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Archives for abril 2021

ECD: Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital  (ECD) referente ao ano calendário 2020.  As pessoas jurídicas agora têm até o dia 31 de julho para apresentar a ECD.  

A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19.  

Publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2023 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD.  

A medida vale, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.  

ECD

A Escrituração Contábil Digital, também conhecida pela sigla ECD é uma obrigação acessória, de responsabilidade do Governo Federal, que tem como principal objetivo ou finalidade substituir a entrega de documentos físicos (por parte das empresas) por arquivos digitais ou eletrônicos.

ECD faz parte do programa governamental chamado de Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED) , o qual tem como principal interesse modernizar as relações entre os fiscos, nas três instâncias de poder (federal, estadual e municipal) e os contribuintes, sendo a maioria pessoas jurídicas.

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MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1.046/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Segundo o governo, o objetivo da MP é atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento social adotadas para a contenção da transmissão da covid-19.

A proposta é semelhante à Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vigência encerrado em julho do ano passado.Teletrabalho

A MP prevê que durante o prazo de 120 dias a partir da sua publicação, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

“O teletrabalho, nas atividades possíveis e havendo os meios necessários, é a forma de trabalho mais adequada ao estado de emergência atual, uma vez que possibilita o exercício do trabalho fora das dependências do empregador”, disse a Secretaria-Geral da Presidência em um comunicado.Antecipação das férias

O empregador poderá também antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser menores que cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Além disso, o empregador também poderá conceder férias coletivas e, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Antecipação de feriados

A empresa também pode antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas. 

Poderá haver, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período 120 dias após a publicação da MP.Exames médicos ocupacionais

A MP também suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.

O médico poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.Adiamento do FGTS

A Medida Provisória também suspendeu a exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. 

O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.Prorrogação de jornada

Estabelecimentos de saúde poderão, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13 e a 24 hora do intervalo interjornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.Outras disposições

Permite a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos na CLT sobre a realização de Convenções Coletivas. Os prazos previstos são reduzidos pela metade.

Fonte: Contábeis

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Novo BEm: Bolsonaro edita MP que permite redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória.

O objetivo do novo BEm, segundo o governo federal, é garantir a preservação de empregos, a manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, reduzindo, assim, o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas.

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A MP editada prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, junto ao pagamento do benefício, por até 120 dias. Para tanto, porém, é necessário cumprir alguns requisitos, como a preservação do valor do salário-hora de trabalho e a pactuação de um acordo individual escrito entre empregador e empregado.

A redução da jornada e do salário, especificamente, só pode ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, e o pagamento do BEm também se baseia nesses números. Por exemplo: um trabalhador que tem sua jornada e seu salário reduzidos em 25% receberá do governo exatamente 25% do valor a que teria direito se fosse demitido e passasse a receber seguro-desemprego.

Em 2021, o valor máximo do seguro-desemprego foi reajustado para R$ 1.911,84. Na prática, uma pessoa que tem direito a esse teto e que entra em acordo com seu empregador para reduzir sua jornada e seu salário vai receber:

  • 75% de seu salário atual + 25% de R$ 1.911,84; ou
  • 50% de seu salário atual + 50% de R$ 1.911,84; ou
  • 30% de seu salário atual + 70% de R$ 1.911,84.

Benefícios e emprego mantidos

Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregador deve continuar pagando todos os benefícios eventualmente concedidos ao empregado, como vale-transporte e vale-refeição, por exemplo.

O funcionário ainda terá seu emprego garantido pelo tempo que durar a suspensão ou a redução de jornada e salário e após o reestabelecimento da situação, por igual período. Ou seja: se passar 120 dias com seu contrato suspenso ou com jornada e salário menores, por exemplo, estará assegurado naquela vaga durante todo esse tempo, mais 120 dias adicionais.

O novo BEm será pago ao empregado independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, ainda segundo o governo. Vale ressaltar que o benefício não impede a concessão ou altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa no futuro.

