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Archives for maio 2019

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição e por idade

A aposentadoria concedida aos segurados portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, parágrafo 1º, e regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que adotou o seguinte conceito de pessoa com deficiência:

“aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º).

A regulamentação pela Lei Complementar nº 142/2013 assegurou, também, a redução do tempo de contribuição e a idade exigida para a concessão da aposentadoria, permitindo que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso aos benefícios pagos pelo INSS.

Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi criado um método que reduz o tempo necessário que o segurado deve contribuir a fim de ter direito ao benefício, podendo chegar em até 10 (dez) anos. Significa, na prática, que o segurado poderá se aposentar mais cedo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher.

O que determina a redução na aposentadoria por tempo de contribuição, está definido no art. 3º, da Lei Complementar nº 142/2013, qual seja, a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada ou grave.

Quem define o grau de deficiência e o tempo mínimo necessário de contribuição são os médicos peritos do INSS, com base na documentação médica apresentada. Por isso, é necessário que o segurado guarde todos os laudos e exames, desde o início, são eles que irão amparar e comprovar o tempo de contribuição a ser reduzido.

Quanto à aplicação do fator previdenciário, a legislação também prevê que caberá ao segurado o desejo de aplicar ou não, trata-se de um ponto importante, afinal, o fator previdenciário quase sempre reduz o valor do benefício.

Por fim, a concessão de aposentadoria por idade também é possível quando o segurado não tenha conseguido atingir o tempo de contribuição necessário para se aposentar, mas já tenha completado 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

Nesse caso, não importa o grau de deficiência do segurado, no entanto, a legislação exige um período mínimo de contribuição, 15 (quinze) anos cumpridos exclusivamente na condição de pessoa com deficiência.

Fonte: Jornal Contábil

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Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade: Entenda como funciona

O Direito do Trabalho é o conjunto de regras e princípios relativos ao trabalho subordinado do empregado ao empregador e situações semelhantes, com o objetivo de assegurar melhores condições de trabalho, assim como também condições sociais para o trabalhador (MARTINS, 2010).

Entende-se que o Direito do Trabalho desenvolveu-se durante a Revolução Industrial, pois no decorrer desse período surgiram manifestações dos trabalhadores que reivindicavam melhores condições de trabalho e de salários, diminuição de jornadas excessivas, em que tal jornadas chegavam a ser 12, 14 ou 16 horas diárias, e combate à exploração de menores e mulheres que trabalhavam mais horas (MARTINS, 2010).

Assim, tem-se uma visão das condições precárias de trabalho em que os empregados estavam submetidos no decorrer daquela época, surgindo a necessidade do Estado intervir criando garantias e direitos, que dizem respeito a pessoa do empregado e seu local de trabalho, amenizando a situação de alto grau de exploração em que os trabalhadores estavam inseridos, nas suas relações com o empregador.

Em suma, a história do Direito do Trabalho se reconhece com a história da subordinação, da existência da atividade subordinada, buscando sempre o amparo aos trabalhadores em suas profissões (MARTINS, 2010).

O Direito Trabalhista visa proteger o empregado, utilizando-se de normas jurídicas para prevenir, como também garantir seus direitos, diante de riscos ou prejuízos decorrentes do seu trabalho, submetendo-se a proteção ao sujeito hipossuficiente, que seria tornar a relação empregado e empregador mais igualitária.

Diante disso, criou-se os adicionais que são um complemento salarial pago pelo empregador ao empregado quando este encontra-se exposto a alguma atividade em circunstâncias que sejam mais gravosas, sendo eles os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade.

2 Periculosidade

O adicional de periculosidade é a parcela contraprestativa suplementar dada para trabalhadores que prestam serviços em que se encontram permanentemente em contato com explosivos ou inflamáveis, cuja regulamentação deve estar aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no qual é realizada interpretação por via do artigo 193 da CLT:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Sua natureza é de salário, já que o trabalho é remunerado em razão das condições perigosas e não de indenização.

Segundo a Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-I do TST, em se tratando de sistema elétrico de potência, abrange-se os cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia, desde que na atividade de suas funções estejam expostos a situações de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com tal sistema.

Também há a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-I aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no qual entende que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa ocasione o recebimento do adicional de periculosidade.

O adicional de periculosidade deverá ser de 30% sobre o salário do empregado, sem que seja acrescido gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, ou seja, deve ser realizado em cima do salário-base, enquanto que em relação aos eletricitários o cálculo deverá ser feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Tornando-se o adicional pago de forma frequente integrará as férias, o 13º salário, o aviso prévio, o FGTS e indenização.

O adicional de periculosidade possui Norma Regulamentadora (NR 16) que retrata as atividades periculosas com relação a explosivos, como sendo aquelas que estão sujeitos a degradação química ou autocatalítica, e a ação de agentes exteriores, como o calor, a umidade, o fogo, as faíscas, os fenômenos sísmicos, o choque e os atritos.

Observa-se assim o julgamento proferido, com ênfase no posicionamento do TRT na pessoa da Desembargadora Sônia França, que formulou o seu voto de um pedido de adicional de periculosidade, analisando o seu conceito e as devidas atividades que fazem parte, nos seguintes termos:

VOTO A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. Busca o recorrente obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido envolvendo adicional de periculosidade, com seus consectários. Improspera o apelo. A prova pericial realizada por determinação do d. Juízo de origem concluiu no sentido de que “NÃO ESTÃO inseridos no conceito de periculosidade, o trabalho realizado pelo reclamante na função de mecânico de manutenção em máquinas de produção da reclamada, por não trabalhar exposto a risco elétrico conforme decreto 92412 de 14/10/86” (fl.111) Além disso, como bem observado pelo i. Juízo a quo (verbis): “A reclamada era mesmo uma unidade consumidora de energia elétrica e pela prova oral produzida em audiência, os mecânicos de manutenção não mantinham qualquer envolvimento com o serviço realizado na subestação existente na empresa, este sim praticado por eletricista” (fl.138) NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.//

(TRT-5 – RecOrd: 00005607320115050621 BA 0000560-73.2011.5.05.0621, Relator: SÔNIA FRANÇA, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 17/06/2013.)

3 Insalubridade

O adicional de Insalubridade é aquele em que é pago em razão do empregado ter sua saúde exposta a riscos, tendo como característica que tal exposição seja a substâncias nocivas à saúde do trabalhador e que ela esteja acima dos limites tolerados, pois se não estiver não caberá direito ao adicional, no qual será examinado por meio de perícia por médico ou engenheiro do trabalho.

Com relação ao cálculo do adicional de insalubridade, ele é feito com base nos percentuais de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), porém existem divergências, pois segundo a CLT, o referido cálculo será feito sobre o salário mínimo, como é possível perceber no dispositivo do seu artigo 192:

Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Já no que diz respeito à Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso IV, proíbe que o salário mínimo seja uma condição de indexação para qualquer pagamento, o que vai contra ao que a CLT traz, como pode ser observado no trecho:

Art. 7º, IV. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadasua vinculação para qualquer fim.

