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Archives for agosto 2016

IRPJ E CSLL – Base de Cálculo do Lucro Presumido na venda de software

181618002762162De acordo com a Solução de Consulta vinculada nº 9.047 de 2016 (DOU de 30/08), a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto com base no Lucro Presumido é de 8% e 12 % para a contribuição, ambos sobre a receita bruta.

Em se tratando de venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da  base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social é de 32% sobre a receita bruta.

Se a empresa desempenhar concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

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Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial

predio-da-receita-federal-em-brasilia-df-1338317219671_956x500SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o “novo cronograma poderá ser publicado em breve”.

A RFB não confirmou uma data, mas entidades envolvidas na construção do projeto e fonte do próprio governo estimam que o novo prazo pode ficar para janeiro de 2018, como publicado pelo DCI na edição impressa desta segunda-feira (15).

Para o órgão federal, os adiamentos não desestimulam a adequação ao sistema, pois o “eSocial está sendo construído junto às próprias empresas”. O órgão complementou que considera suficientes as campanhas de divulgação do sistema.

“As campanhas são realizadas não apenas pela RFB, mas pelos entes partícipes e têm sido empreendidas fortemente através da participação em eventos, treinamentos, entrevistas e vídeos”, defendeu.

Fonte: DCI

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Inspiração para o incentivo à leitura na escola

shutterstock_327214040Recentemente, escutei uma coordenadora pedagógica protestar sobre escolas de Educação Infantil em que livros e brinquedos ficam guardados em lugares altos para evitar que as crianças estraguem o acervo. Em algumas unidades do Ensino Fundamental a realidade é ainda pior: a ausência de livros e leitores marcam corredores e salas de aula. Como diz a educadora e pesquisadora espanhola Teresa Colomer, os estudantes precisam ser convidados a “andar entre livros”. Então, situações como essas precisam ser questionadas e transformadas.

Diante do protesto da coordenadora, lembrei imediatamente da grata experiência que tive quando recebi um pão quentinho em casa e, de brinde, apreciei um poema de Carlos Drummond de Andrade, publicado no saco de pão. O dono da padaria provavelmente não é educador. Mas, usando uma estratégia criativa, ele proporciona a leitura para seus clientes. Apesar de pagar um pouco mais pela estampa poética, o padeiro não cobra taxa extra, não seleciona os clientes entre os que sabem ler e os que não sabem. Simplesmente, oferece pão com poesia a todos. Lembro, ainda, de um grupo de voluntários de São Paulo que entregou livros às pessoas que pediam dinheiro nos semáforos da cidade e da ialorixá Mãe Stella de Oxóssi, da Academia de Letras do Brasil, que criou a biblioteca móvel Animoteca, aqui em Salvador.

Todas essas iniciativas partem de, pelo menos, dois pressupostos. O primeiro é o de que não se forma leitores sem livros. O segundo de que é possível apostar no caminho da sedução do leitor. Em Como um Romance (Editora Rocco, 167 págs., (11) 3170-4033, 18,20 reais), o francês Daniel Pennac discute e defende o leitor como um sujeito de direitos e de desejos e oferece pistas para novas tramas pedagógicas.

Será que a escola não poderia, também, oferecer a leitura em momentos assim, nos tomando de surpresa e enchendo de prazer? Os espaços de Educação formal, em muitos momentos, se distanciam do aprendizado das práticas sociais de leitura e escrita. No cenário contemporâneo brasileiro, formar leitores e escritores ainda é uma promessa – acontece de forma parcial, desigual e, por vezes, precária.

Poucas trajetórias leitoras se consolidam sozinhas. Claro que há casos singulares como o da escritora brasileira Carolina Maria de Jesus (1914-1977), que se tornou leitora com materiais encontrados no lixo e tornou-se uma autora premiadíssima com Quarto de Despejo. Mas, em geral, muitos estudantes precisariam ter o encontro com os livros mediado pela escola.

Inspirados por Daniel Pennac, podemos pensar em atividades como as bancas de leitura nas feiras livres realizadas pelos estudantes e professores, as tendas de contos africanos nas praças, a hora da leitura na rádio local, os saraus com a participação das avós, a publicação de catálogos de resenhas literárias, e as rodas de leitura na sala de aula.

Fonte: Neurilene Martins, NovaEscola

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E-financeira trará transparência em contas

ecommerceSão Paulo – A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil.

As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo o primeiro semestre de 2016.

