Governo pode negociar nova data do PIS/Pasep

32493e36ae8f35721c69e0ed6b06fe77Eventual adiantamento no calendário do abono salarial do PIS/Pasep, que teve metade das liberações remetida para 2016, tem respaldo entre empresários que são próximos ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O governo, que pediu o adiamento para o ano que vem em razão da crise financeira, já se comprometeu a negociar novo escalonamento, mas não apresentou proposta. Os trabalhadores exigem que o pagamento seja feito todo em 2015, como historicamente ocorre.

As datas estão sob questionamento devido à transferência para 2016 do pagamento do abono dos trabalhadores da iniciativa privada nascidos entre janeiro e junho e de servidores que possuem final de inscrição no Pasep de 5 a 9.

O Codefat, que reúne representantes de patrões, empregados e governo, vai discutir nova mudança no próximo dia 26. Ao todo, vão receber o abono 23,4 milhões de pessoas. No Estado do Rio são 1,9 milhão.

A modificação faz parte do ajuste fiscal e o Ministério da Fazenda quer economizar R$10 bilhões com o atraso. Os trabalhadores da iniciativa privada recebem na Caixa Econômica e os servidores no Banco do Brasil.

O abono, no valor de um salário mínimo (R$788), é pago a trabalhadores formais da iniciativa privada e servidores públicos que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.576), em média.

Segundo o iG apurou, a proposta que circula entre os empresários é que o governo adiante em um ou dois meses os pagamentos de 2016. Com isso, em vez de esperar até março — como prevê o calendário atual —, parte dos trabalhadores poderia receber em janeiro ou fevereiro do ano que vem.

A mudança beneficiaria os trabalhadores que fazem aniversário em maio ou junho, e servidores públicos com final de inscrição no Pasep de número 8 e 9. Pelo calendário atual, esses profissionais só recebem em março. Caso todos os pagamentos de 2016 sejam adiantados para janeiro, seriam beneficiados os aniversariantes em março e abril e os de inscrição final 6 e 7.

“Se você imaginar (que o adiamento) é para que se feche o balanço, em 31 de dezembro fecha o balanço e dia 1º de janeiro são novos números”, pondera a fonte, que pediu anonimato.

O Supremo Tribunal Federal chegou a negar um pedido em ação judicial do PSDB para adiantar a liberação dos recursos PIS/Pasep. A decisão, do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, não extingue o processo, que ainda precisa ser julgado definitivamente pelo tribunal. A Defensoria Pública da União também entrou com ação para obrigar o pagamento este ano a todos os trabalhadores com direito ao benefício.

Pagamento todo em 2015

Presidente do Codefat e representante da CUT, Quintino Severo afirma que a bancada trabalhista exige o pagamento todo em 2015. Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, que também têm assento no conselho, informaram que não iriam comentar o assunto.

Para duas fontes ouvidas pelo iG, a mudança seria positiva também para o empresariado, pois significaria injeção mais rápida de dinheiro no mercado. Os abonos adiados paras 2016 somam R$ 10 bilhões, um impulso não negligenciável para uma economia em ritmo lento.

“É interessante e é um avanço em relação ao que foi decidido (o calendário atual”. Se isso for possível, atende a um clamor dos trabalhadores”, diz uma das fontes, que também pediu anonimato.

Um terceiro interlocutor empresarial, entretanto, pondera que a medida pode ter impacto negativo na inflação que, ao subir, pressiona por mais alta nos juros que, por sua vez, deprimem a atividade econômica. Na semana passada, a Selic — taxa básica de juros da economia — atingiu 14,25% ao ano, o maior patamar desde 2006. Por isso, o apoio ao adiantamento não é unânime.

“Estamos vivendo com a inflação a 10%. O adiantamento vai gerar inflação”.

Nova NF-e Nacional unificará emissão fiscal no país a partir de 2026

Empresas devem iniciar adaptações já em 2025 para atender ao novo modelo fiscal, que conviverá com o sistema atual até 2033.

16/06/2025

 

A partir de julho de 2025, empresas de todo o país iniciarão a fase de testes da nova Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e Nacional). O modelo, que substituirá os sistemas estaduais atualmente utilizados para emissão de documentos fiscais, será obrigatório em 2026.

A mudança faz parte do processo de simplificação fiscal promovido pela Reforma Tributária, sancionada em 2024, e exigirá das empresas uma reestruturação profunda em seus sistemas fiscais e operacionais. O prazo de adaptação é considerado apertado por especialistas, especialmente diante da complexidade tributária brasileira e da necessidade de operarem dois modelos fiscais simultaneamente até 2033.

