Quais são os prazos, valores e direitos ao ser demitido sem justa causa?
De início, é importante conceituarmos quem é Empregado. Em regra, todo Empregado é Trabalhador, mas nem todo Trabalhador é Empregado. Explico que, resumidamente, todos que trabalham são considerados Trabalhadores, todavia só é considerado Empregado aqueles que preenchem os requisitos do art. 3 º da Consolidação das Leis trabalhistas, isso é, “toda pessoa física que prestar serviços de natureza […]
13º salário, FGTS, férias e INSS: Veja como fica durante a pandemia
A Medida Provisória (MP 936) publicada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro permitiu que as empresas suspendesse contratos e diminuísse a jornadas e salários. O propósito é reduzir o número de demissões geradas pela diminuição e até paralisação de atividades econômicas por causa da crise sanitária. No 13° salário, férias e FGTS: haverá mudanças A […]
MP 927: Câmara retira mais direitos trabalhistas
Trabalhador pode ficar sem receber verbas rescisórias e suspensão do FGTS por três meses. Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória (MP) 927, que retira ainda mais direitos dos trabalhadores. No texto, consta um destaque, do Partido Progressista (PP), que suspende a obrigação do pagamento de verbas rescisórias, caso o trabalhador […]
MP 936: Senado aprova ampliação do Programa Emergencial do Emprego e Renda
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a MP 936 que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Agora, o texto segue para a sanção presidencial. Entre as principais mudanças do texto se refere ao período de redução de salário ou suspensão de contratos. O Plenário […]
Reforma trabalhista pode prevalecer sobre a jurisprudência do TST, diz 4ª Turma
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme […]
BEm: Governo atrasa pagamento do Benefício Emergencial dos trabalhadores
Empregados que tiveram jornada reduzida ou o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia de coronavírus relatam atrasos nas parcelas do BEm, o benefício emergencial do Governo Federal. A primeira parcela do BEm deveria ser depositada 30 dias após a empresa informar o acordo ao Ministério da Economia. Contudo, o pagamento tem sido adiado por […]
Projeto permite recontratações dentro de 90 dias
O Projeto de Lei 2952/20 da Câmara autoriza a recontratação ou a readmissão de funcionário dentro de 90 dias sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. O texto está […]
FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto
O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. Anteriormente, a MP 927/2020 previa a possibilidade de suspensão até maio, devido a crise provocada pelo Coronavírus. As novas diretrizes estão inseridas na Resolução 961/20 publicadas no Diário Oficial da União. […]
MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho
A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida. A garantia de estabilidade do emprego é válida durante o período acordado de redução de jornada ou suspensão de trabalho e pelo mesmo período após o restabelecimento […]
Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia
A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador. Foi aprovado parecer do deputado Orlando Silva, que incluiu novos pontos na MP O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que […]
