Receita do ICMS sobre o comércio eletrônico terá nova repartição entre os estados
O Senado aprovou na quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção […]
