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Archives for março 2017

Vem aí a NFS-e Nacional. Se prepare!

Você já ouviu falar da NFS-e Nacional? É exatamente isso que o nome sugere: vem aí uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada em todo o país. E as primeiras cidades a receber a novidade já foram escolhidas.

NFS-e Nacional: será que sai do papel?

Prestadores de serviços em todo o Brasil vivem um momento de expectativa. Anunciado no fim do ano passado, o projeto que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional é aguardado com certa ansiedade.

A previsão é que a implementação ocorra até dezembro, ainda em 2017. Para isso, as primeiras cidades que fazem parte do projeto já são conhecidas.

No site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), estão mencionadas como integrantes do projeto as secretarias de finanças de Belo Horizonte, Natal, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

capital mineira, aliás, estaria no centro da operação, já que a prefeitura local é indicada como a responsável pela solução de geração e armazenamento eletrônico da NFS-e.

Além das cidades mencionadas, participam como membros dos projetos as secretarias estaduais da Fazenda, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal.

Em fóruns na internet, empreendedores, contadores e outros profissionais debatem o que pode vir a ser a padronização de um documento muito importante para a economia do país, sobretudo para o recolhimento do ISS, o Imposto Sobre Serviços.

A expectativa em boa parte se justifica pelo sucesso da “irmã mais velha” da NFS-e, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é emitida em operações de compra e venda de produtos.

Há alguns anos, estabelecimentos comerciais e industriais já estão habituados com o sistema que consiste na emissão e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais, trazendo celeridade e maior organização ao processo.

Hoje, de posse da chave de acesso disponível no Danfe, que é o documento auxiliar da NF-e, o cliente no papel de comprador pode confirmar a autenticidade da nota fiscal no portal nacional.

Em breve, a ideia é que o mesmo ocorra com a NFS-e Nacional, que hoje não tem um padrão, nem em relação a um leiaute e tampouco quanto a aspectos de segurança da gestão tributária, que é outro foco da novidade.

O que se sabe sobre a NFS-e Nacional

Atualmente, quando um prestador de serviços deseja emitir a NFS-e, ele precisa procurar a prefeitura em seu município para verificar quais requisitos deve atender. Como o ISS é um imposto de competência municipal, é em âmbito local que as regras são definidas.

Dessa forma, em cidades menores, é possível ainda encontrar processos presos ao papel. Lembra do bloco de notas? Em tempos de NF-e consolidada, parece até surreal, mas ainda há prestadores que não contam com uma alternativa eletrônica para lançar o documento fiscal.

Mas não é apenas para chegar onde hoje a NFS-e não alcança que a sua versão nacional está sendo pensada. Outra dificuldade do atual modelo aparece ao atestar a autenticidade da nota.

Se tomarmos a NF-e como parâmetro, a previsão é de dias mais tranquilos para quem é e para quem negocia com prestadores de serviços, pois o documento tende a ficar mais completo e seguro.

Em seu site, a Abrasf divulgou uma relação de aspectos considerados relevantes que justificam a criação do projeto da NFS-e Nacional, além de medidas importantes para a sua efetivação. Confira:

  • A necessidade de um padrão nacional, para o qual as prefeituras poderiam aderir gratuitamente
  • Soluções que considerem as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada município
  • Cada prefeitura que aderir ao projeto seria responsável pela sua implementação, incluindo o desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança
  • Tal qual na NF-e, o processo deveria racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, possibilitando reduzir custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.

Certificação digital é tendência

Atualmente, muitos municípios que disponibilizam sistemas de emissão da NFS-e dispensam o uso de certificado digital para a transmissão do documento fiscal.

Por um lado, isso torna a nota mais acessível a todas as empresas, não importa o seu porte. Mas por outro, limita aspectos importantes para a eficácia do modelo eletrônico.

