Temer deve sancionar Refis para micro e pequenas empresas no dia 4

Postado em 30 de dezembro de 2017 na categoria TRIBUTÁRIO

O presidente Michel Temer deve sancionar no dia 4 de janeiro o Refis para micro e pequenas empresas, um dia antes do limite. Nesta terça-feira, após reunião com Temer, o presidente do Sebrae, Afif Domingos, comemorou a negociação que vai garantir o parcelamento de dívidas tributárias com o Simples Nacional em até 175 vezes.

O refinanciamento para micro e pequenas empresas foi aprovado pelo Congresso com os seguintes pontos: parcelamento em até 175 vezes de dívidas tributárias com o Simples; descontos de 90% em juros; descontos de 70% em multas; e perdão de encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Em outubro, Temer havia vetado do Refis geral as empresas inseridas no simples.

“600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal que, se não fizessem quitação dos débitos, elas sairiam do Simples”, disse Afif, que defendeu que a medida garantirá a sobrevivência dessas empresas.


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