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Archives for LEGISLAÇÃO E NORMAS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º  As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – A

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Coronavírus: Quais são os direitos dos funcionários?

A rotina de trabalhadores de todas as cidades do país mudou completamente nas últimas duas semanas. Aos poucos, idosos, doentes, crônicos, gestantes e mulheres que amamentam foram dispensados de suas atividades presenciais e colocados em home office ou em afastamento por causa da pandemia de coronavírus.

Com o aumento no número de casos, o número de trabalhadores dispensados, afastados ou que estão trabalhando de casa se tornaram maioria, mesmo para quem não está no grupo de risco.

Coronavírus

As dúvidas, no entanto, são muitas, ainda mais depois que o governo federal publicou a MP 927. Por isso, selecionamos as principais para te auxiliar nesse momento. Confira:

Eu sou obrigado a trabalhar mesmo na pandemia do coronavírus?
Se o contrato de trabalho entre o trabalhador e o patrão não foi modificado por negociação coletiva, o profissional deve cumprir sua jornada de trabalho conforme as orientações da empresa.

Por que alguns trabalhadores estão em casa e outros não?
Isso ocorre porque há acordos sendo fechados, conforme a categoria, ou entre patrões e empregados, que definem os que vão continuar trabalhando, quem fará home office, quem terá férias e quem ficará afastado.

Se eu ficar em casa, continuo recebendo meu salário?
Se não houve acordo para redução da jornada e do salário, dentro do que prevê a CLT, o salário deve ser pago normalmente. Mas o governo prepara uma MP que prevê redução de salário e suspensão de contratos.

A empresa pode deixar de pagar gratificações, comissões e abonos?
Depende da natureza da verba. No caso das que são pagas quando serviço é feito (periculosidade, insalubridade, adicional noturno, etc.), o pagamento poderá ser suspenso. Outras, como comissões, se não houver venda, não terão que ser pagas. Já os abonos devem ser pagos conforme as convenções coletivas.

Se eu não quiser ir trabalhar por medo de ser contaminado, posso ser demitido?
O trabalhador precisa respeitar o que diz o contrato de trabalho e os acordos da categoria. Caso contrário, poderá ser demitido.

Depois que a pandemia acabar, eu corro o risco de ser demitido?
Sim, pois não há nenhuma regra que garanta a estabilidade do emprego neste caso.

A empresa tem que pagar vale-refeição? E meu plano de saúde, como fica?
Benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde devem seguir sendo pagos, mesmo para quem está em home office. Apenas o vale-transporte pode deixar de ser pago quando o profissional trabalha de casa. Se houver férias, vale-refeição também pode deixar de ser pago.

O patrão pode diminuir meu salário e minha jornada mesmo se eu não concordar?
O artigo 503 da CLT diz que redução de jornada e salários poderá, por força maior, ser de até 25%, respeitando o salário mínimo, e deve ser precedido de acordo coletivo.

A empresa colocou todo mundo de férias coletivas. Isso é correto?
A Medida Provisória 927, publicada nesta semana pelo Governo, prevê a possibilidade de férias coletivas sem que haja comunicação ao sindicato nem ao Ministério da Economia.

Não quero tirar férias agora, com o Coronavírus. Posso deixar as férias para depois?
A decisão sobre as férias fica a critério do empregador. Claro que patrão e empregado podem entrar em acordo, mas a MP 927 permite que o empresário dê férias aos seus funcionários, mesmo no caso de quem não tem período aquisitivo.

É verdade que não teremos mais feriados depois que acabar a pandemia do coronavírus?
A MP 927 prevê que a empresa poderá antecipar os feriados não religiosos na pandemia do coronavírus. Se o funcionário não trabalhar alguns dias por causa da pandemia, o patrão pode considerar que foi um feriado e, depois, será preciso trabalhar.

Minha empresa me obriga a trabalhar, mesmo em uma atividade que eu poderia fazer de casa. Está certo?
Não há determinações de que a empresa seja obrigada a aceitar o trabalho home office. Se é presencial, a atividade deve continuar a ser feita desta forma, a não ser que os locais foram obrigados a fechar,

A empresa me obrigou a trabalhar de casa, mas não me deu computador e não falou nada sobre pagar minha conta de luz. Quais são meus direitos?
A empresa e o empregado devem negociar quais vão ser as condições deste trabalho. Se não possuir os equipamentos, por exemplo, a empresa tem que fornecer.