Estamos falando, por exemplo, da autenticidade da NFS-e e da segurança de todo o processo. Não é por acaso que o certificado digital é exigido quanto a nota em questão é a NF-e. É a partir desse arquivo eletrônico, instalado na máquina ou utilizado via dispositivo portátil, que a validade jurídica do documento é garantida.

Como a dificuldade em atestar a autenticidade é justamente uma das queixas de usuários da NFS-e, não parece haver dúvidas de que a certificação será exigida dos contribuintes cujos municípios aderirem ao projeto.

Se a sua empresa atua como prestadora de serviços e ainda não tem um certificado digital, vale desde já se informar não apenas sobre valores e condições de aquisição, como também quanto a vantagens.

Um certificado não é útil somente para garantir a validade jurídica de uma nota fiscal. Ele é um arquivo eletrônico vantajoso em diversas situações ao empreendedor, como na assinatura de documentos importantes.

ContaAzul emite NFS-e

Enquanto aguardamos com uma perspectiva positiva o desenvolvimento do projeto da NFS-e Nacional, vale lembrar que a ContaAzul é parceira da sua empresa para a emissão desse documento fiscal de forma a ganhar em tempo e em produtividade.

Afinal, o emissor usa o histórico do seu cliente para preencher alguns dos campos da nota automaticamente. O sistema é totalmente seguro, trabalhando de forma sincronizada com a própria solução disponibilizada pela prefeitura.

Veja neste link quais são as cidades já homologadas e experimente os benefícios da tecnologia na sua rotina à frente do negócio.

Via ContaAzul

 

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Fique atento: estados cobram Difal indevidamente

Se a sua empresa realiza operações interestaduais de venda de mercadorias, fique ligado. Estão sendo registrados casos de cobrança indevida do Difal, um diferencial de alíquotas aplicado no recolhimento do ICMS. Vamos entender se você vem sendo prejudicado?

A cobrança indevida do Difal

O vai e vem da legislação sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) em operações interestaduais não tardou a apresentar a conta. E quem tem sofrido o prejuízo são empreendedores optantes pelo Simples Nacional.

A implantação do sistema que regula o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) nesse tipo de operação vem ocorrendo desde 2015.

De lá para cá, as normas que o disciplinam já foram modificadas algumas vezes. E a regra do momento é clara: o Difal não se aplica a operações envolvendo empresas do Simples. Mas nem todos têm respeitado a legislação.

Para entender onde está o equívoco – e se você está sendo prejudicado -, é necessário contextualizar o tema.

O que é o Difal?

Difal é o diferencial de alíquotas devido em vendas interestaduais de produtos. Conforme previsto no Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesse tipo de operação, deve ser partilhado o valor do imposto relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Quando a negociação envolve pessoas jurídicas, o recolhimento do Difal cabe sempre ao destinatário da mercadoria. Já quando a venda para outro estado tem como destino um consumidor final pessoa física, é a empresa emitente que deve calcular o Difal e recolher o imposto.

Qual a razão da polêmica?

Ocorre que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do Difal. Isso está previsto desde a concessão de liminar pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado.

Essa decisão foi corroborada pela versão 1.90 da Nota Técnica NT2015/003, divulgada em 18 de outubro no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Em ambos, está bem claro: a regra do Difal não se aplica aos participantes do regime tributário simplificado.

Com isso, empresas optantes pelo Simples não precisam realizar o cálculo do Difal, nem inserir as informações relativas a ele no arquivo XML da nota fiscal eletrônica (NF-e).

Onde está o erro?

Há relatos de cobrança indevida do Difal por estados de destino da mercadoria, especialmente quando o destinatário é consumidor pessoa física.

Receber uma cobrança ou ter ICMS retido em operação interestadual contraria as regras atuais quando a empresa em questão é optante pelo Simples Nacional. Isso está bastante claro.

Em seu despacho sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, movida pela Ordem do Advogados do Brasil, o ministro Dias Toffoli foi enfático ao afirmar que a cobrança vai contra o que diz a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006).

