Simples Nacional – Regulamento sofre alteração
O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018. As principais alterações versam sobre: Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI. Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o […]
Vender sem nota fiscal: descubra os riscos para o seu negócio
Você já vendeu um produto sem emitir nota fiscal? Essa é uma prática que parece simples, mas que causa sérias consequências para um empreendedor que deseja manter o negócio legalizado. Como a legislação tributária nacional é complexa, você deve ter muito cuidado antes de tomar qualquer atitude — principalmente vender sem nota fiscal. Produtos que não […]
Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional,possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade estará disponível […]
Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples
O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e […]
Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade […]
PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]
Varejistas que não usarem notas fiscais eletrônicas podem ser suspenso
Sabe o cupom fiscal que você recebe quando vai a um estabelecimento comercial fazer suas compras? Ele vai se tornar eletrônico, assim como as notas fiscais que a gente recebe por email quando faz alguma compra pela internet. Em alguns estados do país, a mudança se tornou obrigatória e já está em vigor. Desde o dia […]
Temer deve sancionar Refis para micro e pequenas empresas no dia 4
O presidente Michel Temer deve sancionar no dia 4 de janeiro o Refis para micro e pequenas empresas, um dia antes do limite. Nesta terça-feira, após reunião com Temer, o presidente do Sebrae, Afif Domingos, comemorou a negociação que vai garantir o parcelamento de dívidas tributárias com o Simples Nacional em até 175 vezes. O […]
Bancos voltam a receber boleto sem registro abaixo de R$ 2 mil até 2018
Tem mudança de planos no calendário do fim do boleto simples. Os bancos mudaram os planos e continuam a receber boletos sem registro com valor menor do que R$ 2 mil até 2018. A decisão foi informada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Os prazos previstos antes consideravam que boletos nessa faixa precisassem ser registrados […]
Consolidação da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.735/2017 (DOU de 08.09.2017) para dispor sobre os procedimentos para consolidação da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, previsto no artigo 17 da Lei n° 12.865/2013 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 007/2013. Para consolidar o parcelamento da reabertura, o sujeito passivo que efetuou a adesão […]
