Reforma da Previdência: parecer traz mudanças e caminha para aprovação
A reforma da Previdência avança no Congresso Nacional , mas deixa pelo caminho alguns pontos severos para os trabalhadores brasileiros. No último dia 13 de junho, foi apresentado o parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta do governo Jair Bolsonaro. Entre as principais mudanças […]
Pente Fino do INSS está de volta: Prepare-se
De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras […]
Vender sem nota fiscal: descubra os riscos para o seu negócio
Você já vendeu um produto sem emitir nota fiscal? Essa é uma prática que parece simples, mas que causa sérias consequências para um empreendedor que deseja manter o negócio legalizado. Como a legislação tributária nacional é complexa, você deve ter muito cuidado antes de tomar qualquer atitude — principalmente vender sem nota fiscal. Produtos que não […]
Sobre Professores: Demissão sem justa causa
Prazo para a escola ou IES comunicar a demissão no fim do semestre A demissão pode ser comunicada até um dia antes do início do recesso. Se o aviso prévio for trabalhado, o aviso de demissão deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias do recesso. Caso contrário, o desligamento deve ser imediato, com […]
Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida
Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma acolheu a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da […]
Senadores autorizam readmissão de empresas no Supersimples
O plenário do Senado aprovou ontem (10), por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Supersimples em 1º de janeiro por dívidas tributárias em atraso. A matéria vai à sanção presidencial. De acordo com o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), em janeiro […]
Declaração de constitucionalidade do fim do imposto sindical foi destaque
Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ministro Luiz Fux, para quem “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”. Ele […]
Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples
O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e […]
NFC-e: O que é e quais suas vantagens?
É a Nota Fiscal Eletrônica de Venda a Consumidor Final, que tem o objetivo de criar uma alternativa totalmente eletrônica para o controle e fiscalização da venda de grandes varejistas para o consumidor final. Ela visa ser uma alternativa aos documentos fiscais mais utilizados no varejo, como Emissor de Cupom Fiscal e Nota Fiscal modelo […]
Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao Supersimples
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018. Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento […]
