Receita Federal confirma que não excluiu empresas do Simples Nacional em 2020
A promessa de que, por conta da pandemia de Covid-19, a Receita Federal, excepcionalmente, não excluiria empresas do Simples Nacional foi um alento. Mas o silêncio do Fisco ao longo do segundo semestre e a ausência de um ato formal deixou dúvidas. Não mais. Segundo informa a Receita, não foram abertos procedimentos relativos a não […]
O STF e o fim da presunção de relação de emprego
Como noticiado aqui na ConJur no último dia 18, o STF encerrou o julgamento da ADC 66, ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), quanto ao artigo 129 da Lei 11.196/2005. O artigo de lei em questão preceitua que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter […]
Simples Nacional: Veja a lista de CNAEs permitidos
Para registrar sua empresa no Simples Nacional, é importante cumprir alguns critérios relativos ao porte da empresa, faturamento e verificar se a atividade que será desenvolvida pelo empreendimento está entre aquelas contempladas no regime. Por isso, é importante que o empreendedor saiba o que é o CNAE(Classificação Nacional de Atividades Econômicas), onde estão todos os códigos de identificação […]
Desconto salarial: Entenda o que é permitido
Para que o processo de admissão esteja bem definido, é importante que todas informações estejam claras e organizadas. Entre elas, as possibilidades de descontos salariais. Há alguns descontos que são obrigatórios por lei. Já outros, só podem existir em caso de concessão e aceite do colaborador. Entenda quais são e evite passivos trabalhistas. Descontos obrigatórios […]
Podcast: Sublimites do Simples Nacional e efeitos na apuração do ICMS e ISS
Todas as empresas devem observar a receita anual máxima para não precisar pagar valores a mais para o Fisco. Contudo, quando os valores ultrapassam os permitidos, é preciso se atentar as regras de recolhimento do ISS e ICMS. Dê o play e entenda as mudanças para o Simples Nacional.
LGPD: Quais são os impactos no eSocial?
Nesta segunda-feira, 07, o Contábeis lançou a websérie Em Pauta que fala sobre os imapctos da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD na rotina contábil. No terceiro episódio, Israel Rocha Jr. que é contabilista e do escritório RGA Adcogados, fala sobre os efeitos da norma para o eSocial. Dê o play e entenda o que muda na rotina […]
SIEEESP – ORIENTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS – CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO OU COM JORNADA E SALÁRIO REDUZIDOS
Diante dos questionamentos sobre os reflexos da adoção das medidas de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei nº 14.020/2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores, foi expedida a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, a fim de orientar […]
13º salário: Empresas são obrigadas a seguir nota técnica do ministério da Economia?
1 – INTRODUÇÃO A suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e do salário, além de produzir efeitos imediatos sobre os contratos laborais, como a percepção do benefício emergencial pelo governo federal e, nos casos da redução, o recebimento de parte do salário diretamente da empresa, conforme o percentual de redução, […]
13º salário e férias: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento
A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário. Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º […]
Primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até 30 de novembro
COMUNICADO SINPRO/SP Atualizada em 10/11/2020 Para quem ainda não recebeu a primeira parcela do 13º Salário, o valor deve ser pago até o dia 30 de novembro. O restante deve ser depositado até o dia 20 de dezembro. O 13º Salário tem que ser calculado com base na remuneração integral, como garante a Constituição Federal. […]