Para financiar o novo BEm, Bolsonaro também editou uma MP que abre crédito extraordinário de R$ 9,98 bilhões ao Ministério da Economia.

Teletrabalho, férias e outras medidas

A MP ainda prevê medidas temporárias como teletrabalho, antecipação das férias, concessão das férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e postergação do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de outras disposições em matéria trabalhista.

Segundo o governo, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o remoto, por exemplo, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, “independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos”, durante o prazo de 120 dias a partir da sua publicação.

O patrão também pode antecipar as férias de seus funcionários, mas precisa informá-los com, no mínimo, 48 horas de antecedência. As férias também não podem ser em períodos inferiores a cinco dias corridos. As férias coletivas seguem regras semelhantes, também devendo ser notificadas com antecedência de dois dias, mas sem a necessidade de respeitar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Já a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores se refere aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.

De acordo com a área técnica do Ministério da Economia, a medida não trará impactos financeiros importantes, uma vez que os valores serão honrados ainda neste ano.

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Planejamento sucessório e patrimonial: não é apenas abrir uma holding

Provavelmente, você já deve ter ouvido alguém falar que teve os bens bloqueados pela justiça, ou que teve considerável perda patrimonial por causa de um contrato elaborado de forma equivocada ou desentendimentos societários.

Ouviu falar, também, daquele que deixou uma boa parte do patrimônio num inventário judicial ou, até mesmo, feito em cartório.

Nem vamos falar de brigas de família, separações matrimoniais, erros profissionais e outras desavenças que podem delapidar o patrimônio de uma família.

São histórias que só demonstram a importância do que eu chamo de Planejamento Patrimonial.

Planejamento patrimonial

Na prática e em resumo, o planejamento patrimonial nada mais é do que organizar todo seu patrimônio de forma que ele fique protegido, e que você consiga sucedê-lo de forma tranquila e principalmente econômica.

Dentre as ferramentas que temos para suceder ou proteger temos: Doação, Testamentos, Seguro de Vida, Previdência Privada e Estruturas Societárias, as famosas Holdings.

Holding é o instrumento mais procurado, hoje, para sucessão e para a proteção de Patrimônio. O que as pessoas esquecem é que não é apenas abrir uma empresa com objetivo de Holding e colocar os bens dentro dessa empresa. Às vezes, essa manobra, feita da maneira errada, não surte nenhum efeito, pelo contrário. É necessário estudar cada caso e escrever clausulas que condizem com o objetivo do planejamento.

Por isso, quando falamos de proteção patrimonial, o ponto mais importante é a pergunta: O que você quer exatamente proteger e de que? Isso vai pautar todo escopo do seu planejamento.

Planejamento sucessório

Vamos falar agora sobre o que é a definição do tão falado planejamento sucessório. Como próprio nome já diz, o foco total aqui é planejar a sucessão em vidaatravés de instrumentos, viabilizando que a transferência de patrimônio seja feita aos herdeiros de forma amena, sem grandes complicações, gerando redução de custos, destinação racional, preservação dos bens e preservação da atividade empresarial familiar.

As principais vantagens de um planejamento sucessório feito em vida podem ser resumidas em quatro fatores: redução de custos fiscais e proteção patrimonial, preservação dos bens e preservação da atividade empresarial da família.

Um planejamento patrimonial e sucessório bem feito, pode gerar uma grande economia em diversos pontos: tributos, taxas, gastos com inventários, impostos de doação, custos de testamento, e, como não se deve esquecer, economia com aluguel e venda de imóveis próprios.

Fonte: Contábeis

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CONTABILIDADE – O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda?

O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda ?

Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021.

