Skip to main content Skip to search

Archives for LEGISLAÇÃO E NORMAS

A Prorrogação da MP 936/2020 não Aumenta o Prazo de Suspensão do Contrato Para 120 Dias

De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

Através do Ato CN 44/2020, publicado em 28/05/2020, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a referida MP 936/2020, tendo em vista que a mesma estava por vencer e ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional.

Importante ressaltar que a prorrogação da MP pelo Congresso não aumentou o prazo de suspensão do contrato para 120 dias, mas apenas a validade da norma.

Significa dizer que os limites para suspensão do contrato de trabalho, por conta da pandemia, ainda continua sendo de 60 dias, e o empregador que ainda não se utilizou deste recurso, poderá fazê-lo a qualquer momento, tendo em vista que a validade da norma foi estendida.

Caso o empregado já tenha se utilizado da suspensão do contrato por 60 dias, a MP 936/2020 ainda prevê que o mesmo se utilize da redução da jornada de trabalho e salário.

Alternativamente, poderá também se utilizar das medidas previstas na MP 927/2020, como as mencionadas aqui.

Tenha acesso a detalhes importantes sobre as medidas trabalhistas durante a Pandemia Covid-19 na obra abaixo.

Read more

Entenda na prática o que é a prorrogação da Medida Provisória 936

O Governo Brasileiro procurando acompanhar a velocidade das informações no cenário mundial, seguindo os avanços tecnológicos e as mudanças sociais, políticas e econômicas geradas pela pandemia do Covid-19, já editou diverdas MPs e mais de 30 Medidas Provisórias estão relacionadas a esse tema da pandemia do Coronavirus. 

Uma das medidas provisórias que mais causarou impacto nas rotinas trabalhsitas e vem sendo muito discutida na área contábil, sem dúvida é a MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (também chamado de Bem) com o objetivo de:

– preservar o emprego e a renda;
– garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
– reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.Mas o que é uma medida provisória?

Juridicamente a Medida Provisória é um ato do Presidente da República, utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, com força imediata de lei,  validade pelo prazo de 60 dias, que pode ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando o prazo máximo de 120 dias. Ela deve ser discutida e aprovada pelo Congresso, posteriormente. E como o nome mesmo já diz é “provisória”, ou seja, feita para atender uma situação emergencial, como é o caso da pandemia Covid-19.

O que motivou a prorrogação da MP 936?

A MP 936 foi publicada em abril/2020, assim, seu prazo de 60 dias se expiraria em junho. E o fato de final de maio e ainda não ter sido apreciada pelo legislativo, foi necessário adotar a prorrogação por mais 60 dias, permitida legamente, para que permaneça vigente a possibilidade de suspensão dos contratos ou redução da jornada e salário.

Mas é importante frisar que a prorrogação refere-se ao prazo de vigência da MP e não a prorrogação dos prazos que a Medida Provisória trouxe para as empresas reduzirem jornada e salario ou suspender os contratos de trabalho dos trabalhadores!Foram prorrogados os prazos de 90 dias para redução de jornada e salário? 

Não. Para detalhar melhor o que foi a prorrogação, vamos exemplificar:  muitas empresas fizeram a suspensão de 60 dias e como o isolamento social continua, e a retomada do comércio está sendo feita aos pouco, uma empresa que fez inicialmente uma suspensão de contrato por 60 dias, agora só poderia fazer a redução da jornada e salário desse mesmo empregado por 30 dias.

Percebemos então que mesmo estando prorrogada a MP provisória o prazo operacional não foi alterado, devendo ser respeitada a regra da MP inicialmente.

Significa dizer somente, que as empresas podem continuar adotando a redução da jornada e salário desde que respeite os prazos iniciais determinados na MP 936. Ou seja, se a partir de junho, se não tivéssemos a prorrogação da MP, essa empresa não poderia fazer uma nova redução salarial, um novo acordo, permaneceria valido somente os acordo em andamento.Quais são os impactos da prorrogação da MP nos benefícios emergenciais devidos aos empregados? 

