previdenciária de 11%.
  • As paginas pagam ao longo da carreira e pagam 3,5% em relação ao salário e mais 3,5% para custear a saúde e assistência social. No total, há um desconto de 12,5% de contribuição obrigatória nos soldos dos militares.

Mudanças propostas

Caso seja aprovado com o texto original, a proposta de reforma da Previdência Social como alíquotas para fins de tributação e de privatização do INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45.

Novas aliquotas

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
7,5%Até um minuto mínimo (R $ 998)
7,5% a 8,25%De R $ 998,01 a R $ 2.000
8,25% a 9,5%De R $ 2.000,01 a R $ 3.000
9,5% a 11,68%De R $ 3.000,01 a R $ 5.839,45 (teto do INSS)

Alíquotas Criadas para os Expositores que Recebem o Teto do INSS

AlíquotaFaixa salarial
11,68% a 12,86%De R $ 5.839,46 a R $ 10.000
12,86% a 14,68%De R $ 10.000,01 a R $ 20.000
14,68% a 16,79%De R $ 20.000,01 a R $ 39.000
16,79%Acima de R $ 39.000

Fonte: Jornal Contábil


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MEI, EIRELI, LTDA, ME e EPP: Conheça as diferenças de enquadramento empresarial

O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas  conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial.

Todavia, é preciso compreender que qualquer enquadramento vai retirar uma porcentagem do lucro para pagamento de impostos.

No geral, primeiro é feito o balanço das despesas e receitas, os tributos são cobrados sobre o valor líquido, ou seja, apenas do lucro. Salvo do Simples Nacional que os impostos incidem sobre o faturamento bruto.

Os empreendedores que pretendem entrar para o mundo dos negócios precisam entender todos os tipos de enquadramentos que existem na Legislação brasileira e principalmente, quais são as diferenças entre eles, pois assim na hora de constituir a empresa e legalizar o seu negócio, já saiba exatamente como enquadrá-la. Acompanhe:

MEI (Microempreendedor Individual)

Esse enquadramento foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar os trabalhadores por conta própria, os chamados ” autônomos” de diversas áreas de atuação.

Com isso, quem fatura até 81 mil reais por ano pode emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e contratar um funcionário para ajudar nas atividades.

O sistema de tributação é pelo Simples Nacional. Além disso há possibilidade de contratação de até 1 empregado e o pagamento dos impostos é através da guia DAS.Em nosso site já comentamos sobre o MEI, caso deseja saber mais detalhadamente como funciona este regime, acesse também: O que é MEI e como saber se o seu pequeno negócio pode ser regularizado.

ME (Microempresa Individual)

O faturamento anual fica entre 360 mil a 4,8 milhões. Nesse caso, não é possível ter sócios, por isso, o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário é unificado.

Nessa modalidade não há restrições para o desempenho de serviços, no entanto, é importante ter o controle do faturamento a partir do registro correto do fluxo de caixa (que deve ser realizado em toda empresa). Se o lucro ultrapassar o limite para ME, o contrato social deve ser revisto, alterando também o regime tributário do empreendimento.

EI (Empresário Individual)

Também designado ao empreendedor que trabalha por conta própria, entretanto, diferentemente do MEI, esse enquadramento empresarial permite faturamento de até 360 mil reais, caso o regime de tributação seja o Simples Nacional, também a diferenciação no número específico de obrigações acessórias e restrição de atividades.

Os requisitos para ser um EI são: possuir mais de 18 anos e não estar enquadrado nas hipóteses de incapacidade do Código Civil. Também deve estar livre de impedimentos. Ou seja, não podem ser donas do negócio sozinhas: os militares na ativa, os magistrados, os membros do Ministério Público, os servidores públicos federais e os falidos.

Contudo, o próprio Código Civil abre exceções de quando o incapaz pode continuar sendo EI. Por exemplo, em casos de herança ou incapacidade superveniente (abriu a empresa quando era capaz, mas tornou-se incapaz depois). Para isso, é necessária autorização judicial e que o incapaz seja representado e assistido.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

No enquadramento do tipo EIRELI, o empresário não pode ter sócios. No entanto, o proprietário não tem seu patrimônio pessoal afetado em caso de dívidas da empresa, bem diferente do ME.

A EIRELI também pode ser optante do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro arbitrado.

No entanto, para o empresário abrir uma Eireli, é necessário que ele tenha um capital de 100 vezes o salário mínimo no instante em que a empresa for registrada.

O faturamento anual pode ser de até 4,8 milhões.