É verdade que o patrão pode me dar férias e não me pagar?
Não. O que ficou permitido após a publicação da MP 927 é que o adicional de 1/3 de férias pode ser pago até o dia 20 de dezembro.

Recebi uma mensagem da empresa falando que vai deixar de depositar o FGTS por três meses. Isso pode ser feito?
A MP 927 garantiu às empresas o direito de não depositar os 8% de FGTS nos meses de março, abril e maio. Os depósitos devem ser feitos normalmente depois, mas não terão juros nem encargos.

As empresas vão poder usar o banco de horas para compensar esses momentos que estamos em casa. Isso é certo?
Sim, os dias parados, em que não se fez home office, poderão ser compensados em até 18 meses depois do estado de calamidade, com limite de duas horas extras por dia.

Fonte: Agora São Paulo

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Salário, férias, FGTS, banco de horas: o que mudou por causa do coronavírus

O governo federal tem promovido mudanças nas regras trabalhistas para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus. Por enquanto, a maioria das alterações foi feita por meio de uma medida provisória (MP 927/2020) que já foi parcialmente revogada.

Confira a seguir o que mudou para o empregado com carteira assinada em relação a férias, feriados, banco de horas, 13º, suspensão do contrato, home office, FGTS e outros temas.

Posso ficar em casa sem receber (suspensão do contrato)?

O governo chegou a autorizar que as empresas deixassem de pagar salário por até quatro meses e sem negociação com sindicato, mas revogou esta regra no dia seguinte. Com isso, continua valendo a suspensão do contrato de trabalho prevista na CLT.

Ela permite que o trabalhador fique de dois a cinco meses afastado para participar de curso de qualificação profissional oferecido pela empresa, mas exige negociação com sindicato e aceitação do empregado.

O funcionário também precisa ser notificado pelo menos 15 dias antes da suspensão.

Se for demitido durante a suspensão ou até três meses depois de retornar ao trabalho, o empregado tem direito a receber uma multa paga pela empresa de, no mínimo, um salário (acordo do sindicato pode prever multa maior).

Empresa pode reduzir meu salário?

Esse é um dos pontos que pode mudar. O governo prometeu autorizar empresas a entrarem em acordo diretamente com funcionários para reduzir a jornada e o salário pela metade.

Enquanto isso, segue valendo a regra da CLT: se a empresa demonstrar que foi afetada pela crise (um fator externo e imprevisível), ela pode reduzir a jornada junto com o salário em até 25%. A Constituição exige que a redução passe por acordo com sindicato.

Posso ser obrigado a tirar férias individuais?

Sim. As férias são um direito do empregado, mas são concedidas conforme a conveniência para a empresa. E a parte da MP 927/2020 que não foi revogada mudou algumas coisas.

Agora, a empresa pode antecipar as férias individuais do trabalhador, mesmo que ele não tenha completado o tempo de trabalho necessário para tirar férias.

Na prática, isso significa que o patrão pode deixar empregados em casa, sem trabalhar, recebendo o salário (veja sobre o terço adicional de férias mais abaixo). Mas quem não teria direito fica devendo os dias de aquisição das férias (cada 12 meses dão direito a 30 dias).

Quando retornar à atividade, esse empregado terá que trabalhar para completar o período correspondente às férias já usufruídas (leia mais aqui).

Para antecipar as férias, o aviso do patrão deve vir com 48 horas de antecedência. As férias não podem ser menores do que cinco dias corridos. Segundo o texto da MP, pessoas do grupo de risco em relação à covid-19 devem ser priorizadas.

Como ficaram as férias coletivas?

As férias coletivas sofreram algumas alterações. Enquanto durar o estado de calamidade pública, a empresa poderá decretar férias coletivas sem avisar os sindicatos ou o Ministério da Economia (antes, era necessário um aviso com 15 dias de antecedências).

