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Archives for LEGISLAÇÃO E NORMAS

Adesão do Simples Nacional vai até o fim de janeiro

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional, foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e solicitarem o retorno ao regime é até o dia 31 de janeiro.

De acordo com a Receita Federal, enquanto não ultrapassar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem a entrada no regime.

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se o contribuinte fizer o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a firma será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. O parcelamento pode ser efetuada através do Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional. ”

Consulta Simples Nacional

Antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A consulta do Simples Nacional pode ser feita pela internet no site da Receita.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para quem está abrindo uma empresa,o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. “Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar”, alerta Mota.

Adesão ao Simples Nacional

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário um planejamento tributário, já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota.

Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma faixa de tributação com percentuais que não se mostram tão interessante, pois, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Fonte: Contabeis.com.br | Informações: Confirp

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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: Agencia Brasil

Segue link da MP 905 de 11 de novembro de 2019:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273
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Atenção para mudança de carga horária, disciplina ou turno para 2020

BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e reforma do ensino médio, reestruturação interna, mudança curricular, fechamento de classe, período integral. 

Todas essas mudanças envolvem alterações do contrato de trabalho e por isso, exigem a aceitação – por escrito – entre o professor e o seu empregador. A mútua concordância é uma regra que vale para os dois lados, não importa de quem partiu a iniciativa de propor a mudança, nem os motivos que justificaram a proposta.

Abaixo respostas às questões mais frequentes relacionadas à atribuição de aulas, disponibilização de horários e mudanças de carga horária, disciplina, turma ou turno.

1. A escola ou IES pode mudar unilateralmente a carga horária do professor?

Não. Qualquer alteração na carga horária só pode ser feita se o professor concordar, mesmo quando ocorrer por mudança curricular ou do projeto pedagógico ou redução no número de matrículas. Isso se aplica também às alterações decorrentes da implantação da BNCC no ensino médio, a partir de 2020.

Se o professor não concordar com a alteração proposta, o empregador deve manter a carga horária ou proceder à demissão sem justa causa, pagando todos os direitos.

A proposta de mudança de carga horária deve ser feita por escrito e o professor deve responder, também por escrito, em até cinco dias. Esse procedimento precisa ser feito antes do encerramento do ano letivo.

2. E se o professor quiser reduzir unilateralmente o número de aulas?

A mudança também dependerá de a escola ou a IES concordar, caso contrário o professor deverá manter a carga horária ou pedir demissão no final do ano letivo. O pedido de alteração no número de aulas deve ser feito por escrito, bem como a resposta do empregador.

3. O professor afetado por redução de carga horária tem prioridade na atribuição de aulas em outra disciplina?

Sim, se a redução for decorrente de mudança curricular (no ensino superior, também como decorrência na diminuição de matrículas). O docente deve estar legalmente habilitado para ministrar a nova disciplina.

 4. O professor pode ser transferido de disciplina?

Não, salvo se concordar com a mudança. A vedação está prevista nas Convenções Coletivas e na legislação ordinária, já que isso caracteriza alteração no contrato de trabalho.

5. Pode haver alteração do turno de trabalho?

Não, pois isso significa mudança nas condições contratuais do professor. Aqui também vale a regra da concordância entre as partes.

6. O professor de educação básica pode ser transferido de nível de ensino?

Não, a não ser que concorde com a mudança. A vedação está prevista na Convenção Coletiva. Por exemplo, a escola não pode exigir que o professor que ministra aulas no ensino médio passe para o fundamental II, ainda que não ocorra redução de salário. O mesmo princípio se aplica entre os professores que lecionam na educação infantil e no ensino fundamental I.

7. Na elaboração da grade horária, pode-se exigir do professor aulista disponibilidade todos os dias da semana?

Elaborar a grade horária é uma tarefa complexa, que exige compatibilização dos horários de todo o corpo docente e muitas vezes o ajuste das grades de outros estabelecimentos onde esses professores também lecionam. Contudo, essa dificuldade não dá direito à escola de exigir do professor aulista uma disponibilidade muito superior a sua carga horária.

Na discussão, deve prevalecer o bom senso. A escola não pode fazer exigências que inviabilizem a manutenção de outro emprego ou o desenvolvimento de outras atividades. Quanto ao professor, ele pode, quando possível, oferecer alguma flexibilidade que viabilize a confecção da grade horária e sua permanência na escola.

8. O empregador pode exigir que o professor mude os seus dias de trabalho?

Não. Em nosso entendimento, isso configura mudança nas condições contratuais do professor. Por exemplo, se ele dava aulas as segundas, quartas e sextas, o empregador não pode exigir que ele passe a lecionar terças, quintas e sextas.

A melhor alternativa ainda é dialogar e buscar uma alternativa que atenda ao interesse de todos, já que a mudança exige a concordância das partes. Caso contrário, o empregador deve manter o horário e, não sendo possível, arcará com a demissão sem justa ao professor que tiver adquirido o direito à garantia.

Fonte: Sinpro/SP

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Simples Nacional: Como funciona o regime para advogados

As MEs e empresas de pequeno porte (EPPs) têm se beneficiado desde 2006 com a redução burocrática e menores alíquotas oferecidas pelo Simples Nacional. Para advogados, entretanto, esse sistema tributário foi liberado apenas em 2015, por intermédio da Lei Complementar n.º 147 de 07/08/2014.

A inclusão das sociedades simples pode trazer dúvidas para alguns profissionais, sobre os valores de faturamento permitidos, possíveis mudanças no cálculo dos impostos, contribuições previdenciárias e na compreensão de como a adoção do Simples é benéfica.

Para auxiliar essa tomada de decisão, separamos algumas informações sobre o funcionamento do Simples Nacional para escritórios advocatícios. Confira! 

Entenda os benefícios do Simples Nacional para advogados

Os profissionais autônomos estão sujeitos a tabela progressiva do IRPJ, cujas alíquotas variam entre 7,5 a 27,5% Com a adesão aos Simples Nacional, o empreendedor pode obter uma redução significativa nesse imposto, principalmente se receber rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício superiores a R$ 3.751,05.

Outra vantagem é a facilidade no recolhimento dos impostos. Se no lucro presumido é preciso se preocupar com a elaboração e recolhimento das guias de IR, Pis/Cofins/CSLL e ISS — e seus vencimentos em datas distintas — com o modelo, esse recolhimento é realizado de forma única, por meio do Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Sem contar que a abertura de empresa gera novas possibilidades para o negócio como melhores taxas e condições para compra de veículos e equipamentos, adesão a planos de saúde e a chegada de um investidor anjo, que favorece o crescimento e expansão dos lucros do profissional do direito.

Veja as principais regras

As sociedades jurídicas ficarão sujeitas à tributação imposta pela LC. n.º 155/2016 e às mudanças de regras apresentadas ano a ano. Para 2019, por exemplo, foi estabelecida a mudança de seis para cinco tabelas e o aumento da receita bruta máxima permitida para R$ 4,8 milhões/ano.

Os advogados são tributados pela tabela IV do Simples Nacional que, assim como as demais, estipula 6 faixas de faturamento com base na receita total bruta dos últimos 12 meses.

  • Até R$ 180.000,00 — 4,5%;
  • De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 — 9%;
  • De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 — 10,2%;
  • De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 — 14%;
  • De R$  1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 — 22%;
  • De R$ 3.600.000,01 a 4.800.000,00 — 33%.

Desde 2018 foi estipulada uma nova regra sobre os valores de dedução. A alíquota efetiva do Simples Nacional será menor para quem estiver mais próximo do início da faixa de contribuição. Quem faturar R$ 181.000,00 reais, por exemplo, paga menos impostos em relação àquele cuja receita bruta for R$ 359.000,00, próximo ao teto da segunda faixa.

Existem outras particularidades quanto ao recolhimento do ISS e ao pagamento das obrigações previdenciárias. Enquanto no primeiro a progressão de alíquota — que varia entre 2% e 5% — é somada aos demais impostos e recolhida no DAS, no segundo, continuam as mesmas regras do lucro real ou presumido com pagamento por guia separada.

Tenha suporte sempre que precisar

contabilidade gerencial é uma ferramenta essencial também ao ramo da assistência jurídica, pois, reduz perdas relativas ao pagamento excessivo de tributos, juros, multas ou futuras complicações com autuações e processos.

Com apoio profissional, você fica livre para atender seus clientes com excelência e ainda pode tomar medidas para a alavancar o crescimento do seu escritório. O melhor é que você faz tudo isso, sabendo que existe uma equipe direcionada na escolha do melhor sistema de tributação que cuida desse e de outros aspectos com primazia.