O fato do Governo prorrogar a vigência da MP 936, não interfere na regra para concessão e pagamento do benefício emergêncials, os prazos para comunicação no empregador web permanecem inalterados, e aqueles que já tiveram seu beneficio deferido irão receber normalmente.

Durante o período de vigência da MP 936, e agora ela vale por mais 60 dias, ou seja, vale até o mês de julho, as empresas podem aderir ao programa, mas sempre lembrando da regra dos prazos de 60 dias para a suspensão e 90 para a redução. E se eu já fiz a suspensão, e agora quero aderir a redução, o prazo será de 30 dias e não 90 dias, pois como falamos, a lei limita o total de 90 dias e essa empresa já utilizou 60 dias na suspensão, restam somente 30 dias.Quais os cuidados que as empresas precisam ter?

As empresas precisam realizar um planejamento na adoção dessas medidas emergenciais, independentemente do porte das empresas, é importante ter um Programa de Compliance, principalmente a pequena empresa, pois essa ferramenta ajudará muito as empresas na prevenção de passivos trabalhistas.

Uma empresa que já enfrenta dificuldades financeiras, precisa de cautela nas decisões que possam ocasionar passivos trabalhistas e o Programa de Compliance vai fazer o mapeamento desses riscos, e ainda vai ter um comitê de crise para melhor decidir, e quando falamos do comitê de crise é reunir o advogado, contador, dono da empresa e financeiro, para definirem juntos as melhores alternativas para minimizar os riscos, já que nesse momento não teremos risco zero.

Caso você tenha interesse em saber mais sobre o tema compliance trabalhista, acesso o link https://cutt.ly/ListaVip , o Programa de Integridade, de Compliance nas empresas hoje é uma realidade que não deve ser negligenciada. As pequenas empresas devem trabalhar preventivamente no intuito de mitigar os possíveis passivos trabalhistas, uma vez que prevenir hoje reduz prejuízos amanhã.

A prevenção de passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais, por intermédio de Políticas de Compliance são um instrumento relevante para o controle interno da administração dos negócios e empresas. Lembre-se a adoção do compliance reflete positivamente na empresa fortalecendo seus negócios em bases sólidas e éticas.

Fonte: contábeis.com.br | Escrito por: Camila Cruz, advogada

Read more

Pronampe: Ponto a ponto sobre a nova linha de crédito para micro e pequenas empresas

Nesta terça-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Com a publicação, surgiram várias dúvidas sobre as regras e forma de solicitação do Programa. Por isso, listamos ponto a ponto tudo o que você precisa saber sobre a Pronampe. Confira!Pronampe

Em suma, o Pronampe é destinado a:

– Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e
– Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
– Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.Valor Pronampe

A linha de crédito do Pronampe será concedida com até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019, com exceção das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.Financiamento

A taxa de juros anual máxima é igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido. Além disso, empresários terão prazo de 36 meses para o pagamento.Garantia

Na concessão de crédito será exigida apenas a garantia pessoal do montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.Como solicitar Pronampe

Os bancos que poderão fornecer o crédito Pronampe são, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Vale ressaltar que as instituições financeiras poderão formalizar a operação de crédito em até 03 (três) mês após o sancionamento da Lei, podendo ainda ser prorrogado por mais 03 (três) meses.Obrigações

As empresas que optarem em adquirir o crédito deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Read more

Feriadão: Prefeito de SP sanciona antecipação de feriados

O prefeito de São Paulo sancionou nesta terça-feira, 18, em sessão extraordinária virtual, projeto de lei que antecipa feriados municipais como forma de aumentar o isolamento social e conter a COVID-19.

O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 – Corpus Christi e Consciência Negra – e o feriado estadual de 9 de julho.

Conforme já foi anunciado pelo prefeito e pelo governador João Dória, os feriados devem começar a valer a partir desta quarta-feira, 20, e irá até segunda-feira, 25. Confira:

FeriadoNova data
Corpus ChristiQuarta-feira, 20/05
Consciência NegraQuinta-feira, 21/05
9 de julhoSegunda-feira, 25/05

A ideia é que a sexta-feira, 22/05, seja ponto facultativo para as empresas. Vale lembrar que a MP 927/2020 já permitia antecipações em casos de calamidade pública.

MP 927

Segundo o Artigo 13 da MP 927, “durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. § 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.”

Contudo, com a MP 927, os funcionários tinham a opção de concordar ou não com a antecipação. Porém, tudo indica que com a aprovação e publicação do decreto da Prefeitura e Governo do Estado de São Paulo, o funcionário perde o direito de escolha por ser obrigatório para todas as atividades e empresas.

Urgência

De autoria do poder executivo, o texto sancionado também trata do estímulo à contratação de mulheres integrantes do programa Tem Saída, voltado para mulheres em situação de violência doméstica.

O PL prevê que nas contratações firmadas pela prefeitura para a prestação de serviços públicos, ficam asseguradas 5% das vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica, desde que haja integrantes do programa com qualificação necessária para a ocupação das vagas.

Fonte: Contábeis.com.br

Read more

Governo se manifesta contra cortes lineares em mensalidades escolares

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), em nova nota técnica divulgada na última semana, se posiciona novamente contra descontos lineares em mensalidades escolares durante a pandemia de coronavírus. A publicação foi feita em meio a articulações entre Procons e secretarias para reduzir os valores.

O órgão, ligado ao Ministério da Justiça, já havia se posicionado contra os descontos lineares em março deste ano. Na segunda nota, a Senacon se diz surpresa com as iniciativas que propõem cortes nas mensalidades, por vias judiciais, sem quaisquer negociações.

“Vale lembrar que a nota mencionada recomendava aos consumidores que evitassem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas, que já tenham efetuado sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros”, diz o texto.

A Senacon defende que a situação de cada escola seja avaliada separadamente, pois cada uma tem uma particularidade no que diz respeito a qualidade de ensino ou mesmo à oferta de aulas por meio da internet.

O texto cita “a multiplicidade de variáveis envolvidas (porte e capacidade financeira da instituição de ensino, estrutura de custos da instituição de ensino, manutenção do emprego de professores e funcionários, oferta de aulas online e custos dessa oferta, redefinição do calendário escolar para reposição das aulas presenciais, perda de renda dos pais e responsáveis, continuidade do ano levo dos alunos, dentre outras).”

Read more

Empresas com Dificuldades com os Sindicatos Podem Procurar a Justiça Para Selar os Acordos Individuais Durante a Pandemia

Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação.

Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação, muitas empresas estão tendo dificuldades para estabelecer as negociações.

O agravamento para as negociações com os sindicatos se apresentam por conta do elevado número de empresas que tiveram que procurar a entidade para tentar negociar seus acordos individuais.

Em muitos dos casos, sequer há pessoas suficientes para atender as empresas, justamente pelo fato de que o próprio sindicato está fazendo o atendendo de forma remota, por plantão ou só por e-mail, também por conta do isolamento social.

Além disso, mesmo em meio a esta enorme crise e diante de um cenário totalmente desfavorável para a grande maioria das empresas, há casos em que os sindicatos estão se aproveitando da decisão liminar do STF para se valer de cobranças de taxas, impondo a obrigatoriedade de desconto sindical, ou se utilizando de outros tipos de barganhas ilegais, sob pena de não homologarem qualquer tipo de acordo individual.

Caso a empresa esteja enfrentando este tipo de dificuldade, a Justiça do Trabalho dispõe de conciliações e mediações pré-processuais, uma ferramenta que pode ser utilizada pelas empresas que precisam garantir segurança jurídica e selar os contratos individuais durante o período de pandemia, sem ter que passar pelo sindicato.