Com isso, houve alterações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante n

º 4, trazendo o pagamento do adicional de insalubridade de modo uniforme, a todos os trabalhadores que aderissem a este adicional, como meio de conciliar o artigo 192 da CLT com o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. Em consequência alterou-se também a Súmula 228, no qual a sua redação ficou da seguinte forma: “a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”

A Norma Regulamentadora 15 (NR 15) traz as atividades consideras insalubres que são os trabalhos que envolvem agentes químicos e biológicos, e os que estejam sob condições hiperbáricas, divididas em trabalhos sob ar comprimido e trabalhos submersos, que deverão ser comprovados através de laudo de inspeção do local de trabalho.

Vale mencionar que no caso que houver mais de um fator de insalubridade, será considerado para efeito de acréscimo salarial, apenas o de maior grau, de modo que não admite caráter cumulativo, pela mesma razão do empregado só poder escolher, caso tenha direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, pelo adicional que lhe proponha maior vantagem, ou seja, poderá escolher apenas um.

A Norma Regulamentadora 15 também aborda sobre a extinção do adicional de insalubridade, que se realizará através eliminação ou neutralização, o qual se dará por meio de adoção de medidas de ordem geral que mantenham o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância abordados pela norma e por meio da utilização de equipamento de proteção para o trabalhador, que deverão ser avaliados pela perícia de órgão competente para que seja comprovado a real inexistência de risco à saúde do empregado.

Além disso, com relação a avaliação pericial cabe as empresas e sindicatos das categorias profissionais interessadas de forma facultativa, solicitarem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a sua realização em estabelecimento ou seu setor.

Ainda conforme a Norma Regulamentadora 15, são atividades insalubres que cabem este adicional, o referente a situações que trazem a presença de ruído contínuo ou intermitente, ruídos de impacto, exposição ao calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, frio, umidade, vibrações, poeiras minerais e elevado nível de umidade, que estiverem acima do limite de tolerância.

4 Penosidade

O adicional de penosidade é aquele que requer do empregado maior grau de sacrifício e vigilância, é aquele trabalho exaustivo, pesado e de difícil exercício, e mesmo uma atividade que não cause dano efetivo a saúde do trabalhador, mas que cause algum tipo de sofrimento para ele, convêm a se caracterizar como atividade penosa.

Este adicional ainda não possui regulamentação, logo não pode ser considerado uma obrigação do empregador, mas isso não impede de que seja concedido através de Acordo ou Convenções Coletivas.

Tal adicional está previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, no que se pode ver a seguir:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Por não ser regulamentado, há vários projetos de lei no Congresso Nacional tramitando de modo que se crie uma regulamentação para este adicional. A exemplo do projeto do deputado Paulo Paim em 1988 (o mais antigo) traz o seguinte contexto:

“Art. 1º Serão consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exijam dos empregados esforços e condicionamentos físicos, concentração excessiva, atenção permanente, isolamento e imutabilidade da tarefa desempenhada em níveis acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do trabalho a que estão submetidos.

Art. 2º O Ministério do Trabalho aprova o quadro de atividades penosas e adotara normas e critérios para caracterizá-la, fixando os limites de tolerância do empregado, no exercício do seu trabalho.

Art. 3º O trabalho exercido em condições penosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao empregado a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário.”

Outro Projeto mais recente seria o PL nº 4243/2008:

“Art. 196-A. Considera-se penoso o trabalho exercido em condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido normalmente, nas mesmas circunstancias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador.

§ 1º – O trabalho em atividades penosas ensejará a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do empregado, observando o disposto nos artigos 457 e 458 do Estatuto Consolidado, independentemente de receber ou fazer jus a outros adicionais”

5 Conclusão

Diante de tudo que foi abordado, é possível entender que os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade são extremamente importantes para o Direito do Trabalho, pois eles buscam garantir melhorias no exercício de suas atividades, com a finalidade de obter uma maior proteção à figura do empregado, o qual é a parte mais hipossuficiente da relação de trabalho.

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Reforma da Previdência: Conheça as novas alíquotas de contribuição

Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas

Até o momento (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso.

De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do setor privado serão aceitos até o pagamento da alíquota previdenciária. Os servidores devem estar acima do teto da alíquota maior.

Quem ganha menos, menos

O INSS, o PEC da Previdência também apresenta uma taxa mais baixa de contribuição para os usuários.

Nesse caso, a ideia é reduzir em 8% para 7,5% o previdenciário dos que oferecem até R $ 1.751,81. Técnicos do governo estimam que a área poderá atingir cerca de 20 milhões de seguradores do sistema.

Confira abaixo as alíquotas atuais e logo após as alterações propostas pela PEC:

Alíquotas atuais

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
8%Até R $ 1.751,81
9%Até R $ 1.751,82 à R $ 2.919,72
11%R $ 2.919,73 a R $ 5.839,45 (teto)
  • Trabalhadores rurais podem se tornar sem qualquer contribuição, mas se comprovaram, ao menos, 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal. Declaração de sindicatos são válidas.
  • Servidores públicos federais têm alíquota de contribuição previdenciária de 11%.
  • As paginas pagam ao longo da carreira e pagam 3,5% em relação ao salário e mais 3,5% para custear a saúde e assistência social. No total, há um desconto de 12,5% de contribuição obrigatória nos soldos dos militares.

Mudanças propostas

Caso seja aprovado com o texto original, a proposta de reforma da Previdência Social como alíquotas para fins de tributação e de privatização do INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45.

Novas aliquotas

INSS Urbano

AlíquotaFaixa salarial
7,5%Até um minuto mínimo (R $ 998)
7,5% a 8,25%De R $ 998,01 a R $ 2.000
8,25% a 9,5%De R $ 2.000,01 a R $ 3.000
9,5% a 11,68%De R $ 3.000,01 a R $ 5.839,45 (teto do INSS)

Alíquotas Criadas para os Expositores que Recebem o Teto do INSS

AlíquotaFaixa salarial
11,68% a 12,86%De R $ 5.839,46 a R $ 10.000
12,86% a 14,68%De R $ 10.000,01 a R $ 20.000
14,68% a 16,79%De R $ 20.000,01 a R $ 39.000
16,79%Acima de R $ 39.000

Fonte: Jornal Contábil


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MEI, EIRELI, LTDA, ME e EPP: Conheça as diferenças de enquadramento empresarial

O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas  conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial.

Todavia, é preciso compreender que qualquer enquadramento vai retirar uma porcentagem do lucro para pagamento de impostos.

No geral, primeiro é feito o balanço das despesas e receitas, os tributos são cobrados sobre o valor líquido, ou seja, apenas do lucro. Salvo do Simples Nacional que os impostos incidem sobre o faturamento bruto.

Os empreendedores que pretendem entrar para o mundo dos negócios precisam entender todos os tipos de enquadramentos que existem na Legislação brasileira e principalmente, quais são as diferenças entre eles, pois assim na hora de constituir a empresa e legalizar o seu negócio, já saiba exatamente como enquadrá-la. Acompanhe:

MEI (Microempreendedor Individual)

Esse enquadramento foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar os trabalhadores por conta própria, os chamados ” autônomos” de diversas áreas de atuação.

Com isso, quem fatura até 81 mil reais por ano pode emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e contratar um funcionário para ajudar nas atividades.

O sistema de tributação é pelo Simples Nacional. Além disso há possibilidade de contratação de até 1 empregado e o pagamento dos impostos é através da guia DAS.Em nosso site já comentamos sobre o MEI, caso deseja saber mais detalhadamente como funciona este regime, acesse também: O que é MEI e como saber se o seu pequeno negócio pode ser regularizado.

ME (Microempresa Individual)

O faturamento anual fica entre 360 mil a 4,8 milhões. Nesse caso, não é possível ter sócios, por isso, o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário é unificado.

Nessa modalidade não há restrições para o desempenho de serviços, no entanto, é importante ter o controle do faturamento a partir do registro correto do fluxo de caixa (que deve ser realizado em toda empresa). Se o lucro ultrapassar o limite para ME, o contrato social deve ser revisto, alterando também o regime tributário do empreendimento.

EI (Empresário Individual)

Também designado ao empreendedor que trabalha por conta própria, entretanto, diferentemente do MEI, esse enquadramento empresarial permite faturamento de até 360 mil reais, caso o regime de tributação seja o Simples Nacional, também a diferenciação no número específico de obrigações acessórias e restrição de atividades.

Os requisitos para ser um EI são: possuir mais de 18 anos e não estar enquadrado nas hipóteses de incapacidade do Código Civil. Também deve estar livre de impedimentos. Ou seja, não podem ser donas do negócio sozinhas: os militares na ativa, os magistrados, os membros do Ministério Público, os servidores públicos federais e os falidos.

Contudo, o próprio Código Civil abre exceções de quando o incapaz pode continuar sendo EI. Por exemplo, em casos de herança ou incapacidade superveniente (abriu a empresa quando era capaz, mas tornou-se incapaz depois). Para isso, é necessária autorização judicial e que o incapaz seja representado e assistido.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

No enquadramento do tipo EIRELI, o empresário não pode ter sócios. No entanto, o proprietário não tem seu patrimônio pessoal afetado em caso de dívidas da empresa, bem diferente do ME.

A EIRELI também pode ser optante do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro arbitrado.

No entanto, para o empresário abrir uma Eireli, é necessário que ele tenha um capital de 100 vezes o salário mínimo no instante em que a empresa for registrada.

O faturamento anual pode ser de até 4,8 milhões.

Essa modalidade entrou em vigor em 2013 e está regulada no Código Civil, no art. 980-A. Ela irá existir apenas a partir do seu registro na Junta Comercial, quando adquire personalidade jurídica.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Destinado a empresas que faturam até 4,8 milhões ao ano, no entanto, permite que o empresário tenha sócios para investir mais no capital social da empresa.

As empresas EPP assim como as ME são vistas pelo fisco como em “crescimento”, mas, que ainda precisam de ajuda. Por isso, elas são dispensadas de algumas questões, como a contratação do Jovem Aprendiz por exemplo.

Todavia, elas podem participar de licitações juntamente com as empresas de maior porte.

LTDA (Empresa de responsabilidade limitada)

Pode ter 7 sócios com a participação definida de acordo com o investimento ou contribuição no negócio.

Ou seja, cada um deles tem uma cota de capital na empresa, caso  haja algum problema de falência, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal dos cotistas. Mas, todos respondem pelo capital social da empresa, embora essa divisão seja por cotas,  Seja para isso no seu bônus, ou seja a distribuição dos lucros, seja no ônus, no pagamento de dívidas e débitos.

Os acordos desta relação societária estão dispostos no Contrato Social que é registrado na Junta Comercial.

S/A (Sociedade Anônima)

Esse tipo de enquadramento empresarial é destinado para negócios que tem mais de 7 sócios e que possuem capital social divididos em ações.

Em suma, os sócios são chamados de “acionistas”. Suas responsabilidades são limitadas conforme o valor de suas ações adquiridas.

É possível fazer a alteração do enquadramento empresarial?

A mudança é necessária quando a empresa excede o faturamento bruto permitido no enquadramento dela.

Esse processo é feito pelo contador, onde haverá uma alteração contratual que precisam ser informadas à Receita Federal, Prefeitura e Junta Comercial.

No entanto, o formato da empresa também pode ser mudado por outros motivos, um deles é a vontade ou necessidade do proprietário ter um sócio, se ele possui uma enquadramento empresarial como a EIRELI, EI, MEI ou ME, isso não é possível, portanto, ele precisa modificar o contrato social e buscar outra alternativa.

Um bom escritório de contabilidade pode fazer toda a diferença para os empresários na hora de enquadrar a empresa em uma dessas modalidades, pois eles realizam um estudo para entender a situação econômica, faturamento e projeções com o objetivo de definir um perfil tributário ideal.

Desse modo, o empresário pode trabalhar tranquilo e sem riscos de pagar tributos indevidos.

Fonte: Jornal Contábil

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A realidade das multas do eSocial

É verdade que o eSocial não criou obrigações novas. As exigências que estão no sistema informatizado já constam das leis trabalhistas e previdenciárias. Contudo, ao receber informações de forma unificada, o governo faz com que a lei seja cumprida mais rapidamente do que antes. Para as empresas, uma coisa é certa: descumprir as normas resultará em prejuízo ao caixa do negócio. E as multas do eSocial não são brincadeira…

Pelo eSocial serão transmitidos dados dos empregadores – tanto as informações cadastrais quanto as previdenciárias e sobre as cotas; dados dos empregados – desde a admissão até a folha de pagamento; informações dos empregados sem vínculo empregatício e dados relacionados à área de segurança do trabalho. São mais de 40 eventos a serem enviados, a depender do tipo de empresa e situações que ocorrem com os trabalhadores. Ou seja, quanto mais detalhes, mais chances das multas do eSocial chegarem para sua empresa se sua equipe não estiver devidamente preparada.

A ligação da EFD-Reinf e DCTF-Web com as multas do eSocial

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) complementa as informações do eSocial, em especial sobre as retenções previdenciárias e as demais informações que, hoje, são informadas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e pela Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), conforme explica o especialista em Direito do Trabalho. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) cruzará as informações enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf para gerar a guia de recolhimento previdenciária, de acordo com os débitos e os créditos apurados em tais declarações. 

É por meio do cruzamento de dados enviados pelo eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb que o governo identifica informações incompletas, inexatas ou entregues fora do prazo pelas empresas, gerando as multas do eSocial. Pelo fato de a Receita Federal ser uma das participantes da gestão das informações, há a possibilidade de cruzar dados com o que o órgão já tem em mãos. Alguns exemplos: faturamento da empresa x informações da folharenda declarada x renda recebida ou informada; relações comerciais existentes entre empresas e pessoas físicas; cumprimento das obrigações x recolhimento dos tributos e cumprimento das cotas de contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência”, relaciona. 

tabela de multas, a seguir, não é específica do eSocial, todas as infrações estão na legislação previdenciária, no Imposto de Renda e na Consolidação das Leis do Trabalho. Conhecer os valores pode ajudar a entender a nova realidade imposta pelo sistema informatizado do governo, para se preparar diante dessa responsabilidade e evitar as multas do eSocial. O contador é um apoio, um aliado do empresário na gestão da empresa. Mas cabe ao empregador promover as boas práticas e o cumprimento da legislação.

EventoMulta mínimaMulta máxima
Não entregar ou entregar o Sped fora do prazo50% da multa, se a empresa entregar o eSocial após o prazo, mas, antes de qualquer procedimento de ofícioR$ 500,00 para empresas no lucro presumido; R$ 1.500,00 para empresas no lucro real
Após intimado pela Receita, não entregar eSocial e nem prestar esclarecimentosR$ 1.000,00 por mês-calendário 
Apresentar eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb com informações inexatas, incompletas ou omitidasR$100,000,2% do faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, limitado a 20%
Não respeitar a duração do trabalho (horas extras, intervalos, banco de horas, compensação, adicional, jornadas)R$40,25R$4.025,33
Não pagar DSRR$40,25R$ 4.025,33
FGTS (deixar de computar parcela, não efetuar depósito, não efetuar depósito após notificação)R$ 10,64, por empregadoR$ 106,41, por empregado
FGTS (apresentar informações com erro/omissão)R$ 2,13, por empregadoR$ 5,32, por empregado
13º salário (não pagar no prazo, não pagar com médias, etc.)R$ 170,26, por empregado 
Férias (deixar de pagar com médias, pagar em atraso, pagamento de férias por decisão judicial, etc.)R$ 170,26 + o valor das férias não pagas, por empregado 
Não contratar pessoa com deficiênciaR$253,36R$281.526,96
Não incluir na folha de pagamento os segurados (estagiários, prestadores de serviço pessoa física e outros)R$2.331,32R$233.130,50
Deixar a empresa de exibir à Previdência Social os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária ou apresentar informação diversa da realidadeR$23.313,00 
Segurança do Trabalho (não fazer PPRA, não usar EPIs, não fazer exames periódicos ou emendar licença-maternidade com férias, sem exame de retorno)R$670,89R$6.708,59
Deixar de emitir CAT nos prazos legaisR$ 998,00 por acidente não informadoR$ 5.839,45, por acidente não informado
Deixar de informar os afastamentos temporários S2230 (férias, atestados de afastamentos superiores a 2 dias, licença-maternidade, etc.)R$1.812,87R$181.284,63
Não manter em dia os exames médicos (ASO)R$402,53R$4.025,33
Entrega de Caged com atraso até 30 diasR$ 4,47, por empregado 
Entrega de Caged com atraso de 31 a 60 diasR$ 6,70, por empregado 
Falta de Caged/entrega com atraso acima de 60 diasR$ 13,41, por empregado 
Falta de atualização no Livro de Registro de Empregado (LRE) / Ficha de Registro de Empregado (FRE)R$ 600,00 por empregado 

Vale lembrar ainda que o eSocial não funcionará por meio de um Programa Gerador de Declaração (PGD) offline ou Validador e Assinador (PVA). O arquivo pode ser gerado de duas formas:

1.    Pelo sistema Folha de Pagamento;

2.    Inserindo as informações manualmente no portal do eSocial (doméstico e micro/pequena empresa).

Por essa razão, note que a adoção de um sistema eficiente de geração de Folha de Pagamento será fundamental para dar mais agilidade aos processos e minimizar eventuais erros decorrentes de métodos mais trabalhosos, portanto, isso evita algumas multas do eSocial.

Agora que você já conhece as principais penalidades, é fundamental ficar atento às obrigações previstas pela legislação para não ser penalizado, pois as multas do eSocial podem elevar as despesas da empresa e acarretar diversos prejuízos.

Como já sabemos, o eSocial traz muitas informações importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de entrega.

Fonte: Jornal Contábil

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COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade 

O que é o Coaf? 

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Qual é a obrigação atribuída ao CFC – Conselho Federal de Contabilidade pela Lei n.º 9.613/1998? 

A Lei n.º 9.613/1998 estabelece, em seus artigos de 10 a 14, que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos próprios ao exercício profissional no atendimento à lei, conforme contemplado na Resolução CFC n.º 1.530/2017. Dessa forma, a Resolução CFC n.º 1.530/2017 deriva de uma obrigação legal.

1. Quais operações devem ser analisadas pelos profissionais e organizações contábeis, quando realizadas por seus clientes?

As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei n.º 9.613/1998 e regulamentadas no Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, as quais seguem abaixo:

I. compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; 

II. gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; 

III. abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; 

IV. criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; 

V. financeiras, societárias ou imobiliárias; VI. alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais. 

2. O que deve ser levado em consideração para análise dessas operações? 

As operações listadas na pergunta anterior serão consideradas suspeitas quando: 

I. aparente NÃO ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio; 

II. cuja origem ou fundamentação econômica ou legal NÃO seja claramente aferível; 

III. for incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente; 

IV. for realizada com cliente cujo beneficiário final NÃO é possível identificar; 

V. envolver pessoa jurídica domiciliada ou cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (Instrução Normativa RFB n.º 1037/2010); 

VI. forem, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados e que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação; 

VII. vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação; 

VIII. aparentar ser fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento; 

IX. contiver cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado; 

X. derivar de qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º; 

XI. configurarem sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

É necessário comunicar ao Coaf operação cujo beneficiário final não foi possível identificar? Todas as operações suspeitas devem ser comunicadas. Quando não identificado o beneficiário final, os profissionais e as organizações contábeis deverão documentar as medidas adotadas na tentativa de identificação e dispensar especial atenção a essas operações, avaliando a conveniência de manter a relação de negócio. 

Quando e como devem ser feitas as declarações de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie ao Coaf? 

As declarações de ocorrência de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie devem ser efetuadas no sítio eletrônico do CFC, que as direcionará ao sítio do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, conforme Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

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Simples Nacional: Entenda quais motivos levam a exclusão da categoria

O Simples Nacional é um ótimo regime tributário para muitos empreendedores em início de atividade. Afinal, ele simplifica as obrigações e, em alguns casos, reduz a carga tributária da empresa. Mas, para isso, ele tem algumas limitações de enquadramento, como certas atividades e o valor de faturamento da empresa. Caso uma empresa enquadrada no Simples atinja uma situação impeditiva, poderá ser excluída do regime. Vamos entender melhor esses motivos de exclusão?

1 – EXCLUSÃO DO SIMPLES POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nem sempre esse regime tem a menor carga tributária, isso vai depender de diversos fatores em relação ao ser perfil de negócio. Caso o contribuinte perceba que o Simples não é mais vantajoso para sua empresa, poderá solicitar a exclusão desse regime. Vale lembrar que o desenquadramento ocorrerá sempre no mês de janeiro do ano seguinte à solicitação e a partir de então a empresa deverá optar por outro regime tributário.

