Lei proíbe empresas que realizarem revista íntima em funcionárias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. De acordo com o art. 1° da Lei “As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta […]