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Archives for APOSENTADORIA

Reforma da Previdência: Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?

O Jornal Contábil entrevistou o Professor Ricardo Balistiero, coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, para esclarecer algumas dúvidas sobre a reforma da Previdência.

1. O que é a Reforma da Previdência proposta pelo governo?

A reforma da previdência e a reforma tributária são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos privados, essenciais para que o crescimento do PIB possa acelerar, com a consequente geração de empregos formais. O ano de 2019 será decisivo para que essas reformas sejam aprovadas. A não aprovação da reforma da previdência pode, inclusive, trazer de volta um cenário de recessão.

2. Por que a reforma é necessária?
Em função do déficit acumulado e do aumento da sobrevida daquelas pessoas que ultrapassam os 60 anos no Brasil

3. A reforma determinará idade mínima de aposentadoria?
Sim, para homens e mulheres.

4. Já tenho tempo e idade de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar? 
Para esses casos específicos, o melhor é entrar com o pedido de aposentadoria em alguma agência do INSS ou então solicitar a contagem de tempo na repartição na qual trabalha (no caso de funcionários públicos)

5. E caso de aposentadoria especial, como em atividade insalubres ou deficiência? 
Dentro da proposta do governo, estão preservados esses casos.

6. Como ficará o valor da aposentadoria? E o valor do meu futuro benefício será favorável? 
A regras irá depender da idade, do tempo de contribuição e da média dos valores pagos ao longo do tempo.7. Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
Sim, existirão 3 possibilidades de transição para quem está relativamente perto da aposentadoria.

8. Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?
Principalmente aquelas ligadas aos servidores públicos que entraram no regime especial antes de 2003 e podem se aposentar com salário integral, por tempo de contribuição. Isso vale também para o Judiciário.

9. Comparando as outros países, a idade de 65 anos é plausível?
Sim, em todos os sentidos.
10. A reforma afeta quem já está aposentado?
Não.

11. Se aprovada, a partir de que ano a reforma da previdência terá impacto nos resultados fiscais?
Em dez anos, pelo menos, para que os efeitos fiscais sejam integralmente percebidos.

12. Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às dos Regime Geral? 

Principalmente na idade mínima proposta. O relatório final da Comissão Especial, entretanto, diferencia servidores públicos e do INSS nas regras de transição.

Por: Professor Ricardo Balistiero,coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia.

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Parei de contribuir para o INSS. Ainda tenho direito a algum benefício?

A resposta é: sim, em alguns casos. Leia o artigo completo para entender mais sobre o assunto.

1. Introdução

A resposta a esta pergunta é mais complexa do que parece e exige análise de cada caso particularmente. Entretanto, analisarei, neste artigo, os cenários mais comuns e explicarei se a pessoa, naquela situação, ainda teria direito a algo. Escrevi alguns exemplos em forma de historinhas para facilitar o entendimento.

Parar de contribuir para o INSS não quer dizer perder todos os seus direitos automaticamente. Em alguns casos, alguns direitos são mantidos.

Lembrando que eu não tratarei de todas as possibilidades e você sempre deve consultar um advogado de sua confiança antes de tomar qualquer decisão importante, OK?

2. Aposentadoria

Você contribuiu por muitos anos para o INSS. Entretanto, devido a algum problema (desemprego, por exemplo), não pôde continuar com as contribuições. É importante deixar claro que, para fins de aposentadoria, você NÃO PERDE as contribuições feitas. Você poderá voltar a contribuir no futuro e utilizar aquelas contribuições na soma total do seu tempo de contribuição.

a) Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é devido ao homem com 65 anos de idade ou mais e à mulher com 60 anos de idade ou mais que tenham, no mínimo, 180 contribuições (art. 25, II, Lei 8213/91(obs.: esta é o que chamamos de “regra permanente”. Em muitos casos, o tempo de contribuição exigido é menor).

Exemplo 1)

Maria possui, hoje, 180 contribuições mas não tem a idade suficiente. Tem apenas 55 anos. Maria poderá, quando completar a idade (daqui a cinco anos), obter a aposentadoria por idade, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10666/2003).

Exemplo 2)

José possui hoje a idade adequada, 65 anos, mas apenas 168 contribuições. José deverá fazer mais 12 contribuições mês a mês (em regra, não se pode fazer todas as contribuições de uma vez. A exceção é o autônomo, que poderia fazer recolhimentos dos atrasados. Mas, para isso, há regras a serem observadas). Após esses 12 meses, ele poderá requerer a aposentadoria por idade.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição

Esta aposentadoria, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, é devida à pessoa que completar um certo tempo de contribuição, não existindo idade mínima. Este tempo é de 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal).

Exemplo 1)

Elisabete  sempre foi muito desorganizada. Trabalhou com carteira assinada no início da carreira e, depois, como autônoma, recolhendo as contribuições previdenciárias, por muitos anos, nem sabe quantos. Há três anos parou de trabalhar e, consequentemente, de pagar o INSS. Entretanto, começou a passar por problemas financeiros e perguntou-se se teria direito a alguma aposentadoria. Foi até um advogado, levando sua Carteira de Trabalho antiga e todos os carnês do INSS. O advogado fez as contas e verificou que Elisabete tem exatamente 30 anos de tempo de contribuição e poderá aposentar-se sem pagar mais nada ao INSS (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º da Lei 10666/2003).

Exemplo 2)

Gilberto sempre trabalhou na mesma empresa, com carteira assinada, tudo certinho. Entretanto, faltando 6 meses para aposentar-se (ou seja, quando estava com 34 anos e seis de contribuição), a empresa fechou e ele acabou desempregado. Viveu por algum tempo com a ajuda de amigos e parentes. Um dia, um amigo que estava cursando Direito perguntou se ele já tinha verificado se teria direito à aposentadoria. Gilberto explicou que ainda faltavam 6 meses de tempo para aposentar-se. O amigo ficou inconformado, organizou uma vaquinha e agora amigos e parentes estão pagando contribuições previdenciárias para o Gilberto como segurado facultativo. Em breve, ele poderá aposentar-se e prometeu que, com o primeiro benefício, vai pagar um churrasco para todos que o ajudaram.

3. Pensão por morte

Este tópico é bem interessante e muitas vezes passa despercebido. Se a pessoa falecida já tinha cumprido os requisitos para a aposentadoria (qualquer que seja) mas, por algum motivo, não a requereu, os dependentes terão direito à pensão por morte (art. 102, § 2º, Lei 8213/91).

4. Período de graça

Período de graça é o lapso de tempo em que a pessoa não está contribuindo para o INSS, mas continua com cobertura total para todos os benefícios (ex.: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, etc) ou seja, a pessoa mantém a qualidade de segurado.

Este período pode variar de 3 meses a 3 anos, dependendo do caso.

Dra Alessandra Strazzi Advocacia

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