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Archives for TRABALHISTA

Portaria detalha regras de contratação pelo Programa Verde Amarelo

Publicada na edição desta desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 950/2020 detalha itens e procedimentos do Contrato Verde e Amarelo, modelo de contratação para jovens até 29 anos que está previsto no Programa Verde Amarelo.

Segundo o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a portaria aumenta a segurança jurídica ao detalhar os procedimentos previstos na Medida Provisória 905/2019. Entre eles, o cálculo de quantos trabalhadores podem ser contratados pela modalidade, a caracterização do primeiro emprego e o cálculo do pagamento adiantado do 13º salário e férias do trabalhador.

“As normas detalhadas dão segurança jurídica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo estão mais claras com essas dúvidas iniciais que a gente pôs na portaria. Isso irá favorecer este tipo de contratação”, afirmou o subsecretário.

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Essa é uma forma simplificada de contratação para trazer jovens de até 29 anos da informalidade para o primeiro emprego formal. O contrato pode durar no máximo 24 meses, incluindo prorrogações, só é válido para novos empregos e o empregador deve obedecer as cotas.

Fonte: Secretaria de Trabalho/ME

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eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada hoje (31), passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial. Com isso, o Livro de Registro passa a compor o rol de obrigações já substituídas pelo eSocial.

Até o momento, já foram substituídas as seguintes obrigações, para todos ou parte dos empregadores obrigados ao eSocial:

Obrigações substituídas para todos os empregadores já obrigados ao eSocial

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020);
LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico);
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
Obrigações substituídas para parte dos empregadores já obrigados ao eSocial

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019);
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias);
GPS – Guia da Previdência Social
OPÇÃO PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

INFORMAÇÕES PARA A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.

ObrigaçãoPrazo do eSocial
número no Cadastro de Pessoa Física – CPF;*
data de nascimento;*
data de admissão;*
matrícula do empregado;
categoria do trabalhador;
natureza da atividade (urbano/rural);
código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
valor do salário contratual; 
tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.
até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador
nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade;
descrição do cargo e/ou função;
descrição do salário variável, quando for o caso;nome e dados cadastrais dos dependentes;
horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT;
local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço;
informação de empregado com deficiência ou reabilitado;
indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cotaidentificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;
data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; 
informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido
alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas “e” a “i” do inciso I e as alíneas “a” a “i” do inciso II;gozo de férias;
afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;
afastamentos temporários descritos no Anexo da Portaria;dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;
informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;**
informações relativas às condições ambientais de trabalho;**
transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; 
reintegração ao emprego.
até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência
afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias;
afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.
no 16º (décimo sexto) dia do afastamento
o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; **
afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.
de imediato
acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.**até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência
dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência

PRAZOS PREVISTOS NA PORTARIA

* Até que seja implantada a versão simplificada do eSocial, prevista para o primeiro semestre de 2020, as informações a serem prestadas até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador são apenas as assinaladas no quadro. 

** As informações de SST só integrarão o registro de empregados a partir do momento em que os eventos correspondentes estejam em produção.

Fonte: Portal eSocial

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Imposto sobre seguro-desemprego passa a valer em março

A partir de março, trabalhadores que recebem seguro-desemprego devem começar a pagar imposto para o INSS.

O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo.

A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante o período que recebem o benefício. A taxa é de 7,5% sobre o seguro.

Hoje, quem recebe o seguro-desemprego não é taxado. O benefício é assegurado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa enquanto busca recolocação no mercado. É pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua.

A parcela do seguro-desemprego é calculada a partir de uma média dos últimos três salários recebidos, levando em consideração gratificações e horas extras, por exemplo.

Como o benefício só é pago aos trabalhadores de carteira assinada, ele nunca será menor do que o salário mínimo (R$998). Desse valor, serão descontados R$ 74,85, o correspondente aos 7,5% da contribuição previdenciária.

O valor máximo pago no seguro-desemprego, de acordo com a tabela de 2019, é de R$ 1.735,29. O imposto, neste caso, será de R$ 130,45.

Já que vai ter de contribuir ao INSS sobre o valor do seguro-desemprego, esse tempo em que recebe o benefício passará a contar para o cálculo do INSS. A cobrança do imposto sobre o seguro-desemprego passar a valer daqui três meses.

Contribuição previdenciária

De acordo com Roberto Marinho, a mudança não seria uma taxação, e sim uma inclusão previdenciária que, no fim das contas, beneficiará o trabalhador.

“A alternativa de taxação do seguro-desemprego é “palatável” porque, dessa forma, o governo permitiria que as pessoas que recebam o benefício ao mesmo tempo que contribuem com a aposentadoria”, explica.

Não temos dúvidas de que o que nós apresentamos seja uma inclusão previdenciária. Basta fazer a conta. Estamos permitindo que o cidadão, na hora que tiver a oportunidade de se aposentar, antecipe essa aposentadoria em dois anos, em média, e ainda terá um ganho [nos valores a receber]”, explicou.

Equilíbrio nas contas

A proposta apresentada leva em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina, dentre outras exigências, a apresentação de uma nova fonte de receita ou uma proposta de cortes no Orçamento para compensar uma desoneração.

Neste caso, os ganhos com a contribuição sobre o seguro-desemprego, em teoria, equilibrariam as perdas com um benefício às empresas, a desoneração da folha de salários.

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Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tem o objetivo de gerar novos empregos para jovens, flexibilizando a contratação para as empresas.

Na última terça-feira, 12, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS.  

A proposta é interessante, por mais que em um primeiro momento tinha-se a esperança da inclusão de profissionais acima de 55 anos. 

Limitações Contrato Verde e Amarelo

As novas contratações ficam limitadas a 20% da média dos empregados registrados entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de outubro de 2019, observado o mês corrente de apuração.

Empresas com até 10 empregados, mesmo que constituídas após 01 de janeiro de 2020, poderão contratar dois empregados nesta modalidade, quando o quantitativo de empregados for superado, aplica-se o limitador de 20%.

As empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido em, no mínimo, 30% em relação a outubro de 2018 para outubro de 2019, podem se beneficiar destas novas contratações.

Durante o prazo de 180 dias, contado da data da sua dispensa, não cabem recontratações de trabalhadores para esta modalidade, exceto se menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Prazo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é por prazo determinado, de até 24 meses, a critério do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente.

São permitidas prorrogações, mas quando encerrada a vigência do contrato, este será convertido automaticamente para prazo indeterminado. O prazo de contratualidade de até 24 meses fica assegurado, mesmo que seu término final ultrapasse o fim desta modalidade em 31 de dezembro de 2022.

Direitos Trabalhistas

O salário-base mensal para esta categoria de trabalhador é de até um salário-mínimo e meio nacional (R$ 1.497,00 em 2019), permitido o aumento salarial após doze meses de contratação.

Mensalmente será devido o pagamento das parcelas de remuneração, 13° salário proporcional, e férias proporcionais com acréscimo de um terço, sempre ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, se inferior, caso acordado entre as partes.

Poderá ser realizada duas horas extras, remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual, ou norma coletiva de trabalho.

A compensação de jornada é permitida por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

As horas não compensadas, na rescisão serão pagas como horas extras não compensadas.

Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade

O empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo, sem lhe eximir da indenização quando incorrer em dolo ou culpa por parte do empregador.

O seguro deverá cobrir a morte acidental, danos corporais, danos estéticos, e danos morais.

Será devido o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador exposto permanentemente em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho, mesmo com a concessão do seguro privado de acidentes pessoais.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Na extinção contratual, junto às verbas rescisórias, será devida a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho.

O aviso prévio é devido nesta modalidade de contrato de trabalho. Quando regulamentado, a previsão é que se preenchidos os requisitos necessários, os trabalhadores contratados nesta modalidade poderão beneficiar-se do Seguro-Desemprego.

FGTS Verde e Amarelo

O FGTS mensal é de 2% para esta contratualidade, independentemente do valor da remuneração.

A indenização sobre o saldo do FGTS será paga por metade (20% do Depósito Mensal),independente do motivo de demissão do empregado, e poderá ser paga de forma antecipada, mensalmente ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, juntamente com as parcelas mensais.