As empresas, por meio de seu departamento de Relações Trabalhistas ou jurídico, caso haja urgência para solucionar o impasse e validar seus acordos individuais, poderá se valer da Justiça do Trabalho, ou aguardar a decisão do plenário do STF quanto a necessidade ou não da intervenção do sindicato.

Importante ressaltar que muitas empresas, principalmente as pequenas e médias, não dispõem de um corpo jurídico para assessorá-las e nem de recursos financeiros (principalmente agora) para cobrir custos que não sejam para a sobrevivência dos negócios ou a manutenção do emprego.

Qualquer tipo de exigência (taxas, impostos sindicais, etc.) por parte dos sindicatos neste momento, poderá ser o estopim que faltava para acelerar o processo de desligamento, o que deve ser evitado com todos os esforços.

Veja abaixo a notícia do TST sobre como proceder para que a empresa possa buscar a mediação diretamente na justiça.

Conciliações na Justiça do Trabalho Durante Pandemia Garantem Soluções Equilibradas e Segurança Jurídica

Fonte: TST – 09.04.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante a o período de isolamento social provocado pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia.

As soluções consensuais realizadas no período, tanto no primeiro como no segundo graus, garantiram a liberação e o pagamento de créditos a trabalhadores, asseguraram o cumprimento de normas de prevenção e segurança e a manutenção de serviços essenciais à população.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ministro Vieira de Mello Filho, reforçou a eficácia e agilidade desses procedimentos que podem ser levados à Justiça do Trabalho antes mesmo do ajuizamento de ação trabalhistas.

“Não são apenas processos judiciais ajuizados que se submetem à conciliação. Independentemente de processo judicial, as situações podem ser resolvidas pelos magistrados com a presença de advogados” disse.

“Imagine-se um hotel de pequeno porte que tenha dez empregados, por exemplo. Caso ele não esteja conseguindo falar com o sindicato da categoria, ele pode procurar a Vara de Trabalho mais próxima e pedir a mediação”, completou.

De acordo com o ministro, os acordos celebrados não podem ser questionados no futuro. “Na Justiça do Trabalho, estabelecemos soluções equilibradas que vão trazer segurança jurídica”, destacou. “Os Tribunais e Varas do Trabalho de todo o País estão qualificados e preparados tecnicamente para realizar essas demandas, por isso recomendamos que as empresas e os sindicatos das categorias nos procurem para firmar as alterações que podem vir a ser feitas nos contratos e para a celebração de acordos de trabalho”, completou.

Comissão Nacional de Conciliação

Diante da emergência sanitária da Covid-19, a Vice-Presidência do TST e do CSJT implementa, de forma acelerada, diversas iniciativas para ampliar o acesso à Justiça e oferecer aos magistrados do Trabalho melhores elementos para conduzirem atividades de mediação e conciliação nos conflitos individuais e coletivos no âmbito processual ou pré-processual.

Uma delas foi a edição da Recomendação CSJT.GVP 1/2020, que incentiva, entre outras ações, a utilização de plataformas de videoconferência e o fortalecimento da atuação dos CEJUSCS de primeiro e de segundo graus para preservar a saúde pública e os serviços e as atividades essenciais conforme a realidade concreta do segmento profissional e econômico de cada jurisdição. O documento também recomenda a atuação com o apoio direto das entidades sindicais das categorias profissionais e econômicas envolvidas, dos advogados e dos membros do Ministério Público do Trabalho.

Outra medida foi a criação da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação (Conaproc), que tem a finalidade de estudar e implementar políticas de mediação e conciliação na Justiça do Trabalho.

Conciliações pelo Brasil

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), diante da suspensão de atividades presenciais, têm oferecido canais alternativos para as soluções de conflitos trabalhistas. Mesmo com a limitação de circulação, a Justiça do Trabalho, por meio dos Núcleos Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC) e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), tem dado continuidade à sua função de pacificar os conflitos nas relações trabalhistas, especialmente em períodos de crise.

