Elevada as Alíquotas do IRPF sobre Ganho de Capital
A Medida Provisória 692/2015 altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese deganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. A partir de 2016, incidirão as seguintes alíquotas sobre o ganho de capital: – 15% sobre a parcela dos ganhos que […]
Entenda a distribuição de lucros e o pró-labore no Simples Nacional
O regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional é especial e diferenciado de outras empresas. Nesse modelo, a distribuição de lucros é isenta de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) e não é tributada pela contribuição previdenciária. A isenção, porém, não se estende ao pró-labore, a serviços prestados e a aluguéis. Escolher […]
Saem Regras para a DIRF 2016
Através da Instrução Normativa RFB 1.587/2015 foram estabelecidos os procedimentos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016). OBRIGATORIEDADE Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 […]
FGTS dos domésticos começa a valer a partir de outubro no Brasil
A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único que inclui todos os benefícios que o patrão tem que pagar para o empregado doméstico, incluindo seguro acidente e salário-família. Esta será mais uma fase de mudança na vida de patrões e empregados domésticos, mas […]
É difícil obter a licença de funcionamento até pela internet
O excesso de exigências legais tem tirado a força de iniciativas que poderiam facilitar a vida do empreendedor. É o que acontece hoje com o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades (Slea) da prefeitura de São Paulo, que foi criado para permitir que o empresário obtenha a licença de funcionamento e regularize o seu negócio […]
Atenção: Os direitos Trabalhistas indisponíveis e a negociação coletiva
As convenções e os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e prestigiados pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI). Sendo assim, os interesses dos trabalhadores podem ser regulamentados, não só pela lei ordinária, mas também pelas normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), que ostentam o “status” de “norma jurídica […]
Justiça do Trabalho tem atualização monetária de débitos trabalhistas
Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, […]
eSocial: aplicativo consulta cadastro on line
Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza o Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line, para facilitar a regularização dos dados cadastrais nos órgãos oficiais, como CEF, Receita, Trabalho, Previdência e demais órgãos federais. Por meio de aplicativo disponível no site www.esocial.gov.br, o empregado ou empregador poderá […]
Governo vai propor alta de tributos em 2016
O governo decidiu trabalhar com uma previsão de crescimento “modesto” da economia no próximo ano, embora o mercado já projete recessão, e de uma inflação convergindo para o centro da meta, de acordo com fontes credenciadas da área econômica. O Ministério da Fazenda preferia que, em um primeiro momento, fosse dada maior ênfase ao controle […]
CNM só aceita imposto único estadual sem perda de receitas
O economista da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) André Alencar disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios. Ele participou de audiência […]