As guias prorrogadas serão pagas em duas parcelas de 50% do valor final, com datas de vencimento diferentes de acordo com a tabela abaixo:


Mês do
imposto DAS

Vencimento original

Vencimento prorrogado
1º Parcela 
(50% do valor)

Vencimento
prorrogado
2º Parcela
(50% do valor)
Fevereiro de 202120/03/2021Não prorrogadoNão prorrogado
Março de 202120/04/202120/07/202120/08/2021
Abril de 202120/05/202120/09/202120/10/2021
Maio de 202120/06/202122/11/202120/12/2021
Junho de 202120/07/2021Não prorrogadoNão prorrogado

Exemplo:


Mês do
imposto DAS

Vencimento original

Vencimento
prorrogado
1º Parcela
 (50% do valor)

Vencimento prorrogado
2º Parcela
(50% do
valor)

Março de 2021
20/04/2021
R$1.000,00
20/07/2021
R$500,00
20/08/2021
R$500,00

Observação: O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros se for paga dentro da nova data de vencimento.

É possível prorrogar outras guias além da DAS ?

Não. Até o momento, a Receita Federal prorrogou apenas o vencimento da guia DAS. As guias GPS INSS e DARF permanecem com a mesma data de vencimento.

Não se preocupe, caso aconteça qualquer mudança, atualizaremos este conteúdo.

Meu regime é o Simples Nacional. A minha empresa está apta à prorrogação ? 

Todas as empresas do regime tributário Simples Nacional poderão aderir à prorrogação do vencimento da guia DAS conforme a tabela acima. 

E se eu não quiser prorrogar o vencimento da minha guia DAS? 

A prorrogação não é obrigatória e você pode efetuar o pagamento da DAS na data de vencimento original, dentro do próprio mês.

As guias com a data original estarão disponíveis na plataforma da Contabilizei. 

As guias com data de vencimento prorrogadas ainda não estão disponíveis.

O sistema de emissão de guias da receita federal está sendo adaptado aos novos vencimentos e nós estamos acompanhando as atualizações.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

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Fonte: Contábeis

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1ª ETAPA DE VACINAÇÃO: SAIBA COMO PROCEDER E CADASTRAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

A primeira etapa de vacinação contra a Covid-19, dos profissionais da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), começa nesta segunda-feira, 12 de abril, para quem tem 47 anos ou mais. As demais faixas etárias deverão aguardar as outras etapas. Se você não assistiu à live do Secretário Rossieli Soares, no dia 6, você pode acessar pelo link ao final, assim como os tutoriais com todas as etapas do processo de cadastramento de funcionários e prestadores de serviço.

Conforme o secretário esclareceu, o próprio professor ou demais funcionários da escola que tenham contato direto com os alunos devem fazer o cadastro, pois o mesmo será validado pelo secretário e ratificado pelo diretor da unidade escolar dentro da SED – Secretaria de Educação Digital.

Atenção: a Lei nº 17.320/2021 prevê aplicação de multa aos cidadãos que tomarem a vacina sem estarem elegíveis para tal. Multa: R$ 49.000,00 e R$ 98.000,00 para agentes públicos. Além disso, Rossieli também fez um alerta importante sobre fornecer falsas informações: tudo será checado.

Os locais de vacinação serão definidos pela Secretaria de Saúde dos Municípios.

Professores com vínculos em escola pública e privada poderão optar pelo cadastro na pública. Os que residem em um município, mas trabalham em outro, devem receber a vacina na cidade onde trabalham. A vacina não é obrigatória, mas é uma proteção a todos.

A seguir, alguns pontos importantes.

Quem pode se vacinar agora nesta 1ª etapa:

Só com comprovação (CLT – holerite (2), PJ – contrato)

  • Mantenedores – somente aqueles que exercem cargo na escola, como diretor pedagógico, vice-diretor e que assinam documentos oficiais perante a diretoria de ensino. 
  • Professores da ativa a partir de 47 anos (completos, a partir de 12 de abril), do ensino regular e do ensino técnico nível médio
  • Secretário escolar 
  • Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), (AEE) – como professor
  • Professores terceirizados como PJ – comprovar através de contrato.
  • Cuidadores e professores de Libras
  • Zeladoria, limpeza (mesmo terceirizada) 
  • Auxiliares de ensino – Cuidadoras
  • Inspetores de alunos

Quem não está habilitado a se vacinar agora:

  • Mantenedores e Diretores (se não tiver vínculo, holerite, ou contrato de prestação de serviço)
  • Professores aposentados sem vínculo e professores com comorbidades abaixo de 47 anos- devem seguir o calendário oficial de vacinação do Estado
  • Professores afastados
  • Professores de cursos complementares que só atuam no contraturno.
  • Professores de cursos livres e professores de recreação
  • Estagiários
  • Nutricionistas, cantineiros, enfermeiras, porteiros, pessoal de segurança, profissionais de TI e de manutenção
  • Auxiliares financeiros
  • Transportadores escolares

Benjamin Ribeiro da Silva, convidado da live, disse que “nós sabemos o quão difícil é essa situação, sendo a vacinação importante para que as coisas voltem a se normalizar no País, e a escola funcionar como deve”. Foi elogiado o empenho do secretário tanto para que a educação passasse a ser vista (como é) essencial quanto na vacinação dos profissionais de educação.

Links de acesso

Live com o Secretário Rossieli Soares, na Central de Mídias: https://bit.ly/3wybIX4

Escolas Particulares, servidores municipais, federais: como realizar o cadastro no Vacina Já: https://youtu.be/ZgjiYKt6FF4

Prestadores de Serviços, como realizar o cadastro no Vacina Já: https://youtu.be/EOUKJOFerdU

Como realizar o processo de validação e ratificação no sistema do Vacina Já: https://youtu.be/w0TksKRiP9I

Em casos de dúvidas ou problemas no preenchimento do cadastro, a Secretaria de Educação orienta para que se registre uma ocorrência no Portal de Atendimento, por meio do link:

https://atendimento.educacao.sp.gov.br ou pelo telefone 0800 77 00012.

Além disso, o Sieeesp está à disposição também para dirimir dúvidas on-line – veja os telefones em nosso site:

http://sieeesp.com.br/index.php?page=atendimento

Fonte: SIEEESP

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Receita Federal investiga aumento de pejotização no país

Um levantamento realizado pela Revelo, empresa de tecnologia para recursos humanos, mostrou um aumento de 36% nas contratações na modalidade PJ dentro das empresas entre março e maio do último ano.

Na prática, ao invés dos profissionais serem contratados com carteira assinada (CLT) , acabam firmando acordos entre pessoas jurídicas.

A pessoa jurídica, ou PJ, paga cerca de um terço de tributos em comparação a um empregado com carteira assinada, mesmo exercendo tarefas idênticas na mesma empresa.

Para a Receita Federal, a prática conhecida como pejotização não passa de manobra para que as instituições possam reduzir alíquotas e sonegar impostos..

Pejotização

Entre as estratégias de fiscalização da Receita Federal está a pejotização. A operação concentra esforços para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes.

Na última semana, o órgão encontrou irregularidades em contratos da Rede Globo. A emissora e mais de 20 contratados foram autuados. Entre eles, o editor-chefe do Jornal Nacional, William Bonner.

Ao invés de descontar 27,5% de seus rendimentos, como ocorre com pessoas físicas com salários maiores, os “pejotizados” pagam 15% sobre o total mais 10% sobre o que for maior (salários) de R$ 20 mil mensais.

Em nota oficial, a Globo afirma que “todos os impostos são pagos regularmente e todas as formas de contratação, na emissora, são feitas legalmente”. A emissora e os contratados recorreram da medida.

Penalidades

É considerada irregularidade nos casos em que a constituição da personalidade jurídica é simulada apenas para reduzir a carga tributária.

Além de reconhecer o vínculo empregatício na esfera trabalhista, a prática também traz consequências tributárias como desconsideração de pessoa jurídica, cobrança dos valores não recolhidos a título de contribuições previdenciárias e até créditos da contribuição ao PIS e da Cofins.

Além disso, se a empresa contratante mantiver pejotização de muitos trabalhadores, a dívida trabalhista pode inclusive superar os limites da empresa, porque a caracterização de ato ilícito alcança até mesmo o patrimônio dos sócios  e o volume de recursos para cobrir todos os encargos que não foram pagos por um período longo pode ser grande. 