Contribuição Patronal Previdenciária

Sob estas novas contratações, as empresas ficam isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos de 20% sobre o total das remunerações pagas, do salário-educação, e das seguintes contribuições sociais:

Sesi – Serviço Social da Indústria

Sesc- Serviço Social do Comércio

Sest – Serviço Social do Transporte

Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Senat – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Sescoop – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Importante, estas isenções somente serão aplicadas quando publicado ato do Ministério da Economia, devida a necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Penalidades do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Infrações às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformam automaticamente o contrato de trabalho para prazo indeterminado.

Para as infrações ainda serão sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

Leve – R$ 1.000,00 a 2.000,00

Média – R$ 2.000,01 a 4.000,00

Grave – R$ 3.000,01 a 8.000,00

Gravíssima – R$ 4.000,01 a 10.000,00

Novidades, voltaremos ao assunto, 

Fonte: Confirp/Jornal Contábil

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Governo estuda liberar saque de até 35% do saldo de contas do FGTS

O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atuais) do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A expectativa do governo é que a medida injete até R$ 42 bilhões na economia.

O plano é uma tentativa de reanimar a economia, via consumo, ainda este ano. A projeção oficial do governo é de crescimento do PIB de 0,81%. Com a liberação dos recursos do FGTS, haverá também mais uma rodada de saques do PIS/Pasep.

Segundo fontes a par do assunto, que participaram na última terça-feira, 16, de reunião no Ministério da Economia, uma das ideias é autorizar os saques na seguinte proporção: quem tem até R$ 5 mil no fundo poderia sacar 35% do saldo e trabalhadores com até R$ 10 mil, 30% do saldo Ainda se discutia qual parcela terá direito quem tem entre R$ 10 mil e R$ 50 mil no FGTS. Acima de R$ 50 mil, o trabalhador só poderia sacar 10% do saldo total.

Há quem defenda o anúncio da medida para comemorar os 200 dias do governo Jair Bolsonaro, na quinta-feira. Por isso, a equipe econômica pediu agilidade à Caixa para viabilizar a proposta. Outras fontes da área econômica, porém, afirmam que o modelo não está “maduro”, o que poderia atrasar o anúncio.
Como a votação da reforma da Previdência no segundo turno na Câmara ficou para o início de agosto e a do Senado só deve se encerrar em setembro, as medidas devem sair antes da conclusão do término da Previdência. Integrantes da equipe econômica avaliam que é preciso anunciar um “pacotão de medidas” para mostrar que o governo estava trabalhando, mas priorizando a proposta que modifica as regras previdenciárias.

O calendário de liberação seguiria a data do aniversário, assim como foi feito nas contas inativas (de contratos já encerrados). Os trabalhadores que já fizeram aniversário este ano já teriam direito ao benefício assim que for autorizado.

Contas inativas. Em 2017, durante o governo Michel Temer, 25,9 milhões de trabalhadores fizeram o saque de cerca de R$ 44 bilhões de contas inativas do FGTS. A avaliação da equipe de Guedes é que, no governo Temer, a medida foi bem sucedida. O atual governo também vê com bons olhos a distribuição de metade do lucro do fundo no ano anterior para os trabalhadores com contas no FGTS, prevista em lei sancionada por Temer em 2017. No ano passado, a distribuição de resultados do FGTS de 2017 elevou a rentabilidade das contas do fundo de 3,8% ao ano (3%+ TR) para 5,59% ao ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte:  Agência Estado

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Direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho

A rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso?

Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais, com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa:

– Saldo de salário;

 Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

Direitos decorrentes do pedido de demissão pelo empregado:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

Direitos decorrentes de acordo para a dispensa entre empregado e empregador:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio devido pela metade;

– Multa de 20% sobre o FGTS,

– Direito a saque do FGTS;

Direitos decorrentes da rescisão por descumprimento do contrato pela empresa (Rescisão indireta judicial):

– Saldo de salário;

– Férias vencidas se houver com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias corridos contados do término do contrato nos termos do artigo 477, §6º da CLT.

Fonte: Jornal Contábil

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Contratação de profissionais autônomos: Veja o que você precisa saber

Contratar profissionais autônomos é uma ótima estratégia para reduzir os custos e melhorar a qualidade dos serviços pontuais de uma empresa — de forma semelhante ao trabalho terceirizado.

Mas você sabe como funciona essa contratação? Muitos empresários têm dúvidas sobre os procedimentos legais que envolvem essa decisão.