São notórias as vantagens obtidas com a implementação do Simples Nacional para advogados. Cabe ressaltar a necessidade de estudar e simular alguns cenários para verificar qual sistema tributário se adéqua melhor ao tamanho do seu empreendimento. Com a medida, seu negócio economiza recursos e pode crescer significativamente.

Fonte: Jornal Contabil

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CPF vai se tornar documento único e substituirá outros: Veja quais são

No dia 12 de Março o atual presidente da república Jair Bolsonaro aprovou o decreto 9723 que diz que o CPF substituirá outros documentos. Vamos explicar neste artigo o que vai poder ou não ser substituído e se existe impacto no eSocial com essa mudança.

Para que serve o CPF?

O CPF é o número de Cadastro da Pessoa Física, criado e gerenciado pela Receita Federal do Brasil e serve como identificação das pessoas físicas que estão sujeitas a direitos e obrigações dentro do Estado Brasileiro, ainda que residentes no estrangeiro.

Que documento poderá ser apresentado nos órgãos federais?

A partir de agora, o cidadão brasileiro poderá apresentar apenas o CPF, dispensando assim, a apresentação de outros documentos quando existir a necessidade de realizar consulta sobre suas informações junto aos órgãos federais bem como, para a solicitação de benefícios.O objetivo da medida é preparar e facilitar a implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI) criado pela Lei 13.444 de 2017.

Do que trata o DNI?

O DNI é o Documento Nacional de Identificação previsto na Lei 13.444 de 2017 que irá substituir diversos documentos como o título de eleitor. A ideia é simplificar e modernizar a prestação dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.

Quais documentos que estão dispensados?

Veja aqui alguns documentos que, a partir da publicação do decreto 9723 de 11 de março de 2019 serão dispensados, bastando apenas o CPF.

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
  • Número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
  • Número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  • Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;
  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Atenção aos processos administrativos

No entanto, caso o cidadão tenha algum processo administrativo em andamento junto a determinado ente, essa dispensa não será possível como é o caso, por exemplo, de processos relacionados a leis de trânsito onde ainda será necessário apresentar o número de Permissão para Dirigir e também da CNH.

Qual o papel dos órgãos federais nesse processo de mudança?

Visando estabelecer o compromisso de adaptação, o decreto prevê prazos que são direcionados aos órgãos federais. Nesse sentido, os entes federais têm prazo de até três meses, contados a partir da publicação do decreto, não somente para adequar seus sistemas, mas ainda para padronizar o atendimento dedicado ao cidadão. Mas não fica por aí! Sabemos que os sistemas utilizados pelos órgãos do governo muitas vezes não armazenam as informações de forma adequada e em alguns casos, existem dados desatualizados. Pesando isso, esses entes ainda precisam reorganizar a base de dados e consolidar as informações cadastrais de cada cidadão no prazo de doze meses, a contar da data de publicação do decreto.

Essa mudança afeta a implantação do eSocial?

Durante o processo de desenvolvimento do eSocial uma das novidades era a utilização do CPF do trabalhador como chave de identificação, ou seja, deixaríamos de utilização o PIS e PASEP, entretanto, essa situação não se concretizou. Atualmente o eSocial utiliza como chave de identificação, em regra, o CPF, PIS/PASEP, data de admissão e data de nascimento do trabalhador. Apesar da utilização do CPF como chave de identificação para o segurado ser um desejo antigo do projeto, até o momento o comitê gestor do eSocial não se manifestou a respeito do decreto 9723 aprovado pelo poder executivo. Nesse caso, nos resta aguardar, apesar de achar pouco provável que essa mudança afete o projeto neste momento, já que o mesmo ainda está em processo de implantação para o empregadores de todo o país.

Fonte: Jornal Contabil

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Reforma da Previdência: parecer traz mudanças e caminha para aprovação

A reforma da Previdência avança no Congresso Nacional , mas deixa pelo caminho alguns pontos severos para os trabalhadores brasileiros. No último dia 13 de junho, foi apresentado o parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta do governo Jair Bolsonaro. Entre as principais mudanças estão retirada das mudanças previstas na aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e idosos carentes, além da retirada do texto da criação do sistema de capitalização. Além disso, o relator anunciou a retirada de estados e munícipios da proposta.