O prazo para comunicar o empregado também ficou menor. Baixou de 30 dias para 48 horas.

Durante o estado de calamidade pública, não existe o limite máximo de duas férias coletivas por ano, nem o limite mínimo de dez dias corridos.

Como fica o adicional de férias (1/3 a mais)?

Quando entra em férias, o trabalhador tem direito a receber a mais 1/3 do seu salário. Em tempos normais, esse pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias.

A MP 927/2020 autoriza as empresas a pagar o adicional até 20 de dezembro para as férias concedidas durante o estado de calamidade.

Empresa pode descontar feriados?

Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão antecipar feriados não religiosos federais e locais. Ou seja, o empregado pode ficar dias de folga, mas terá que trabalhar depois durante feriados.

Também poderão ser antecipados feriados para descontar no banco de horas.

Por exemplo: empresa avisa que empregado não terá folga no dia 7 de setembro (feriado nacional) para compensar oito horas que ele estava devendo.

A compensação de feriados deve ser notificada (por escrito ou por meio eletrônico) pelo menos 48 horas antes. A empresa deve indicar expressamente qual feriado está sendo descontado.

A MP 927/2020 permite que a regra valha para feriados religiosos (como Natal e Finados), desde que haja acordo por escrito, assinado pelo trabalhador.

Como fica o meu banco de horas?

Antes, a compensação do banco de horas precisava ser feita em até um ano e exigia acordo com sindicato se passasse de seis meses. Com a MP 927/2020, passam a valer acordos de banco de horas entre patrão e empregados firmados a partir de agora, em período mais longo.

A compensação pode ser feita em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. A jornada pode ser aumentada em até duas horas por dia, desde que o total não passe de dez horas diárias.

Quais as regras para trabalho remoto (home office)?

Enquanto durar o estado de calamidade pública do coronavírus, a empresa tem liberdade para alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto (home office).

Não é necessário acordo com o empregado ou com o sindicato, nem registro prévio da alteração na carteira de trabalho. Qualquer mudança precisa ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A partir da data de alteração, a empresa tem 30 dias para firmar contrato por escrito com o empregado, definindo quem fica responsável pela compra e manutenção dos equipamentos necessários (ou pelo reembolso de despesas arcadas pelo trabalhador).

Se o empregado colocado em home office não tiver estrutura para trabalho remoto e a empresa não puder emprestar equipamentos, o tempo que ele fica em casa será considerado como tempo de serviço. Ou seja, ele deve receber salário normalmente.

O uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada somente será considerado tempo trabalhado se isso estiver previsto em acordo individual ou com o sindicato.

A MP 927/2020 também liberou home office para estagiários e aprendizes.

Houve alguma alteração no FGTS?

O governo estuda liberar mais saques do FGTS para combater a crise econômica causada pela pandemia de covid-19.

Até agora, essa medida não foi formalizada. Houve rumores de que o estado de calamidade libera automaticamente o saque de todo o dinheiro para todo mundo, mas isso não é verdade. Uma eventual liberação depende de lei.

A 927/2020 adiou o prazo de recolhimento do FGTS para as empresas. Os valores que seriam pagos em abril, maio e junho poderão ser parcelados sem multa nem juros a partir de julho.

E o 13º, mudou?

Antecipação de 13º, por enquanto, só para aposentados do INSS. Por meio de uma medida provisória, o governo confirmou o pagamento da primeira parcela entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda parte do pagamento cairá na conta entre os dias 25 de maio e 5 de junho (leia mais aqui).

Fontes: Fernando Peluso, do escritório Stupp e Guaritá Advogados; e Decio Daidone Jr, do escritório ASBZ Advogados) e Portal UOL Economia

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MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 – INFORMAÇÕES TRABALHISTAS

Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) trouxe várias inovações no tocante à relação de emprego e é importante nos atentarmos para a sua aplicação no momento delicado pelo qual passa o país.

O disposto nesta MP se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior.

Nos termos da MP, durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

– Teletrabalho: Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, e sem registrar a alteração no contrato de trabalho.