Essa modalidade entrou em vigor em 2013 e está regulada no Código Civil, no art. 980-A. Ela irá existir apenas a partir do seu registro na Junta Comercial, quando adquire personalidade jurídica.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Destinado a empresas que faturam até 4,8 milhões ao ano, no entanto, permite que o empresário tenha sócios para investir mais no capital social da empresa.

As empresas EPP assim como as ME são vistas pelo fisco como em “crescimento”, mas, que ainda precisam de ajuda. Por isso, elas são dispensadas de algumas questões, como a contratação do Jovem Aprendiz por exemplo.

Todavia, elas podem participar de licitações juntamente com as empresas de maior porte.

LTDA (Empresa de responsabilidade limitada)

Pode ter 7 sócios com a participação definida de acordo com o investimento ou contribuição no negócio.

Ou seja, cada um deles tem uma cota de capital na empresa, caso  haja algum problema de falência, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal dos cotistas. Mas, todos respondem pelo capital social da empresa, embora essa divisão seja por cotas,  Seja para isso no seu bônus, ou seja a distribuição dos lucros, seja no ônus, no pagamento de dívidas e débitos.

Os acordos desta relação societária estão dispostos no Contrato Social que é registrado na Junta Comercial.

S/A (Sociedade Anônima)

Esse tipo de enquadramento empresarial é destinado para negócios que tem mais de 7 sócios e que possuem capital social divididos em ações.

Em suma, os sócios são chamados de “acionistas”. Suas responsabilidades são limitadas conforme o valor de suas ações adquiridas.

É possível fazer a alteração do enquadramento empresarial?

A mudança é necessária quando a empresa excede o faturamento bruto permitido no enquadramento dela.

Esse processo é feito pelo contador, onde haverá uma alteração contratual que precisam ser informadas à Receita Federal, Prefeitura e Junta Comercial.

No entanto, o formato da empresa também pode ser mudado por outros motivos, um deles é a vontade ou necessidade do proprietário ter um sócio, se ele possui uma enquadramento empresarial como a EIRELI, EI, MEI ou ME, isso não é possível, portanto, ele precisa modificar o contrato social e buscar outra alternativa.

Um bom escritório de contabilidade pode fazer toda a diferença para os empresários na hora de enquadrar a empresa em uma dessas modalidades, pois eles realizam um estudo para entender a situação econômica, faturamento e projeções com o objetivo de definir um perfil tributário ideal.

Desse modo, o empresário pode trabalhar tranquilo e sem riscos de pagar tributos indevidos.

Fonte: Jornal Contábil

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Simples Nacional: Entenda quais motivos levam a exclusão da categoria

O Simples Nacional é um ótimo regime tributário para muitos empreendedores em início de atividade. Afinal, ele simplifica as obrigações e, em alguns casos, reduz a carga tributária da empresa. Mas, para isso, ele tem algumas limitações de enquadramento, como certas atividades e o valor de faturamento da empresa. Caso uma empresa enquadrada no Simples atinja uma situação impeditiva, poderá ser excluída do regime. Vamos entender melhor esses motivos de exclusão?

1 – EXCLUSÃO DO SIMPLES POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nem sempre esse regime tem a menor carga tributária, isso vai depender de diversos fatores em relação ao ser perfil de negócio. Caso o contribuinte perceba que o Simples não é mais vantajoso para sua empresa, poderá solicitar a exclusão desse regime. Vale lembrar que o desenquadramento ocorrerá sempre no mês de janeiro do ano seguinte à solicitação e a partir de então a empresa deverá optar por outro regime tributário.

2 – EXCLUSÃO POR OU ULTRAPASSAR OS LIMITES DE RECEITA

O Simples Nacional impõe limites e sublimites de faturamento. Caso a empresa ultrapasse estes valores, poderá ser excluída. As 3 principais situações de impacto para as empresas são:

– Ao exceder em mais de 20% o limite e o sublimite (proporcional) no ano de sua constituição e os efeitos são retroativos a data da abertura;
– Ao exceder em mais de 20% o limite e o sublimite em ano posterior a sua constituição e os efeitos são no mês subsequente ao evento;
– Ao exceder em menos de 20% o limite e o sublimite e os efeitos no ano fiscal subsequente ao evento.

3 – EXCLUSÃO POR SITUAÇÃO IMPEDITIVA

Para ser enquadrada no Simples Nacional, a empresa deve respeitar uma série de situações impeditivas desse regime tributário:

– Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
– Que participe do Capital pessoa jurídica ou que seja participante de outra Pessoa Jurídica;
– Que seja filial, sucursal ou representação de empresa no exterior;
– Que o sócio participe de outra empresa com o regime do Simples Nacional e ultrapasse R$ 4,8 milhões somados;
– Que o sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
– Que tenha alguma atividade impedida de optar ao Simples Nacional.