Importante ressaltar que grande parte dessas alterações propostas na Câmara, que modificam o texto original da reforma de Bolsonaro, são positivas. Aliás, já eram mudanças esperadas, uma espécie de “gordura” para negociação no Congresso.

A reforma é necessária e quanto menos afetar os mais pobres e as categorias que atuam em atividades mais penosas e desgastantes, melhor. O caminho é esse. O papel do governo e dos parlamentares é o de encontrar uma proposta que atenda aos anseios do trabalhador e segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e também ao desenvolvimento econômico do país.

Destaque positivo para a nova regra de transição para dar entrada na aposentadoria. O relatório prevê uma nova regra de transição para os servidos públicos. Hoje, os servidores homens precisam atingir 60 anos de idade e 35 de contribuição e as servidoras 55 anos de idade e 30 de contribuição; ou atingir 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para terem direito à aposentadoria integral. Já pela proposta do relator, seria possível conseguir a aposentadoria integral com 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) mantidos o tempo de contribuição de 30 anos, desde que esteja sujeito a pagar um pedágio de 100%. Assim, se falta 1 ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 mantêm os direitos a integralidade e paridade dos salários.

A regra do pedágio de 100% para poder se aposentar mais cedo também vale para os funcionários privados. Para eles, no entanto, a regra de cálculo do benefício será baseada na média de 100% dos salários, e não com o atual fator previdenciário (que incide sobre os 80% maiores salários).

Outro ponto positivo de destaque do parecer foi a manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres da área urbana. Para os homens, o tempo de contribuição sobe para 20 anos. A idade mínima foi mantida, conforma o texto original da PEC, em 62 anos para mulheres e 65 para homens. Mas a alteração no tempo de contribuição para a mulher foi significativo, pois sabemos a que mulher tem, ainda, mais dificuldades no mercado de trabalho, além de uma remuneração menor, em média, que o homem. Além de, em muitas famílias, fazer uma tripla jornada – trabalho, afazeres domésticos e cuidar dos filhos.

O parecer também trouxe uma boa notícia aos mais necessitados ao manter as regras atuais do BPC. Isso garante aos mais necessitados uma garantia de receber um salário mínimo, a partir dos 65 anos. O governo pretendia que os miseráveis passassem a receber este benefício integral, apenas aos 70 anos, o que passaria a ser utópica para a maioria esmagadora da população, já que os mais pobres dificilmente atinge esse idade.

Os trabalhadores rurais também têm o que comemorar, pois forma respeitadas suas especificidades. Não dá para trará um trabalhador rural com as mesmas regras dos urbanos. O trabalhador do campo sofre diariamente com o calor, chuva, frio, poeira e demais fatores que tornam sua atividade penosa. Foi acertada a decisão do parecer em manter 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.

Outra categoria que foi agraciada com o parecer foi a do magistério. Ficou estabelecida a idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio. Decisão correta, pois é uma carreira que possui um grau elevado de estresse, o que resulta em doenças e síndromes por esgotamento profissional.

Como pontos negativos do parecer, vale destacar a retirada dos estados e munícipios e a possibilidade da desconstitucionalização das regras previdenciárias. A reforma, para ser equilibrada e combater privilégios, deveria universalizar as regras para os servidores estaduais e municipais, pois no regime próprio reside os principais problemas financeiros dos cofres da Previdência.

A retirada da Constituição de vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar, ainda deve ser combatido pelos parlamentares. Vale frisar que a desconstitucionalização fere cláusulas pétreas da Carta Maior, que prevê um sistema solidário e mais justo com contribuições de trabalhadores, empregadores e governo. Esse seria um ponto grave de retrocesso social e de insegurança para os segurados do INSS.

Portanto, o texto do parecer já começa a desenhar uma proposta que deverá ser aprovada no Plenário da Câmara e do Senado. E preciso ajustar alguns pontos, mas a equipe econômica de Bolsonaro precisará ceder para garantir a aprovação da reforma. O trabalhador brasileiro precisa estar atento às mudanças, cobrar os parlamentares e se planejar para as regras de transição e para garantir o direito de se aposentar.

Fonte: Jornal Contábil

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Pente Fino do INSS está de volta: Prepare-se

De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio. 

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. 

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS. 

Suspensão

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. Uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias. 

