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Archives for TRIBUTÁRIO

Simples Nacional: reorganização do cálculo, parcelamento, regras e prazos

simples-dte-snCom a publicação da Lei Complementar n° 155/2016 no DOU de hoje, a Lei Complementar n° 123/2006 sofreu alterações que entram em vigor, em três momentos distintos: a partir da publicação (28.10.2016), 01.01.2017 e 01.01.2018.

As alterações apresentadas a seguir englobam a área Federal.

PARCELAMENTO

Com efeitos a partir da publicação (28.10.2016), a alteração trazida pela Lei Complementar n° 155/2016 na Lei Complementar n° 123/2006 cria a previsão de parcelamento de débitos em até 120 meses. Entretanto, o parcelamento só terá início quando o Comitê Gestor do Simples Nacional publicar a regulamentação.

A partir da data de regulamentação, o pedido de parcelamento deverá ocorrer em até 90 dias. A Lei Complementar estabelece que o prazo de 90 dias pode ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e independerá de apresentação de garantia.

O parcelamento destina-se a débitos apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

O parcelamento contemplará créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Para fins de parcelamento, a dívida será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00. O valor da parcela mensal será apurado pelo devedor e será o maior valor entre:

a) o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

b) o valor da prestação mínima de R$ 300,00.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros SELIC, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A regra também determina que, por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

Será possível parcelar em 120 meses os débitos que já foram parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar n° 123/2006.

O texto da Lei Complementar n° 155/2016 determina que o pedido de parcelamento para quitação em até 120 parcelas implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2017 – Investidor-Anjo

A partir de 01.01.2017, terão efeitos as redações previstas nos artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar n° 123/2006.

São nestes artigos estabelecidas as regras para investidor-anjo, que poderá ser pessoa física ou jurídica. Segundo previsto na redação da Lei Complementar, o investidor-anjo:

a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o artigo 50 da Lei n° 10.406/2002 (CC);

c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

O investidor-anjo poderá participar da sociedade enquadrada como ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, por meio de aporte de capital, que não integra o capital social da empresa.

O texto legal dispõe, também, que:

a) as finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos;

b) o aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica;

c) a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;

d) para enquadramento da sociedade como ME ou EPP, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade;

e) ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

f) o investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do artigo 1.031 da Lei n° 10.406/2002, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido;

g) o direito de resgate do investimento não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros;

h) a transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário;

i) caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares; e

j) os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto da Lei complementar prevê, também, que o Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.

EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018:

A alterações no regime de tributação do Simples Nacional terão efeitos partir de 01.01.2018.

O valor devido no Simples Nacional será determinado com base em novas tabelas e novas faixas da receita bruta nos 12 meses anteriores ao período de apuração. As novas tabelas estaremos enviando posteriormente.

Deixa de existir o anexo VI. Parte das atividades integrantes do atual anexo VI serão distribuídas entre os anexos III e V. As regras de alteração de anexo são:

a) as atividades de arquitetura e urbanismo, medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem, odontologia e prótese dentária, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, serão tributadas no Anexo III;

b) as atividades que hoje integram o parágrafo 5°-D do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 (atividades tributadas no anexo V) serão tributadas pelo Anexo III. No entanto, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da ME ou EPP for inferior a 28%, a tributação ocorrerá no Anexo V;

Em breve a Ocana voltará ao assunto.

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Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao Supersimples

temer_cerimonia_supersimplesO presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018.

Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano.

O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões.

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

Outros pontos do projeto são a regulamentação dos “investidores-anjo”, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial, e a possibilidade de pequenos negócios do setor de bebidas optarem pelo Simples Nacional.

Além disso, o projeto amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.

Salões de beleza
Na cerimônia, o presidente Michel Temer também sancionou o projeto de lei que cria a possibilidade de contratos de “parceria” entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores.

De acordo com o texto, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme as regras da CLT, podendo pagar um percentual pela prestação dos serviços. Na prática, significa uma flexibilização dos contratos de trabalho nessas empresas.

Pela proposta, o profissional receberá uma “cota-parte” pela prestação do serviço, enquanto o contratante ficará com um percentual do que foi pago pelo cliente a título de “aluguel” dos materiais e uso da estrutura do estabelecimento.

Este modelo poderá ser usado para a contratação de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador.

O texto destaca que esses profissionais podem não ter vínculo de emprego com a empresa. Pela proposta, os salões que optarem por esse tipo de contratação poderão adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O “profissional-parceiro” será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

A parceria precisa ser oficializada por meio de contrato que fixe o percentual que será retido pelo salão por cada serviço prestado pelo parceiro. A empresa terá que reter os tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional em decorrência das atividades desenvolvidas.

 

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Quais tipos de impostos recaem sobre pequenas empresas?

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Principais tipos de impostos em pequenas empresas

Simples Nacional costuma ser o regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas. Mas a escolha por ele depende do conhecimento sobre os tipos de impostos e suas alíquotas.

Para entender melhor o que você paga, vamos conhecer um pouco mais sobre os oito impostos que integram o documento único de arrecadação (DAS) no Simples, mas que aparecem também entre as despesas de empreendedores que optam pelo Lucro Real ou Lucro Presumido:

IRPJ

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é o Imposto de Renda da empresa, calculado sobre o seu faturamento e sua alíquota é de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. No Simples, varia entre 0,00% e 0,54% nas atividades de comércio ou indústria e pode chegar a 0,81% em serviços. No caso de prestadores de serviços relacionados no anexo IV da Lei Complementar 123, a alíquota máxima do IRPJ é de 6,12%. Há diferentes faixas, conforme o faturamento – até R$ 3,6 milhões.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada para a seguridade social, devendo acompanhar o regime de tributação escolhido para o recolhimento do IRPJ. Sua alíquota é de 9%, exceto no caso de empresas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização, quando chega a 15%. Para aquelas que participam do Simples, as alíquotas no comércio e na indústrias são iguais às do IRPJ e alcançam 0,79% em serviços e até 2,53% naqueles relacionados no anexo IV.

PIS/Pasep

No caso da contribuição paga para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que também são federais, a apuração se dá mensalmente sobre o valor do faturamento ou da folha de pagamento, variando conforme a natureza da atividade. A alíquota é de 1,65% para tributados pelo Lucro Real e, no Simples, chega a 0,38% no comércio e indústria e a 0,57% em serviços (incluindo os do anexo IV).

Cofins

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é outro tributo federal, também calculado sobre a receita bruta das empresas. Seu recolhimento se destina aos fundos de previdência e assistência social e da saúde pública. Seu cálculo pode dar algum trabalho, já que depende do regime tributário e da opção ou não pela incidência cumulativa, podendo a alíquota ser de 3% ou 7,6%. Já no Simples, alcança até 1,6% no comércio e na indústria, 2,42% em serviços e 2,63% em serviços do anexo IV.

IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é cobrado de quem produz ou importa, tendo como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produtos vindos do exterior ou a sua saída do estabelecimento industrial. É calculado sobre o preço de venda. Para conhecer suas alíquotas, vale consultar a chamada TIPI, que é a tabela do IPI. Para optantes pelo Simples Nacional, o imposto só é cobrado de indústrias e com alíquota padrão: 0,5%.

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual, sendo cobrado sempre que ocorre movimentação de produtos. Cada estado tem suas alíquotas (variando entre 7% e 18%) além de isenções – a dica é consultar o site do governo estadual. Para optantes pelo Simples Nacional, as alíquotas variam de 1,25% a 3,95% em empresas dos setores de comércio e indústria.

ISS

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal, tendo como base de cálculo o valor do serviço prestado. É devido também por profissionais autônomos. Suas regras variam conforme o município, mas a alíquota máxima não passa de 5%. No caso de prestadores optantes pelo Simples Nacional, a alíquota mais baixa é de 2%, chega a 4,65% para quem fatura até 1,8 milhão e, para as empresas de receita superior (até 3,6 milhões), fica no teto de 5%.

CPP

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é outro tributo pago pelo empregador para a seguridade social. Calculada sobre a folha de pagamento, tem alíquota de 20%. Já optantes pelo Simples Nacional pagam uma alíquota embutida na DAS, que fica entre 2,75% e 4,6% para comércio e indústria e varia de 4% a 7,83% em serviços.

Escolha do regime tributário é decisiva

Agora que já conhece os tipos de impostos, pode observar com mais clareza que o peso deles no seu orçamento depende muito do regime tributário escolhido. Como afirmamos anteriormente, a opção pelo Simples Nacional costuma ser mais vantajosa para as micro e pequenas empresas, mas você só terá certeza disso ao partir para os cálculos.