Apesar de ter menos burocracias e encargos do que a contratação de um funcionário com carteira assinada, as empresas também precisam cumprir alguns deveres quando optam por profissionais autônomos.

O conhecimento sobre essas questões pode ajudá-lo a evitar complicações legais. Neste artigo, veremos tudo o que você precisa saber ao contratar profissionais autônomos. Acompanhe!

Como funciona a contratação de profissionais autônomos

Um profissional autônomo presta um serviço para a sua empresa sem qualquer vínculo empregatício. Ou seja, ele exerce as suas atividades por conta própria, não tem horário determinado e nem recebe salário — mas sim uma remuneração prevista em contrato.

Por conta dessas características, os profissionais autônomos costumam ser contratados para situações pontuais. Um ótimo exemplo disso é uma grande organização que contrata um consultor para auxiliar na reformulação de seus processos internos.

Apesar de trabalhar em conjunto com a equipe durante algumas semanas, ele não tem nenhum vínculo empregatício.

Por que contratar um profissional liberal

A contratação de profissionais autônomos proporciona diversas vantagens para uma empresa.

Veja quais são as principais delas:

– Reduzir custos: contar com profissionais autônomos é uma forma mais econômica de realizar algumas atividades na sua empresa. Isso acontece porque você não precisa pagar todos os encargos que seriam necessários para contratar um funcionário com carteira assinada;

– Garantir a qualidade do trabalho: ao contratar um profissional autônomo, você pode buscar por alguém que seja especialista na atividade que você precisa. Dessa forma, a qualidade do trabalho atinge o nível esperado;

– Fazer serviços pontuais: se você necessita apenas realizar uma tarefa que leva algumas semanas, seria muito complicado e custoso contratar um funcionário. Nesse contexto, o profissional liberal surge como uma boa alternativa;

– Atender eventuais necessidades: outro benefício de contratar profissionais autônomos é a possibilidade de suprir um aumento na demanda. Ou seja, você pode contratá-los em curto prazo, de acordo com a sazonalidade.

Cuidados com a caracterização de CLT

Para que a prestação de serviços de um profissional autônomo aconteça dentro da legalidade, é fundamental evitar que a relação seja caracterizada como a contratação de um funcionário.

Por isso, busque afastar os quatro elementos que configuram o vínculo empregatício:

1- Pessoalidade: o profissional liberal contratado não pode ser substituído por outra pessoa e nem mandar ninguém em seu lugar para realizar o seu trabalho;

2- Habitualidade: ocorre quando o serviço é prestado de forma contínua e regular, todos os dias, em horários determinados. O profissional autônomo não segue esse formato de trabalho;

3-Subordinação hierárquica: o profissional liberal não deve receber ordens específicas de como fazer o trabalho e nem está subordinado a outro funcionário da empresa;

4-Pagamento de salário: o profissional autônomo deve receber um valor pelo serviço prestado, não uma remuneração mensal.

Encargos da empresa pela contratação

Veja quais são os encargos que devem ser recolhidos pela empresa na contratação de profissionais autônomos:

– Retenção de 11% do valor pago referente à parte do contratado a ser paga ao INSS;

– Recolhimento de 20% sobre o valor do contrato respectivo à cota da empresa a ser realizado à Previdência Social;

– Realização do desconto e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a tabela progressiva para pessoas físicas;

– Se o município exigir, a empresa também deve recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS). Essa obrigação varia de acordo com a legislação de cada e o tipo de serviço prestado.

Como fazer a contratação

Você ficou interessado em contratar profissionais autônomos para prestarem serviços na sua empresa? Então, confira um passo a passo para fazer isso:

– Encontre profissionais qualificados e com boas referências no mercado;

– Compare o orçamento de vários profissionais antes de proceder para a contratação;

– Solicite o número de registro no INSS do profissional liberal, verifique se ele está cadastrado na prefeitura do município e se tem o Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM);

Fonte: JornalContabil

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Aviso Prévio: Empregado é obrigado a cumprir o prazo?

Uma situação muitas vezes chata entre empregado e empregador é o momento de deixar o trabalho e, então, tem o famoso aviso prévio. Agora, uma dúvida muito comum na vida dos trabalhadores é: será que é preciso e obrigatório cumprir o aviso prévio?

