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Archives for agosto 2015

Como sua empresa vai pagar o décimo-terceiro dos funcionários?

3847502-dinheiroMesmo que os compromissos de fim de ano pareçam distantes para o pequeno empresário, ele deve começar a prever as receitas para decidir como fará o pagamento do décimo-terceiro salário dos funcionários.

O Banco do Brasil (BB) se adiantou e disponibilizou ao microempresário, a partir de agosto, a linha de financiamento para o pagamento de décimo-terceiro salário aos funcionários. Normalmente a instituição libera esses recursos a partir de setembro.

Procurado, o Bradesco informou que deve divulgar as condições de um produto semelhante na próxima semana.

Adriano Gomes, Sócio-diretor da Méthode Consultoria e professor de finanças da ESPM, diz que o pequeno empresário deve procurar manter uma linha de crédito pré-aprovada para este fim, mesmo que não precise utilizar depois, e, se possível, em mais de um banco.

A boa gestão do crédito começa justamente pelo planejamento de seu uso mais à frente.

“Quem começa a ir atrás disso agora pode negociar e comparar taxas e determinar garantias adequadas. Quem deixa para fazer no desespero, fica em situação complicada e com uma margem de negociação bem restrita”, afirma Gomes.

Ao planejar a tomada desse crédito com antecedência, o empreendedor deixa de ter de oferecer garantias exageradas aos bancos – algo que ocorre quando o crédito é emergencial.

Gomes também diz que o empresário sem garantias pode buscar o depósito caução do Fundo de Garantia de Operações (FGO), do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

LINHA COBRE 100% DAS OBRIGAÇÕES

O BB informou que a linha de crédito permite o pagamento de até 100% do valor com obrigações trabalhistas e encargos sociais. A ideia é que as empresas de menor porte não comprometam tanto o fluxo de caixa com esses compromissos.

“Queremos dar mais tempo para que as empresas façam o planejamento financeiro. É também a oportunidade para conseguir crédito para adquirir produtos e insumos”, diz o diretor de Micro e Pequenas Empresas do BB, Ilton Luís Schwaab.

As contratações podem ser feitas até o fim de dezembro. Podem pegar o empréstimo a empresa de qualquer porte, inclusive microempreendedores individuais (a lei permite que os MEIs contratem até um funcionário).

Antes, a linha estava limitada às empresas com faturamento de até R$ 25 milhões por ano.

De acordo com Schwaab, 110 mil pequenos negócios já estão com a linha pré-aprovada. O BB tem atualmente cerca de 700 mil clientes com esse perfil.

No ano passado, o banco desembolsou R$ 2 bilhões em 87 mil operações, com tíquete médio de R$ 23 mil.

A taxa de juros dessa linha começa em 2,34% ao mês mais TR (Taxa Referencial), mas ela também depende do tipo de relacionamento da empresa com o banco.

Se o pagamento das prestações for feito em dia, a taxa cai para 2,10% ao mês.

A instituição informou que a carência para o pagamento da primeira parcela é de até três meses, com mais 59 dias de carência opcional.

O banco exige as garantias reais e pessoais, mas também admite que o caução seja do FGO do BNDES.

Texto confeccionado por: Rejane Tamoto

Fonte: DCI

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Empresas podem tirar certidão negativa, mesmo com pendencias tributárias

articleMuitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e portanto, impedem de receber.

Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na contabilidade, é importante que a empresa tenha uma contabilidade ágil e transparente.

A empresa atualmente precisa ter um certificado digital e por meio deste sistema, tirar um relatório de pendencias fiscais, percebemos que mais de 50% dos motivos que impedem a empresa de tirar CND são irregularidades em declarações que podem ser resolvidas em poucas semanas a um custo muito baixo, eventualmente pagando pequenas taxas ou multas, mas é frequente notar que a contabilidade não informa o cliente para não ser responsabilizada.

Os outro 50% dos problemas normalmente são os devedores, e, mesmo assim existem formas judiciais de conseguir as certidões, basta interpretar e aplicar o código tributário nacional, em seus artigo 205 e 206.

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”

“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

O artigo 206 do CTN possibilita a utilização de estratégias para caucionar os débitos administrativa ou judicialmente, com base nestes procedimentos fazer os lançamentos apropriados e conseguir a emissão da CND positiva com efeitos de negativa, é importante entender a situação específica da empresa para preparar uma estratégia personalizada com mais velocidade e menor custo.

