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Archives for junho 2018

Convenção Coletiva de Trabalho: SIEEESP

Convenção Coletiva de Trabalho – Assembleia

Informações sobre a Assembleia, São Paulo, 06 de junho de 2018

 

Prezados Senhores Mantenedores,

Ainda sobre o Dissídio Coletivo suscitado pelos Sindicatos dos Professores filiados à FEPESP – Federação dos Professores do Estado de São Paulo, informamos que foi realizada a terceira audiência de tentativa de conciliação perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na data de ontem.

Após vários debates, o Desembargador Relator Fernando Álvaro Pinheiro do TRT – 2ª Região apresentou proposta de conciliação para pôr fim ao litígio, nos seguintes termos:

  1. Reajuste salarial de 2,14%, a incidir a partir do dia 01.03.2018;
  2. Pagamento de PLR de 15% do salário bruto;
  3. As escolas que deixarem de cumprir o pagamento do PLR deverão praticar o reajuste de 3,39%;
  4. Manutenção das demais cláusulas da CCT anterior;
  5. Vigência das condições estabelecidas até 28.02.2019;
  6. Não haverá desconto dos dias parados aos professores que se comprometerem a fazer a respectiva compensação;
  7. Compromisso entre as partes de tão logo resolvido o impasse iniciar o processo de negociação para a próxima CCT.

Em assembleia devidamente convocada pelo SIEEESP para a data de hoje, em primeira convocação às 09h30 e em segunda convocação às 10h00, na sua sede, a proposta acima, cuja ata encontra-se anexa, foi aprovada pela categoria expressivamente representada, contando, inclusive, com a participação dos Diretores representantes do interior do Estado, com exceção de São José do Rio Preto e Presidente Prudente.

Desta maneira, se aprovada pelos Sindicatos profissionais, haverá desistência do Dissídio Coletivo referido com a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho nos mesmos termos da Convenção anterior, com vigência até o dia 28.02.2019.

Diante do cenário atual, a categoria entendeu por bem manter a atual Convenção Coletiva nos mesmos termos até a próxima data base, com o compromisso entre as partes, de que, imediatamente, após a assinatura desta, as partes iniciarão novas tratativas salariais para a celebração da próxima Convenção com vigência a partir de 1º de março de 2019.

Informamos que já no mês de setembro, iniciaremos reuniões na Capital de São Paulo e em todo o Estado, para discussão das propostas que deverão ser apresentadas às categorias profissionais.

Importante esclarecer que o SIEEESP representa todas as Escolas Particulares do Estado de São Paulo quer seja ela, pequena ou grande, e temos como objetivo principal a luta e a defesa de todas as Escolas Particulares.

Desta maneira, contamos com a participação de todos para o fortalecimento da nossa categoria.

Atenciosamente,

 

 

Benjamin Ribeiro da Silva

Presidente do SIEEESP

 

José Antônio Figueiredo Antiório

Presidente da Comissão de Tratativas Salariais

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Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei omplementar 162/18.

Covatti Filho: “As microempresas e empresas de pequeno porte representam grande parte dos empregos da economia e contribuem para uma melhor distribuição de renda”

Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

Medida meritória
O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.

Posteriormente, em abril, o veto foi derrubadopelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. “A medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego, preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia brasileira”, disse Covatti Filho.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.
Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.
O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:
I – liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II – parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
III – parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.
O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.

Fonte: Receira Federal

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Maquininha de cartão para microempreendedor: como escolher?

Essa é uma realidade que vem de uma tendência de consumo: as pessoas recorrem cada vez menos ao dinheiro em espécie e dão preferência aos cartões na hora das compras. Afinal, eles são uma alternativa prática, ágil e segura.

Por isso, microempreendedores que possuem maquininha de cartão recebem diferentes vantagens, desde o aumento das vendas à redução da inadimplência.

Sem contar que o serviço é cada vez mais acessível a quem comanda um pequeno negócio, devido à sua popularização. Oferecer essa opção de pagamento aos clientes não é mais uma condição restrita às médias e grandes empresas.

