Nova sistemática do ICMS vale a partir de 1 de janeiro

Em 1 de janeiro de 2015, passou a produzir efeitos a Emenda Constitucional 87/2015, que traz alterações no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidores finais não contribuintes do imposto. O advogado tributarista do escritório Rossi, Maffini & Milman […]