O empregado será comunicado do regime de teletrabalho com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A MP também autorizou a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

– Férias: Foi autorizada a antecipação de férias individuais, mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido, e a concessão de férias coletivas sem o limite máximo de períodos anuais e sem o limite mínimo de dias corridos. Somente no caso de férias individuais deve ser atendido o período mínimo de 5 dias de férias

O aviso da antecipação das férias será de no mínimo 48 horas, por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período de início e término das férias.

O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não se aplicando o art. 145 da CLT (pagamento até dois dias antes do início).

O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até o dia 20/12/2020, data em que é devida a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

Foram dispensadas as comunicações ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos profissionais.

– Aproveitamento e antecipação de feriados: os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar por escrito ou meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência mínima de 48 horas, indicando expressamente os feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Os feriados religiosos só poderão ser aproveitados se houver concordância escrita do empregado, através de acordo individual.

– Banco de horas: ficam autorizadas a interrupção das atividades do empregador e a constituição de regime especial de compensação da jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A prorrogação da jornada será de até duas horas e não poderá exceder dez horas diárias e a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador.

– Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: Durante esse período, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Os referidos exames devem ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade.

Permanece obrigatório a realização dos exames demissionais, salvo se tiver sido realizado exame ocupacional no prazo de 180 dias.

– Adiamento do recolhimento do FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Em caso de rescisão do contrato o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos.

Os recolhimentos das competências acima poderão ser realizados de forma parcelada, em até seis parcelas, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho/2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na Lei nº 8.036/90.

Com a publicação da Medida Provisória 927 e dos adventos, na prática, de questões inusitadas em razão da situação calamitosa causada pelo coronavírus (covid-19), estamos atentos às novas orientações.

O texto na íntegra da MP 927 está disponibilizado no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm
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Comunicado da Medida Provisória 927

Foi editada a Medida Provisória 927 em 22/03/2020 com medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus.
Segue abaixo um resumo do que pode ser aplicado:

I – O TELETRABALHO (conhecido como home office). Opção do empregador de colocar os funcionários em trabalho remoto, sem necessidade de acordos individual ou coletivo.
Deverá comunicar o funcionário com 48 horas de antecedência.
Caso o funcionário não possua infra estrutura tecnológica para o trabalho home office, o empregador deverá disponibilizar e arcar com os custos de uso dos referidos equipamentos (parte de energia elétrica e internet) a ser combinado no ato da comunicação desse tipo de trabalho.
Esse tipo de trabalho não será considerado trabalho de prontidão ou sobreaviso, de modo que o horário a ser remunerado será o mesmo da contratação.
Estagiários e aprendizes também podem entrar nesse regime de prestação de serviços.

II – A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS. O empregador poderá antecipar as férias (vencidas e a vencer), mediante comunicação com 48 horas de antecedência, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado (mínimo de 5 dias).
A remuneração das férias concedidas, poderá ser paga até o 5º. dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional 1/3 sobre as férias em abono pecuniário poderá ser pago posteriormente até a data limite do pagamento do 13º. de 2020.

III – DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS. As férias coletivas podem ser concedidas mediante comunicação com 48 horas de antecedência, sem necessidade de comunicar o Ministério da Economia e sindicatos, observando os critérios de pagamentos do item II.

IV- DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS. Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

V- DO BANCO DE HORAS. Está autorizado o banco de horas, por acordo coletivo ou individual, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

VI – DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Está dispensada a realização de exames médicos ocupacionais periódicos, exceto os demissionais.

V- SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR 4 MESES. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

ATENÇÃO A SUSPENSÃO SOMENTE É VALIDA PARA REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (NÃO PRESENCIAL, OU SEJA, AULAS “ON LINE”.)

A suspensão, que poderá ser assinada individualmente, deverá ser anotada na CTPS e deverá prever se ocorrerá ou não ajuda compensatória mensal (sem natureza salarial).

Ainda não está claro se suspende-se também o recolhimento de FGTS e INSS, em nossa opinião, se suspendem também, mas vamos aguardar novas definições.

VI- FGTS- Suspensos os recolhimentos das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

São Paulo, 23/03/2020.
Agápito Direito & Economia.

