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Archives for maio 2016

Saiba as doenças que permitem isenção do Imposto de Renda

13307248_1355462594469592_2820517870734905884_nPortadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seus rendimentos sejam por aposentadoria, pensão ou reforma – não importando o valor recebido. A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é uma maneira de compensar o aumento das despesas com remédio e tratamentos dispendiosos.

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):

1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

2) Possuam alguma das seguintes doenças:

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

b) Alienação Mental

c) Cardiopatia Grave

d) Cegueira

e) Contaminação por Radiação

f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

g) Doença de Parkinson

h) Esclerose Múltipla

i) Espondiloartrose Anquilosante

j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)

k) Hanseníase

l) Nefropatia Grave

m) Hepatopatia Grave

n) Neoplasia Maligna

o) Paralisia Irreversível e Incapacitante

p) Tuberculose Ativa

FiguraSeta Atenção!

A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Situações que não geram isenção

I – Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

II – Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

III – Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do IRPF, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Procedimentos para usufruir da isenção

Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.

O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.

Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações:

I – O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.

II – O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:

Caso 1 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto

Procedimentos

a) Retificar a Declaração do IRPF dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial.

b) Para as declarações até o exercício 2014 (ano-calendário 2013): Protocolizar, na Unidade de Atendimento de sua jurisdição, o Pedido de Restituição referente à parcela de décimo terceiro salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido do décimo terceiro salário deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável).

Obs.: Para as declarações a partir do exercício 2015 (ano-calendário 2014), o pedido de restituição referente ao décimo terceiro salário  poderá ser feito na própria Declaração do IRPF.

Caso 2 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar

Procedimentos

a) Retificar a Declaração do IRPF dos os exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial

b) Para as declarações até o exercício 2014 (ano-calendário 2013): Protocolizar, na Unidade de Atendimento de sua jurisdição, o Pedido de Restituição referente à parcela de décimo terceiro salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido do décimo terceiro salário deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável).

Obs.: Para as declarações a partir do exercício 2015 (ano-calendário 2014), o pedido de restituição referente ao décimo terceiro salário  poderá ser feito na própria Declaração do IRPF.

c) Elaborar e transmitir o PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.

FiguraSeta Atenção!

A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por motivo de moléstia grave não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração.

Fonte: Senado Federal

 

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Como lidar com emergências de saúde na escola?

blog-coordenadoras-eduarda-emergencias-saudeA cena é corriqueira: tudo parece tranquilo na aula quando, de repente, no meio da brincadeira, um aluno cai e se machuca. Também não é raro ver crianças sentindo dores de cabeça, de estômago ou sintomas de resfriado. Algumas já chegam à escola com algum problema e a mãe se encarrega de mandar um remédio na mochila.

Por mais simples que sejam, problemas que afetam a saúde e o bem-estar dos estudantes deixam professores e gestores apreensivos. A equipe sabe que há uma determinação do Ministério da Educação (MEC) que proíbe oferecer qualquer tipo de remédio sem receita médica, mas se sente impelida a fazer alguma coisa para amenizar os sintomas, dando aquele analgésico infalível ou mesmo um chazinho que é tiro e queda.

Diante desse dilema, nós, coordenadores pedagógicos, precisamos exercer nosso papel de orientadores da equipe e encontrar caminhos para lidar com essas situações clássicas na rotina escolar. Elas exigem informação prévia sobre como agir.