Dada a complexidade do tema, a sugestão é que não faça esse esforço sozinho, afinal, não é algo que se possa dar ao luxo de errar e acabar pagando mais do que a legislação lhe obriga, ou menos e enfrentar problemas com a fiscalização.

Para isso, conte com o suporte da OCANA Assessoria Contábil, que é quem melhor entende os números e pode orientá-lo quanto à escolha do regime tributário adequado e demais práticas que geram economia sem deixar de atender à lei.

Organize o pagamento de seus impostos

Uma empresa organizada não se perde em meio às suas obrigações tributárias. Além do apoio imprescindível do contador, você pode contar com um sistema integrado de gestão, que  funciona online, permitindo um melhor controle sobre o recolhimento de impostos, evitando prejuízos e transtornos. Como bônus, está a possibilidade de acessar as informações armazenadas na nuvem até mesmo por smartphones.

Como você viu neste artigo, impostos não faltam no Brasil, mas o peso da carga tributária pode ficar menor se o empreendedor fizer as escolhas certas. Converse com seu contador, tenha a calculadora na mão e boa sorte!

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Impostos em 2017: Como se planejar

b-172-impostos-em-2017A proposta de Orçamento da União para o próximo ano, apresentada no fim de agosto pelo governo federal, não prevê aumento da carga tributária, mas é bom se preparar. Quando o assunto são os impostos 2017, há mudanças tributárias aprovadas anteriormente e que passarão a valer em poucos meses. Conheça as principais.

Impostos 2017: você está preparado?

O aumento de impostos não está na pauta do governo federal para 2017. Ao menos essa foi a garantia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quando da apresentação da proposta do orçamento para o próximo ano no Congresso Nacional. Durante evento em São Paulo, no fim de setembro, ele reafirmou esse entendimento.

Se você está com a calculadora na mão, planejando as finanças da empresa para os próximos meses, é bom fazer uma distinção: ainda que tributos não sejam criados e que os atuais não sofram modificações, é preciso se preparar para mudanças aprovadas anteriormente e cuja cobrança está prestes a começar.

Estamos falando especialmente da partilha de ICMS e do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Entenda a seguir o que vem por aí em cada um desses tributos.

Partilha do ICMS

A partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) está prevista desde 2015, quando foi publicada a Emenda Constitucional 87. A norma prevê que, em situações de venda interestadual, quando remetente e destinatário estão em estados diferentes, deve ser partilhado o imposto que resulta como diferença entre as alíquotas interna e interestadual. O que muda em 2017 é o percentual dessa divisão.

Pela primeira vez, a partir de janeiro do próximo ano, o estado de destino da mercadoria ficará com a maior parte dessa diferença: serão 60% para o primeiro e 40% para o segundo.

cronograma estabelecido na legislação se completará em 2019, quando 100% da diferença entre as alíquotas irá para os cofres do estado de destino. A participação do estado de origem na partilha termina em 2018, ano em que terá direito a 20% do bolo.

E o que há de mais importante a saber? Se a empresa compra de um fornecedor de outro estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas será sempre dela. Caso venda para outro estado, só deverá recolher o tributo se o cliente for pessoa física.

Para isso, é preciso calcular o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS e recolher a diferença do imposto em duas versões da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) – uma para o estado de origem e outra para o de destino.

Como regra geral, a alíquota interestadual será de 12%, exceto se o remetente estiver em um estado do Sul ou Sudeste (menos o Espírito Santo) e o destinatário nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no estado do Espírito Santo. Nesses casos, ela cai para 7%. Para encontrar o Difal, trouxemos neste artigouma planilha útil, que cruza as informações

Vamos a dois exemplos que podem ajudar na compreensão sobre as mudanças relativas a 2017:

Exemplo 1: Sua empresa no Paraná vende um produto para pessoa física na Bahia. Assim, cabe a você encontrar o Difal e recolher o ICMS. A alíquota interna na Bahia é de 18% e, para essa operação, a interestadual é de 7%. Logo, a diferença será de 11%. Em 2017, 4,4% (40% do Difal) ficam no estado de origem e 6,6% no de destino.