2 – EXCLUSÃO POR OU ULTRAPASSAR OS LIMITES DE RECEITA

O Simples Nacional impõe limites e sublimites de faturamento. Caso a empresa ultrapasse estes valores, poderá ser excluída. As 3 principais situações de impacto para as empresas são:

– Ao exceder em mais de 20% o limite e o sublimite (proporcional) no ano de sua constituição e os efeitos são retroativos a data da abertura;
– Ao exceder em mais de 20% o limite e o sublimite em ano posterior a sua constituição e os efeitos são no mês subsequente ao evento;
– Ao exceder em menos de 20% o limite e o sublimite e os efeitos no ano fiscal subsequente ao evento.

3 – EXCLUSÃO POR SITUAÇÃO IMPEDITIVA

Para ser enquadrada no Simples Nacional, a empresa deve respeitar uma série de situações impeditivas desse regime tributário:

– Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
– Que participe do Capital pessoa jurídica ou que seja participante de outra Pessoa Jurídica;
– Que seja filial, sucursal ou representação de empresa no exterior;
– Que o sócio participe de outra empresa com o regime do Simples Nacional e ultrapasse R$ 4,8 milhões somados;
– Que o sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
– Que tenha alguma atividade impedida de optar ao Simples Nacional.

Caso ao longo da sua atividade, a empresa passe a ter alguma dessas situações impeditivas, deverá comunicar e se desenquadrar no mês subsequente.

4 – EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

Desenquadramentos de ofício são relacionados à transgressão de alguma regra disposta na lei complementar, como:

– Ter dívidas e pendências de impostos e obrigações;
– Apresentar resistência à fiscalização;
– Comercializar mercadorias de contrabando;
– Superar em 20% (vinte por cento) o valor das despesas pagas em relação ao valor de ingressos de recursos no mesmo período;
– Superar em 80% (oitenta por cento) o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em relação aos ingressos de recursos no mesmo período;
– Não emitir documentos fiscais nas suas vendas de produtos, mercadorias e serviços.
– Quando for declarada Inapta;

Quando ocorre o desenquadramento de ofício, a empresa é comunicada que será excluída do Simples a partir de determinada data.

Fonte: JornalContabil.com.br

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Emissão de Boleto Bancário: Saiba Como Funciona

boleto bancário é uma das formas de cobrança mais usadas no Brasil.

Muitas lojas, como os e-commerces, por exemplo, chegam a oferecer descontospara os clientes que optam por esse meio de pagamento. Isso porque emitir boletos online é uma opção prática tanto para quem vende quanto para quem compra.

Além disso, as taxas cobradas pelas instituições financeiras para a utilização do boleto bancário costumam ser mais baixas em comparação a transações com cartão. No caso de pagamento com atraso, o cálculo de multa e juros é feito facilmente pelo banco emissor do título. E, ao final, o dinheiro demora menos para ser liberado.

Além da praticidade e do custo menor, o pagamento com o boleto bancário é uma necessidade para uma parcela considerável da população. Conforme a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 55 milhões de brasileiros adultos não possuem conta em banco. Eles são os chamados “desbancarizados” e representam mais de 40% dos maiores de 18 anos no país.

Entre as empresas, a desbancarização também é uma realidade e se trata de mais um motivo para a popularidade do boleto bancário. De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de 2015, 30% das pequenas empresas do país não possuem conta bancária ou relação com bancos comerciais. 

Como você pode ver, essa ferramenta de cobrança é uma solução prática para as empresas e para os consumidores. Por isso, preparamos este post especial sobre o assunto.

Nas próximas linhas, você vai tirar todas as suas dúvidas a respeito do tema:

  • Como funciona o boleto e quais são suas vantagens?
  • Quais são os tipos de boleto bancário?
  • O que é um boleto simples?
  • O que é um boleto registrado?
  • Quais são as mudanças recentes na emissão de boletos?
  • Como integrar essa forma de pagamento com um sistema de gestão?

Ficou interessado? Então siga a leitura.

O que é boleto bancário?

Boleto bancário é um meio de pagamento amplamente usado no Brasil, que permite a cobrança de valores. Tanto empresas quanto pessoas físicas podem emitir esses títulos, desde que possuam conta bancária e contratem uma carteira de cobranças junto ao banco. 

O boleto pode ser emitido em modelo avulso ou em formato de carnê. Em qualquer um dos casos é composto por campos específicos, que garantem que o valor pago chegue ao destino final. Apesar de ser um documento bem estruturado, ainda costuma despertar dúvidas sobre o preenchimento das informações. Mas não se preocupe, pois explicaremos tudo a respeito desses dados no artigo.

Como funciona o boleto bancário

Para gerar um boleto de cobrança, o primeiro passo é habilitar uma conta corrente destinada a isso junto à instituição financeira. Os principais bancos brasileiros oferecem carteiras de cobrança para fins específicos. Procurar o gerente do banco, portanto, é uma etapa necessária para poder gerar boletos.

Embora pareça complicado, a emissão do boleto torna-se um processo natural para o empreendedor que está acostumado. E ela pode ser feita por meio de ferramentas do próprio banco ou de sistemas externos, que organizam os dados com os devidos cuidados de segurança.

A pessoa física ou jurídica que cobra (cedente) identifica o cliente (sacado) e estabelece um prazo para o pagamento, que é a data de vencimento.

Já o pagamento do documento pode ser feito de diferentes maneiras. Para clientes que possuem conta bancária, há múltiplos canais de atendimento. 

Além da boca do caixa em uma agência, há os terminais de autoatendimento, Internet banking, atendimento telefônico ou aplicativos de smartphone. Casas lotéricas, agências dos Correios com Banco Postal e correspondentes bancários de maneira geral também recebem o pagamento.

Uma vez quitado, o valor é debitado em um prazo fixado pelo banco. Sua empresa, que emitiu o boleto, tem controle sobre quais documentos estão em aberto e quais foram pagos, facilitando a organização de processos de revisão de inadimplentes e liberação de mercadorias, por exemplo.

Carteiras e tipos de boleto

Para entender o que são as carteiras, vamos falar das modalidades de cobrança, relacionadas à existência ou não de registro. Isso é especialmente importante porque, ao longo de 2018, está ocorrendo uma mudança gradativa importante no funcionamento desse processo: até novembro, todos os boletos precisarão ser registrados.

Boleto simples ou sem registro 

Nas carteiras do modelo simples, o boleto é emitido por uma empresa sem que o banco seja informado sobre quem irá pagar pela cobrança. Valor e prazo de vencimento tampouco precisam estar identificados. 

Muitas empresas optam pelo boleto simples porque os bancos normalmente só cobram pelo documento efetivamente pago. Assim, se o cliente desistir da compra, não é preciso pagar pelo serviço bancário, e a taxa costuma ser mais baixa mesmo para os títulos tarifados. 

No entanto, há dois motivos para o abandono do boleto simples. Uma primeira desvantagem é que toda essa flexibilidade reduz o controle sobre a cobrança. 