Região Sul

No Rio Grande do Sul, por exemplo, uma videoconferência de mediação realizada pelo TRT da 4ª Região (RS) tratou da situação dos empregados dos Correios em meio à pandemia e ofereceu uma proposta a ser analisada pelas partes.

Em outras mediações no Tribunal Regional, foram realizados quatro acordos em categorias importantes, que prestam serviços essenciais à população: metroviários, rodoviários de Porto Alegre, além de supermercados e farmácias de todo o Estado. Nas quatro audiências, empregadores e empregados chegaram a um consenso sobre medidas a serem adotadas durante a pandemia do coronavírus.

Ainda sobre serviços essenciais, um acordo entre sindicato e o hospital de Farroupilha (RS) garantiu o cumprimento de diversas normas de saúde e segurança para proteger os empregados. Outra mediação tratou de questões específicas do ramo de salões de beleza e das condições de trabalho nesses estabelecimentos no momento atual.

Sudeste

No CEJUSC do Rio de Janeiro (RJ), foi firmado um acordo coletivo entre uma empresa de operação e manutenção e o Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil (Sinditob) para regulamentação de situações trabalhistas especiais decorrentes do momento atual.

Nordeste

Em Teresina (PI), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 1º grau, mais de cinco acordos em processos individuais foram celebrados, movimentando aproximadamente R$ 350 mil. Na mesma região, desde o dia 23 de março, a Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato (PI) realizou 309 audiências por videoconferência com um índice de 100% de conciliação e mais de R$ 800 mil homologados.

Confira aqui a lista de contatos dos TRTs.

Fonte: Guia Trabalhista

Read more

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.

Sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Aprovada por unanimidade pelo Senado no dia 24, em sessão remota, a Lei 13.988, de 2020 foi publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União.

A norma regulamenta a transação tributária (acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios, se necessário) prevista no Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de cobrança da dívida ativa da União e do contencioso tributário. No caso da dívida, a expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão. Já em contencioso tributário, estima-se que haja R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Ao apresentar a MP, o Executivo explicou que uma das metas era acabar com a prática “comprovadamente nociva” de se criar, de tempos em tempos, programas de parcelamentos especiais, com concessão de prazos e descontos excessivos a todos aqueles que se enquadram na norma (mesmo a quem tem plena capacidade de pagamento integral da dívida).

De acordo com o governo, o modelo é similar ao instituto do Offer in Compromise, praticado pelos Estados Unidos, que considera a conveniência e a ótica do interesse da arrecadação e do interesse público, afastando-se do modelo que considera exclusivamente o interesse privado, sem qualquer análise casuística do perfil de cada devedor.

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais somente poderá ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de precisar atender às demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.

O texto prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e  microempresas, santas casas e instituições de ensino, além de organizações não governamentais que estejam listadas na Lei 13.019, de 2014 e estabeleçam parcerias com o poder público.

Nesses casos, o prazo de parcelamento das dívidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição.

Os descontos não poderão incidir sobre o valor principal original da dívida corrigido. Deverão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.

A carteira de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que poderá ser objeto de transação, é de cerca de R$ 1,4 trilhão, superior à metade do estoque da dívida ativa da União.

Quanto ao contencioso tributário administrativo e judicial, há, somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estoque de créditos de R$ 600 bilhões lançados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilhões estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fiança, o que gera custos aos litigantes.

Receita

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também estão incluídas as dívidas de natureza não tributária.

A nova lei cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições.

Quanto às dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional) , a transação dependerá de futura lei complementar.

Fonte: Agência Senado

Read more

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º  As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – A

Read more

Coronavírus: Quais são os direitos dos funcionários?

A rotina de trabalhadores de todas as cidades do país mudou completamente nas últimas duas semanas. Aos poucos, idosos, doentes, crônicos, gestantes e mulheres que amamentam foram dispensados de suas atividades presenciais e colocados em home office ou em afastamento por causa da pandemia de coronavírus.

Com o aumento no número de casos, o número de trabalhadores dispensados, afastados ou que estão trabalhando de casa se tornaram maioria, mesmo para quem não está no grupo de risco.

Coronavírus

As dúvidas, no entanto, são muitas, ainda mais depois que o governo federal publicou a MP 927. Por isso, selecionamos as principais para te auxiliar nesse momento. Confira:

Eu sou obrigado a trabalhar mesmo na pandemia do coronavírus?
Se o contrato de trabalho entre o trabalhador e o patrão não foi modificado por negociação coletiva, o profissional deve cumprir sua jornada de trabalho conforme as orientações da empresa.

Por que alguns trabalhadores estão em casa e outros não?
Isso ocorre porque há acordos sendo fechados, conforme a categoria, ou entre patrões e empregados, que definem os que vão continuar trabalhando, quem fará home office, quem terá férias e quem ficará afastado.

Se eu ficar em casa, continuo recebendo meu salário?
Se não houve acordo para redução da jornada e do salário, dentro do que prevê a CLT, o salário deve ser pago normalmente. Mas o governo prepara uma MP que prevê redução de salário e suspensão de contratos.

A empresa pode deixar de pagar gratificações, comissões e abonos?
Depende da natureza da verba. No caso das que são pagas quando serviço é feito (periculosidade, insalubridade, adicional noturno, etc.), o pagamento poderá ser suspenso. Outras, como comissões, se não houver venda, não terão que ser pagas. Já os abonos devem ser pagos conforme as convenções coletivas.

Se eu não quiser ir trabalhar por medo de ser contaminado, posso ser demitido?
O trabalhador precisa respeitar o que diz o contrato de trabalho e os acordos da categoria. Caso contrário, poderá ser demitido.

Depois que a pandemia acabar, eu corro o risco de ser demitido?
Sim, pois não há nenhuma regra que garanta a estabilidade do emprego neste caso.

A empresa tem que pagar vale-refeição? E meu plano de saúde, como fica?
Benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde devem seguir sendo pagos, mesmo para quem está em home office. Apenas o vale-transporte pode deixar de ser pago quando o profissional trabalha de casa. Se houver férias, vale-refeição também pode deixar de ser pago.

O patrão pode diminuir meu salário e minha jornada mesmo se eu não concordar?
O artigo 503 da CLT diz que redução de jornada e salários poderá, por força maior, ser de até 25%, respeitando o salário mínimo, e deve ser precedido de acordo coletivo.

A empresa colocou todo mundo de férias coletivas. Isso é correto?
A Medida Provisória 927, publicada nesta semana pelo Governo, prevê a possibilidade de férias coletivas sem que haja comunicação ao sindicato nem ao Ministério da Economia.

Não quero tirar férias agora, com o Coronavírus. Posso deixar as férias para depois?
A decisão sobre as férias fica a critério do empregador. Claro que patrão e empregado podem entrar em acordo, mas a MP 927 permite que o empresário dê férias aos seus funcionários, mesmo no caso de quem não tem período aquisitivo.

É verdade que não teremos mais feriados depois que acabar a pandemia do coronavírus?
A MP 927 prevê que a empresa poderá antecipar os feriados não religiosos na pandemia do coronavírus. Se o funcionário não trabalhar alguns dias por causa da pandemia, o patrão pode considerar que foi um feriado e, depois, será preciso trabalhar.

Minha empresa me obriga a trabalhar, mesmo em uma atividade que eu poderia fazer de casa. Está certo?
Não há determinações de que a empresa seja obrigada a aceitar o trabalho home office. Se é presencial, a atividade deve continuar a ser feita desta forma, a não ser que os locais foram obrigados a fechar,

A empresa me obrigou a trabalhar de casa, mas não me deu computador e não falou nada sobre pagar minha conta de luz. Quais são meus direitos?
A empresa e o empregado devem negociar quais vão ser as condições deste trabalho. Se não possuir os equipamentos, por exemplo, a empresa tem que fornecer.

