Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional,possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade estará disponível […]
Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples
O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e […]
Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade […]
PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]
Varejistas que não usarem notas fiscais eletrônicas podem ser suspenso
Sabe o cupom fiscal que você recebe quando vai a um estabelecimento comercial fazer suas compras? Ele vai se tornar eletrônico, assim como as notas fiscais que a gente recebe por email quando faz alguma compra pela internet. Em alguns estados do país, a mudança se tornou obrigatória e já está em vigor. Desde o dia […]
Temer deve sancionar Refis para micro e pequenas empresas no dia 4
O presidente Michel Temer deve sancionar no dia 4 de janeiro o Refis para micro e pequenas empresas, um dia antes do limite. Nesta terça-feira, após reunião com Temer, o presidente do Sebrae, Afif Domingos, comemorou a negociação que vai garantir o parcelamento de dívidas tributárias com o Simples Nacional em até 175 vezes. O […]
Bancos voltam a receber boleto sem registro abaixo de R$ 2 mil até 2018
Tem mudança de planos no calendário do fim do boleto simples. Os bancos mudaram os planos e continuam a receber boletos sem registro com valor menor do que R$ 2 mil até 2018. A decisão foi informada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Os prazos previstos antes consideravam que boletos nessa faixa precisassem ser registrados […]
Consolidação da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.735/2017 (DOU de 08.09.2017) para dispor sobre os procedimentos para consolidação da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, previsto no artigo 17 da Lei n° 12.865/2013 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 007/2013. Para consolidar o parcelamento da reabertura, o sujeito passivo que efetuou a adesão […]
Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda a partir de 2018
Agora é oficial. O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado ainda em 2016 no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começam a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e […]
Guia sobre impostos e regimes tributários na prática
Se há uma coisa que o dono de um negócio sabe desde o momento em que resolve abrir as portas da sua empresa é que terá que pagar várias taxas ao governo. Mas nem sempre é fácil ficar 100% regular, com todos os tributos pagos. Segundo uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), divulgada em […]