O magistrado também destacou, à época, que a aplicação do Difal ameaçaria o funcionamento dos negócios de pequeno porte ao impor custos burocráticos e financeiros, ao dificultar o cumprimento de obrigações acessórias e ao criar embaraços para a comercialização de produtos para outros estados.

O que fazer ao ser cobrado indevidamente

O primeiro passo para se defender de cobranças indevidas e abusivas referentes ao Difal é identificar a sua ocorrência. Pode parecer simples, mas se não houver um controle financeiro apurado, inclusive tendo o apoio do contador, algum prejuízo pode passar despercebido ou, no mínimo, demorar a ser detectado.

E nesse caso, se aplica o mesmo raciocínio válido aos casos de inadimplência: quanto mais demorar a perceber o problema, mais prejuízos ele causará ao caixa.

Como primeira medida, é indicado ao contribuinte que tente reverter a cobrança indevida do Difal no plano administrativo. Isso significa procurar a Secretaria da Fazenda do estado que se coloca como credor para questionar a dívida.

Conforme apresentamos neste artigo, você tem bons argumentos para fazer valer o seu direito de não pagar nada em impostos além do legalmente devido.

Em último caso, a via judicial é a alternativa para a reparação do dano ao contribuinte, mas é provável que não seja necessário chegar tão longe. Com as informações que você possui e a publicidade que as cobranças indevidas vêm alcançando, fica difícil a manutenção da dívida alegada.

De qualquer forma, esse é um direito seu e é importante que saiba que a lei está ao seu lado. Em caso de dúvidas, busque o aconselhamento de seu contador de confiança.

Difal 2017 para pequenas empresas

Se você tem uma pequena empresa e não é optante pelo Simples Nacional, mas recolhe seus impostos em outro regime tributário, o Difal já é parte da sua realidade.

Para calcular, é preciso saber qual é a alíquota interna no estado de destino da mercadoria e qual a alíquota interestadual que se aplica à operação.

A regra geral é a seguinte: alíquota interestadual de 12%, ao menos que o remetente esteja em um estado do Sul ou Sudeste (com exceção do Espírito Santo) e o destinatário nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no estado do Espírito Santo. Se for essa a situação, a alíquota aplicada cai para 7%. A medida privilegia os centros “compradores” em detrimento dos “vendedores”.

Após calcular o Difal, é preciso recolher o ICMS devido em duas versões da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE). Uma delas vai para o estado de origem e outra para o de destino. Será assim até 2019, quando apenas uma guia será emitida, pois todo o valor do Difal irá para o estado de destino, conforme a tabela abaixo.

Evolução do Difal 2015-2019

Ano Estado de origem Estado de destino
2015 80% 20%
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
2019 0% 100%

Conheça os seus direitos

Este artigo trouxe um alerta aos empreendedores optantes pelo Simples Nacional quanto a cobranças indevidas do Difal em operações de vendas interestaduais.

É importante entender que a ocorrência desse tipo de equívoco não está necessariamente relacionada com má fé por parte do estado que recebe o seu produto. Pode ser apenas um reflexo de desconhecimento da lei. Afinal, serve como atenuante as inúmeras mudanças que as regras do Difal já sofreram desde a sua publicação.

Seja qual for o caso, conhecer e fazer valer os seus direitos é uma obrigação do gestor atento. Não saia no prejuízo!

Via ContaAzul

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Fisco deve autuar 14,3 mil sonegadores de 2016

A Receita Federal tem na mira 14.308 contribuintes com indícios de sonegação de impostos. Esse grupo, considerado prioritário nas fiscalizações deste ano, é formado por 9.500 pessoas jurídicas e 4.808 pessoas físicas. A estimativa do Fisco é autuar infratores e multá-los em R$ 143,5 bilhões neste ano. Desse valor, no entanto, o governo só consegue recuperar cerca de 2% ao ano, já que os contribuintes discutem as multas, em média, por 15 anos nas instâncias administrativas e judiciais.