Ainda não oferece essa forma de pagamento no seu negócio? Então, neste artigo, você vai conhecer os principais benefícios das maquininhas de cartão e como escolher a opção mais adequada. Siga com a leitura e confira!

Maquininha de cartão é essencial para o microempreendedor

A maquininha de cartão tornou-se crucial para o microempreendedor. Com o número crescente de MEIs que utilizam esse sistema, o profissional que não se adaptar à tendência não conseguirá acompanhar a concorrência.

Pense também nos consumidores, que geralmente preferem os pagamentos via crédito e débito. O microempreendedor deve oferecer a eles essas opções. Caso contrário, as chances de perder a venda são grandes.

Se ainda não está convencido, veja estes dados. De acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em 2016, mais de 70% dos brasileiros utilizavam cartões de crédito e débito para comprar.

Já os dados do relatório “Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil”, do Banco Central (BC), mostram que, em 2016, a soma total das transações com cartões de crédito foi de R$ 674 bilhões, um aumento de 3% em relação a 2015. Já as transações com cartões de débito contabilizaram R$ 430 bilhões, o que equivale a um crescimento de 10% em relação ao ano anterior.

Em um mercado que mobiliza mais de R$ 1 trilhão anualmente e que envolve a maioria da população, dispor de uma maquininha é obrigatório para ampliar o seu potencial de vendas.

E não pense que adotar uma maquininha de cartão vai pesar no seu bolso – pelo contrário. Atualmente, o microempreendedor pode obter esse sistema com taxas cada vez mais baixas, devido ao aumento da oferta pelas operadoras.

O importante é que você descubra qual opção é a mais econômica e vantajosa para o seu tipo de negócio e para o perfil dos seus clientes.

Por que adotar uma máquina de cartão

Abaixo elencamos os seis principais motivos para adotar uma maquininha de cartão para microempreendedor. Confira:

1. O consumidor recorre a esse tipo de pagamento

Como mostram os dados, esse é o tipo de pagamento preferido dos consumidores, já que permite mais flexibilidade na compra, além de segurança e comodidade. Esse motivo já é o suficiente para que você tenha uma maquininha.

Além disso, lembre-se de que muitos clientes deixam de efetuar a compra no último momento quando descobrem que o vendedor não aceita o pagamento via cartão. Por isso, facilite sempre a vida do consumidor.

2. Você aumenta as vendas

O aumento das vendas é uma consequência direta da ampliação das formas de pagamento. O crédito, por exemplo, permite ao consumidor fazer aquisições que, sem ele, não seriam possíveis. O mesmo acontece com as compras por impulso.

Se você não tiver uma maquininha, estará perdendo oportunidades de vendas e, consequentemente, de lucrar mais no fim do mês.

3. Fica por dentro das tendências do mercado

Além dos bancos tradicionais, os consumidores têm agora outra alternativa: os bancos digitais. Essas novas empresas financeiras, que surgem a partir da tecnologia, geralmente oferecem o serviço de cartão de crédito para os clientes, com a vantagem de envolverem menos burocracias.

Ter uma maquininha de cartão é uma forma de chegar aos consumidores que utilizam esse tipo de serviço.

4. Reduz a inadimplência

Ao receber o pagamento via cartão de crédito ou débito, você elimina o risco de inadimplência. Ao contrário do pagamento com dinheiro vivo, a maquininha de cartão garante que você receberá os valores da compra efetuada pelo cliente.

No caso do débito, o dinheiro é transferido na hora diretamente da conta do consumidor. Já os pagamentos por crédito também são garantidos pela operadora do cartão, que faz o meio de campo entre você e o consumidor. A dívida que ele contrai, portanto, é paga diretamente para o banco.

5. Ganha mais segurança

Ao contrário do que acontece com grandes empresas, qualquer perda é um prejuízo significativo para o microempreendedor. A maquininha de cartão dá mais garantia de segurança em caso de perda ou roubo, pois o dinheiro já está na sua conta, e a eventualidade pode ser comunicada para a operadora.

Isso é ainda mais vantajoso se você é um profissional que se desloca para vários lugares no dia a dia. Se você trabalha só com notas, as chances de recuperar o dinheiro em caso de um roubo são praticamente nulas.

6. Evita problemas com troco

Com uma maquininha, você não precisa mais se preocupar com falta de troco. Afinal, esse também é um motivo que pode levar à desistência da compra pelo consumidor. Além disso, os riscos de perder dinheiro devido a um troco errado são eliminados, já que tudo é feito de forma digital.

Como escolher a maquininha de cartão de crédito

Na hora de escolher a maquininha de cartão, é preciso considerar que cada uma possui suas particularidades. Portanto, a escolha da melhor opção varia conforme o perfil de vendas do seu negócio, dos clientes e do seu orçamento.

Por isso, é importante conhecer todos os modelos existentes no mercado, para que você possa fazer uma escolha mais assertiva.

Depois de realizar esse mapeamento, o primeiro passo é avaliar as taxas de adesão da maquininha. Analise com cuidado qual o valor fixo que você precisará desembolsar por mês para utilizar o serviço.

Considerar os juros por vendas também é crucial. As operadoras descontam taxas por cada transação efetuada na maquininha. Então, você deve fazer uma comparação a fim de escolher a opção mais vantajosa para o seu empreendimento.

Lembre-se de que uma pequena redução nas taxas pode fazer uma grande diferença no seu orçamento, principalmente se você realizar muitas vendas por meio do serviço.

Falando em orçamento, considere o prazo para liberação do valor de vendas de cada maquininha, para assegurar um fluxo de caixa saudável.

Além disso, dê preferência para maquininhas que permitam chegar a um número maior de consumidores.Escolha aquelas que aceitem bandeiras, como Visa, Mastercard e Hipercard

Também verifique a flexibilidade do pagamento. A maquininha aceita crédito e débito? É possível efetuar compras parceladas? No fim das contas, esses fatores são decisivos na hora em que o consumidor efetua a compra.

E um dos fatores mais importantes, nem sempre lembrados, é a transparênciana cobrança de taxas e na discriminação de valores. Algumas vezes, o microempreendedor nem sabe quanto está ganhando de fato por venda e quanto do faturamento escorre em cobranças pequenas, quase imperceptíveis diante de um grande volume de transações.

ContaAzul Receba Fácil Cartão

Se você já possui uma maquininha de cartão, ou vai adquirir uma, aproveite para conhecer o ContaAzul Receba Fácil Cartão. Trata-se de um sistema de pagamentos por cartão que digitaliza os lançamentos financeiros automaticamente.

O Receba Fácil Cartão é uma solução ContaAzul em parceria com a Stone, uma das maiores empresas de tecnologia de recebimento.

Com ele, todos os valores recebidos das suas vendas por cartão são integrados à plataforma de gestão da ContaAzul imediatamente. Isso permite que você faça o controle de pagamentos de forma simplificada.

Assim, você pode ter uma visão geral de toda a movimentação financeira relativa às vendas por cartão de crédito e débito. Aqui, a palavra-chave é transparência. Todas as cobranças, taxas e transações ficam bastante evidentes, de forma que você fica absolutamente tranquilo para fazer o seu balanço e se concentrar na gestão do seu negócio.

O controle dos recebimentos torna-se muito mais eficaz, pois elimina tanto a necessidade de validar cada comprovante separadamente quanto os riscos de deixar passar despercebida alguma irregularidade no pagamento.

Outro benefício do sistema é que ele pode ser utilizado de forma simultânea com múltiplos leitores de cartão. Dessa forma, as transações de todos os clientes são contempladas.

Se você é um cliente ContaAzul, esse serviço já está disponível. Para adquirir a funcionalidade, é necessário solicitar o credenciamento.

Quando o pedido de cadastro for aprovado, será enviado a você um leitor de cartões. Conectando-o a um smartphone, por meio de conexão bluetooth, é possível ter acesso ao serviço no aplicativo de vendas da ContaAzul.

O Receba Fácil Cartão já está disponível para as bandeiras Visa e Mastercard para crédito e débito e para a bandeira Hipercard na modalidade de crédito.

Viu como é fácil? Assim, você tem o controle de todos os pagamentos de forma totalmente integrada, podendo planejar ações para aumentar ainda mais as suas vendas.

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Via Parceira ContaAzul

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