Caso ao longo da sua atividade, a empresa passe a ter alguma dessas situações impeditivas, deverá comunicar e se desenquadrar no mês subsequente.

4 – EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

Desenquadramentos de ofício são relacionados à transgressão de alguma regra disposta na lei complementar, como:

– Ter dívidas e pendências de impostos e obrigações;
– Apresentar resistência à fiscalização;
– Comercializar mercadorias de contrabando;
– Superar em 20% (vinte por cento) o valor das despesas pagas em relação ao valor de ingressos de recursos no mesmo período;
– Superar em 80% (oitenta por cento) o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em relação aos ingressos de recursos no mesmo período;
– Não emitir documentos fiscais nas suas vendas de produtos, mercadorias e serviços.
– Quando for declarada Inapta;

Quando ocorre o desenquadramento de ofício, a empresa é comunicada que será excluída do Simples a partir de determinada data.

Fonte: JornalContabil.com.br

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Descomplique o pagamento de seus tributos com a DARF

Entender o mínimo sobre as questões tributárias vigentes no país é fundamental para o andamento dos negócios. Os contribuintes que deixam de declarar seus impostos podem ter sérios problemas com o Fisco, indo desde o pagamento de multas até anos de reclusão. 

Anualmente, as empresas precisam estar cientes das suas obrigações com o governo por meio da entrega de documentos como: DIRF, RAIS, G-TIN, eSocial, dentre outros. Sabendo da importância desse assunto, a TECNICON separou os principais tópicos sobre a próxima declaração a ser entregue – o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A DARF é uma guia utilizada pela Receita Federal do Brasil para a arrendação de contribuições, impostos e taxas presentes nas operações financeiras. Por meio dela, pessoas físicas e/ou jurídicas podem pagar diversos tributos de uma só vez, compilados em um único documento. Confira abaixo os principais:

  • Imposto de Renda de Pessoas Física (IRPF);
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Programação de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No entanto, antes de realizar os pagamentos é necessário saber que existem dois tipos de DARF e analisar em quais deles a sua empresa se enquadra:

  1. DARF Comum: funciona desde 01/04/1997 e é utilizada até hoje para pagamentos de tributos federais e destinada para pessoas físicas e jurídicas – com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 
  • DARF Web: esse modelo de envio é mais recente e ainda está sendo implantado. Por enquanto, três grupos poderão gerar o arquivo de forma online, a partir da plataforma DCTFWeb:
  • Grupo 1 – teve início em agosto de 2018 e refere-se às organizações do eSocial que tiveram faturamento em 2016 superior a R$ 78 milhões;
  • Grupo 2 – teve início em janeiro de 2019 e destina-se às entidades empresariais que tiveram faturamento em 2016 igual ou inferior a R$ 78 milhões, até mesmo as pessoas jurídicas imunes e isentas.
  • Grupo 3 – será exclusivo para órgãos públicos e terá início a partir de junho de 2019.

Importante destacar que, com a instituição do Simples Nacional no ano de 2011, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que antes declaravam seus impostos pelo extinto DARF Simples, agora realizam o procedimento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Saiba como declarar

Para a transmissão da DARF, a Receita Federal disponibiliza duas ferramentas para auxiliar nesse processo. A primeira é o software Sicalc, que pode ser instalado gratuitamente no computador para a emissão de guias e outros processos referentes à declaração. Já o Sicalcweb tem o mesmo propósito, mas é disponibilizado de forma online e os documentos precisam ser pagos em um banco credenciado. 

Caso o contribuinte não tenha acesso aos programas mencionados, também é possível realizar o pagamento direto nas agências bancárias ou pelo internet banking, sem a necessidade de emissão dos formulários. Essa opção é interessante, pois oferece diversas formas de atendimento: terminal de autoatendimento, débito em conta, gerenciador financeiro e até mesmo aplicativos – sem haver a necessidade de levar o código de barras.

Errei! E agora?

No momento de preencher os formulários com as informações solicitadas pela DARF, é imprescindível tomar bastante cuidado no momento de enviar o arquivo para não conter erros. Contudo, em caso de falhas, é possível realizar o processo de retificação em três passos:

  1. Baixe o formulário Redarf no site da Receita Federal;
  2. Preencha-o em duas vias;
  3. Leve para protocolar em uma unidade da Receita Federal.

Importante! Caso utilize a certificação digital, a última fase pode ser realizada online.  