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Adesão do Simples Nacional vai até o fim de janeiro

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional, foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e solicitarem o retorno ao regime é até o dia 31 de janeiro.

De acordo com a Receita Federal, enquanto não ultrapassar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem a entrada no regime.

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se o contribuinte fizer o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a firma será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. O parcelamento pode ser efetuada através do Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional. ”

Consulta Simples Nacional

Antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A consulta do Simples Nacional pode ser feita pela internet no site da Receita.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para quem está abrindo uma empresa,o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. “Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar”, alerta Mota.

Adesão ao Simples Nacional

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário um planejamento tributário, já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota.

Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma faixa de tributação com percentuais que não se mostram tão interessante, pois, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Fonte: Contabeis.com.br | Informações: Confirp

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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: Agencia Brasil

Segue link da MP 905 de 11 de novembro de 2019:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273
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Atenção para mudança de carga horária, disciplina ou turno para 2020

BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e reforma do ensino médio, reestruturação interna, mudança curricular, fechamento de classe, período integral. 

Todas essas mudanças envolvem alterações do contrato de trabalho e por isso, exigem a aceitação – por escrito – entre o professor e o seu empregador. A mútua concordância é uma regra que vale para os dois lados, não importa de quem partiu a iniciativa de propor a mudança, nem os motivos que justificaram a proposta.

Abaixo respostas às questões mais frequentes relacionadas à atribuição de aulas, disponibilização de horários e mudanças de carga horária, disciplina, turma ou turno.

1. A escola ou IES pode mudar unilateralmente a carga horária do professor?

Não. Qualquer alteração na carga horária só pode ser feita se o professor concordar, mesmo quando ocorrer por mudança curricular ou do projeto pedagógico ou redução no número de matrículas. Isso se aplica também às alterações decorrentes da implantação da BNCC no ensino médio, a partir de 2020.

Se o professor não concordar com a alteração proposta, o empregador deve manter a carga horária ou proceder à demissão sem justa causa, pagando todos os direitos.

A proposta de mudança de carga horária deve ser feita por escrito e o professor deve responder, também por escrito, em até cinco dias. Esse procedimento precisa ser feito antes do encerramento do ano letivo.

2. E se o professor quiser reduzir unilateralmente o número de aulas?

A mudança também dependerá de a escola ou a IES concordar, caso contrário o professor deverá manter a carga horária ou pedir demissão no final do ano letivo. O pedido de alteração no número de aulas deve ser feito por escrito, bem como a resposta do empregador.

3. O professor afetado por redução de carga horária tem prioridade na atribuição de aulas em outra disciplina?

Sim, se a redução for decorrente de mudança curricular (no ensino superior, também como decorrência na diminuição de matrículas). O docente deve estar legalmente habilitado para ministrar a nova disciplina.

 4. O professor pode ser transferido de disciplina?

Não, salvo se concordar com a mudança. A vedação está prevista nas Convenções Coletivas e na legislação ordinária, já que isso caracteriza alteração no contrato de trabalho.

5. Pode haver alteração do turno de trabalho?

Não, pois isso significa mudança nas condições contratuais do professor. Aqui também vale a regra da concordância entre as partes.

6. O professor de educação básica pode ser transferido de nível de ensino?

Não, a não ser que concorde com a mudança. A vedação está prevista na Convenção Coletiva. Por exemplo, a escola não pode exigir que o professor que ministra aulas no ensino médio passe para o fundamental II, ainda que não ocorra redução de salário. O mesmo princípio se aplica entre os professores que lecionam na educação infantil e no ensino fundamental I.

7. Na elaboração da grade horária, pode-se exigir do professor aulista disponibilidade todos os dias da semana?

Elaborar a grade horária é uma tarefa complexa, que exige compatibilização dos horários de todo o corpo docente e muitas vezes o ajuste das grades de outros estabelecimentos onde esses professores também lecionam. Contudo, essa dificuldade não dá direito à escola de exigir do professor aulista uma disponibilidade muito superior a sua carga horária.

Na discussão, deve prevalecer o bom senso. A escola não pode fazer exigências que inviabilizem a manutenção de outro emprego ou o desenvolvimento de outras atividades. Quanto ao professor, ele pode, quando possível, oferecer alguma flexibilidade que viabilize a confecção da grade horária e sua permanência na escola.

