Jucesp autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil
Especialistas apontam que, apesar da previsão em lei, não é uma decisão comum da junta comercial.
Da Redação
quinta-feira, 26 de outubro de 2023
A Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo deferiu registro favorável à nomeação de estrangeiro residente fora do Brasil como administrador de sociedade limitada. A decisão se baseou nas alterações trazidas em 2021 pela lei 14.195, conhecida como lei do ambiente de negócios.
O deferimento da junta atendeu ao pedido de investidor que, para ter os negócios no país, precisa ser o responsável pelas finanças.
“Desde então, mesmo sendo legalmente possível, não é algo comum, pois existem trâmites que dificultam esse acesso, fazendo com que muitos escritórios desistam desse tipo de causa”, explica Fernanda Lazzarini, advogada do Mazzucco & Mello Sociedade de Advogados.
Para Antonio Carlos Mazzucco, sócio do escritório, a decisão favorável dará mais liberdade às empresas, especialmente no atual cenário de trabalho remoto, e pode servir de incentivo para que outros pedidos surjam.
“A alteração pode facilitar o dia a dia de muitas subsidiárias de empresas estrangeiras no Brasil, uma vez que poderão nomear diretores não residentes, permitindo a eles operar suas contas bancárias, entre outras atribuições que hoje, com meios digitais, podem ser exercidas remotamente”, analisa o advogado.
Após decisão da Jucesp, empresário estrangeiro não-residente poderá administrar empresa no Brasil.
Burocracia
Segundo especialistas do escritório, apesar de a possibilidade estar clara na legislação, fatores como o sistema altamente burocrático, desatualizado, com muitos macetes, e o desconhecimento da legislação reduzem o número de casos.
Quanto ao estrangeiro que conquistou o registro, os advogados relatam que os procedimentos começaram com o cadastro do CPF na Receita Federal.
Posteriormente, foi necessário elaborar procuração a um residente brasileiro, que irá receber citações durante todo o período em que o estrangeiro não residente for administrador e, ainda, por três anos depois do término do mandato. A formulação do contrato social, com todos os dados, foi o último passo.
“Tanto a sócia como o administrador precisavam ter uma procuração apostilada no país de origem, enviada ao Brasil, traduzida por tradução juramentada e registrada no CDT – Centro de Distribuição de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas em São Paulo. É um passo muito grande ver que isso não é apenas uma letra de lei”, finaliza Fernanda Lazzarini.