O texto também passa a exigir prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS. 

Trabalhador rural 

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural. 

Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato. 

Auxílio-reclusão 

A MP restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade. 

Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer a partir da publicação da futura lei. O benefício não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão. 

O PLV 11/2019 prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e que, em caso de falecimento na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. Em todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão. 

Fonte: Agência Câmara/Agência Senado

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CPF agora é documento único, conheça suas vantagens e benefícios

Um decreto publicado pelo governo federal institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previso na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF). 

Fonte: EBC

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Vender sem nota fiscal: descubra os riscos para o seu negócio

Você já vendeu um produto sem emitir nota fiscal? Essa é uma prática que parece simples, mas que causa sérias consequências para um empreendedor que deseja manter o negócio legalizado.

Como a legislação tributária nacional é complexa, você deve ter muito cuidado antes de tomar qualquer atitude — principalmente vender sem nota fiscal. Produtos que não têm documentos fiscais emitidos abrem brechas para multas, apreensões e até a prisão.

Leia este post e entenda os riscos de vender sem nota fiscal.

Vender sem nota fiscal é um crime

Quem acompanha o nosso blog sabe como a emissão de notas fiscais é um assunto extremamente relevante para uma gestão.

Esses documentos possibilitam o recolhimento de impostos sobre produtos e serviços vendidos e comprados. Além disso, a nota fiscal permite que a sua empresa fique em dia com a fiscalização.

Lei 8.137/90 estabelece que “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” é crime.

Isso quer dizer que quase todos os empreendedores devem emitir notas fiscais — a exceção acontece quando um Microempreendedor Individual (MEI) presta serviços para pessoas físicas.

Portanto, não marque bobeira e comece a emitir os seus documentos quanto antes.

O que acontece com um negócio que não emite notas fiscais

Abaixo, você encontra as principais consequências de vender sem nota fiscal:

Pagamento de multas… e até prisão

Provavelmente, você conhece o Al Capone, famoso criminoso norte-americano, certo?

Apesar do envolvimento com o comércio ilegal de bebidas alcoólicas, os salões de jogo e a prostituição, foi a sonegação fiscal que deu início ao processo de prisão do “Rei de Chicago”. Após anos de investigação, as autoridades norte-americanas conseguiram sentenciá-lo pela falta de pagamento de tributos.

Mas qual é a relação disso com quem vende sem emitir notas fiscais? Ao tomar essa atitude, você está sonegando impostos e pode ser pego pela fiscalização.

Lei 4.729/65 é bem clara na sua definição:

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:   

       I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

       V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.   

Além disso, há pena de detenção de seis meses a dois anos, e incidência de multa de duas a cinco vezes o valor do imposto. Caso o infrator seja réu primário, a penalização é reduzida à 10 vezes do montante sonegado.

Ou seja, vender sem nota fiscal configura sonegação de impostos, que é punida com multas e até prisão.

Deixar de fazer vendas

Empresas idôneas não compram produtos sem nota fiscal. Isso quer dizer que quem não emite os documentos corretamente tem dificuldades para realizar vendas no mercado. Além do mais, existem pessoas que precisam declarar os seus gastos ou não querem ter problemas com possíveis reembolsos no futuro.

Em casos mais graves, você pode perder clientes que trabalham com um grande fluxo de compras quando os seus concorrentes atuam dentro da lei.

Perda de mercadorias

Outra consequência de vender sem nota fiscal é ter mercadorias apreendidas. O transporte de produtos sem nota fiscal é punido com a apreensão de toda a carga e aplicação de multa.

E fique atento: boas transportadoras não aceitam transitar com cargas sem notas fiscais, já que a responsabilidade pode cair sobre a empresa e até mesmo o motorista.

Se você tentar burlar essas questões e enviar produtos pelo Correio, saiba que qualquer fiscalização pode apreender os seus itens também.

Portanto, evite vender sem notas fiscais em todas as situações.

Problemas nas trocas e nas devoluções

A nota fiscal eletrônica é válida para documentar e formalizar a transação entre empresas e um consumidor. Ao deixar de lado a emissão desses documentos, você tem a obrigação de trocar qualquer produto que um cliente alegar ter comprado em seu estabelecimento ou site.

Lembre-se de que o comprador ainda pode processá-lo por sonegação fiscal também, complicando ainda mais a sua situação.

