Instituições financeiras deverão excluir chaves de pessoas e empresas que não estejam com situação regular no Fisco
O Banco Central (BC) fez alterações no regulamento do Pix para aprimorar a segurança do meio de pagamento instantâneo. As instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que não estejam com situação regular na Receita Federal. As mudanças levaram a críticas nas redes sociais e motivaram “fake news” que sustentavam, equivocadamente, que pessoas ou empresas que estariam devendo impostos não poderiam mais receber Pix. Entretanto, especialistas e entidades setoriais aprovaram as alterações.
O BC esclareceu que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita. Assim, CPFs que tenham situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base da autoridade monetária. A mesma regra vale para CNPJs que estejam em situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.
Segundo o Banco Central, com essas novidades, os golpistas terão mais dificuldade de manter chaves Pix com nomes diferentes daqueles registrados nas bases da Receita. “Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, disse a autoridade em nota.
O BC também informou que vai atuar ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes dos registrados na Receita “para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves”.
O chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Santana Lobo, explicou que no caso de CPF “pendente de regularização” na base da Receita o Pix seguirá funcionando normalmente.
“A medida é para combater fraude, não para limitar uso do Pix pelas pessoas. Não tem nada a ver com situação fiscal, se pessoa está pagando imposto ou não”, esclareceu. “O que a gente não quer é morto fazendo Pix, é uma medida específica, operacional, que não tem efeito sobre usuários finais.”
Segundo ele, há muitos casos de divergência entre as bases dos bancos e a da Receita, mas uma grande parte se deve à grafia de nomes, como “Souza” ou “Sousa”. De acordo com o diretor, daqui a cerca de um mês o BC vai voltar a verificar as bases dos bancos para analisar se esses problemas de grafia foram resolvidos. “Só será excluída a chave Pix que estiver sendo usada para cometer fraude.”
O diretor do BC explicou que as punições para os bancos que não cumprirem as regras variam, mas partem de uma multa com valor base a partir de R$ 50 mil.
Lobo afirmou que, das quase 800 milhões de chaves Pix de pessoas físicas cadastradas, 99% estão com a situação regular quando se compara com a base de dados da Receita. Ou seja, 1% — quase 8 milhões de chaves — têm algum problema. Desses 8 milhões, cerca de 4,5 milhões são casos de grafia inconsistente, 3,5 milhões de falecidos, 30 mil de CPFs suspensos, 20 mil de cancelados e 1 mil de nulos.
Já dos 40 milhões de chaves pessoa jurídica, 95% estão regulares. Ou seja, quase 2 milhões têm problemas. São 984,9 mil com CNPJ considerado inapto, 651,0 mil com número baixado e 33,4 mil suspensos.
Com 796,216 milhões de chaves PF (os quase 800 milhões que Lobo cita), e uma população de 212,5 milhões, o Brasil tem quase 3,7 chaves para cada pessoa, número que subiria ainda mais se considerada só a população em idade economicamente ativa. “É um número muito grande de chaves e todo mês aumenta, até por isso estamos fazendo essa limpeza no estoque de chaves”, disse o diretor.
Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), são positivas e necessárias todas as ações regulatórias que visam aumentar a segurança e o conforto dos clientes no uso do Pix. “São medidas que ampliam a segurança no Pix para evitar fraudes, sanear a base de dados existentes, com a exclusão de informações defasadas, e padronizar procedimentos.” Filipe Pena, diretor executivo da Associação Nacional de Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), também defendeu a medida. “A norma não traz nenhum ônus para os clientes, PF ou PJ, mas traz um ganho gigantesco para o ecossistema do Pix.”
O BC também proibiu que as pessoas alterem informações de chaves Pix aleatórias. Se a pessoa ou empresa quiser alterar alguma informação, ela deverá excluir e criar uma nova chave aleatória. Outra mudança foi a proibição da reivindicação de posse de uma chave Pix do tipo e-mail. Antes, era possível reivindicar a posse de uma chave Pix, como o e-mail que estava registrado por outra pessoa, e agora isso não será mais possível. Para Pena, da Acrefi, essa medida dificulta a vida dos fraudadores. “Impede que um terceiro de má-fé reivindique essa posse. E caso algum fraudador esteja usando nome de falecidos, impede que eles transacionem utilizando esses dados.”
A funcionalidade de reivindicação estará disponível apenas para chaves Pix de celular “para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix”, diz o BC.
Um ponto que chamou atenção nas mudanças propostas pelo BC é como pode ficar a situação de microempreendedores individuais (MEIs). Segundo Lobo, o Pix não poderá ser usado em caso de CPNJ “inapto”, o que inclui empresas que estão há dois anos consecutivos sem apresentar documentos de declarações contábeis. “Nesse caso, é uma situação que beira a fraude.”
Em entrevista a jornalistas, Lobo foi questionado se isso afetaria os MEIs que eventualmente não apresentem as declarações necessárias. Segundo ele, o BC está discutindo a situação com a Receita. “Estamos conversando para garantir que isso não aconteça.” Sem dar muitos detalhes, ele afirmou que BC e Receita ainda vão definir como operacionalizar para não fazer com que situações fiscais interfiram no uso do Pix.
Segundo o Valor apurou, o BC vai publicar brevemente um normativo de orientação aos bancos para focar o cancelamento de chaves Pix em situações que envolvam claramente crime ou fraude, informou a autarquia. Empreendedores que enfrentam dificuldades em pagar impostos não serão atingidos, afirmou uma fonte com conhecimento do assunto.
José Luiz Homem de Mello, sócio da área financeira de Pinheiro Neto Advogados, diz que o objetivo do BC é claramente coibir fraudes. “Do ponto de vista regulatório, é mais uma frente para deixar o Pix mais seguro.” Segundo ele, se for preciso eventualmente fazer algum ajuste nessa questão para não impactar os MEIs, a autoridade consegue alterar a norma facilmente. “Esses pontos mais marginais podem ser corrigidos, se for o caso. Como alguns pontos da norma entram em vigor em abril, dá tempo de fazer algum ajuste de sistema necessário, corrigir uma situação que não tinha sido prevista”, afirma.
Para o advogado, o regulador está sempre equilibrando entre garantir a segurança, de um lado, e fomentar a inovação, do outro. “O BC tem de sopesar a inovação com a questão de riscos e controles.” (Colaborou Lu Aiko Otta)