Para mais informações, acesse o site da Receita Federal clicando aqui

O que acontece em caso de atraso?

Caso haja atraso no pagamento da DARF, o contribuinte estará sujeito a multa e juros de mora, incidentes sobre o valor da contribuição. Para calcular esses valores, é necessário averiguar a data de vencimento para o tipo de recolhimento que irá pagar. 

Confira abaixo como é realizado o cálculo do juros de mora:

  • Percentual 0,33% por dia de atraso, com valor máximo limitado a 20%. O acréscimo é calculado a partir do primeiro dia útil posterior ao vencimento do tributo. Caso o percentual seja mais que 20%, será utilizado 20% como multa de mora;
  • Para o cálculo correto do juros, deve ser somada a taxa Selic do mês consecutivo ao vencimento da DARF até a do mês anterior ao pagamento, com acréscimo de 1% referente ao mês de pagamento;
  • A taxa é aplicada sobre o valor da guia vencida.

Após a verificação de todos os valores acrescidos no documento, o contribuinte deverá emitir uma nova guia de pagamento, contendo as devidas informações sobre os valores da multa e juros. A fim de facilitar o processo, além da emissão manual, agora o formulário também pode ser expedido por meio dos programas Sical e Sicalweb.

Fonte: JornalContabil.com.br


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Receita Federal Cruza dados em até 24 horas

Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes.

Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a Receita através de Algoritmos e robôs programados fazem todo o trabalho de cruzamento e processa sua IRPF em até 24 horas, havendo inconsistência nas informações à  situação fica como PENDÊNCIA, se estiver todo certo, o sistema coloca na situação PROCESSADA.  

As informações que os contribuintes informam à Receita Federal quando enviam sua declaração de Imposto de Renda são batidas com dados de outras pessoas ou instituições. Com esse cruzamento, a Receita consegue conferir informações e encontrar inconsistências o período é menos que 24 horas”.

 Além da conferência de dados ponto a ponto obtidas por técnicas de mineração e inteligência artificial, a Receita utiliza ainda centenas de filtros, que são acrescentados ano a ano, que conferem as informações apresentadas pelos contribuintes.

Como é feito os cruzamentos das informações entre contribuintes?

Uma dúvida que as pessoas têm é como o Fisco fazem os cruzamentos de dados entre os contribuintes, CPF de A com CPF de B, CPF de A com CNPJ de B, CNPJ de B com CPF de A, e assim por diante. “Além de robôs artificiais a receita utilizam outros mecanismos por meio de uma central de dados e os cruzamentos entre os seguintes órgãos são feitos por meio de informações como: Cartórios de Notas por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e com o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD)”. Explica Valdivino Sousa.

Quais dados podem ser cruzados? 

O sistema da Receita compara as informações apresentadas por esses órgãos/declarações com o que foi reportado pelo contribuinte em sua declaração.

·         Cartórios de Notas através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) X imóveis declarados;

·         Declarações de IR Retido na Fonte (DIRF) X rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte declarados;

·         Declaração de Informações / Atividades Imobiliárias (DIMOB) X rendimentos de declarados;

·         Declaração de Serviços Médicos (DMED) X despesas médicas declaradas;

·         Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) X investimentos em bancos (contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos etc.) e os respectivos rendimentos auferidos;

·         Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) X herança ou doações declaradas                                                                                                                             ·

·         Como o sistema da Receita pode encontrar inconsistências?

Valdivino Sousa sugere que o contribuinte após entregar a IPRF deve gerar o código de acesso no e-CAC de pessoa física da Receita Federal, pois com este código permite ao usuário a utilização de vários serviços disponíveis no portal como por exemplo o Extrato da DIRPF e a Pesquisa de Situação Fiscal.

 No caso da IRPF o contribuinte no dia seguinte já pode consultar a situação se está Processada ou está com Pendência, no caso de Pendência o próprio sistema informa onde estão as inconsistências encontradas no cruzamento de dados. Algumas obrigações acessórias declaradas a Receita Federal são um dos meios do fisco encontrar inconsistência entre CPF e CNPJ, ou entre CNPJ e CPF de contribuintes, veja a seguir algumas obrigações que são declaradas a Receita Federal.

Compra e venda de Imóveis: por meio dos cartórios de Notas e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a Receita Federal tem informações quando o contribuinte vendeu ou comprou um imóvel e estará atenta para saber se isso foi relacionado na sua declaração e saber se há necessidade de pagamento de imposto sobre eventual lucro na venda.