O papel da automação de emissão de notas fiscais

Quem já tentou emitir notas fiscais manualmente sabe o quão difícil e demorado essa atividade é. Além de sofrer com as instabilidades dos sites das prefeituras e das Secretarias da Fazenda, é preciso ficar atento para não cometer erros de digitação.

Outra questão muito importante está relacionada à falta de integração com os principais meios de pagamento do mercado. Ao realizar vendas online, é preciso documentar todas as transações para depois acessar o portal da prefeitura e emitir as notas fiscais, uma por uma.

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Sobre Professores: Demissão sem justa causa

  1. Prazo para a escola ou IES comunicar a demissão no fim do semestre

A demissão pode ser comunicada até um dia antes do início do recesso. Se o aviso prévio for trabalhado, o aviso de demissão deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias do recesso. Caso contrário, o desligamento deve ser imediato, com aviso prévio indenizado.

  1. Cumprimento do aviso prévio e redução de jornada

Quando a demissão é comunicada em novembro, o professor tem que cumprir o aviso prévio. Nesse caso, a jornada de trabalho é reduzida. O professor pode escolher entre sair duas horas mais cedo durante os trinta dias do aviso prévio ou deixar de trabalhar os últimos sete dias corridos.

  1. Direitos na demissão sem justa causa no final do ano letivo
  2. salários até a data da comunicação da demissão;
  3. aviso prévio de 30 dias mais três dias por ano completo trabalhado;
  4. recesso até 20/01/2019 (educação básica), garantidos pelo menos 30 dias;
  5. multa de 40% do montante depositado no FGTS durante o contrato de trabalho;
  6. 13º salário;
  7. indenização adicional de 15 dias de salário aos professores com 50 anos ou mais de idade e pelo menos um ano na escola;

Obs: o pagamento das férias – integrais ou proporcionais – dependem do período aquisitivo.

  1. Prazo de pagamento das verbas rescisórias

As verbas rescisórias devem ser depositadas no dia seguinte ao encerramento do aviso prévio, quando trabalhado, ou em até 10 dias corridos, se o aviso prévio for indenizado.

  1. Homologação da rescisão no Sindicato

A rescisão contratual deve ser homologada no SinproSP, de acordo com as Convenções Coletivas que preveem, inclusive, multa diária quando a homologação não for feita no prazo de vinte dias a contar da data de pagamento das verbas rescisórias.

  1. Exame médico demissional

O exame médico demissional é obrigatório, exceto se o último exame médico periódico foi realizado há menos de 135 dias. Ele é feito em local escolhido pelo empregador, sem nenhum custo para o professor.

  1. Manutenção do plano de saúde

Durante o aviso prévio de 30 dias, mesmo indenizado, o plano de saúde é mantido nas mesmas condições contratuais anteriores à demissão.

Quem contribuiu, pelo menos em parte, com o plano pode optar por permanecer com o serviço por mais tempo, desde que arque com o custo integral da mensalidade. A permanência é temporária, de 6 meses a dois anos, ou até novo emprego que também ofereça assistência médica similar.

Quem já é aposentado pode manter-se no plano indefinidamente caso tenha contribuído por, pelo menos, 10 anos. Se contribuiu por menos tempo, a permanência é de um ano para cada ano de trabalho na escola. Em qualquer hipótese, o direito cessa em caso de um novo emprego que também disponha de plano de assistência médica aos funcionários.

Ao comunicar a demissão, o empregador é obrigado a informar – por escrito – sobre a opção de permanência no plano. O professor deve responder por escrito, no prazo de trinta dias corridos.

  1. Manutenção da bolsa de estudo para filhos ou dependentes

As bolsas de estudo são mantidas até o final do ano letivo.

  1. Estabilidade no emprego

Há situações específicas que garantem estabilidade no emprego ao professor. Os casos mais comuns são:

  1. a) quando o professor está a 24 meses da aposentadoria por tempo de contribuição ou idade.
  2. b) gravidez, durante toda a gestação até 60 dias após o término da licença maternidade
  3. c) adoção, durante a licença maternidade de 120 dias e nos 60 dias posteriores ao afastamento
  4. d) acidente de trabalho, com afastamento superior a 15 dias. A estabilidade de é de um ano a contar da alta

Fonte: Sinpro/SP

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