Texto confeccionado por: Gilberto de Jesus Bento Junior

Fonte: Administradores.com

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Sugestões para o Código Comercial são apresentadas no Congresso Nacional

imagesO Grupo Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) constituído para acompanhar o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, que institui o  novo Código Comercial, está reunido em Brasília, nos dias 29 e 30 de julho, para dar continuidade à análise dos relatórios parciais do PL.

Os assessores jurídicos examinam os sub-relatórios que tratam dos Livros III (Das obrigações das Empresas), IV (Da Crise da Empresa) e V (Das Disposições Finais e Transitórias), e os assessores legislativos seguem com o planejamento das ações de defesa institucional nos estados.

Na abertura da reunião, o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, informou ao grupo que, ao final do ciclo de trabalhos, um relatório com as sugestões dos representantes das federações será entregue ao deputado e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira (SD-SE), que preside os trabalhos da Comissão Especial que avalia o PL na Câmara.

Segundo Arzua, também será encaminhada publicação com os posicionamentos a todas as federações de comércio do País, para subsidiar a atuação local dos assessores parlamentares da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis). “É fundamental a realização destas ações, dada a importância da iniciativa de construção de um novo Código Comercial. Mais do que legítimo, nosso trabalho está sendo efetivo. Ao protagonizar esta iniciativa, a CNC está oferecendo subsídio para esta nova legislação”, afirmou Arzua.

Ainda segundo o secretário-geral da Confederação, está em estudo a proposta do tema Código Comercial compor uma das reuniões temáticas do Sicomércio, que será realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 28 a 30 de outubro. “A proposta inicial é que seja realizado um painel, para que os sindicatos possam levar para suas bases o que está sendo feito em defesa dos empresários”, finalizou.

Criado no âmbito da Renalegis, o Grupo Técnico analisa os trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia o Projeto do Código, cujo autor é o deputado Vicente Cândido (PT-SP). “A Renalegis é fundamental para a atuação legislativa de nossos representantes”, enfatizou Marcelo Barreto, Consultor Jurídico da CNC e coordenador do GT, ao abordar a importância da atuação local em defesa dos interesses do empresariado do comércio.

Momento decisivo para atuação institucional

Roberto Velloso, chefe da Assessoria Legislativa da CNC, afirmou que é o momento de o comércio mostrar a força de sua atuação, no sentido de contribuir para o desenvolvimento do Brasil, no momento em que o País atravessa dificuldades em diversos aspectos. “Estamos aplicando uma fórmula de trabalho que integra nossas áreas técnicas e representantes de nosso Sistema, gerando alicerces para nossa atuação. Temos que trabalhar junto ao Congresso Nacional para fazermos parte da melhoria que o País merece”, disse Velloso.

Sistematizar para gerar resultados efetivos

A atuação sistêmica e inclusiva do Grupo de Trabalho foi citada pelos participantes do encontro, como ponto positivo para fortalecer a atuação local das entidades do Sistema Comércio. “Trabalhando de forma participativa, os frutos do trabalho do grupo estão sendo rapidamente cultivados e colhidos”, apontou Nelson Daiha Filho, gerente jurídico da Fecomércio-BA. “A experiência de convergir pontos de vista é fantástica e permite pluralizar o trabalho do Grupo junto à CNC e às federações”, apontou Cláudia Brilhante, membro da Renalegis e Diretora Institucional da Fecomércio-CE.

A participação dos Estados no alinhamento das conclusões quanto ao Projeto de Lei do Código foi mencionada por João Torres, também membro da Renalegis e Superintendente da Fecomércio-MA. “O Nordeste precisa desse tipo de trabalho, que se reflete localmente, pois perpassa pelos interesses das federações de comércio, sindicatos e empresários de diversas regiões brasileiras”, pontuou.

Próximos passos

As próximas reuniões do Grupo Técnico do Código Comercial estão agendadas para os dias 13 e 14 de agosto, quando serão analisados os temas Agronegócio e Direito Marítimo. “Fomentar a atividade comercial é fomentar o emprego”, disse Maurício Prazak, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP, ao elencar os benefícios que o novo Código Comercial pode trazer. Também participam da reunião Romeu Bueno de Camargo, da Assessoria Jurídica da  Fecomércio-SP; Hermann Dantas do Nascimento, assessor jurídico da Fecomércio-PE; e Ângela Lemes, assessora Legislativa da Fecomércio-GO.

Fonte: Jornal do Brasil

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