 

O que é a NF-e Nacional

A Nota Fiscal Eletrônica Nacional foi desenvolvida para unificar os sistemas estaduais de emissão de notas fiscais no Brasil. O novo modelo será obrigatório para todos os contribuintes que emitem a NF-e modelo 55 (Nota Fiscal de Produtos) e a NFC-e modelo 65 (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica).

Além da unificação, a NF-e Nacional já está estruturada para atender às novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. O documento fiscal terá campos específicos para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS.

 

Fase de testes e cronograma de implantação

A implantação da NF-e Nacional começará com uma fase de testes a partir de julho de 2025. Essa etapa permitirá que empresas, desenvolvedores de software e órgãos fiscais ajustem seus sistemas e processos ao novo modelo.

A partir de 2026, a emissão da NF-e Nacional passará a ser obrigatória em todo o país. No entanto, o sistema atual de emissão continuará válido até 2032, com a possibilidade de prorrogação até 2033. Durante esse período, as empresas terão que administrar simultaneamente dois regimes fiscais: o modelo vigente e o novo modelo nacional.

Essa convivência prolongada exigirá investimentos em tecnologia, parametrização de sistemas e treinamento de equipes para garantir a conformidade tributária em ambas as modalidades.

 

Impactos da NF-e Nacional para as empresas

A implementação da NF-e Nacional exigirá uma série de ajustes nos sistemas de gestão (ERPs) das empresas. Será necessário:

Reconfigurar os parâmetros de emissão fiscal para atender ao novo layout da nota;
Ajustar regras de validação e cálculos tributários;
Adaptar processos internos para tratar das novas obrigações fiscais;
Garantir a correta apuração e escrituração dos novos tributos CBS e IBS.
Especialistas alertam que empresas que não iniciarem o processo de adequação com antecedência podem enfrentar riscos significativos, como autuações fiscais, inconsistências nos documentos e perda de produtividade.

Segundo a Receita Federal, a adaptação é fundamental para evitar falhas operacionais durante o período de transição e para assegurar que a apuração dos créditos tributários ocorra corretamente.

 

Desafios da convivência entre dois modelos fiscais

Um dos maiores desafios para as empresas será a convivência entre o modelo atual e a NF-e Nacional até 2033. Durante esse período, será necessário emitir notas fiscais em ambos os sistemas e manter o controle rigoroso sobre a apuração de tributos nos dois modelos.

Além disso, ainda existem pontos indefinidos sobre a Reforma Tributária que impactam diretamente a operacionalização da NF-e Nacional, como a definição da alíquota final da CBS e do IBS. Estimativas indicam que a carga tributária somada desses novos tributos poderá ultrapassar 25%, o que reforça a necessidade de planejamento financeiro e fiscal.

 

Vantagens esperadas com a nova NF-e

Entre os benefícios da NF-e Nacional estão:

Maior simplificação no processo de emissão fiscal;
Redução da cumulatividade dos tributos;
Maior transparência na apuração de créditos fiscais;
Integração facilitada entre os entes federativos;
Padronização nacional das regras fiscais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova nota fiscal eletrônica faz parte de um esforço para modernizar o sistema tributário brasileiro e reduzir a complexidade fiscal que hoje impõe altos custos de conformidade às empresas.

 

Urgência na adaptação

Diante do cronograma estabelecido, especialistas recomendam que as empresas iniciem imediatamente o planejamento e a atualização de seus sistemas. Segundo a Receita Federal, o período de testes será crucial para que empresas e fornecedores de software possam validar o correto funcionamento das novas exigências.

“Empresas que deixarem para adaptar seus sistemas apenas na véspera da obrigatoriedade correm sérios riscos de não conseguir cumprir os novos requisitos fiscais, o que pode gerar autuações e prejuízos operacionais”, alertou a Receita em nota técnica.

Além da atualização tecnológica, será necessário capacitar as equipes envolvidas no processo de emissão fiscal, incluindo áreas de contabilidade, tecnologia da informação e operação logística.

 

Próximos passos para as empresas

Para garantir uma transição segura, as empresas devem:

Verificar com seus fornecedores de ERP a disponibilidade de atualizações compatíveis com a NF-e Nacional;
Iniciar o mapeamento de processos internos que precisarão de ajustes;
Acompanhar a publicação de normas complementares da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais;
Participar ativamente da fase de testes para identificar possíveis falhas antes da obrigatoriedade.

Com informações adaptadas da Agência Noar

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