Ainda que se preveja multas por atraso, nenhuma penalidade ou cobrança pode ser feita no caso de o cliente optar por não pagar. Isso aumenta o espaço para fraudes e cobranças indevidas.

O segundo motivo é que emitir boletos sem registro passa a ser contra as normas. Isso porque a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de emissão de boleto. 

As alterações vêm sendo implantadas progressivamente, e uma das principais diferenças é que, desde julho de 2015, novos clientes são obrigados a emitir boletos registrados. 

Mas não apenas os novos clientes precisarão seguir a medida. Como veremos mais abaixo, o novo cronograma prevê que todos os boletos devem ser registrados em 2018, independentemente do valor.

Cobrança com registro

No caso da cobrança registrada, a empresa que vende precisa identificar e comunicar ao banco o nome e CPF ou CNPJ do cliente. Preço e data limite de pagamento também são fixados. Ao emitir esse tipo de documento, um arquivo é criado e enviado pelo cedente para o banco.

A maior rigidez no controle ainda proporciona que você proteste o título não pago, desde que o serviço tenha sido realizado, ou o produto, entregue. A exceção são as lojas virtuais ou outro tipo de venda em que a cobrança é feita antes da entrega do produto. 

Como o pagamento é antecipado em relação à entrega, se não for pago, o boleto é cancelado sem direito a protesto, porque nenhum bem foi enviado.

Entre as principais vantagens, está o fato de que o boleto registrado gera maior segurança a quem cobra, já que fica mais fácil controlar o cadastro de quem pagou. Além disso, a empresa também evita enganos de cálculos sobre multas e encargos quando os boletos vencem. 

Uma desvantagem é a cobrança de tarifa para cada documento emitido. Mas, por ser obrigatória para novos clientes desde 2015 e para todos a partir de 2018, convém buscar informações sobre as carteiras de cobrança registradas dos bancos.

Tipos de boleto

O boleto pode ser apresentado de duas maneiras: avulso ou no formato de carnê. O boleto avulso é um documento que permite cobrar por uma compra à vista, em uma única operação.

Já o carnê é o nome dado a uma sequência de boletos, cobrando prestações de uma compra ou valores de uma assinatura, que são uma cobrança recorrente. Na origem, o termo carnê está associado a pagamento de um empréstimo, como consórcios ou compras parceladas.

Fim do boleto sem registro em 2018

A partir de setembro de 2018, todos os boletos de cobrança deverão ser feitos com registro. O boleto simples, portanto, não existirá mais. As novas regras provêm do projeto Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com a rede bancária.

Trata-se de um projeto que, por meio da obrigatoriedade do registro em boletos, tem como objetivo modernizar o sistema de cobrança brasileiro, aumentar a segurança e reduzir as ocorrências de fraudes.

Segundo a Febraban, o novo processo permitirá que os bancos passem a “controlar melhor todos os boletos encaminhados, melhorando a capacidade de restringir o envio indevido desses documentos”. 

Inicialmente, a meta era que a Nova Plataforma de Cobrança entrasse em vigor ainda em 2017. No entanto, houve uma alteração no cronograma em razão do elevado volume de documentos emitidos no país – a estimativa da Febraban é de que sejam gerados quatro bilhões de boletos por ano.

Com tamanha utilização dos boletos, os bancos entenderam que era mais prudente segurar a mudança. Por isso, as novas regras estão sendo implementadas por etapas, a fim de gerar um período para que empresas e consumidores possam se adaptar.

Algumas mudanças, entretanto, já ocorreram. Em fevereiro deste ano, por exemplo, a obrigatoriedade de cadastro na plataforma passou a valer para boletos iguais ou acima de R$ 4 mil e R$ 2mil.

Já o novo cronograma prevê as seguintes datas, referentes ao ano de 2018:

  • A partir de 24 de março: boletos de R$ 800,00 ou mais
  • A partir de 26 de maio: boletos de R$ 400,00 ou mais
  • A partir de 21 de julho: boletos de R$ 0,01 ou mais
  • 22 de setembro: prazo para que o processo esteja totalmente concluído.

Ou seja, em setembro, todos os boletos, independentemente do valor, que passarem pela plataforma deverão seguir as regras do novo sistema. Boletos sem registro, portanto, não serão recebidos pelos bancos, nem mesmo se estiverem dentro do prazo de vencimento.

Com o novo sistema, será possível identificar emissor e pagador do boleto, a partir da indicação do CNPJ ou CPF. Dessa forma, ficará mais fácil rastrear os pagamentos.

Outra mudança é que os consumidores poderão pagar boletos vencidos em qualquer agência bancária, o que gera mais comodidade e reduz a necessidade de que a empresa emita uma segunda via do documento com a data atualizada.

Boleto com registro gera mais segurança

As normas, estabelecidas pelo Banco Central, determinam que todo boleto deve ser registrado com CPF ou CNPJ tanto do emissor quanto do pagador, além de valor da cobrança e prazo de vencimento. 

Assim, com o registro em tempo real, as informações inseridas serão conferidas por meio de uma consulta na Plataforma de Cobrança. Na prática, se os dados estiverem de acordo com o sistema, a operação será automaticamente validada. 

Já em casos de não conformidade dos dados, o pagamento não será permitido, e o cliente precisará se dirigir ao banco para efetuá-lo.

Ou seja, mais segurança para o emissor e pagador, já que o sistema eliminará os riscos de cobranças indevidas.

O que fazer para se adaptar ao boleto registrado

Se você ainda não utiliza o boleto registrado, é melhor se antecipar aos prazos concedidos pela Febraban. De qualquer modo, essa mudança é inevitável, portanto, é bom já saber como realizar o procedimento o quanto antes.

O primeiro passo é estar atualizado em relação às novas regras, mencionadas anteriormente. Já a principal mudança, para se adaptar ao boleto registrado, diz respeito ao preenchimento dos dados no documento e ao registro do título no banco antes do pagamento.

A boa notícia é que um sistema de gerenciamento pode auxiliar muito nessa hora, fazendo com que você faça uma transição tranquila para o novo modelo. Softwares de gestão são responsáveis pela automatização de tarefas burocráticas, que poderiam tirar muito tempo do empreendedor. 

Com um sistema, você não precisa alterar completamente sua rotina ao emitir boletos, já que ele tem ferramentas integradas à instituição financeira, permitindo uma comunicação entre sua empresa e o banco. O registro, portanto, é gerado pelo software de forma automática.

Além de deixar a emissão de boletos muito mais rápida e fácil, os softwares são uma excelente alternativa para evitar erros nos registros dos documentos, garantindo mais segurança para a empresa e para o cliente.

Como emitir boleto bancário 

Como você já viu, a emissão do boleto bancário é feita a partir de um contrato com o banco, que é dono de carteiras de cobrança. Para isso, é utilizada uma ferramenta adequada. Há diferentes soluções disponíveis para emitir esse tipo de documento de cobrança.

Há sistemas oferecidos pelas próprias instituições bancárias, além de programas para gerar boleto ou softwares integrados a um ERP, por exemplo. 