8. O empregador pode exigir que o professor mude os seus dias de trabalho?

Não. Em nosso entendimento, isso configura mudança nas condições contratuais do professor. Por exemplo, se ele dava aulas as segundas, quartas e sextas, o empregador não pode exigir que ele passe a lecionar terças, quintas e sextas.

A melhor alternativa ainda é dialogar e buscar uma alternativa que atenda ao interesse de todos, já que a mudança exige a concordância das partes. Caso contrário, o empregador deve manter o horário e, não sendo possível, arcará com a demissão sem justa ao professor que tiver adquirido o direito à garantia.

Fonte: Sinpro/SP

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Simples Nacional: Como funciona o regime para advogados

As MEs e empresas de pequeno porte (EPPs) têm se beneficiado desde 2006 com a redução burocrática e menores alíquotas oferecidas pelo Simples Nacional. Para advogados, entretanto, esse sistema tributário foi liberado apenas em 2015, por intermédio da Lei Complementar n.º 147 de 07/08/2014.

A inclusão das sociedades simples pode trazer dúvidas para alguns profissionais, sobre os valores de faturamento permitidos, possíveis mudanças no cálculo dos impostos, contribuições previdenciárias e na compreensão de como a adoção do Simples é benéfica.

Para auxiliar essa tomada de decisão, separamos algumas informações sobre o funcionamento do Simples Nacional para escritórios advocatícios. Confira! 

Entenda os benefícios do Simples Nacional para advogados

Os profissionais autônomos estão sujeitos a tabela progressiva do IRPJ, cujas alíquotas variam entre 7,5 a 27,5% Com a adesão aos Simples Nacional, o empreendedor pode obter uma redução significativa nesse imposto, principalmente se receber rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício superiores a R$ 3.751,05.

Outra vantagem é a facilidade no recolhimento dos impostos. Se no lucro presumido é preciso se preocupar com a elaboração e recolhimento das guias de IR, Pis/Cofins/CSLL e ISS — e seus vencimentos em datas distintas — com o modelo, esse recolhimento é realizado de forma única, por meio do Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Sem contar que a abertura de empresa gera novas possibilidades para o negócio como melhores taxas e condições para compra de veículos e equipamentos, adesão a planos de saúde e a chegada de um investidor anjo, que favorece o crescimento e expansão dos lucros do profissional do direito.

Veja as principais regras

As sociedades jurídicas ficarão sujeitas à tributação imposta pela LC. n.º 155/2016 e às mudanças de regras apresentadas ano a ano. Para 2019, por exemplo, foi estabelecida a mudança de seis para cinco tabelas e o aumento da receita bruta máxima permitida para R$ 4,8 milhões/ano.

Os advogados são tributados pela tabela IV do Simples Nacional que, assim como as demais, estipula 6 faixas de faturamento com base na receita total bruta dos últimos 12 meses.

  • Até R$ 180.000,00 — 4,5%;
  • De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 — 9%;
  • De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 — 10,2%;
  • De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 — 14%;
  • De R$  1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 — 22%;
  • De R$ 3.600.000,01 a 4.800.000,00 — 33%.

Desde 2018 foi estipulada uma nova regra sobre os valores de dedução. A alíquota efetiva do Simples Nacional será menor para quem estiver mais próximo do início da faixa de contribuição. Quem faturar R$ 181.000,00 reais, por exemplo, paga menos impostos em relação àquele cuja receita bruta for R$ 359.000,00, próximo ao teto da segunda faixa.

Existem outras particularidades quanto ao recolhimento do ISS e ao pagamento das obrigações previdenciárias. Enquanto no primeiro a progressão de alíquota — que varia entre 2% e 5% — é somada aos demais impostos e recolhida no DAS, no segundo, continuam as mesmas regras do lucro real ou presumido com pagamento por guia separada.

Tenha suporte sempre que precisar

contabilidade gerencial é uma ferramenta essencial também ao ramo da assistência jurídica, pois, reduz perdas relativas ao pagamento excessivo de tributos, juros, multas ou futuras complicações com autuações e processos.