Ana Claudia Utumi, especialista na área tributária da TozziniFreire Advogados, explica que a e-Financeira não apenas substitui, como aprimora a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

“A e-Financeira permitirá à Receita obter informações mais completas do que as disponibilizadas pela Dimof. Exemplo disso é que, na Dimof, somente os saques [da pessoa física ou jurídica] eram informados. Já a e-Financeira mostrará também os saldos [seja da conta corrente ou da poupança]”, esclarece a advogada. A Dimof não precisará mais ser enviada à Receita para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.

Ana Claudia lembra que as informações da e-Financeira serão a base para a troca de dados fiscais entre os países. Os acordos firmados pelo Brasil já englobam 101 nações. “Daqui para frente, não terá mais como esconder informações da Receita”, reforça a especialista do TozziniFreire.

Victor Schmidt, advogado tributarista do Siqueira Castro Advogados, acrescenta que esse novo sistema possibilitará que a Receita cruze os dados das movimentações bancárias com as informações declaradas no Imposto de Renda das pessoas física ou jurídica.

“Se um banco informou à Receita que uma pessoa tem um saldo X em sua conta corrente mas, na declaração do imposto de renda, aparece que ela tem um saldo Y, a e-Financeira irá acusar de forma automática a inconsistência na declaração” exemplifica Schmidt.

“Por conta do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da Receita, as declarações de imposto de renda terão que ser cada vez mais precisas e completas, de forma a evitar multas e autuações”, complementa o advogado. Para ele, a margem de falha do sistema de fiscalização da Receita poderá ser de zero, após a consolidação da declaração digital e-Financeira. O que trará, desta forma, mais transparência às operações bancárias.

Ana Claudia lembra que a multa por sonegação fiscal no âmbito federal pode chegar a 150% do imposto devido.

“O fisco já vinha apertando o cerco, mas agora, com a e-Financeira, ficará mais difícil esconder as informações”, reforça.

Preparação

Os dois especialistas comentam que a movimentação nas instituições foi bastante intensa para a primeira entrega da e-Financeira.

“Toda vez que se institui uma nova legislação, as adaptações acabam exigindo altos investimentos”, afirma Ana Claudia.

A e-Financeira é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que está digitalizando todos os tipos de declarações fiscais prestadas por empresas e pessoas físicas. O projeto é impulsionado pela Receita junto a outros federais, como o Ministério do Trabalho.

A emissão dos documentos da e-Financeira tem que ser feitas pelos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras. Essas organizações precisam enviar à Receita toda a movimentação financeira dos contribuintes realizada em um semestre.

Uma das informações que deve ser prestada é o saldo bancário de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, acima de R$ 2.000, no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas em todo o País. Essa declaração levará em conta pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou resgates à vista e a prazo.

Serão informados ainda à Receita os rendimentos brutos dos contribuintes, separados por tipo de rendimento, incluindo os valores oriundos da venda ou de resgate de ativos sob custódia ou de resgate de fundos de investimento. Transferência entre contas bancárias também será computada.

Fonte: Fenacon

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Tem um estagiário de Pedagogia ou Licenciatura em minha sala de aula. E agora?

blog-questao-de-ensino-estagio-docenteA cada semestre letivo, as escolas de Educação Básica recebem estagiários de Pedagogia e dos cursos de Licenciatura. Grande parte da expectativa desses estudantes está no encontro com o professor, a classe e na possibilidade de conhecer a rotina escolar.

É durante esse período que muitos dos futuros professores terão a primeira oportunidade prática de realizar procedimentos de diagnóstico, atividades de observação e docência assistida. Os grandes objetivos do estágio são poder observar e refletir sobre os conhecimentos profissionais em ação e colaborar, com assistência, com o trabalho pedagógico. Assim, esta atividade curricular obrigatória na graduação transforma a escola em um espaço privilegiado da formação inicial e os professores como formadores dos novos docentes.

Como professora de Estágio na Universidade, identifico que essa tarefa de professor-formador nem sempre está clara para os regentes e alguns equívocos são identificados nessa relação. Um exemplo disso são os profissionais que se recusam a receber os estagiários em suas classes ou aqueles que os consideram substitutos temporários e abandonam os graduandos, sem assisti-los devidamente.