Em 2016, as autuações somaram R$ 121,6 bilhões, mas apenas 1,36% delas foram efetivamente pagas. O valor das multas ficou abaixo da estimativa inicial, que era de R$ 155 bilhões, principalmente por causa da paralisação dos auditores fiscais ao longo do ano passado.

Em relação às empresas, o foco continua nos grandes contribuintes. “Estamos mais preocupados com os tubarões do que com os lambaris”, afirma o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins. Foram formados grupos para monitorar setores específicos da economia, como cigarros, bebidas e combustíveis. Serão feitas também operações identificando fundos de investimentos, empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos e que sonegam contribuições previdenciárias.

A sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros também será apurada. São pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido e distribuem lucros isentos em limites superiores à presunção e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sped.

De acordo com a Receita, como prática que se mostra recorrente, a fiscalização realizará novos procedimentos em pessoas jurídicas que apuram resultados pelo lucro real e que distribuem lucros em montante superior ao oferecido à tributação.

Já nas fiscalizações de pessoas físicas, a Receita tem acesso a cada vez mais informações, que são cruzadas para identificar quem deixa de pagar impostos, como movimentação financeira, ativos imobiliários, compras com cartões de crédito. “A opção de sonegar é uma péssima escolha, porque a receita tem hoje muitos instrumentos para identificar quem sonega”, afirma.

Estão na mira da Receita atletas, entre eles jogadores de futebol. São os casos de jogadores contratados como pessoa jurídica por clubes, mas deveriam estar sendo tributados como pessoas físicas, porque há relação de emprego. Com essa manobra, os jogadores deixam de pagar alíquota de Imposto de Renda de 27,5% e pagam apenas 12,73%.

Serão fiscalizados ainda profissionais liberais, como médicos e advogados, que têm que recolher mensalmente o Imposto de Renda pelo carnê leão. A estimativa é que as autuações nesse grupo somem R$ 228,7 milhões. Estão na mira também pessoas que receberam dividendos de empresas que não tiveram lucros ou tiveram lucros inferiores ao declarado pelo beneficiário.

Estão sendo investigados também FIPs (Fundos de Investimentos em Participações), nos quais os auditores identificaram situações em que não existe base para o patrimônio declarado para aplicação nesses fundos. “Estamos identificando quem são os cotistas, para saber se têm patrimônio para fazer parte daquele fundo de investimentos. Há situações de elevado aporte financeiro por parte de pessoas que não possuem suporte em suas declarações para esses investimentos.” Outro foco da Receita neste ano são empresas que não aderiram ao parcelamento de resultados obtidos em outros países que não foram tributados pela Receita.

Setores de cigarro, bebida e papel terão atenção redobrada

Outra área sob investigação da Receita Federal é a de cigarros, na qual algumas empresas emitem notas para gerar crédito de PIS/Cofins para exportadores de tabaco, simulando operações de venda para reduzir o pagamento de impostos. “Além disso, estamos identificando empresas cujos sócios são laranjas de pessoas que não tenham capacidade econômica ou que já foram sócios de empresas fechadas pela Receita”, explica Iágaro Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita. Na mira do Fisco estão também empresas que compram papel com isenção de impostos, alegando que é para a produção de jornais, e na verdade utilizando o produto para outros fins, como catálogos ou folhetos de propaganda.

No setor de bebidas, a Receita está intensificando o cruzamento de informações prestadas pelas empresas com as notas fiscais eletrônicas para saber se os insumos que estão sendo declarados correspondem ao que está efetivamente sendo adquirido. Investiga também o uso do que foi batizado de “kit refrigerante”, ou seja, a compra de uma série de insumos na Zona Franca de Manaus para utilização em outros estados do Brasil.

A compra desses kits é usada para gerar créditos que são abatidos do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), levando algumas empresas a pagarem um percentual bastante reduzido de imposto.