É verdade que o patrão pode me dar férias e não me pagar?
Não. O que ficou permitido após a publicação da MP 927 é que o adicional de 1/3 de férias pode ser pago até o dia 20 de dezembro.

Recebi uma mensagem da empresa falando que vai deixar de depositar o FGTS por três meses. Isso pode ser feito?
A MP 927 garantiu às empresas o direito de não depositar os 8% de FGTS nos meses de março, abril e maio. Os depósitos devem ser feitos normalmente depois, mas não terão juros nem encargos.

As empresas vão poder usar o banco de horas para compensar esses momentos que estamos em casa. Isso é certo?
Sim, os dias parados, em que não se fez home office, poderão ser compensados em até 18 meses depois do estado de calamidade, com limite de duas horas extras por dia.

Fonte: Agora São Paulo

Read more

Salário, férias, FGTS, banco de horas: o que mudou por causa do coronavírus

O governo federal tem promovido mudanças nas regras trabalhistas para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus. Por enquanto, a maioria das alterações foi feita por meio de uma medida provisória (MP 927/2020) que já foi parcialmente revogada.

Confira a seguir o que mudou para o empregado com carteira assinada em relação a férias, feriados, banco de horas, 13º, suspensão do contrato, home office, FGTS e outros temas.

Posso ficar em casa sem receber (suspensão do contrato)?

O governo chegou a autorizar que as empresas deixassem de pagar salário por até quatro meses e sem negociação com sindicato, mas revogou esta regra no dia seguinte. Com isso, continua valendo a suspensão do contrato de trabalho prevista na CLT.

Ela permite que o trabalhador fique de dois a cinco meses afastado para participar de curso de qualificação profissional oferecido pela empresa, mas exige negociação com sindicato e aceitação do empregado.

O funcionário também precisa ser notificado pelo menos 15 dias antes da suspensão.

Se for demitido durante a suspensão ou até três meses depois de retornar ao trabalho, o empregado tem direito a receber uma multa paga pela empresa de, no mínimo, um salário (acordo do sindicato pode prever multa maior).

Empresa pode reduzir meu salário?

Esse é um dos pontos que pode mudar. O governo prometeu autorizar empresas a entrarem em acordo diretamente com funcionários para reduzir a jornada e o salário pela metade.

Enquanto isso, segue valendo a regra da CLT: se a empresa demonstrar que foi afetada pela crise (um fator externo e imprevisível), ela pode reduzir a jornada junto com o salário em até 25%. A Constituição exige que a redução passe por acordo com sindicato.

Posso ser obrigado a tirar férias individuais?

Sim. As férias são um direito do empregado, mas são concedidas conforme a conveniência para a empresa. E a parte da MP 927/2020 que não foi revogada mudou algumas coisas.

Agora, a empresa pode antecipar as férias individuais do trabalhador, mesmo que ele não tenha completado o tempo de trabalho necessário para tirar férias.

Na prática, isso significa que o patrão pode deixar empregados em casa, sem trabalhar, recebendo o salário (veja sobre o terço adicional de férias mais abaixo). Mas quem não teria direito fica devendo os dias de aquisição das férias (cada 12 meses dão direito a 30 dias).

Quando retornar à atividade, esse empregado terá que trabalhar para completar o período correspondente às férias já usufruídas (leia mais aqui).

Para antecipar as férias, o aviso do patrão deve vir com 48 horas de antecedência. As férias não podem ser menores do que cinco dias corridos. Segundo o texto da MP, pessoas do grupo de risco em relação à covid-19 devem ser priorizadas.

Como ficaram as férias coletivas?

