Novo ICMS do e-commerce não vale para as empresas do Simples Nacional
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi além do que deveria. Aliás, além do que poderia. Ou, para se valer do termo mais empregado do momento, “pedalou” contra as empresas do Simples Nacional, ao regulamentar por meio do Convênio ICMS 93/2015 as mudanças do ICMS no comércio interestadual. Como é sabido, a Constituição Federal […]
Novas informações do ICMS e IPI: entenda
O SPED representa a modernização da sistemática de cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias. Na prática, suas informações refletem o espelhamento dos dados utilizados na formatação das obrigações fiscais dos seus sujeitos passivos em ambiente informatizado e, em tempo hábil, amparado juridicamente na Constituição Federal, art. 37, inc. XXII inserido através da […]
Estabelecidos Procedimentos para ICMS nas Vendas ao Consumidor em 2016
O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem: […]
Empresas só têm seis meses para se adequarem ao Bloco K do SPED Fiscal
O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs […]
Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda
Em poucos momentos da história recente do país, pudemos observar uma articulação realmente inteligente e baseada exclusivamente em critérios lógico-racionais quanto ao aprimoramento e modificação de legislação tributária brasileira. E eis que, no entanto, estamos diante de um potencial belo exemplar, ainda que ameaçado pelo embate político. Entretanto, deixando de lado a análise política do […]
Governo pode criar novo tributo para compensar estados por ICMS
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou nesta quinta-feira (12), durante reunião com senadores para tratar da reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que uma forma de compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do tributo estadual seria a criação de um novo tributo – a CIDE sobre os […]
Receita do ICMS sobre o comércio eletrônico terá nova repartição entre os estados
O Senado aprovou na quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção […]