Sonegadores envolvidos na Lava Jato devem R$ 5 bilhões

As sonegações fiscais de envolvidos na Operação Lava Jato, entre impostos devidos, multa e juros, totalizam R$ 5 bilhões, montante que a Receita Federal espera recuperar para os cofres públicos ainda neste ano. Segundo o subsecretário de fiscalização, Iágaro Martins, o objetivo do Fisco é encerrar, neste ano, 850 investigações em aberto. Desde a abertura da Lava Jato, já foram autuados R$ 10,7 bilhões, R$ 4,6 bilhões na primeira fase e R$ 6,1 bilhões nas restantes.

Ao todo, desde março de 2014, quando se intensificou a investigação, foram 1.392 procedimentos fiscais abertos, dos quais 409 envolvem pessoa física e 983, empresas. Desses, 542 já foram encerrados. “O que estamos autuando é o valor da propina, através de offshores e, no caso de grupo de empreiteiras, são pagamentos sem causa lícita ou para beneficiários não identificados”, explicou o subsecretário, ao ponderar que o Fisco já sabe que esse dinheiro não entrará de imediato nos cofres públicos. “A maioria dos casos da Lava Jato vai ser discutida exaustivamente nos âmbitos administrativo e judicial.”

Diante dos números, a Receita elaborou um sistema de digitalização e pesquisa específico para as investigações da Lava Jato, o SISLava. O objetivo é digitalizar todas as mais de 3,5 milhões de páginas de documentos da operação e permitir à Receita cruzar dados e saber, por exemplo, quantas vezes uma pessoa foi citada. Ao todo, são mais de 58 mil pessoas físicas e jurídicas citadas. Nem todas, no entanto, têm envolvimento direto com os ilícitos.

O Fisco informou que, além dos 850 procedimentos que serão encerrados neste ano, já foram identificados novos desdobramentos, de pagamentos efetuados a “outras dezenas de empresas”, nos setores elétrico, de energia, transporte e saneamento básico. Em relação à Operação Zelotes, que apura pagamento de propina pelas empresas a conselheiros do Carf para manipulação de resultados, o Fisco pretende encerrar 15 investigações.

 

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Especial para Escolas: Reajustes de Professores e Auxiliares de São Paulo

SIEEESP, A FEEESP, OS SINEPES ARAÇATUBA, OSASCO, PRESIDENTE PRUDENTE, RIO PRETO, SANTOS, SOROCABA E A FEPESP – FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTANDO OS SINDICATOS DE PROFESSORES (SINPRO) DE SÃO PAULO, ABC, CAMPINAS E REGIÃO, OSASCO E REGIÃO, SANTOS E REGIÃO, JACAREÍ, JUNDIAÍ, VALINHOS E VINHEDO, GUARULHOS, VALES (INDAIATUBA, SALTO E ITU), GUAPIRA (MOGI GUAÇU E ITAPIRA), SOROCABA E REGIÃO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, JAÚ, BAURU E REGIÃO, TAUBATÉ (CAMPOS DO JORDÃO, SANTO ANTÔNIO DO PINHAL, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, SÃO LUÍS DO PARAITINGA, TAUBATÉ E TREMEMBÉ) E UNICIDADES (DESCALVADO, LEME, PIRASSUNUNGA, PORTO FERREIRA, SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, SANTA RITA DO PASSA QUATRO E TAMBAÚ), ALÉM DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (PROFESSORES E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) DE FRANCA, LINS, RIBEIRÃO PRETO (ALTINÓPOLIS, BARRINHA, BRODOWSKI, CAJURU, CÁSSIA DOS COQUEIROS, CRAVINHOS, DUMONT, GUATAPARÁ, ITUVERAVA, JABOTICABAL, JARDINÓPOLIS, LUÍS ANTÔNIO, MORRO AGUDO, ORLÂNDIA, PONTAL, PRADÓPOLIS, RIBEIRÃO PRETO, SALES OLIVEIRA, SANTA CRUZ DA ESPERANÇA, SANTA ROSA DE VITERBO, SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, SÃO JOAQUIM DA BARRA, SÃO SIMÃO, SERRA AZUL, SERRANA E SERTÃOZINHO), SÃO CARLOS (CACONDE, DOURADO, IBATÉ, ITOBI, MOCOCA, RIBEIRÃO BONITO, SÃO CARLOS, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E TAPIRATIBA); ARAÇATUBA E REGIÃO (ARAÇATUBA E BIRIGUI), OURINHOS E REGIÃO (CANITAR, CHAVANTES, OURINHOS, PROMISSÃO, SALTO GRANDE, SANTA CRUZ DO RIO PARDO E VERA CRUZ) E PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO E O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO (ADOLFO, BADY BASSITT, BÁLSAMO, CEDRAL, GUAPIAÇU, ICÉM, IPIGUÁ, JACI, JOSÉ BONIFÁCIO, MENDONÇA, MIRASSOL, MIRASSOLÂNDIA, MONTE APRAZÍVEL, NEVES PAULISTA, NIPOÃ, NOVA ALIANÇA, NOVA GRANADA, OLÍMPIA, ONDA VERDE, POLONI, POTIRENDABA, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, TANABI, UBARANA, UCHOA E UNIÃO PAULISTA), CUMPRINDO O QUE DETERMINA O PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 4 DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, DIVULGAM O PERCENTUAL DE REAJUSTE E OS PISOS SALARIAIS PARA A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – PROFESSORES E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR – O QUE SEGUE:

1.         ÍNDICE DE REAJUSTE – A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DEVERÃO SER REAJUSTADOS EM 5,54% (CINCO VÍRGULA CINQUENTA E QUATRO POR CENTO), SOBRE OS SALÁRIOS DEVIDOS EM 1º DE SETEMBRO DE 2016.

2.         ÍNDICE DE REAJUSTE PARA AS ESCOLAS QUE DEIXAREM DE CUMPRIR O DISPOSTO NO ITEM B. DA CLÁUSULA DE PLR DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DESSAS ESCOLAS DEVERÃO SER REAJUSTADOS EM 7,04% (SETE VÍRGULA QUATRO POR CENTO) SOBRE OS SALÁRIOS DEVIDOS EM 1º DE SETEMBRO DE 2016.

3.         PISO SALARIAL DOS PROFESSORESPARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2017 E 28 DE FEVEREIRO DE 2018:

  1. a)R$ 1.194,71, NESTE VALOR JÁ INCLUÍDO O DSR, POR JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS, PARA PROFESSORES QUE LECIONAM EM ESCOLA QUE SÓ TENHA CURSOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
  2. b)R$ 1.335,08, NESTE VALOR JÁ INCLUÍDO O DSR, POR JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS, PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, ATÉ O 5º ANO, QUE LECIONAM NAS DEMAIS ESCOLAS;
  3. c)R$ 15,83POR HORA-AULA, PARA PROFESSORES QUE LECIONAM NO ENSINO FUNDAMENTAL, DO 6º AO 9º ANO, OU NO PERÍODO NOTURNO, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO;
  4. d)R$ 17,57POR HORA-AULA, PARA PROFESSORES QUE LECIONAM NO ENSINO MÉDIO;
  5. e)R$ 16,71POR HORA-AULA, PARA PROFESSORES QUE LECIONAM EM CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES E EM CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO;
  6. f)R$ 24,53POR HORA-AULA, PARA PROFESSORES QUE LECIONAM EM CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.

AOS VALORES ACIMA DEFINIDOS DEVERÁ SER ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 5% DE HORA-ATIVIDADE.

  1. PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2015 E 29 DE FEVEREIRO DE 2016: R$ 1.160,94.

    5.O CARTÃO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO ENTREGUE AOS PROFESSORES E AUXILIARES EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA DEVERÁ SER REAJUSTADO A PARTIR DE 1º DE MARÇO EM 4,69% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO), NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$89,00 (OITENTA E NOVE REAIS), DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 5º DA CLÁUSULA 15 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES E O PARÁGRAFO 4º DA CLÁUSULA 13 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS AUXILIARES.

SÃO PAULO, 10 DE MARÇO DE 2017.

 

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