As férias coletivas sofreram algumas alterações. Enquanto durar o estado de calamidade pública, a empresa poderá decretar férias coletivas sem avisar os sindicatos ou o Ministério da Economia (antes, era necessário um aviso com 15 dias de antecedências).

O prazo para comunicar o empregado também ficou menor. Baixou de 30 dias para 48 horas.

Durante o estado de calamidade pública, não existe o limite máximo de duas férias coletivas por ano, nem o limite mínimo de dez dias corridos.

Como fica o adicional de férias (1/3 a mais)?

Quando entra em férias, o trabalhador tem direito a receber a mais 1/3 do seu salário. Em tempos normais, esse pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias.

A MP 927/2020 autoriza as empresas a pagar o adicional até 20 de dezembro para as férias concedidas durante o estado de calamidade.

Empresa pode descontar feriados?

Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão antecipar feriados não religiosos federais e locais. Ou seja, o empregado pode ficar dias de folga, mas terá que trabalhar depois durante feriados.

Também poderão ser antecipados feriados para descontar no banco de horas.

Por exemplo: empresa avisa que empregado não terá folga no dia 7 de setembro (feriado nacional) para compensar oito horas que ele estava devendo.

A compensação de feriados deve ser notificada (por escrito ou por meio eletrônico) pelo menos 48 horas antes. A empresa deve indicar expressamente qual feriado está sendo descontado.

A MP 927/2020 permite que a regra valha para feriados religiosos (como Natal e Finados), desde que haja acordo por escrito, assinado pelo trabalhador.

Como fica o meu banco de horas?

Antes, a compensação do banco de horas precisava ser feita em até um ano e exigia acordo com sindicato se passasse de seis meses. Com a MP 927/2020, passam a valer acordos de banco de horas entre patrão e empregados firmados a partir de agora, em período mais longo.

A compensação pode ser feita em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. A jornada pode ser aumentada em até duas horas por dia, desde que o total não passe de dez horas diárias.

Quais as regras para trabalho remoto (home office)?

Enquanto durar o estado de calamidade pública do coronavírus, a empresa tem liberdade para alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto (home office).

Não é necessário acordo com o empregado ou com o sindicato, nem registro prévio da alteração na carteira de trabalho. Qualquer mudança precisa ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A partir da data de alteração, a empresa tem 30 dias para firmar contrato por escrito com o empregado, definindo quem fica responsável pela compra e manutenção dos equipamentos necessários (ou pelo reembolso de despesas arcadas pelo trabalhador).

Se o empregado colocado em home office não tiver estrutura para trabalho remoto e a empresa não puder emprestar equipamentos, o tempo que ele fica em casa será considerado como tempo de serviço. Ou seja, ele deve receber salário normalmente.

O uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada somente será considerado tempo trabalhado se isso estiver previsto em acordo individual ou com o sindicato.

A MP 927/2020 também liberou home office para estagiários e aprendizes.

Houve alguma alteração no FGTS?

O governo estuda liberar mais saques do FGTS para combater a crise econômica causada pela pandemia de covid-19.

Até agora, essa medida não foi formalizada. Houve rumores de que o estado de calamidade libera automaticamente o saque de todo o dinheiro para todo mundo, mas isso não é verdade. Uma eventual liberação depende de lei.

A 927/2020 adiou o prazo de recolhimento do FGTS para as empresas. Os valores que seriam pagos em abril, maio e junho poderão ser parcelados sem multa nem juros a partir de julho.

E o 13º, mudou?

Antecipação de 13º, por enquanto, só para aposentados do INSS. Por meio de uma medida provisória, o governo confirmou o pagamento da primeira parcela entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda parte do pagamento cairá na conta entre os dias 25 de maio e 5 de junho (leia mais aqui).

Fontes: Fernando Peluso, do escritório Stupp e Guaritá Advogados; e Decio Daidone Jr, do escritório ASBZ Advogados) e Portal UOL Economia

Read more