Trabalhadora que teve CTPS retida por mais de um ano pela empresa deve ser indenizada

Postado em 11 de Maio de 2016 na categoria FAQ

ctpsUma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando a observância de alguns direitos decorrente de seu contrato de trabalho com uma lanchonete.

Entre os pedidos, a reclamante pediu que a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais, visto que reteve sua carteira de trabalho por mais de um ano após a rescisão, não obstante o prazo de entrega seja de 48 horas.

O relator deste caso, que chegou ao TST, desembargador José Leone Cordeiro Leite destacou que:

“A CTPS é documento de suma importância, indispensável à aquisição de emprego, além de conter o histórico das atividades realizadas pelo obreiro, registos essenciais para o gozo de direitos como aposentadoria, seguro-desemprego e FGTS.”

Assim, comprovado nos autos a conduta ilícita da reclamada quanto à retenção indevida da CTPS da reclamante, foi reconhecido o dano moral a ser indenizado.

Processo relacionado: 0000088-97.2016.5.10.0802 (PJe-JT).

Fonte: Sitecontabil


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