Algumas relações ficam bem desgastadas com anos e mais anos de firma e nem sempre o empregado tem a vontade de cumprir o aviso. Nesses casos, ele prefere sair imediatamente do trabalho, mesmo que tenha que abrir mão de algumas coisas. Sim, isso é possível.

O Aviso Prévio

Vale lembrar que o trabalhador não é obrigado a cumprir o aviso prévio, sendo que existe a possibilidade de sair imediatamente do trabalho. Mas, para isso, será necessário arcar com os gastos do mês, pagando ao empregador o valor do seu salário.

Agora, isso não quer dizer que o trabalhador precisa colocar a mão no bolso, já que o valor pode ser abatido de acordo com as taxas que o mesmo iria receber, como os termos da clausula de rescisão do contrato, férias e 13º salário.

Veja o que diz o artigo sobre o aviso prévio:

Art. 1º. – “será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa”. Sendo assim, o aviso prévio é um item obrigatório em qualquer rescisão de contrato, mas o inciso seguinte ressalta a opção adversa.

2º. – “A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”. O que reafirma o que você leu acima: é possível descumprir o aviso prévio.

Formas para cumprir o aviso prévio

A 1ª opção para quem está de acordo em cumprir o aviso prévio é trabalhar os 30 dias normalmente, porém, vale ressaltar que existe uma redução na jornada de trabalho durante o mesmo, caindo de 8 para 6 horas diárias.

Outra opção é trabalhar no horário normal, com a jornada de 8 horas. Nesse caso, o trabalhador pode adquirir o direito de faltar nos últimos 7 dias do aviso, não trabalhando durante todo os 30 dias.

E por último, outra opção para cumprir o aviso prévio é aquela onde o empregado abre mão do salário, que acaba indo ao empregador. Nesse caso, o trabalhador não vai ao trabalho durante o prazo estabelecido.

Prazos para pagamento após a rescisão

Após a rescisão e o cumprimento do aviso prévio, ou não, o trabalhador receberá o seu acerto financeiro, como o 13º terceiro, férias e isso deve acontecer em até 10 dias corridos após o prazo do aviso.

Em caso de falta no aviso prévio, o desconto será feito. É o que diz no art. 477 § 6 da CLT, que ainda ressalta que se a empresa não pagar dentro do prazo, terá que pagar multa.

Se o empregado não tiver a intenção de cumprir o aviso prévio, deverá comunicar a empresa que trabalha com até 30 dias de antecedência e então chegar a um acordo para os pagamentos do mesmo.

Fonte: Jornal Contábil

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Atenção: Empresas têm prazo prorrogado para envio de eventos no eSocial

FecomercioSP solicitou a alteração ao governo federal em abril deste ano para evitar que empresários pagassem multas

O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Comitê Gestor do eSocial prorrogou o prazo do envio dos eventos periódicos, não periódicos e de tabela que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha, para o dia 15 de cada mês. Assim, a alteração já vale para o envio dos eventos de maio, que vencem em junho.

A FecomercioSP está envolvida desde o início da proposta do sistema, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários, para que não sejam lesados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para seus negócios. Em abril, representantes da Federação estiveram no Ministério da Economia, em Brasília, para abordar o tema novamente, incluindo a prorrogação de prazos para evitar penalidades ao empresariado.

A Entidade lembra que a transmissão de eventos fora do período estabelecido pode acarretar multas para o contribuinte: R$ 500,00 por mês (lucro presumido, optante pelo Simples Nacional, entidades imunes e isentas); R$ 1.500,00 por mês (lucro real) ou R$ 100,00 por mês (pessoa física; art. 57 da MP 2.158-35/2001).

A Federação ressalta que demais prazos definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial e recolhimento dos tributos e FGTS não sofreram alterações.

Sobre a FecomercioSP: A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 136 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.

Fonte: Jornal Contábil

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Pente Fino do INSS está de volta: Prepare-se

De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio. 

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. 

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS. 

Suspensão

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. Uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias. 

O texto também passa a exigir prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS. 

Trabalhador rural 

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural. 

Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato. 

Auxílio-reclusão 

A MP restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade. 

Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer a partir da publicação da futura lei. O benefício não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão. 

O PLV 11/2019 prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e que, em caso de falecimento na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. Em todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão. 

Fonte: Agência Câmara/Agência Senado

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