Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 03/10/2024 18:25 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida […]
Comitê Gestor aprova adiamento por 90 dias de impostos do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (24) o adiamento por 90 dias dos débitos de micro e pequenas empresas inscritas no programa. Com isso, os tributos cobrados de forma unificada com vencimento nos meses de abril, maio e junho poderão ser pagos ao longo do segundo semestre. A informação foi divulgada pelo […]
Qual é o prazo para guardar os documentos da sua empresa?
Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
Empregador precisa solicitar prorrogação de suspensão de contrato, explica Auditora Fiscal
Um decreto publicado nesta segunda-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União, prorrogou por mais dois meses os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a medida, os acordos podem ser celebrados por até 180 dias, enquanto durar […]
A Prorrogação da MP 936/2020 não Aumenta o Prazo de Suspensão do Contrato Para 120 Dias
De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Através do Ato CN 44/2020, publicado em 28/05/2020, […]
Entenda na prática o que é a prorrogação da Medida Provisória 936
O Governo Brasileiro procurando acompanhar a velocidade das informações no cenário mundial, seguindo os avanços tecnológicos e as mudanças sociais, políticas e econômicas geradas pela pandemia do Covid-19, já editou diverdas MPs e mais de 30 Medidas Provisórias estão relacionadas a esse tema da pandemia do Coronavirus. Uma das medidas provisórias que mais causarou impacto […]
Pronampe: Ponto a ponto sobre a nova linha de crédito para micro e pequenas empresas
Nesta terça-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Com a publicação, surgiram várias dúvidas sobre as regras e forma de solicitação do Programa. Por isso, listamos […]
Feriadão: Prefeito de SP sanciona antecipação de feriados
O prefeito de São Paulo sancionou nesta terça-feira, 18, em sessão extraordinária virtual, projeto de lei que antecipa feriados municipais como forma de aumentar o isolamento social e conter a COVID-19. O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 – Corpus Christi e Consciência Negra – e o feriado estadual de 9 […]
Empresas com Dificuldades com os Sindicatos Podem Procurar a Justiça Para Selar os Acordos Individuais Durante a Pandemia
Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação. Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da […]
Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. Sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo […]