Para evitar estes riscos, o ideal é que o empregador observe em quais casos é possível a contratação de Pessoa Jurídica de forma que realmente não caracterize a fraude à legislação.

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Home Office: afinal, quais são as obrigações do empregador e custos?

Em julho deste ano, uma liminar envolvendo a Petrobrás chamou a atenção do meio trabalhista. Em decisão da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi definido que a empresa teria de arcar com os custos do home office – incluindo fornecimento de mobiliário – para cerca de 16 mil empregados que foram transferidos para o regime de teletrabalho em virtude da pandemia de coronavírus. 

No mesmo mês, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região derrubou a decisão, alegando, dentre outros pontos, que não seria viável individualizar os custos de pacote de dados e energia dos empregados, uma vez que, na maioria dos casos, o uso destes bens era compartilhado; e que, além disso, a Petrobrás já fornecia ajuda de custo para os seus colaboradores para a compra de itens como cadeira, teclado e mouse, além de ter emprestado outros equipamentos.

Mesmo com a cassação da liminar, uma dúvida pertinente foi posta em discussão: afinal, quais são obrigações do empregador e que custos devem ser cobertos por ele na implantação de um modelo de home office? 

Perda de Validade da MP 927; o que diz a CLT?

Para respondermos a essa pergunta, é interessante, primeiramente, contextualizarmos a discussão com o que é dito na CLT. A Reforma Trabalhista de 2017 aponta a necessidade clara de negociação e aceite dos colaboradores, para que a implantação do home office seja validada. 

Durante este ano, em virtude do contexto pandêmico, o Governo Federal editou a MP 927/2020 que, dentre outros pontos, apontava que o home office poderia ser implementado sem concordância prévia do empregado; todavia, com a não-votação da MP no Congresso, recentemente, a medida perdeu a validade. Com isso, volta a ser necessária negociação e aceite dos colaboradores, além de elaboração de termo aditivo que contemple a mudança do regime de trabalho; do contrário, as empresas poderão ser questionadas juridicamente pelos trabalhadores. 

Quais custos devem ser cobertos pelo empregador?

No que concerne aos custos, a Reforma Trabalhista de 2017 acrescentou o seguinte trecho a CLT:

“Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”

Em outras palavras: toda a questão de cobertura de gastos para a execução das rotinas de trabalho deve ser negociada, em comum acordo, entre empresas e trabalhadores e oficializadas no contrato do colaborador. Deste modo, as organizações podem se resguardar de maiores transtornos na esfera da justiça trabalhista; conquanto cumpra as obrigações estipuladas em contrato.

Dentro deste contexto, vale citar uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP; que decidiu em favor de uma empresa em ação relacionada custos de home office movida por uma colaboradora, justamente porque, no contrato firmado entre as partes, ficou expresso que o salário pago a trabalhadora cobria os custos referidos do teletrabalho. 

A rota do diálogo

Levando em conta todo o cenário, um caminho que vem sendo recomendado no meio trabalhista envolve a negociação individual com os colaboradores e a busca por um entendimento que satisfaça ambas as partes.

Por parte do colaborador, em caso de aumento relevante de despesas, convém buscar negociar com o empregador um possível reembolso de despesas– que, como vimos, deve ser descrita em contrato de trabalho. 

Sobre as empresas, faz sentido buscar um equilíbrio entre a questão financeira – que, como sabemos, se tornou mais sensível em diversos segmentos econômicos diante da pandemia de COVID-19 – e o bem-estar dos colaboradores, para que desempenhem com eficiência e qualidade suas rotinas.

Em todo caso, é importante ficar atento ao que diz a CLT e, em caso de dúvidas, buscar o suporte de especialistas, de modo a se evitar litígios que, no contexto atual, podem trazer ainda mais impactos para a sustentabilidade financeira das organizações, ainda mais nestes tempos de pandemia.

Fonte: grounds.com.br

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