Aqui onde trabalho, o regimento interno já prevê o que fazer em cada caso, e os procedimentos são divulgados com a maior clareza possível, para que alunos, professores e a comunidade fiquem tranquilos. Essas são algumas das ações que costumo adotar, em parceria com a direção:

  • Na primeira reunião de pais do ano letivo, apresentamos um contrato especificando as regras sobre o uso de medicamentos e as ações adotadas em caso de emergência.
  • No caso dos remédios, os responsáveis devem evitar colocá-los na mochila e instruir o aluno a tomá-los sozinho, o que pode ser perigoso. O que fizemos foi deixar em aberto para que os responsáveis tenham liberdade de vir até a escola para medicar a criança ou levá-la para casa, se for necessário
  • Mantemos um kit de primeiros socorros para pequenos acidentes, com materiais básicos como gaze, soro fisiológico, esparadrapo, algodão, curativos e gelo.
  • Em situações mais graves e emergenciais, o combinado é que o estudante seja prontamente encaminhado ao posto de saúde próximo ou até mesmo a um hospital da região – sempre comunicando à família o quanto antes.
  • Ajuda muito manter um arquivo atualizado e bem organizado de fichas de saúde. Elas devem ser preenchidas e assinadas pelos responsáveis anualmente, e conter endereço, telefones para contato, alguns dados básicos sobre a saúde da criança etc. Essa ficha também deve incluir possíveis restrições à participação nas aulas de Educação Física.
  • Todas essas medidas são simples, mas precisam ser bem acertadas entre todas as partes envolvidas.

E você, coordenador, como orienta a equipe docente a agir nessas horas? Abraços, Eduarda.

Texto por: Eduarda Mayrink

Fonte: Gestão Escolar – Grupo Abril

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Trabalhadora que teve CTPS retida por mais de um ano pela empresa deve ser indenizada

ctpsUma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando a observância de alguns direitos decorrente de seu contrato de trabalho com uma lanchonete.

Entre os pedidos, a reclamante pediu que a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais, visto que reteve sua carteira de trabalho por mais de um ano após a rescisão, não obstante o prazo de entrega seja de 48 horas.

O relator deste caso, que chegou ao TST, desembargador José Leone Cordeiro Leite destacou que:

“A CTPS é documento de suma importância, indispensável à aquisição de emprego, além de conter o histórico das atividades realizadas pelo obreiro, registos essenciais para o gozo de direitos como aposentadoria, seguro-desemprego e FGTS.”

Assim, comprovado nos autos a conduta ilícita da reclamada quanto à retenção indevida da CTPS da reclamante, foi reconhecido o dano moral a ser indenizado.

Processo relacionado: 0000088-97.2016.5.10.0802 (PJe-JT).

Fonte: Sitecontabil

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Receita amplia prazo de entrega da ECF

sped-ecfFoi publicada no Diário Oficial da União de ontem (04/05/2016) a Instrução Normativa RFB nº 1633/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A Instrução prorroga o prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A norma disciplina ainda que:

“§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.”

“§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.”

A norma anterior estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Fonte: Sitecontabil

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'Atrasados' podem declarar o Imposto de Renda a partir de hoje

imagem_2403141395707782_gA Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (2), a partir das 8h, as declarações de Imposto de Renda (IR) dos contribuintes “atrasados”, que perderam o prazo oficial para entregar o documento até as 23h59 de sexta-feira (29). Também começam a ser recebidas nesta segunda as declarações retificadoras, de pessoas que enviaram o documento, mas precisaram fazer alguma correção.

Quem estava obrigado a apresentar a declaração (confira aqui) e deixou de fazê-lo deve se preparar para mandar o documento à Receita o quanto antes, pois a multa é calculada conforme o tempo de atraso. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.

Quem perdeu o prazo tem 30 dias para fazer o pagamento da multa mínima, assim que enviar o documento. Caso os valores sejam mais altos, é possível procurar uma unidade da Receita para efetuar o parcelamento, informou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir.

O contribuinte que perdeu o prazo de declaração tem quantos dias para regularizar sua situação?
O envio da declaração em atraso pode ocorrer a qualquer momento a partir das 8h do dia 2 de maio, segundo a Receita Federal. O contribuinte que perdeu o prazo para enviar a declaração deve apresentá-la o quanto antes, pois a multa é calculada conforme o tempo de atraso.