Rendimentos e IR retido na Fonte: as fontes pagadoras (pessoas jurídicas ou físicas) entregam a DIRF com o objetivo de informar à Receita dados dos rendimentos pagos a pessoas físicas, o IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte), valores descontados de previdência privada, plano de saúde e outros. Com a DIRF, a Receita Federal sabe se o contribuinte teve rendimentos de empresas que não foram declarados e até um erro de digitação nos números que fará com que a declaração caia na malha fina.

Rendimentos de aluguéis: a imobiliárias apresentam anualmente à Receita Federal a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e, com isso, os valores de aluguéis pagos pelas pessoas físicas aos locadores. Consequentemente, a Receita Federal tem conhecimento dos contribuintes que recebem aluguéis e dos valores recebidos.

Despesas médicas: existe o cruzamento das informações de despesas médicas declaradas pelos contribuintes versus as informações da Declaração de Serviços Médicos (DMED) pelos profissionais de saúde, hospitais, operadoras de planos, clínicas e laboratórios, registrados como pessoas jurídicas. Além da DMED, os profissionais liberais cadastrados como pessoas físicas também enviam informações à Receita Federal com o nome e CPF de pacientes para os quais prestam serviços.

Movimentação financeira: as instituições financeiras, como os bancos e corretoras, prestam informações à Receita Federal através da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), onde relacionam informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, como pagamentos e depósitos. Essas informações são apresentadas quando a operação, em cada semestre, for superior a R$ 5 mil – no caso de pessoas físicas.

Venda de ações: lucros obtidos em operações de venda de ações na bolsa de Valores estão sujeitos ao pagamento de IR e o próprio contribuinte é o responsável pelo recolhimento. Se omitir essas informações em sua declaração, pode ser “dedurado” pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é obrigada a recolher um IR retido na fonte de 0,0055% em operações comuns e 1% sobre as day-trade. Com isso, a Receita consegue identificar os contribuintes que operam na bolsa e identificar operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Doações em dinheiro e bens: órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita, com consultas de informações sobre transações que resultaram no pagamento: do imposto estadual Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD), pago na doação ou na transmissão de bens como herança; e do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à prefeitura no momento de aquisição de uma casa ou apartamento.

Fonte: Contábeis

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Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSSreivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que “ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial”.

“Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica”, disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

“Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto”, observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

“A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça”, disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça – que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio

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Imposto de Renda: contribuinte saberá em 24 horas se caiu na malha fina

A entrega da declaração de ajuste do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019 tem uma novidade tecnológica em relação ao ano passado. A expectativa da Receita é que já no dia seguinte da entrega o contribuinte possa consultar o extrato de entrega e eventuais problemas, que o levariam a cair na malha-fina. Com isso as correções ficariam mais ágeis.

O supervisor de IR da Receita, Joaquim Adir, explicou que eventuais pendências que apareçam precisam ser analisadas com cautela. Podem ser apenas uma demora de envio de dados, do empregador, por exemplo, já que todos os dados são sujeitos a cruzamentos.

De acordo com Marcelo de Melo Souza, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, pode haver atraso para essa consulta, tanto no seguinte à entrega quantos nos últimos dias do prazo — de 7 de março a 30 de abril.

A expectativa da Receita Federal nesse ano é de receber 30,5 milhões de declarações. Espera-se neste ano o dobro de entregas via aplicativo, cerca de 750 mil, especialmente na faixa dos contribuintes entre 26 e 35 anos. Não podem declarar via aplicativo contribuintes com patrimônio maior que R$ 5 milhões.

No ano passado, a Receita recebeu 29,2 milhões de declarações. Até no ano passado o extrato demorava cerca de 15 dias para estar disponível para consulta.

Fonte: Jornal Contábil


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Tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2019

A Lei nº 13.149, de 21/07/2015, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 670, de 10/03/2015, entre outras alterações, alterou a Lei nº 11.482, de 31/052007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015, bem como a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

Em sendo assim, a tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2019 é a seguir reproduzida, em vigor desde a competência abril de 2015:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65
De 2.826,66 até 3.751,05
De 3.751,06 até 4.664,68
Acima de 4.664,68


7,5
15
22,5
27,5


142,80
354,80
636,13
869,36

A parcela a deduzir da base de cálculo do imposto a título de dependente, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de R$ 189,59, por dependente, conforme artigo 4º, inciso III, alínea “i”, da Lei nº 9.250, de 1995, também na redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

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Simples Nacional – Regulamento sofre alteração

O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração

A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018.

As principais alterações versam sobre:

Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI.

Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o ano-calendário 2019 os seguintes submilites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:

– R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima;

– R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)

Confira a alteração na lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.

Acesse aqui a integra da Resolução nº 143/2018.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

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