Para facilitar a compreensão, preparamos um passo a passo com sete ações que devem ser colocadas em prática. Veja:

  1. Abra uma conta corrente compatível com a emissão do boleto, ou solicite a inclusão desse serviço ao seu banco.
  2. Escolha um software para emissão do boleto, seja junto ao banco, seja por meio de uma ferramenta de outro fornecedor.
  3. Reúna os dados do cedente (você ou sua empresa, que faz a cobrança) e do sacado (cliente), além do prazo para o pagamento e o valor do título.
  4. Siga os passos de geração da cobrança da ferramenta escolhida por você a fim de obter o documento.
  5. Imprima, encaminhe um link com o documento ou envie-o por e-mail ao cliente, para que ele tenha acesso ao boleto.
  6. Controle o pagamento de cada boleto ou parcela de carnê separadamente, junto ao banco.
  7. Quando solicitado pelo cliente, caso ele não tenha pago até a data do vencimento, atualize o prazo.

Como emitir boletos registrados com o ContaAzul Receba Fácil 

Precisa emitir boletos registrados de forma fácil e rápida para cobrar os seus clientes? Uma ótima alternativa é utilizar o ContaAzul Receba Fácil Boleto

Trata-se de uma solução para emissão de boletos bancários que é integrada ao controle de contas a receber – funcionalidade presente no nosso ERP para pequenas empresas.

Tudo é resolvido online e com poucos cliques, da contratação à emissão, do envio ao controle de recebimentos. Ou seja, utilizando a solução, você não precisa mais mexer com arquivos de remessa e retorno.

Uma das grandes vantagens é que, com o ContaAzul Receba Fácil, você inclusive economiza na emissão de boletos bancários registrados. Uma das preocupações das empresas em relação à nova regra é que, mesmo em caso de inadimplência, é necessário pagar pela emissão do boleto.

Com o Receba Fácil Boleto, isso não acontece, pois o empreendedor só é tarifado pelos boletos efetivamente pagos por seus clientes. Então, evitam-se gastosdesnecessários com consumidores inadimplentes, boletos não compensados, alterações e cancelamentos.

Outra vantagem é que o sistema possibilita integrar mais de uma cobrança de vendas em um boleto só, portanto, você paga por uma única emissão.

Além disso, o sistema registra automaticamente a entrada do pagamento de boletos na ferramenta de gestão de vendas e finanças da empresa. Assim, você ganha tempo, já que a conferência dos depósitos bancários ocorre de forma totalmente automatizada.

E tem novidade chegando. A partir de junho, o valor pago por cada boleto emitido e com o pagamento efetuado passa a ser de apenas R$ 2,50*. Essa é uma redução que, no fim do mês, com a emissão de um volume grande de boletos, certamente trará mais economia para a sua empresa. 

Com isso, a emissão de boletos registrados não precisa ser uma preocupação, já que, de qualquer forma, o custo envolvido por documento é baixo e você ainda ganha mais segurança na cobrança.

Além disso, o sistema atenderá uma maior variedade de bancos, incluindo Sicoob, Sicredi e Banrisul. Por isso, você tem mais flexibilidade para utilizar o Receba Fácil Boleto.

Vantagens de usar o boleto

Cartão de débito, cartão de crédito, PayPal, PagSeguro, BitCoin… Apesar do aumento de meios de pagamento disponíveis, o boleto continua a ser vantajoso para micro e pequenas empresas, já que é uma alternativa rápida e simples. Confira algumas vantagens.

  • Cobrar de forma impessoal, já que você pode fazer o envio do boleto por e-mail, ou enviá-lo impresso pelo correio, sem precisar visitar o cliente para faturar.
  • Diversificar vias para receber a fim de facilitar a vida do cliente e evitar perda de vendas.
  • Cobrar mesmo de quem não tem conta bancária nem cartão.
  • Reduzir custo da cobrança em comparação com tarifas de operadoras de cartão.
  • Cálculo facilitado de multas e juros de mora, em caso de atraso.
  • Controle de recebimento de cada boleto.
  • Mais rapidez para receber o pagamento do que em relação a cartões, por exemplo.
  • Possibilidade de protesto em caso de não pagamento de mercadorias entregues ou serviços realizados.

Boleto bancário, campo a campo

Uma dúvida muito frequente entre quem vai emitir um boleto consiste no preenchimento correto de cada um dos campos.

Os campos obrigatórios são: nome do cedente; agência/código do beneficiário (ou código do Cedente); valor do título (em moeda corrente, no caso: reais); vencimento (data limite para pagamento sem juros, mora nem multas); nosso número (sequência digitável, equivalente numérico do código de barras) e nome do sacado. 

As condições gerais são obrigatórias, embora juros, mora, multas e descontos baseados em condições de pagamento são opcionais. Para que você compreenda melhor, veja algumas definições rápidas.

Sacado 

Em um boleto de cobrança, sacado é quem paga o boleto. Ou seja, é o cliente que está sendo cobrado. No caso das cobranças registradas, a identificação do CPF ou CNPJ é obrigatória.

Cedente

O cedente é quem emite a cobrança para receber. Assim que o documento é pago, o valor é debitado em conta corrente. Em outras palavras, cedente é o emissor do boleto.

Agência/Código Beneficiário ou Código do Cedente

O número da agência tem três ou quatro dígitos. Quando a agência é identificada por cinco, o dígito verificador normalmente não é usado. Já o código beneficiário, antigamente chamado de código do cedente, tem de seis a 12 dígitos, conforme a carteira do banco.

Valor do Título

Valor do título é o preço da compra ou contratação, apresentado em reais, a moeda corrente do Brasil. Informar quais são as condições do pagamento – incluindo juros, multa e mora, além de descontos – também é obrigatório.

Vencimento

Trata-se do prazo máximo para pagar o título sem juros, mora nem multas. No caso do boleto registrado, com a nova regra, é possível pagar um boleto em qualquer casa lotérica, agência ou correspondente bancário mesmo depois da data de vencimento.

Além disso, a empresa pode oferecer um pagamento com desconto para o cliente que quitar a cobrança antecipadamente.

Juros e multa de mora

Mora é definida no Código Civil brasileiro como um atraso no pagamento por responsabilidade do cliente. Em um boleto, pode haver juros de mora, que é um percentual definido por mês, cobrado proporcionalmente aos dias de atraso. Ou, então, multa de mora, um percentual aplicado uma única vez, a partir do dia seguinte à data de vencimento. 

Nosso Número

Um dos itens obrigatórios da ficha de compensação de um boleto, o chamado “nosso número”, é uma sequência de dígitos que identifica o documento e compõe a linha digitável. Ele é exclusivo e não pode ser repetido. 

É parte da linha digitável do boleto, que carrega todas as informações registradas junto ao banco. O tamanho do nosso número também varia conforme o banco e a carteira de cobrança.

Linha digitável

A linha digitável é a sequência de dígitos que identifica o banco, carteira de cobrança, nosso número e valor da cobrança. Os primeiros três dígitos referem-se ao código de compensação do banco emissor. O quarto indica a moeda: para cobranças em reais, o número é o 9, já para outras moedas, o 8. 