Mas como o regente da turma pode receber um estagiário em sua classe e colaborar de fato para sua formação? Compartilho algumas sugestões que considero importantes para refletir sobre esse papel:

– A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta o estágio e define a natureza das atividades a serem realizadas pelos estudantes. Ela deve ser conhecida e seguida por todos os profissionais envolvidos;

– Prepare-se para esse processo. Estude, por exemplo, sobre a ideia de ateliê de formação, como é proposto na segunda parte do livro Educando o Profissional Reflexivo: Um Novo Design para o Ensino e a Aprendizagem, de Donald Schon. O autor oferece pistas para a construção dessa relação de formação envolvendo um profissional com expertise e um aprendiz;

– Realizar o estágio é um direito do estudante que deve ser acolhido pela comunidade escolar e incluído nos rituais pedagógicos, por meio de parcerias formalmente estabelecidas com as faculdades de Licenciatura e Pedagogia;

– No primeiro dia, apresente o estagiário para a turma e explique, de modo simples e objetivo, por que ele está ali, quanto tempo ficará e o que fará. Isso ajuda que os alunos se sintam seguros com a presença desse visitante;

– O estagiário não deve substituir o professor em nenhuma circunstância. Ele deverá atuar sempre sob a supervisão do regente em sala;

– Ocupe o lugar de profissional experiente e que serve de inspiração para o aprendiz. Algumas estratégias são bem valorizadas pelos estudantes em seus relatórios de estágio, como compartilhar com documentos pedagógicos relevantes como projetos em andamento na sala de aula, planos de aula, diagnósticos das crianças, registros e acompanhamento dos estudantes. Outra atividade que se destaca é dar orientação de leitura e reservar um tempo para dialogar com o futuro professor sobre as percepções que ele tem dessa prática pedagógica, questionamentos e possíveis contribuições e instigue o estudante a realizar reflexões sobre a prática educativa e registrá-las;

– Para muitos que ainda estão em formação, a experiência de dar aulas é uma tarefa complexa. Por isso, nas atividades de docência assistida, conheça e contribua com a programação das aulas e apoie o estagiário na superação de desafios;

– Além do dia a dia da sala de aula, incentive que o estagiário participe de reuniões de planejamento, de reuniões de pais e de atividades que possam ampliar a visão dele sobre as práticas institucionais, seus avanços e desafios;

– Ocupe com mais conforto esse lugar de professor-formador com a leitura do livro Professores Imagens do Futuro Presente, de Antonio Nóvoa. O segundo capítulo, intitulado Para uma formação de professores construída dentro da profissão, nos permite refletir que é preciso trazer a formação docente para dentro da profissão de modo que educadores da Educação Básica formem colaborativamente com as universidades os futuros professores;

– Não tenha medo de se expor. Converse sobre os desafios da profissão com o estagiário. Assim, este também poderá ser um processo formativo para você.

Tem mais dicas sobre esse tema ou outras dúvidas sobre sala de aula? Compartilhe nos comentários, abaixo! Sua dúvida pode ser respondida aqui no blog Questão de Ensino.

Fonte: NovaEscola

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Como incentivar os alunos tímidos a participar mais das aulas?

blog-questao-de-ensino-alunos-timidosSe considerarmos nossos tempos de escola, com certeza alguns de nós vão se enquadrar no perfil de criança tímida ou lembrar de colegas que falavam pouco e se esquivavam de se expor para a sala. Timidez não é defeito. Existem diferentes ritmos, estilos de aprendizagem e pessoas. Por isso, vale a pena prestar atenção nas singularidades dos alunos para não rotulá-los com base em visões estereotipadas de comportamentos ideais.

Precisamos, sim, incentivar que eles participem e compartilhem suas inquietações, mas não podemos querer transformá-los em algo que não são. Quem não conhece adultos tímidos na vida social, mas que profissionalmente são bem-sucedidos? Se nos colocarmos a pensar, seja no nosso círculo de conhecidos ou a partir de biografias de personalidades, lembraremos de diversos casos.

Para incluir essas crianças com a delicadeza e pertinência necessárias é preciso reconhecer suas peculiaridades e ajudá-las a conhecer a si mesmas, a ganhar autoconfiança e encontrar a própria forma de se relacionar com os outros. Nesse caso, é fundamental ouvir a família para saber sobre os comportamentos e atitudes da criança em outros ambientes sociais.

Uma dica valiosa é observar se o estudante com esse perfil está confortável no grupo para realizar atividades colaborativas ou se fica constrangido nessas interações. Atente-se também às situações e às condições nas quais ele se sente mais à vontade para interagir (como, por exemplo, em pequenos grupos ou com um par preferido).

O professor deve passar confiança e pode conversar, individualmente, com a criança para saber como ela se sente. Conhecer as percepções dos alunos sobre si e sobre o grupo, o que gosta nesse ambiente e o que gostaria de ajustar na relação consigo e com os outros torna mais fácil identificar oportunidades para integrá-los e incentivá-los a participar quando o assunto for significativo para eles, sempre sem pressioná-los. Para tanto, valorize todas as contribuições desses alunos de modo natural e afetivo, mas sem exageros.

Experimente fazer acordos prévios. Se ele, por exemplo, realizar um bom trabalho ou pesquisa, incentive-o a compartilhar os achados com a turma na aula seguinte. Em intervenções coletivas, evite colocá-los em evidência sem aviso, quando isso puder constrangê-los. Mas vale dirigir perguntas a essa criança sobre conteúdos que ela dá conta e solicitar ajuda em demandas em que demonstraram conhecimento.

Na hora de formar grupos, considere não apenas o objetivo da atividade, mas também os laços afetivos. Assim, elas têm mais chances de se sentir acolhidas e desafiadas. Individualmente, escute as percepções da criança sobre o próprio percurso e dê devolutivas a ela pontuando crescimentos.

Nesse processo de inclusão desses nossos alunos, o desafio para a escola é construir uma comunidade que respeite as diferenças. A questão é ajudar cada criança, tímida ou extrovertida, a entrar em contato consigo mesma e se aventurar com mais autoconfiança nos processos de socialização. No mais, que exista lugar no mundo para os tímidos!

Fonte: NovaEscola

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Cartórios passam a autenticar documentos para uso em 112 países

not_c91395bc8a5c628c344dcacb4fce8e0957b224b7bf2bf6_19876526Os cartórios brasileiros começam a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Haia. A novidade foi tema de solenidade hoje (15) no 17º Tabelião de Notas, em São Paulo.

“Essa adesão à convenção representa um passo importante para diminuirmos o custo Brasil. Vamos aumentar a nossa competitividade, vamos nos inserir, definitivamente, nesse mundo globalizado, com rapidez e eficiência. Vamos aumentar também o intercâmbio cultural e educacional”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Legalizações

Entre os documentos a serem autenticados estão certidões de nascimento, diplomas, certificados, procurações e escrituras. Dados do Ministério das Relações Exteriores apontam que o total de legalizações de documentos desse tipo por ano no país e na rede consular chega a 1,5 milhão.

Pelo processo antigo, o interessado precisava reconhecer firma em cartório, depois autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exteriores e, por último, reconhecer essa autenticação na embaixada ou consulado do país para onde vai o documento.

Com a mudança, o processo passa a ser feito em cartório, na cidade de origem do interessado, em apenas 10 minutos. “A grande vantagem é que o cidadão que precisa autenticar um documento para que possa valer no exterior não precisa se deslocar para as grandes capitais. Ele vai a um cartório que esteja aparelhado com o sistema”, explicou o ministro.

“Hoje, nós temos um sistema e documento único, o selo emitido pela Casa da Moeda, imune a qualquer tipo de falsificação, um grande avanço”, finalizou o presidente do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Agência Brasil

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Prazo para pagar eSocial de julho acaba nesta sexta

42Hoje (05/08/2016), é o último dia para os empregadores domésticos efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de julho, sem multa. Em caso de atraso, o documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia.

A guia unificada, que pode ser obtida no site www.esocial.gov.br, tem código de barras e pode ser paga em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pelos bancos.

Rio de Janeiro: Por conta dos feriados municipais decretados no Rio de Janeiro devido à passagem da tocha Olímpica, os empregadores tiveram atém ontem para realizar o pagamento em uma agência bancária, a partir de hoje, o empregador pode utilizar um caixa eletrônico ou a internet.

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Programa da Justiça do Trabalho trata sobre rescisão indireta do contrato de trabalho

justica_do_trabalhoA Justiça do Trabalho promove o Programa Jornada, que é transmitido na TV Justiça. Seguindo o TST “o programa é uma revista eletrônica com reportagens especiais e quadros que enfatizam projetos nacionais (Trabalho Seguro, Efetividade da Execução, Combate ao Trabalho Infantil e PJe-JT), as principais decisões e projetos dos Tribunais e Varas do Trabalho e atividades artísticas e culturais.”

E nessa semana o tema tratado pelo Programa é rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, serão evidenciadas situações em que o trabalhador pode romper a relação de emprego sem perder as verbas trabalhistas previstas em lei.

O programa é transmitido pela TV Justiça (segundas-feiras – 19h30; com reapresentações: terças-feiras – 7h, quartas-feiras – 19h30 e quintas-feiras – 7h), e está disponível no Youtube.

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Receita Federal altera regime no reconhecimento das variações monetárias

AAEAAQAAAAAAAAO4AAAAJDIxZWRiNGIwLTc5OTMtNDc5MS05ZjlmLWQ3NTc0NTE2ZWEzZQFoi publicado no Diário Oficial da União de ontem (02/08/16) a Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

De acordo com a norma “O direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.”

Ressalta-se que em caso de alteração do referido regime, deverão ser retificadas, entre outras obrigações:

a) DCTF

b) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Para visualizar a IN completa, acesse:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=02/08/2016

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