Exemplo 2: Sua empresa em Goiás compra de um fornecedor na Paraíba. Você deve recolher o ICMS. A alíquota em seu estado é de 17% e, para essa operação, a interestadual é de 12%. A diferença é de 5%, sendo que 3% ficam em Goiás (destino) e 2% na Paraíba (origem).

Nos dois exemplos, é preciso considerar ainda que a partilha é restrita à diferença entre alíquotas, já que a alíquota interestadual é integralmente destinada ao estado de origem. No caso 1, o Paraná ficaria ao todo com 11,4% (4,4% + 7%). Já no caso 2, a Paraíba levaria 14% (2% + 12%).

IRPJ sobre ganhos de capital

A novidade é fruto da Lei n.º 13.259, publicada em março deste ano. Ela determina que o ganho de capital recebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. Ou seja, quando a empresa vender um bem e tiver lucro na operação, deve recolher o tributo.

A princípio, as regras entrariam em vigor imediatamente. Mas em razão do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, mudanças no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei – ou seja, em 2017. Ato declaratório informativo da Receita Federal confirmou esse entendimento.

O ganho de capital equivale à diferença positiva verificada entre o valor da alienação (venda) e o seu respectivo valor contábil. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.

A legislação determina a aplicação das alíquotas previstas em outra lei, a de número 8.981, publicada em 1995, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Veja as alíquotas abaixo – sobre optantes pelo Simples Nacional incide a primeira faixa.

  • 15% sobre a parcela dos ganhos até R$ 5 milhões
  • 17,5% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões
  • 20% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões
  • 22,5% sobre a parcela dos ganhos superiores a R$ 30 milhões.

eSocial fica para 2018

Outra novidade aguardada para o próximo ano vai ficar para 2018. A implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi adiada por decisãodo seu Comitê Diretivo, publicada no fim de agosto. Confira os novos prazos para o início obrigatório da utilização:

  • 1º de janeiro de 2018: para os empregadores e contribuintes com faturamento em 2016 acima de R$ 78 milhões
  • 1º de julho de 2018: para os demais empregadores e contribuintes.

Até julho do próximo ano, deve ser disponibilizado o ambiente de produção restrito, com o objetivo de aperfeiçoamento do sistema. Já o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para MEI e micro e pequenas empresas será alvo de atos específicos futuros.

Fique de olho nos impostos

Este artigo trouxe informações sobre duas mudanças importantes que passam a valer em 2017. Mas não se atenha a esses dois casos. Como vimos no exemplo do eSocial, nada é definitivo quando o assunto são impostos. Até mesmo a atual política fiscal, com a promessa de manutenção da carga tributária, pode não se confirmar no próximo ano.

Ao empreendedor, a dica é se manter atento, continuar se informando sobre as melhores práticas de gestão tributária e ter no apoio do contador um importante suporte para cumprir com todas as obrigações legais.

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Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda e quando

bz1-b-195-tabela-simples-nacional-istockAgora é oficial. O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado no dia 4 de outubro no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começam a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e conheça as novas tabelas do Simples Nacional.

Simples Nacional 2017 e 2018: O que há de novo

O Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que modifica a Lei Complementar nº 123, de 2006, foi inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2015, passou pelo Senado Federal em junho deste ano e, como sofreu modificações, foi novamente apreciado pelos deputados, sendo a sua versão final aprovada por unanimidade em 4 de outubro.

Ela precisa ter a sanção presidencial. Os dados apresentados aqui são do que foi aprovado no Congresso. Pode haver vetos do Presidente da República, que não tem prazo para sancionar a medida.

Apesar de aprovado em 2016, ele só começa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Confira a seguir as principais modificações no Simples Nacional.

Novos limites

O limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do Simples Nacional sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.

Já para quem é formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), o novo teto de enquadramento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Com as mudanças, um número maior de empresas pode optar pelo regime simplificado de recolhimento de impostos.

Novas alíquotas

Não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota será maior, mas com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

Na prática, mensalmente, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. Com isso, haverá aumento de carga tributária para algumas empresas e redução para outras. Mais do que nunca, será preciso ter a calculadora à mão, um bom sistema de gestão e o suporte do seu contador.

Novas tabelas

As tabelas do Simples Nacional são agora resumidas em cinco anexos (veja todos eles na íntegra ao final deste artigo), sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria. Também a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para seis.

Vão para o anexo III (com alíquotas menores) alguns dos serviços antes presentes na quinta e sexta tabelas, como academias de dança e de artes marciais, laboratórios, serviços de medicina, odontologia e psicologia. Já no novo anexo V irão figurar outras atividades do atual anexo VI, como despachantes, engenharia, cartografia, topografia, perícia, leilão, auditoria, jornalismo e publicidade.

Mas há uma questão importante: quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.

Já se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, elas serão tributadas de acordo com as alíquotas maiores, previstas no anexo V.

Novos participantes

Pequenas empresas que atuam na indústria de bebidas alcoólicas, como cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licor poderão optar pelo Simples Nacional, exceto aquelas que produzem ou vendem no atacado.

Também poderão pedir inclusão no Simples Nacional as organizações da sociedade civil (Oscips), as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, além de organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social. Entre as Oscips, não podem participar sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

Outra novidade é a permissão para o enquadramento como MEI do empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços. Ela não é válida para o trabalhador rural, que deve receber todos os direitos trabalhistas e previdenciários no caso de existência de elementos característicos da relação de emprego.

Novo prazo para dívidas

Participantes do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300 na parcela para micro e pequenas empresas e de R$ 20 para MEI. O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.

Essa é uma das poucas mudanças que entram em vigor junto com a publicação da legislação, não sendo necessário aguardar até 2018.

Investidor-anjo

A nova legislação cria a figura do investidor-anjo em incentivo às atividades de inovação e o investimento produtivo. Ele poderá aportar capital em micro e pequenas empresas para participar dos lucros obtidos, em contrato com duração de sete anos.

Podem se tornar investidor-anjo pessoas físicas e jurídicas, além de fundos de investimento, não tendo direito a voto ou gerência e não respondendo por dívidas da empresa. Ele ainda terá preferência de compra em uma possível futura venda da empresa.

Reciprocidade social

Micro e pequenas empresas deverão contratar jovem aprendiz ou pessoa portadora de deficiência para ter acesso a linhas de crédito específicas, que podem ser oferecidas por bancos comerciais públicos, bancos múltiplos públicos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Novas tabelas Simples Nacional

As tabelas abaixo formam os novos anexos da Lei Complementar n.º 123 e, a partir de 1º de janeiro de 2018, devem ser utilizadas para enquadramento no Simples Nacional.

Anexo I do Simples Nacional

Simples para o Comércio (lojas em geral), confira as alíquotas por receita bruta anual — faturamento:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 Anexo II do Simples Nacional

Simples para a Indústria (fabricação em geral), confira as alíquotas por receita bruta anual — faturamento:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.000,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

Anexo III do Simples Nacional

Simples para empresas de serviços de instalação, de reparos e de manutenção, agência de viagem, escritórios de contabilidade (a lista do Anexo III passa a estar no § 5º-C e § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

Anexo IV do Simples Nacional

Para outras empresas de serviços em geral, como vigilância e serviços advocatícios (para o anexo IV, vale a lista de segmentos do § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

Anexo V do Simples Nacional

Simples para empresas de serviços de academias, empresas de tecnologia, de eventos, clínicas de exames médicos (vale a lista de segmentos do § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Prepare-se para as mudanças nas Tabelas do Simples Nacional

Você viu neste artigo que muitas serão as mudanças a partir de 2018 no Simples Nacional. Será preciso ter muita atenção nos cálculos para ter a certeza de que esse é o regime tributário mais vantajosopara a sua empresa.

Aproveite estes quase 15 meses que faltam até as principais novidades entrarem em vigor para estudar o assunto. Leia sobre as alterações, simule a sua aplicação na empresa, converse com seu contador e veja como economizar no recolhimento de impostos sem deixar de obedecer à legislação.

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Receita notifica devedores do Simples Nacional

650x375_receita-federal_1487286A Receita Federal já notificou cerca de 668.440 devedores optantes pelo Simples Nacional. A notificação se direciona à pessoas jurídicas do Simples nacional que possuem débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE que notifica os devedores foi realizada hoje, 26/09, em todo Brasil.

De acordo com a Receita Federal “A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.”

O ADE de exclusão ficará disponibilizado para os contadores, técnicos de contabilidade e contribuintes exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes.

Vale ressaltar, ainda, que aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2017.

Com informações da Receita Federal.

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