A multa fica mais cara conforme o número de dias de atraso aumenta?
A lei estabelece multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

Assim, caso o contribuinte entregue a declaração até o último dia útil de maio, por exemplo, irá pagar 1% do IRPF devido ou R$ 165,74 (o maior entre os dois valores). No entanto, caso a entrega ocorra dia 1º de junho, a multa percentual já seria o dobro, ou seja, 2%.

O que acontece se o contribuinte deixar de declarar?
Deixar de declarar é considerado sonegação e, além da multa pela falta de entrega da declaração, o fisco poderá cobrar o imposto devido sobre a renda não declarada (lembrando que os bens não declarados podem ser considerados acréscimos patrimoniais injustificados, tributáveis pelo IRPF), mais multa de 150% (aplicável no caso de sonegação fiscal) e juros Selic.

Caso o contribuinte não pague o valor cobrado pelo fisco, após o final de processo administrativo, a pessoa física poderá ser investigada e processada por crime de sonegação fiscal, punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O que acontece se, depois do prazo de entrega, o contribuinte perceber que faltou alguma informação ou houve algum erro?
Mesmo depois do prazo de entrega da declaração, é possível fazer a retificação das informações. Essa retificação pode ser feita a qualquer momento, antes que o contribuinte entre em fiscalização, e a nova declaração substitui a original. Para isso, é necessário indicar no programa que trata-se de declaração retificadora, e inserir o número do protocolo de envio da declaração original. Não há multa pela retificação em si, mas pode haver imposto adicional a pagar, sobre o qual incidirá multa (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros, uma vez que o prazo para pagamento foi dia 29 de abril.

O que acontece se o contribuinte não declarou algum bem ou direito passível de ser declarado e não fizer a retificação?
Nesse caso, há sonegação, incluindo ativos existentes fora do Brasil. Neste último caso, além de evasão fiscal, será considerado evasão de divisas (manutenção de ativos no exterior sem declaração) e o uso dos recursos não declarados poderá gerar acusação de lavagem de dinheiro.

Como regularizar a situação de ativos fora do Brasil que não foram declarados?
Para os ativos existentes fora do Brasil que tenham como origem atividades econômicas lícitas e que não tenham sido declarados, os contribuintes brasileiros têm a oportunidade de regularizar sua situação com o Regime Especial de Regularização Cambial (“RERCT”) até 31 de outubro de 2016, desde que atendam às demais condições para a adesão ao programa.

Fonte: Portal G1

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Google lança seu sistema de busca de sites para crianças: é o Kiddle

 

preview-650x341-98-1457954679O Google lançou recentemente um novo sistema de busca chamado Kiddle, que exclui a possibilidade de seu filho acessar algum conteúdo para adultos durante aqueles momentos em que você está ocupado e não pode vigiar a navegação do seu pequeno.

O Kiddle tem as mesmas opções do Google, mas adaptadas para crianças. Por exemplo, no lugar do fundo branco, exibe uma imagem espacial com um robô.

As três primeiras páginas exibidas pelo buscador são voltadas para crianças. As outras são mais direcionadas a adultos, mas são filtradas.

Suponhamos que seus filhos querem saber algo sobre Justin Bieber, mas você não quer que eles descubram alguns dados da biografia do cantor. Por exemplo, que ele já foi pego dirigindo sob o efeito de substâncias ilícitas ou que já publicou fotos de seu bumbum no Instagram. O Kiddle mostra só imagens e textos ’comportados’.

Nessa época digital, as crianças se familiarizam com computadores muito mais rapidamente que os adultos. Elas sempre vão precisar da internet para estudar e estar em contato com os outros. Mas é melhor não dar bobeira.

Parece que o Kiddle pode proporcionar às crianças todo o necessário, enquanto os pais podem ter a certeza de que os pequenos não estão vendo o que não devem. É claro que você não pode proteger seu filho de todos os perigos do mundo, mas não custa nada tentar.

E não se esqueça: por mais que a tecnologia ’do bem’ avance, os bons e velhos olhos dos pais sempre serão a ferramenta mais importante na criação dos pequenos.

Fontescarymommy

Tradução e adaptação: Incrível.club

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