Com apoio profissional, você fica livre para atender seus clientes com excelência e ainda pode tomar medidas para a alavancar o crescimento do seu escritório. O melhor é que você faz tudo isso, sabendo que existe uma equipe direcionada na escolha do melhor sistema de tributação que cuida desse e de outros aspectos com primazia.

São notórias as vantagens obtidas com a implementação do Simples Nacional para advogados. Cabe ressaltar a necessidade de estudar e simular alguns cenários para verificar qual sistema tributário se adéqua melhor ao tamanho do seu empreendimento. Com a medida, seu negócio economiza recursos e pode crescer significativamente.

Fonte: Jornal Contabil

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CPF vai se tornar documento único e substituirá outros: Veja quais são

No dia 12 de Março o atual presidente da república Jair Bolsonaro aprovou o decreto 9723 que diz que o CPF substituirá outros documentos. Vamos explicar neste artigo o que vai poder ou não ser substituído e se existe impacto no eSocial com essa mudança.

Para que serve o CPF?

O CPF é o número de Cadastro da Pessoa Física, criado e gerenciado pela Receita Federal do Brasil e serve como identificação das pessoas físicas que estão sujeitas a direitos e obrigações dentro do Estado Brasileiro, ainda que residentes no estrangeiro.

Que documento poderá ser apresentado nos órgãos federais?

A partir de agora, o cidadão brasileiro poderá apresentar apenas o CPF, dispensando assim, a apresentação de outros documentos quando existir a necessidade de realizar consulta sobre suas informações junto aos órgãos federais bem como, para a solicitação de benefícios.O objetivo da medida é preparar e facilitar a implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI) criado pela Lei 13.444 de 2017.

Do que trata o DNI?

O DNI é o Documento Nacional de Identificação previsto na Lei 13.444 de 2017 que irá substituir diversos documentos como o título de eleitor. A ideia é simplificar e modernizar a prestação dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.

Quais documentos que estão dispensados?

Veja aqui alguns documentos que, a partir da publicação do decreto 9723 de 11 de março de 2019 serão dispensados, bastando apenas o CPF.

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
  • Número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
  • Número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  • Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;
  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Atenção aos processos administrativos

No entanto, caso o cidadão tenha algum processo administrativo em andamento junto a determinado ente, essa dispensa não será possível como é o caso, por exemplo, de processos relacionados a leis de trânsito onde ainda será necessário apresentar o número de Permissão para Dirigir e também da CNH.

Qual o papel dos órgãos federais nesse processo de mudança?

Visando estabelecer o compromisso de adaptação, o decreto prevê prazos que são direcionados aos órgãos federais. Nesse sentido, os entes federais têm prazo de até três meses, contados a partir da publicação do decreto, não somente para adequar seus sistemas, mas ainda para padronizar o atendimento dedicado ao cidadão. Mas não fica por aí! Sabemos que os sistemas utilizados pelos órgãos do governo muitas vezes não armazenam as informações de forma adequada e em alguns casos, existem dados desatualizados. Pesando isso, esses entes ainda precisam reorganizar a base de dados e consolidar as informações cadastrais de cada cidadão no prazo de doze meses, a contar da data de publicação do decreto.

Essa mudança afeta a implantação do eSocial?

Durante o processo de desenvolvimento do eSocial uma das novidades era a utilização do CPF do trabalhador como chave de identificação, ou seja, deixaríamos de utilização o PIS e PASEP, entretanto, essa situação não se concretizou. Atualmente o eSocial utiliza como chave de identificação, em regra, o CPF, PIS/PASEP, data de admissão e data de nascimento do trabalhador. Apesar da utilização do CPF como chave de identificação para o segurado ser um desejo antigo do projeto, até o momento o comitê gestor do eSocial não se manifestou a respeito do decreto 9723 aprovado pelo poder executivo. Nesse caso, nos resta aguardar, apesar de achar pouco provável que essa mudança afete o projeto neste momento, já que o mesmo ainda está em processo de implantação para o empregadores de todo o país.

Fonte: Jornal Contabil

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