A data vencimento está também definida com o cálculo de dias corridos a partir de 7 de outubro de 1997, a chamada data-base, que é o dia fixado pelo Banco Central como marco para esse tipo de cobrança.

Os últimos dígitos indicam o valor do vencimento, sem vírgulas. No total, a linha digitável costuma ser uma sequência de 48 algarismos.

Código de barras

Em um boleto de cobrança, o código de barras é a representação da linha digitável para máquinas. Existem diversos padrões de código de barras para fins específicos, de modo que a combinação da espessura das barrinhas cria uma figura única, com variações quase imperceptíveis ao nosso olhar, mas diferentes o bastante para a leitura por máquinas capazes de lê-los.

Fonte: ContaAzul

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Entenda a importância de um controle de ponto para funcionários na sua empresa

O controle de ponto é muito comum em empresas, e é através dele que são extraídas todas as informações sobre a jornada de trabalho dos colaboradores, dados esses que interferem diretamente na folha de pagamento, como faltas, horas extras, atrasos.

Alguns veem o controle de ponto como algo ruim, que serve apenas para vigiar os funcionários. Mas a verdade é que o “vilão” controle de ponto serve para assegurar os direitos, tanto do colaborador quanto da empresa. Afinal, controlar a jornada dos trabalhadores é uma das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é um controle de ponto?

O controle de ponto é o registro da jornada de trabalho dos colaboradores de uma empresa. Controlar o ponto significa anotar todos os horários que compõem um dia de trabalho, geralmente a entrada, pausa, volta da pausa e saída.

Possuir um controle de ponto garante o bom funcionamento da empresa, além de ser uma forma de organização.

O que diz a lei sobre controle de ponto?

O Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que um estabelecimento comercial com mais de 10 funcionários deve anotar os horários de entrada e saída dos colaboradores por meio de um registro manual, mecânico ou eletrônico.

E essa determinação serve para qualquer tipo de empresa que tenha mais de 10 funcionários em uma filial.

A CLT também estabelece que alguns cargos são liberados das obrigações de registrar o ponto.

Previstos no Art 62, os cargos de confiança e os trabalhadores em regime de home-office não precisam “bater o ponto”. Também estão isentos do controle os estabelecimentos com menos de dez colaboradores.

Tipos de controle de ponto

As ferramentas de controle de ponto não são um acontecimento de agora, é estimado que tenha surgido no ano de 1888, nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, o controle passou a ser utilizado após a criação da CLT, que além de determinar o uso ainda regulamentou a jornada de trabalho diária de um colaborador. 

Com isso, as empresas precisaram se adequar para estar dentro das determinações, horário e das obrigatoriedades do registro de ponto. 

Logo que surgiu a necessidade de controlar a jornada dos funcionários, os equipamentos utilizados pelas empresas eram mais simples, mas com o avanço da tecnologia o controle de ponto passou por várias fases e hoje ele chegou a ser móvel. Vamos ver quais são os tipos:

Ponto manual

O controle manual é um caderno ou catálogo em que os funcionários anotam seus horários de entrada, almoço e saída.

Segue as determinações da lei, mas é um dos meios menos seguros que existem para controle de jornada, pois é muito fácil fraudar uma folha de ponto, além de estar sujeito a erros operacionais na conferência das informações. Além de não ser muito funcional.

Ponto mecânico ou cartográfico

O ponto mecânico ou cartográfico foi a primeira invenção do relógio de ponto. Ele funciona através de um cartão, que o funcionário insere na máquina e carimba os horários.

Ele possui os mesmos contras do ponto manual, não é prática a conferência, além de precisar passar todas informações para outro lugar no final do mês, o que pode ocasionar erros operacionais.

Relógio de ponto eletrônico

O relógio de ponto eletrônico chegou com a proposta de ser diferente das duas formas de controle de ponto anteriores.

O registrador eletrônico de ponto, conhecido também como REP, é aquele aparelho que fica na parede das empresas, para os funcionários registrarem o ponto.

O equipamento possui três meios de registro: cartão, biometria e senha. Mas, para a coleta dos dados registrados, é necessário a utilização de um complemento, o Sistema de Registro de Ponto (SREP).

É importante lembrar que o relógio de ponto precisa seguir todas as regulamentações da portaria 1510. A resolução traz uma série de exigências ao relógio e ao sistema complementar.

Controle de ponto alternativo

controle de ponto alternativo é a revolução do registro de ponto. Pois não se trata de um relógio de ponto físico, e sim de um software que funciona de forma online, sem precisar de um aparelho específico.

É uma revolução pois possui a maior variedade de formas de registro que pode ser utilizado: computador, tablet, e até mesmo um celular. 

Todos os dados já são colhidos diretamente no sistema e o tratamento também é feito por ele, sem precisar de extensões ou sistemas complementares.

Qual a importância?

Sem utilizar um controle de ponto, as empresas ficam impossibilitadas de acompanhar a jornada dos colaboradores, ficando sem as informações necessárias para a folha de ponto.

Evitar processos trabalhistas: Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, só em 2018, foram registrados 32.476 processos referente a horas extras. Ter um bom controle das horas extras que os funcionários realizam, poupa a empresa de receber processos trabalhistas, e além de tudo, faz com que ela esteja cumprindo a lei.

Gestão de Ponto: Com um controle de ponto, a empresa pode fazer uma Gestão de Ponto eficiente, visualizando todos os déficits da empresa, os atrasos, as faltas e até mesmo as horas extras. Com essas informações, as empresas podem tomar uma decisão e promover ações mais eficientes que vão melhorar o seu desempenho.

Redução de custos e erros operacionais: O controle de ponto reduz bastante os erros na folha de pagamento, os registros impedem pagamentos indevidos. A empresa também fica respaldada juridicamente com os registros da frequência do trabalhador podendo provar, caso venha a sofrer alguma acusação trabalhista no futuro.

E qual é o melhor controle de ponto?

Se a sua empresa gosta de inovar e estar por dentro de todas as tendências do mercado, os sistemas de controle de ponto alternativos, como o da PontoTel, são a melhor opção.

Além de possuir um bom custo benefício, o sistema garante que a empresa esteja protegida e funciona de forma fácil: em cliques, o setor departamento de RH consegue ter todas as informações necessárias para a Gestão de Ponto, gráficos, relatórios e muitas outras vantagens. O sistema é mais econômico do que o relógio, não exige tantas manutenções e também pode ser móvel.

FONTE: ContaAzul

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Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal

A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.

A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo. Como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disto para praticar crimes. Um caso famoso ocorrido em 2017 foi o ataque cibernético a hospitais britânicos que impediu o uso dos computadores das instituições médicas. Para liberar o uso dos computadores, os hospitais foram forçados a pagar aos sequestradores virtuais um resgate utilizando criptomoedas, por serem mais difíceis de rastrear.

Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.

As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

Dentre as informações de interesse, serão informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. A instrução normativa também estipula o valor das multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo.

Fonte: RFB

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